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Processo nº 1038623-89.2024.8.26.0224

ID: 302816557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038623-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI CEZAR TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTRELA BRIZ SALVADOR

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CLAUDENICE DO PRADO B BELFIORE

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Processo 1038623-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amauri Cezar Tavares - Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO a presente ação movida por AMAURI CEZAR TAVARES e… Processo 1038623-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amauri Cezar Tavares - Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO a presente ação movida por AMAURI CEZAR TAVARES em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS a fim de condenar o Réu a: a) repetição do indébito dos valores pagos referente aos débitos informados e pagos às páginas 32/33, que perfazem o total de R$ 5.349,83 (cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos). O pedido de dano moral fica indeferido, conforme fundamentos acima. O valor de R$ 5.349,83 deverá ser corrigido desde 13/06/2021 pelo IPCA-E até 07/12/2021, a partir de 08/12/2021 deverá ser utilizado somente a SELIC que já congrega juros e correção monetária. Neste sentido: APELAÇÃO Ação de repetição de indébito ITBI Sentença julgada procedente para condenar o Município de São Paulo a restituir os valores de IPTU recolhidos a maior pela autora Insurgência contra a fixação da correção monetária e juros de mora Descabimento Correção monetária será efetuada pelo índice IPCA, a partir do pagamento indevido, conforme os termos da Súmula 162 do STJ Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ) A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa Selic, sendo vedada, no entanto, sua cumulação com quaisquer outros índices Sentença mantida Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC) Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011877-18.2024.8.26.0053, Relator.: Adriana Carvalho, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/09/2024) Tendo em vista a sucumbência reciproca, pois A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca (STJ REsp 1646192/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24/03/2017), deverá o RÉU arcar os honorários de sucumbência que ora fixo em 10% do valor do indébito, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Já o AUTOR fica condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao RÉU no valor de 10% do dano moral indeferido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Nos termos da Sumula 306, do STJ, ainda em vigor, os honorários advocatícios devem ser compensados assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Em relação as custas, já que não concedida gratuidade, deverá o RÉU reembolsar o AUTOR em metade do valor recolhido. Com o trânsito em julgado, o AUTOR deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos e os comprovantes dos valores gastos, mediante simples cálculo aritmético e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534, do CPC, criando-se o apenso de cumprimento de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I. - ADV: CLAUDENICE DO PRADO B BELFIORE (OAB 114812/SP), ESTRELA BRIZ SALVADOR (OAB 111974/SP)

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Processo nº 1039108-89.2024.8.26.0224

ID: 321064948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1039108-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES CORREA AUGUSTO ALVES CORREA MARIA APARECIDA ALVES CORREA ROSANA ALVES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA

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Processo 1039108-89.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosana Alves Correa - Antonio Alves Correa - - Augusto Alves Correa - - Maria Aparecida Alves Correa e outros - Vis… Processo 1039108-89.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosana Alves Correa - Antonio Alves Correa - - Augusto Alves Correa - - Maria Aparecida Alves Correa e outros - Vistos. Primeiramente, denoto que, ao contrário do que apontado na inicial, os falecidos eram separados (fls. 122/123). Ademais, advirto as partes que devem se abster de juntar documentos repetidos aos autos, o que é desnecessário e causa tumultuo processual. Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Para o cargo de inventariante nomeio Rosana Alves Correa, R.G. n.º 309599908, C.P.F. n.º 28927824814, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de sessenta dias: Juntar o acordo completo e a sentença da ação de separação dos de cujus que tramitou na 7ª Vara Cível local, processos nº 0005599-89.1984.8.26.0224, conforme já determinado no despacho de fls. 76/77; Juntar a certidão de NASCIMENTO atualizada de ambos os falecidos, bem como esclarecer se após a separação dos de cujus estes se casaram novamente ou viveram em união estável; Juntar a certidão de nascimento atualizada do herdeiro Antônio; Juntar a certidão de nascimento/casamento do herdeiro Pedro; Apresentar primeiras declarações, uma para cada óbito, relacionando os herdeiros e bens deixados pelos autores das heranças, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e dos de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência; b) indicação de todos os imóveis que integram os espólios, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; Juntar certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); Juntar certidão negativa federal DRF, da falecida Benedicta, que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; Juntar a estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; Apresentar plano de partilha para cada óbito. Observo que, nos termos do artigo 649 do CPC, será alienado em leilão o imóvel que, na partilha, não couber no quinhão de um só herdeiro ou não admitir divisão cômoda, salvo se adjudicado a um ou mais herdeiros acordes; Recolher os impostos "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com os valores recolhidos, devendo para tanto diligenciar junto ao órgão competente, fornecendo-lhe as cópias necessárias. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; Juntar certidão do Colégio Notarial se não houver testamento conhecido de ambos os falecidos (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); Havendo testamento, providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 735 e 736 do CPC). É entendimento deste juízo, a ser observado quando da Conferência da Partilha, que o artigo 653 do CPC deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de forma que o senhor Partidor deverá conferir a partilha observando esta decisão. Isto implica que a partilha pode ser feita de forma corrida e que bastam as proporções atribuídas aos herdeiros para conferência da partilha, desde que os valores dos bens constem das declarações. Cumpra o inventariante, no prazo de 60 dias. Na omissão, aguarde-se o cumprimento integral da presente decisão em arquivo, sendo desnecessários os pedidos de dilação de prazo, uma vez que a permanência dos autos em arquivo não causa prejuízo às partes e, além disso, evita o andamento desnecessário dos autos. Advirto ao inventariante que o cumprimento parcial desta decisão ensejará a permanência dos autos em arquivo, independentemente de determinação judicial ou intimação. Verificado pela Serventia o integral cumprimento da presente decisão, encaminhem-se os autos à conclusão para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP), ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP), ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP), ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP), ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP), ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP), ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP), ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP), ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP), ROGÉRIO HILÁRIO DA SILVA (OAB 471040/SP)

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Processo nº 0021578-89.2024.8.26.0224

ID: 279988375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021578-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA ROCHA SHIMIZU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA DA SILVA

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JULIANA MARTIM

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ADV: Lucia da Silva (OAB 322820/SP), Juliana Martim (OAB 446105/SP) Processo 0021578-89.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Heloisa Rocha Shimizu - Ficam as partes intimadas da DECISÃO… ADV: Lucia da Silva (OAB 322820/SP), Juliana Martim (OAB 446105/SP) Processo 0021578-89.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Heloisa Rocha Shimizu - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Processo nº 1042309-89.2024.8.26.0224

ID: 279945026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1042309-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA MOTTA PADUAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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ADV: Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1042309-89.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Barbara Motta Paduan - Vistos. Bárbara Mota Pad… ADV: Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1042309-89.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Barbara Motta Paduan - Vistos. Bárbara Mota Padoan, promove ação de repactuação de dívidas em face do Banco do Brasil S.A. Em sintese, a autora afirma ser superendividada. Assim, para a superação do superendividamento, a autora apresenta as informações de fls. 05 e ss., que ilustrariam as suas despesas mensais. Ao final, a autora afirma que sua renda bruta corresponderia a R$ 4.505,89 e o total de suas despesas somariam R$ 2.439,00. A forma de pagamento para os fins do art.104-a do Código de Defesa do Consumidor teria sido informada no item III, de fls. 06. Nisto, a autora informa que haveria a apuração do total da dívida com a estipulação de parcela mensal correspondente a RS 1.092,81. O pagamento seria feito no prazo de 05 anos, tal como previsto no art. 104-A do CDC supramencionado. A fls. 07 constaria o cálculo para plano de pagamento. Em razão do exposto, a autora pretende: A) A concessão de ordem liminar para que haja suspensão da exigibilidade dos pagamentos das obrigações assumidas com réu, pelo prazo de 180 dias, tal como viabilizado no § 4º do art. 104-b, do Código de Defesa do Consumidor. B) Após decorrido o prazo de 180 dias, a autora pretende a limitação dos descontos efetuados em até 30% de seus rendimentos brutos (montante esse que corresponderia a R$ 1.092,81) C) A autora também pretende que os réus se abstenham de incluir o nome da autora em cadastro de maus pagadores. A autora também pretende que o réu se abstenha de promover a cobranças de qualquer natureza. Enfim, a autora pugna pela concessão dos beneficios da gratuidade de justiça. A decisão de fls. 89/94 determinou que a petição inicial fosse emendada, bem como determinou que a autora se manifestasse com relação às objeções apresentadas para o prosseguimento do feito. As fls. 100 e seguintes, Bárbara comparece aos autos para informar que a sua renda seria completamente consumida com relação às dívidas assumidas junto aos réus e com relação a seus gastos mensais. Assim, não seria possível a extinção prematura do feito. A autora também esclarece as naturezas das dívidas respectivas. Por conta do exposto, a autora pugna pelo prosseguimento do feito. Eis o resumo do necessário. Decido. Com a apresentação da peça vestibular, desde logo foi constatada a aparente impossibilidade de prosseguimento do feito, pela falta de legitimidade ativa, na medida em que a autora não preencheria as condições referentes à situação do superendividada. Com efeito, a exordial é clara ao informar que, após os pagamentos efetivados aos réus, remanesceria saldo de remuneração correspondente a R$2864,50. Tal como se observa, o valor referido é superior ao mínimo existencial estabelecido em decreto presidencial. A autora foi instada a se manifestar com relação ao tema, em razão do exposto nos artigos 9ºe 10, ambos do Código de Processo Civil. Com a emenda de fls. 100 e seguintes, Bárbara afirma que as suas despesas remanescentes, após os pagamentos feitos aos réus, somariam importância correspondente a R$3741,83 (vide tabela de fl. 101). A autora alega que possuiria ainda outros compromissos, razão pela qual a sua renda seria totalmente consumida. O problema está no fato de que não houve uma especificação sobre quais seriam esses outros compromissos mensais, que somariam importância igual a R$4925,48. Não há tabela que demonstre os gastos suscitados. Com relação à documentação apresentada nos autos, observo que, a fl. 87, consta a despesa correspondente a R$87,00, referente ao consumo de serviços de telefonia celular. A fl. 107, o documento ilustra aquilo que aparenta ser movimentação bancária. Não há, todavia, nenhuma indicação sobre quem seria a pessoa titular da conta em apreço. A fl. 112, consta nova despesa, ainda referente a gastos com telefonia celular, de responsabilidade de Bárbara. O documento de fl. 115 também versa sobre gastos de telefonia celular. A despesa ilustrada fl. 118, também de titularidade de Bárbara, faz referência aos serviços de fornecimento de eletricidade. O gasto corresponderia a R$108,47. A fl. 121, há novo demonstrantivo de despesa referente à telefonia celular. Tal como se observa, não há nenhuma demonstração de que despesas ordinárias seriam elevadas a ponto de justificar as alegações constantes na petição de fls. 100 e seguintes, especificamente quanto à existência de despesas ordinárias que somariam importância igual a R$4.925,48. Por conta do exposto, não vislumbro que a autora seja superendividada, conforme a exigência legal respectiva. Nesse sentido, reconheço a ilegitimidade ativa e, por conta do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, conforme os termos do artigo 485, inciso VI, ambos do CPC. Condeno, a autora, ao pagamento de despesas processuais, embora isente de tal encargo porque beneficiária da gratuidade de justiça. Não há condenação ao pagamento de verba honorária de sucumbência porque não houve a formação da relação jurídica processual.PIC.

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Processo nº 1015948-57.2024.4.01.0000

ID: 310299863

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015948-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE PAULA FERREIRA JOAQUIM FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCEL MARTINS COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM FERREIRA DE PAULA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL MARTINS COSTA - MS10715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOAQUIM FERREIRA DE PAULA e ELZA DE PAULA FERREIRA contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença no processo originário nº 0483564-08.2009.8.09.0020, determinou o cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) já expedidos, com posterior restituição dos valores, ao invés de proceder com a simples retificação dos montantes pagos em excesso. A decisão agravada decorre de controvérsia quanto à divergência entre os valores executados e aqueles reconhecidos como devidos em juízo. Os agravantes alegam que a decisão foi contraditória, pois inicialmente o juízo havia determinado apenas a retificação dos valores (mov. 70), mas posteriormente determinou o cancelamento integral dos precatórios e RPVs (mov. 80), implicando em grave prejuízo material aos exequentes, que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. Sustentam que a devolução integral dos valores e a necessidade de aguardar nova expedição de requisições acarreta violação aos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, sendo plenamente possível a liberação parcial dos valores corretos, com devolução do excesso à União. Requerem, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para impedir o cancelamento e viabilizar o levantamento dos valores devidos, bem como, ao final, o provimento do agravo com a reforma da decisão impugnada. Contrarrazões não apresentadas É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Consoante o teor do artigo 30 da Resolução nº 303/2019 do CJN, verbis: Art. 30. O precatório em que se promover a redução de seu valor original será retificado sem cancelamento. § 1º Decorrendo a redução de decisão proferida pelo juízo da execução, este a informará ao presidente do tribunal. § 2º Tratando-se de precatório sujeito ao regime especial de pagamentos, a retificação de valor deverá ser informada ao presidente do Tribunal de Justiça e ao ente devedor. Nesse contexto, a fim de reduzir os prejuízos experimentados pelo Agravante, impõe-se que os novos precatórios expedidos conservem a ordem cronológica dos requisitórios anteriores, em atenção ao que dispõe a Resolução CJF nº 458/2017 e a Resolução CNJ nº 303/2019. Consigno, aliás, que se mesmo na hipótese dos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, cujo cancelamento dos precatórios se dava por desídia dos credores, o legislador previu que o novo requisitório deveria ser expedido conservando a ordem cronológica dos anteriores, com mais razão se mostra a manutenção da data do requisitório quando o cancelamento ocorre indevidamente por parte do Judiciário. Compreender diversamente seria impor um tratamento mais gravoso ao credor, violando a sistemática imposta. Corroborando, esta Corte Regional já decidiu que: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV/PRECATÓRIO CANCELADOS. LEI N. 13.463/2017. DEPÓSITOS NÃO SACADOS PELA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. 2. Expedida a competente requisição de pagamento (RPVs ou precatórios) e depositados os valores na data de 06/02/2012, sendo o montante devolvido aos cofres do Tesouro Nacional, em cumprimento à Lei n. 13.463/2017, que determinou o cancelamento do precatório depositado e não levantado há mais de dois anos. [...]. 5. O fato de não ter sido realizado o levantamento somente gera consequência administrativa, ou seja, o cancelamento da requisição, com transferência dos recursos para o Tesouro Nacional, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, que regulamenta a gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, tanto que o art. 3º da Lei n. 13.463/2017 admite nova requisição do pagamento quando requerida pelo credor. 6. Outrossim, a Resolução n. 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 46, parágrafo único, também admite a possibilidade de requerimento do credor para a expedição de nova requisição de pagamento, cuja ordem cronológica originária deverá ser observada. [...]. (AG 1036198-24.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/12/2020 PAG.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar que os novos requisitórios conservem a ordem cronológica originária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAQUIM FERREIRA DE PAULA, ELZA DE PAULA FERREIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPV'S JÁ EXPEDIDOS. POSSIBILIDADE DE SIMPLES RETIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS NOVOS REQUISITÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou o cancelamento integral de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) já expedidos, com restituição dos valores à União, ao invés de proceder com a simples retificação dos montantes pagos a maior. 2. Os agravantes alegam que a medida implica em prejuízo material, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade econômica, e defendem a possibilidade de devolução parcial dos valores indevidos e levantamento imediato do saldo incontroverso. 3. A controvérsia consiste em definir se, diante da constatação de pagamento a maior em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é cabível o cancelamento integral dos precatórios e RPVs já expedidos, com restituição dos valores, ou se é possível a retificação dos valores preservando-se a ordem cronológica dos pagamentos. 4. A Resolução CNJ nº 303/2019, em seu art. 30, admite expressamente a retificação de valor do precatório sem necessidade de cancelamento, mesmo quando decorrente de decisão judicial. 5. Também a Resolução CJF nº 458/2017 dispõe que, em caso de nova requisição, deve ser mantida a ordem cronológica original dos pagamentos. 6. A jurisprudência do TRF1 admite a expedição de novos requisitórios mantendo-se a posição na ordem cronológica, mesmo nos casos de cancelamento por inércia do credor, o que reforça a tese de que o mesmo tratamento deve ser conferido quando o cancelamento é indevidamente determinado pelo Judiciário. 7. O entendimento diverso imporia ônus excessivo ao credor e violaria os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 8. Agravo de instrumento provido para determinar que os novos requisitórios decorrentes da retificação conservem a ordem cronológica dos anteriores, afastando a exigência de cancelamento com devolução integral dos valores. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1015948-57.2024.4.01.0000

ID: 310299865

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015948-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE PAULA FERREIRA JOAQUIM FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCEL MARTINS COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM FERREIRA DE PAULA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL MARTINS COSTA - MS10715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOAQUIM FERREIRA DE PAULA e ELZA DE PAULA FERREIRA contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença no processo originário nº 0483564-08.2009.8.09.0020, determinou o cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) já expedidos, com posterior restituição dos valores, ao invés de proceder com a simples retificação dos montantes pagos em excesso. A decisão agravada decorre de controvérsia quanto à divergência entre os valores executados e aqueles reconhecidos como devidos em juízo. Os agravantes alegam que a decisão foi contraditória, pois inicialmente o juízo havia determinado apenas a retificação dos valores (mov. 70), mas posteriormente determinou o cancelamento integral dos precatórios e RPVs (mov. 80), implicando em grave prejuízo material aos exequentes, que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. Sustentam que a devolução integral dos valores e a necessidade de aguardar nova expedição de requisições acarreta violação aos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, sendo plenamente possível a liberação parcial dos valores corretos, com devolução do excesso à União. Requerem, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para impedir o cancelamento e viabilizar o levantamento dos valores devidos, bem como, ao final, o provimento do agravo com a reforma da decisão impugnada. Contrarrazões não apresentadas É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Consoante o teor do artigo 30 da Resolução nº 303/2019 do CJN, verbis: Art. 30. O precatório em que se promover a redução de seu valor original será retificado sem cancelamento. § 1º Decorrendo a redução de decisão proferida pelo juízo da execução, este a informará ao presidente do tribunal. § 2º Tratando-se de precatório sujeito ao regime especial de pagamentos, a retificação de valor deverá ser informada ao presidente do Tribunal de Justiça e ao ente devedor. Nesse contexto, a fim de reduzir os prejuízos experimentados pelo Agravante, impõe-se que os novos precatórios expedidos conservem a ordem cronológica dos requisitórios anteriores, em atenção ao que dispõe a Resolução CJF nº 458/2017 e a Resolução CNJ nº 303/2019. Consigno, aliás, que se mesmo na hipótese dos artigos 2º e 3º da Lei 13.463/2017, cujo cancelamento dos precatórios se dava por desídia dos credores, o legislador previu que o novo requisitório deveria ser expedido conservando a ordem cronológica dos anteriores, com mais razão se mostra a manutenção da data do requisitório quando o cancelamento ocorre indevidamente por parte do Judiciário. Compreender diversamente seria impor um tratamento mais gravoso ao credor, violando a sistemática imposta. Corroborando, esta Corte Regional já decidiu que: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV/PRECATÓRIO CANCELADOS. LEI N. 13.463/2017. DEPÓSITOS NÃO SACADOS PELA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. 2. Expedida a competente requisição de pagamento (RPVs ou precatórios) e depositados os valores na data de 06/02/2012, sendo o montante devolvido aos cofres do Tesouro Nacional, em cumprimento à Lei n. 13.463/2017, que determinou o cancelamento do precatório depositado e não levantado há mais de dois anos. [...]. 5. O fato de não ter sido realizado o levantamento somente gera consequência administrativa, ou seja, o cancelamento da requisição, com transferência dos recursos para o Tesouro Nacional, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, que regulamenta a gestão dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, tanto que o art. 3º da Lei n. 13.463/2017 admite nova requisição do pagamento quando requerida pelo credor. 6. Outrossim, a Resolução n. 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, em seu art. 46, parágrafo único, também admite a possibilidade de requerimento do credor para a expedição de nova requisição de pagamento, cuja ordem cronológica originária deverá ser observada. [...]. (AG 1036198-24.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/12/2020 PAG.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar que os novos requisitórios conservem a ordem cronológica originária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015948-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0483564-08.2009.8.09.0020 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAQUIM FERREIRA DE PAULA, ELZA DE PAULA FERREIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPV'S JÁ EXPEDIDOS. POSSIBILIDADE DE SIMPLES RETIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS NOVOS REQUISITÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou o cancelamento integral de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) já expedidos, com restituição dos valores à União, ao invés de proceder com a simples retificação dos montantes pagos a maior. 2. Os agravantes alegam que a medida implica em prejuízo material, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade econômica, e defendem a possibilidade de devolução parcial dos valores indevidos e levantamento imediato do saldo incontroverso. 3. A controvérsia consiste em definir se, diante da constatação de pagamento a maior em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é cabível o cancelamento integral dos precatórios e RPVs já expedidos, com restituição dos valores, ou se é possível a retificação dos valores preservando-se a ordem cronológica dos pagamentos. 4. A Resolução CNJ nº 303/2019, em seu art. 30, admite expressamente a retificação de valor do precatório sem necessidade de cancelamento, mesmo quando decorrente de decisão judicial. 5. Também a Resolução CJF nº 458/2017 dispõe que, em caso de nova requisição, deve ser mantida a ordem cronológica original dos pagamentos. 6. A jurisprudência do TRF1 admite a expedição de novos requisitórios mantendo-se a posição na ordem cronológica, mesmo nos casos de cancelamento por inércia do credor, o que reforça a tese de que o mesmo tratamento deve ser conferido quando o cancelamento é indevidamente determinado pelo Judiciário. 7. O entendimento diverso imporia ônus excessivo ao credor e violaria os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 8. Agravo de instrumento provido para determinar que os novos requisitórios decorrentes da retificação conservem a ordem cronológica dos anteriores, afastando a exigência de cancelamento com devolução integral dos valores. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1036198-73.2024.8.11.0041

ID: 301110265

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036198-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KELY CRISTINA LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO HARRY MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1036198-73.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por KELY CRISTINA LUCAS DOS SANTOS co… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1036198-73.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por KELY CRISTINA LUCAS DOS SANTOS contra ato indigitado coator da lavra do PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a concessão da medida liminar para que seja assegurado ao Impetrante o seu direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação, uma vez que não cometeu qualquer infração grave. Aduz, em síntese, que deu início ao seu processo de 1ª Habilitação sob o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação de número MT656015349, sendo emitida a sua PPD- Permissão para Dirigir em 22/06/2023, e em virtude de uma infração lavrada em 19/12/2023, e incluída no sistema do Detran no dia 22/05/2024, ficou impossibilitada de receber sua CNH definitiva. Assevera ainda que a infração teria sido cometida por seu companheiro, que conduzia o veículo Placa: OBC3D61 Marca/Modelo: I/Nissan Versa16sl Flex Renavam: 504576453. Relata que ao verificar o processo de renovação junto ao DETRAN, foi informada que a sua carteira de habilitação não poderia ser renovada, relatando que a mesma teria sido cassada por conta da multa. Pontua que tal cassação não merece guarida, pois, a Impetrante apresentou o devido recurso e demonstrou, de forma satisfatória, que não incorreu na infração alegada pelo DETRAN/MT, o impetrante com recurso administrativo obteve o efeito suspensivo. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Liminar indeferida (ID: 166120239). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações ao ID: 169368825, pugnando pela denegação da segurança. Parecer ministerial acostado ao ID: 179413429, manifestando-se o parquet pelo prosseguimento do feito, independentemente de sua manifestação. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, pretende a Impetrante que seja assegurado ao Impetrante o seu direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação, uma vez que não cometeu qualquer infração grave. Em análise aos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 166067185 e seguintes, não vislumbro a existência de irregularidade no ato administrativo praticado pelo impetrado, pois, contrariamente ao alegado pela impetrante, para que subsista o direito líquido e certo da expedição da CNH definitiva, faz-se necessário que o condutor que esteja com a Permissão para Dirigir, não cometa nenhuma infração grave ou gravíssima, ou que não seja reincidente em infrações médias, nos termos do art. 148, §3º do CTB. Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. Logo, considerando que a impetrante sofreu com a lavratura de infração em seu desfavor durante o período de 01 ano em que o impetrante estava com a Permissão para Dirigir, deixou de preencher o requisito disposto no §3º do art. 140 do CTB, não fazendo jus a obtenção da CNH definitiva. Ademais, como já consignado em outras linhas, observa-se que o objeto da ação, na sua essência, gira em torno da análise do mérito administrativo, que nos ensinamentos do professor Hely Lopes Meirelles, profere a seguinte máxima: “O conceito de mérito administrativo é de difícil fixação, mas poderá ser assinalada sua presença toda a vez que a Administração decidir ou atuar valorando internamente as consequências ou vantagens do ato. O mérito administrativo consubstancia-se, portanto, na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar”. O professor ensina ainda que “nos atos vinculados não há faculdade de opção do administrador e que, portanto, não se pode falar em mérito. Já nos atos discricionários, nos quais observamos, além dos elementos vinculados (competência, finalidade e forma), encontramos ainda o motivo e o objeto e, relativamente a estes, a Administração tem liberdade ao decidir, sem possibilidade de correção judicial, salvo quando caracterizado o excesso ou desvio de poder”. Ainda segundo o professor Meirelles (1990), “nos atos discricionários, não caberia ao judiciário rever os critérios adotados pelo administrador, porque não existiriam padrões de legalidade para aferir essa atuação. Todavia, o ato poderia ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, se vislumbre nele qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder”. Desta forma, entendo que é nítida a natureza vinculada do ato da Administração Pública, que pode atuar dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, o que no presente caso foi devidamente observado pelo administrado. Ou seja, não há ilegalidade, tampouco ofensa ao princípio da razoabilidade e/ou ilegalidade como alegado pela parte Requerente, mas sim nítida aplicação do princípio da legalidade. Cumpre destacar que diante da constatação da ocorrência de infração grave, gravíssima ou reincidência em infrações médias durante o período em que o impetrante possui apenas a permissão provisória para conduzir veículos automotores, é suficiente para impedir o condutor de obter a Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Neste sentido, trago a tona o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CONCESSÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1. O direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação somente se perfaz se, após um ano da expedição da permissão provisória, não houver o candidato, aprovado em exame de habilitação, cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, nos termos do § 3º do art. 148 do CTB. Desse modo, a concessão automática da CNH, após o referido prazo, é mera expectativa de direito que se concretiza com o implemento dessas condições estabelecidas na lei. 2. Constatada a ocorrência de infração grave no período da permissão provisória, sem haver questionamentos a esse respeito pelo impetrante, torna-se desnecessária a instauração de processo administrativo para se averiguar a existência ou não do direito para obtenção da CNH, uma vez que o preenchimento dos requisitos estatuídos na legislação são aferidos de forma objetiva. 3. A não concessão da CNH, em razão do disposto no § 3º do art. 148 do CTB, não implica supressão de qualquer direito do candidato, sendo desnecessária a oportunização de ampla defesa. Não há direito a ser defendido; apenas expectativa de direito que não se concretizou. 4. Recurso provido. (REsp n. 726.842/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DJ de 11/12/2006, p. 338.) Assim, diante de todo o exposto, merece ser denegada a segurança pretendida. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, revogo a liminar e, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, vida de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intime-se. Decorrido o prazo, não havendo apresentação de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1043764-89.2024.8.26.0224

ID: 280003595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043764-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DA SILVA LESKOVAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP) Processo 1043764-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Cristina da Silva Leskovar - Vistos. THAIS CRISTINA DA SILVA LESKOVA… ADV: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP) Processo 1043764-89.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais Cristina da Silva Leskovar - Vistos. THAIS CRISTINA DA SILVA LESKOVAR ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega ser cozinheira na escola municipal EPG Silvia de Cassia Matias, tendo sido contratada pelo regime celetista e posteriormente transposta ao regime estatutário. Afirma que sempre exerceu as mesmas atividades, mas que o réu só reconheceu seu direito ao adicional de insalubridade em maio de 2022. Pede a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) calculado sobre a totalidade de seus vencimentos, no período de 02/2020 até 04/2022, com reflexos no 13º salário, nas férias acrescidas do terço constitucional e IPREF. Emenda à inicial a fls. 163/164. Foi deferido o benefício da justiça gratuita (fl. 208). O réu apresentou contestação. Afirma que o adicional de insalubridade só é devido a partir da elaboração do laudo e que a autora não comprovou ter trabalhado em condições insalubres no período pleiteado. Afirma que, se deferido, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 217/230). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (fls. 248/261). O feito foi saneado, com o deferimento da produção de prova pericial (fls. 263). Laudo pericial a fls. 293/329. A autora concordou com as conclusões do laudo pericial (fls. 338) e o réu apresentou impugnação (fls. 339/340). O perito prestou esclarecimentos (fls. 352/354). A instrução processual foi encerrada (fls. 355) e as partes apresentaram alegações finais (fls. 360//361 e 354/367). É o relatório. Fundamento e decido. A autora pretende a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido entre 02/2020 e 04/2022, com reflexos sobre décimo terceiro salário, férias e IPREF. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; Por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. A autora alegou que, durante todo o tempo laborado como cozinheira, não houve qualquer mudança nas atividades por ela desempenhadas. O Município não contestou tal informação. Pelo contrário, apresentou descrição de atividades confirmando que a autora sempre exerceu as mesmas funções enquanto cozinheira (fls. 220/222). Entretanto, merece acolhimento a afirmação do réu referente ao período da pandemia de Covid-19, no qual as escolas municipais permaneceram fechadas e a autora não estava exposta a condições insalubres. Foi produzido laudo pericial reconhecendo a existência de condições insalubres em grau médio no local de trabalho da autora (fls. 326): Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, concluir que as atividades executadas pela cozinheira FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. Conforme a Portaria nº 3.214/78, NR - 15, anexo nº 3 Agente calor. Portanto, apurando as Leis e Normas Regulamentadoras, bem como da verificação das condições e do ambiente de trabalho, este Perito concluiu que a reclamante faz jus ao direito de recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%). O perito apresentou esclarecimentos a fls. 352/354, no qual acolheu a impugnação apresentada pelo réu para excluir o reconhecimento do adicional de insalubridade no período de 20/03/2020 a 24/05/2021 (14 meses e 24 dias), considerando que as escolas municipais estavam fechadas em razão da pandemia de Covid-19. Assim, considerando ser incontroverso que as atividades da autora não se alteraram no período imprescrito e que os ambientes nos quais trabalhou foram considerados insalubres em perícia judicial, a autora faz jus ao recebimento das diferenças de adicional de insalubridade em grau médio devidas entre 02/2020 e 04/2022, excetuado o período de 20/03/2020 a 24/05/2021, conforme afirmado acima. Quanto à base de cálculo, não havendo previsão expressa na legislação municipal sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o adicional deverá ser calculado com base nos vencimentos da autora e não no salário-mínimo, por observância à Súmula Vinculante nº 04. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário-mínimo, por vedação da Súmula Vinculante nº 4. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040490-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) Deverão ser consideradas as verbas elencadas a fls. 163 (01 - salário base do mês, 06 adic. tempo serviço, 12 progressão horizontal, 697 gratif. estimulo a permanência e 827 gratificação cozinheira), por serem verbas remuneratórias permanentes que integram os vencimentos da autora. Devem ser computados os reflexos do adicional de insalubridade no 13º salário, nas férias acrescidas do terço constitucional e IPREF. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THAIS CRISTINA DA SILVA LESKOVAR em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido entre 02/2020 e 04/2022, excetuado o período de 20/03/2020 a 24/05/2021, calculado sobre os vencimentos da autora, nos termos da fundamentação, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e IPREF, a ser apurado em liquidação de sentença. O valor será atualizado e remunerado somente pela SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC.

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Danielle Gonçalves Martins e outros x Danielle Gonçalves Martins e outros

ID: 325937165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1032195-71.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GONçALVES MARTINS JOELSON DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

DANIELLE GONçALVES MARTINS JOELSON DOS SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

GILVANEI JOSÉ DA SILVA

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FERNANDA ARAUJO GUEDES

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Processo 1032195-71.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1026153-06.2024.8.26.0554) - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Joelson dos Santos Martins - Danielle Gonçalves Martins - Dan… Processo 1032195-71.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1026153-06.2024.8.26.0554) - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Joelson dos Santos Martins - Danielle Gonçalves Martins - Danielle Gonçalves Martins - Joelson dos Santos Martins - Vistos. JOELSON DOS SANTOS MARTINS, qualificado nos autos, ajuizou ação de extinção de condomínio em face de DANIELLE DA SILVA GONÇALVES alegando que as partes viviam maritalmente e se separaram de fato, postulando o divórcio litigioso, o qual está em andamento. Aduziu que, na constância do casamento, as partes adquiriram o imóvel descrito na inicial. Relatou que, após a separação de fato, houve uma proposta de compra e venda do imóvel, aceita pela ré DANIELLE, contudo, ela desistiu da venda, posteriormente, sem justificativa, se negando a assinar a escritura, em total má-fé, bem como, de forma contraditória, ajuizou ação em face do autor postulando arbitramento de aluguel do bem pelo uso exclusivo. Postulou, assim, inclusive em sede de tutela, que seja autorizada a venda do imóvel, através do suprimento judicial da assinatura da ré na escritura pública. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/57. Proferida decisão determinando o apensamento destes autos com o processo de nº 1026153-06.2024, ajuizado pela ré, visando o julgamento em conjunto, ante a conexão, bem como indeferindo o provimento de urgência almejado, fls. 58. Foi deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita, fls. 89. Citada, a requerida apresentou contestação a fls. 95/108. Aduziu ter desistido da proposta de compra e venda do imóvel e se negado a assinar a escritura, por culpa do autor, o qual combinou e prometeu que a ré ficaria com o valor de R$ 300.000,00, referente ao preço de venda do bem (R$ 480.000,00), contudo, posteriormente, se negou a cumprir o combinado e pagar referida quantia. Aduziu que é o autor quem está dificultando a venda do imóvel, bem como ainda não ocorreu a partilha do bem na ação de divórcio, de modo que é indevido o pedido de extinção de condomínio postulado. Impugnou o pedido de suprimento judicial da assinatura da ré na escritura. Alegou ter sido induzida a erro ao assinar a proposta de compra e venda do imóvel, diante da promessa do autor que lhe entregaria a quantia de R$ 300.000,00, referente ao preço da venda, o que justificou a recusa da ré em assinar a escritura. No bojo da contestação, ofertou reconvenção, postulando a declaração de nulidade da proposta de compra e venda do imóvel. Juntou documentos a fls. 109/131. Proferida decisão deferindo a requerida os benefícios da justiça gratuita, fls. 159. O requerente apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção, arguindo a ausência de qualquer vício de vontade quanto à proposta de compra e venda do imóvel, a afastar a pretensão de decretação de nulidade, formulada em reconvenção. A ré ofertou réplica à contestação à reconvenção, fls. 191/194. A requerida especificou provas a serem produzidas, fls. 200/206, juntando documentos a fls. 207/233. Proferida decisão estendendo os benefícios da justiça gratuita concedida ao autor aos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Foi juntado aos autos arquivos com o conteúdo (áudios), juntados pela ré nos autos, por meio de links, fls. 240. O autor se manifestou a fls. 244/270, juntando documentos a fls. 271/277. Em apenso, encontra-se os autos de nº 1026153-06.2024, ajuizados pela autora/ré, DANIELLE, em face do réu/autor, JOELSON, postulando o arbitramento de aluguel do imóvel, no valor de R$ 2.700,00, em razão do uso exclusivo do bem por JOELSON. O autor/réu JOELSON contestou o feito a fls. 83/88. Aduziu que utiliza o imóvel exclusivamente, para sua moradia habitual, haja vista a ausência de partilha na ação de divórcio. Sustentou a impossibilidade da pretensão de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo, justamente em razão de que o bem ainda não foi partilhado na ação de divórcio. Fez menção à existência de uma proposta de compra e venda do imóvel, o que reforça a desnecessidade de arbitramento do aluguel no momento. Impugnou o valor do aluguel postulado pela autora/ré DANIELLE, bem como arguiu a existência de um comodato tácito. Réplica a fls. 164/165. As partes indicaram provas a fls. 170/173 e 179/182. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A prova oral postulada se mostrou desnecessária, pois é incontroverso que JOELSON está ocupando, de forma exclusiva, o imóvel, objeto da lide, após a separação de fato do casal, além do que a matrícula do bem, juntada aos autos, demonstrou que o imóvel pertence a ambas as partes. De outro giro, a questão acerca da proposta de compra e venda do imóvel, bem como a justificativa de DANIELLE para desistir de tal proposta e se recusar a assinar a escritura, pode ser dirimida tão somente pelos documentos juntados aos autos. No mais, não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial nos áudios juntados por DANIELLE nos autos, fls. 240, ou de prova pericial contábil, pois a questão discutida nos autos é apenas de direito, prescindindo de produção de prova técnica para dirimir os pontos controvertidos. Pois bem. Incontroverso nos autos que as partes conviveram maritalmente, desde 25/09/2023, sob o regime de comunhão parcial de bens, até a data de 18/12/2023, quando ocorreu a separação de fato do casal, sendo postulado, então, o divórcio litigioso, que ainda está em tramite na 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional IX da Vila Prudente (processo nº 1001048-27.2024.8.26.0554). De outro giro, na constância do casamento, as partes adquiriram um imóvel, constante da matrícula nº 29.749, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. A discussão em ambos os processos (1032195-71.2024 e 1026153-06.2024) diz respeito ao imóvel mencionado, haja vista que DANIELLE pretende o arbitramento de aluguel do bem, em razão da ocupação exclusiva por JOELSON, após a separação de fato, bem JOELSON pretende a extinção do condomínio, com o suprimento judicial da assinatura de DANIELLE na escritura do bem. No caso, restou incontroverso que JOELSON está ocupando o imóvel, após a separação de fato, fato não negado por ele, o qual arguiu que utiliza o bem para sua moradia habitual, em razão da ausência de partilha na ação de divórcio litigioso, o que afasta a pretensão de arbitramento de aluguel. Com efeito, ao que se infere dos autos, ainda não ocorreu, na ação de divórcio litigioso, anteriormente mencionada (processo nº 1001048-27.2024.8.26.0554, fls. 47/50), até a presente data, a partilha do imóvel, objeto da lide. De outro giro, a ação de arbitramento de aluguéis de bens comuns adquiridos na constância do casamento exige prévia partilha de bens entre o casal que está por se divorciar ou que se divorciou, pois enquanto não realizada a partilha ambos não são condôminos, mas comunheiros do imóvel, ainda mais considerando-se que há controvérsia entre as partes quanto à partilha de bens do casal, como se infere a fls. 47/50 dos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Vale dizer, sem que haja condomínio, não pode ser acolhida a pretensão de arbitramento de aluguéis, postulada por DANIELLE nos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis, fundamentado no uso exclusivo do imóvel pelo réu antes da partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o arbitramento de aluguéis antes da partilha do imóvel adquirido na constância do casamento. III. Razões de Decidir 3. A ação de arbitramento de aluguéis exige prévia partilha de bens, pois enquanto não realizada, as partes são comunheiras, não condôminas. 4. Sem condomínio, não há base legal para arbitramento de aluguéis, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Arbitramento de aluguéis exige partilha prévia. 2. Mancomunhão não se confunde com condomínio. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021841-22.2023.8.26.0004, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1021923-48.2022.8.26.0405, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1006713-88.2021.8.26.0114, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2021. TJSP, Apelação Cível 1000307-81.2020.8.26.0471, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2021. TJSP, Apelação Cível 1010452-59.2017.8.26.0292, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2019 (Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio, 1015634-89.2024.8.26.0224, Relator(a): Eduardo Francisco Marcondes, Comarca: Guarulhos, Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/07/2025, Data de publicação: 08/07/2025. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Procedência. Apelo da ré. Acolhimento. Imóvel adquirido pelas partes durante o casamento. Partilha não efetivada. Bem permanece em estado de mancomunhão, sem definição da quota parte de cada consorte. Impossibilidade de fixação de locativos pela ocupação exclusiva da ré. Ressalvado o direito do autor de propor ação em momento oportuno Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1015634-89.2024.8.26.0224 -Voto nº 1015634-89 5 1006713-88.2021.8.26.0114; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2021). "ARBITRAMENTO DE ALUGUERES procedência Decreto de Inconformismo da ré - Acolhimento Imóvel que ainda não foi partilhado Ação de divórcio (aonde as partes divergem sobre a partilha e benfeitorias) ainda em curso quando do sentenciamento desta - Impossibilidade de, enquanto não ultimada a partilha, condenar a ré no pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem (até mesmo porque não fora estabelecido o percentual dos quinhões que caberá a cada parte) Precedentes, inclusive desta Câmara extinção/carência da ação Decreto de Medida que se impõe - Sentença reformada para este fim - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000307-81.2020.8.26.0471; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2021) Do mesmo, modo, não há como se acolher a pretensão de JOELSON, nesses autos, de nº 1032195-71.2024, em relação à extinção de condomínio do imóvel, em razão do fato de ainda não ter ocorrido a partilha do imóvel na ação de divórcio litigioso entre as partes. Isso porque, não ocorrendo a partilha do bem até a presente data, na ação de divórcio, não se pode cogitar de condomínio a ser extinto, subsistindo a mancomunhão típica do regime de comunhão matrimonial de bens. Forçoso reconhecer que o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal, pelo regime da comunhão parcial, comunica-se a ambos os cônjuges, que passam a ser comunheiros, mas não condôminos, pois o condomínio entre cônjuges surge apenas e eventualmente após a partilha dos bens comuns. Nesse contexto, no caso, ambos os processos (1026153-06.2024 e 1032195-71.2024) devem ser extintos, sem julgamento do mérito, ante a inadequação da via eleita, por falta de interesse processual, haja vista a impossibilidade da postulação de arbitramento de aluguel e extinção de condomínio, em razão da ausência formal da partilha do imóvel ação de divórcio até a presente data. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EX-CÔNJUGES - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA DO BEM DESCABIMENTO DA AÇÃO CARÊNCIA DECRETADA ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC - A ação de extinção de condomínio exige prévia partilha de bens entre o casal, pois até então eles não são condôminos, mas sim comunheiros do imóvel Sentença da ação de divórcio que não partilhou o imóvel - Falta de interesse reconhecida Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio, 1000221-24.2019.8.26.0220, Relator(a): Alexandre Coelho, Comarca: Guaratinguetá, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/11/2021, Data de publicação: 16/11/2021). AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Pretensão que recai sobre bens imóveis pretensamente adquiridos no curso de união estável reconhecida judicialmente Ausência, entretanto, de prévia partilha dos bens Existência, tecnicamente, de comunhão Falta de interesse processual, na modalidade utilidade-adequação Carência da ação Extinção do processo, sem exame do mérito, que impõe, prejudicado o exame do mérito.' (Ap. 9101728-87.2007.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Junior, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2013). No mais, ao que se infere dos autos, após a separação de fato entre as partes, em outubro de 2024, o imóvel foi objeto de uma proposta de compra e venda de terceiros, sendo que ambas as partes (DANIELLE e JOELSON) assinaram referida proposta, juntada a fls. 25/27, onde constou que o bem seria vendido pelo valor de R$ 480.000,00. Contudo, posteriormente a proposta efetuada e assinada por ambas as partes, segundo afirmado por JOELSON, a ré DANIELLE se negou a concretizar o negócio, de forma injustificada, negando-se a comparecer ao Cartório para assinatura final da escritura pública, que estava agendada para 19/11/2024. Desse modo, JOELSON postulou, nesses autos, de nº 1032195-71.2024, o suprimento judicial da assinatura da requerida na escritura pública de venda do imóvel. Tal pedido, contudo, não comporta acolhida. Isso porque, conforme relatado por DANIELLE e de acordo com os documentos acostados aos autos e áudios juntados a fls. 240, a recusa na assinatura da escritura ocorreu devido ao fato de que JOELSON havia combinado e prometido que, do total da venda do bem (R$ 480.000,00), repassaria a DANIELLE a quantia de R$ 300.000,00, fato que não ocorreu, pois JOELSON se negou a pagar referida quantia. Assim sendo, DANIELLE alegou ter sido induzida a erro ao assinar a proposta de compra e venda do imóvel, postulando, em reconvenção, a declaração da sua nulidade. Em que pese as alegações das partes a respeito da recusa da ré na assinatura da escritura pública, após ter assinado a proposta de compra e venda, observo que não seria mesmo possível o suprimento judicial quanto à referida assinatura, postulado por JOELSON. Isso porque, no caso em tela, não se trata de uma ação de adjudicação do imóvel, muito menos restou comprovada a total impossibilidade da ré em outorgar a escritura, além do que, ao que consta dos autos, houve justo motivo de DANIELLE para a recusa na assinatura da escritura pública, em razão de divergência entre o casal, quanto ao valor da parte que caberia a ela, conforme combinado e prometido por JOELSON, que seria de R$ 300.000,00. Em suma, DANIELLE desistiu da proposta de compra e venda e da assinatura da escritura, ao que tudo indica, por justo motivo, além do que os réus estão divorciados, de modo que é incabível o instituto do suprimento judicial de vontade. A respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUPRIMENTO DE VONTADE E DE INFORMAÇÕES EM FORMAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Para o deferimento da adjudicação compulsória é imprescindível a existência cumulativa de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação integral do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. II - A possibilidade de o Poder Judiciário suprir vontade de um dos cônjuges só é viável quando um deles não puder ou não quiser sem motivo promover a outorga, nos termos do artigo 1.648, do Código Civil. III - Tratando-se de réus divorciados, incabível o instituto do suprimento de vontade. IV - O registro da partilha de divórcio dos réus somente será suprido quando houver omissão que precise ser sanada. V - Nos termos do art. 86 do CPC, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, consoante o êxito que tenham quanto ao objeto do pedido. (TJ-MG - AC: 50022295420188130687, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 20/06/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2023). A pretensão de declaração de nulidade da proposta de compra e venda do imóvel, fls. 25/27, de outro giro, formulada em reconvenção, também não procede, pois não vislumbro o alegado erro substancial arguido por DANIELLE, a qual assinou a proposta de livre e espontânea vontade e tinha ciência do valor da venda do bem. De qualquer modo, o fato do não reconhecimento de nulidade da proposta de compra e venda, não altera conclusão judicial quanto a impossibilidade do suprimento judicial da assinatura de DANIELLE na escritura de venda do imóvel, pelos motivos já expostos anteriormente. Por fim, não vislumbro litigância de má-fé de nenhuma das partes, mas apenas defesa de teses jurídicas sustentadas. Diante do exposto, JULGO EXTINTO esse processo de nº 1032195-71.2024, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de extinção de condomínio, por inadequação da via eleita, ante a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como julgo improcedente, com julgamento do mérito, a pretensão de suprimento judicial da assinatura da requerida na escritura pública de venda do imóvel. Por conta da sucumbência nesses autos de nº 1032195-71.2024, condeno o autor JOELSON ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em favor do patrono da ré DANIELLE, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. No mais, julgo improcedente a pretensão formulada na reconvenção ofertada pela ré/reconvinte DANIELLE. Por conta da sucumbência na reconvenção, condeno a ré/reconvinte DANIELLE ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, além de honorários advocatícios da reconvenção, em favor do patrono do autor/reconvindo JOELSON, que fixo por equidade, a teor do art. 85, § 8º, do CPC (baixo valor da causa da reconvenção - R$ 1.518,00), no valor de R$ 2.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a ré/reconvinte DANIELLE beneficiaria da justiça gratuita. Por fim, em relação ao processo em apenso, de nº 1026153-06,.2024, ajuizado pela autora DANIELLE, também JULGO EXTINTA a lide, quanto ao pedido de arbitramento de aluguel do imóvel, por inadequação da via eleita, ante a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por conta da sucumbência no processo nº 1026153-06.2024, condeno a autora daqueles autos, DANIELLE ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em favor do patrono do réu JOELSON, que fixo em 20% do valor da causa do processo mencionado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora DANIELLE beneficiária da justiça gratuita. Translade-se cópia dessa sentença para os autos em apenso de nº 1026153-06.2024. P.I.C. - ADV: GILVANEI JOSÉ DA SILVA (OAB 403699/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), GILVANEI JOSÉ DA SILVA (OAB 403699/SP)

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Alessandro Alves Da Silva E S/Mr x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 279958590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019126-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALVES DA SILVA E S/MR

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELSOM JOSÉ MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elsom José Martini (OAB 266130/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS (OAB 118484/MG) Processo 1019126-89.2024.8.26.0224 - Procedimento do Jui… ADV: Elsom José Martini (OAB 266130/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS (OAB 118484/MG) Processo 1019126-89.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandro Alves da Silva e S/mr - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a autora deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência (Enunciado Cível nº 116, FONAJE). O feito comporta julgamento neste momento, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência. Na inicial e na petição de fls. 162 constou, em síntese, que: o autor mantinha conta junto ao banco-réu; no dia 3 de abril de 2024, o autor não conseguiu acessar sua conta por meio do aplicativo bancário; no dia seguinte o autor compareceu a uma agência do réu e foi informado de que sua conta havia sido encerrada; o autor não conseguiu movimentar o saldo que existia na conta, no montante de R$ 18.507,00, até que, no dia 2 de maio de 2024, o réu transferiu tal quantia para outra conta do autor, mantida no Banco Itaú. Em sua defesa, o réu aduziu que em razão de movimentações suspeitas na conta do Autor, por razões de segurança, e até mesmo preservar os valores que existiam em conta da parte Autora, foram realizados o bloqueio e a transferência integral do valor que existia em conta para conta junto ao Banco Itaú. Sustentou que o motivo para o bloqueio de sua conta bancária ocorreu, após constatação pelo banco Réu, de uma atividade suspeita, razão pela qual o requerido procedeu ao encerramento, visando prestar um serviço de maior qualidade e segurança para a parte Autora; não houve má-fé da parte ré e sim o exercício regular do direito na tentativa de evitar de evitar maior prejuízo a parte Autora. Entretanto, ainda que haja previsão contratual ou normativa permitindo o bloqueio e encerramento de conta bancária, seria de se esperar que o requerido descrevesse precisamente e comprovasse seguramente o motivo para adoção de tais medidas e, mais, que comprovasse que, após o bloqueio, adotou todas as diligências a seu alcance para que o impasse fosse sanado da forma mais célere possível, não só porque de consumo a relação travada, mas também porque se trataria de fatos modificativos do direito do autor. Mas o réu assim não procedeu, já que a defesa apresentada não aponta nenhuma situação concreta, específica, a embasar a medida gravosa por ele adotada, para o que não basta, por certo, a alusão a movimentações suspeitas que sequer são identificadas. Nem mesmo após o autor entrar em contato com o réu foi informado sobre o motivo que teria ensejado o encerramento de conta e o bloqueio do saldo que nela existia. A propósito, no diálogo contido no link de fls. 162 não é explicado qual fato teria motivado as medidas adotadas pelo réu, sendo que o autor já havia comparecido em agência do réu quinze antes, quando lhe foi prometida a resolução do impasse em 24 horas. Ademais, o autor indicou vários números de protocolos de atendimentos referentes às reclamações feitas perante o réu, de modo que, se no conteúdo vinculado a tais contatos não se tivesse tratado do narrado pelo autor, era imperioso que o réu explicitasse e comprovasse, cabalmente, do que se cuidaram, não se olvidando que tais conteúdos são invariavelmente gravados por instituições tal qual o réu. Nesse contexto, extrai-se que o bloqueio e encerramento de conta ocorreram de forma indevida, não despontando que, ciente o réu a respeito da irresignação do autor, tenha atuado de forma célere para solucionar o entrave. Dessume-se que o réu agiu de forma indevida, não bastando a mera alegação de suspeita de fraude como escorreito lastro para as medidas por ele adotadas, uma vez que, ressalte-se, sequer verte que, posteriormente, alguma providência foi efetivamente adotada pelo réu para então concluir que o postulante não havia atuado de modo irregular. Nesse passo, tendo em vista que, entre os dias 3 de abril de 2024 e 2 de maio de 2024, o autor foi privado do acesso ao montante de R$ 18.507,00 que estava depositado em sua conta, o réu deve pagar ao autor a quantia correspondente à correção monetária relativa a tal período. Contudo, descabe a correção pela tabela do cheque especial, não havendo lastro legal ou contratual para aplicação de tal parâmetro. Outrossim, descabe a aplicação de juros moratórios do art. 405 do Código Civil, visto que o réu restituiu o autor antes da citação. No mais, o réu deve reparar o dano moral que causou ao autor. De fato, exacerba o mero transtorno o fato de consumidor ter sua conta bloqueada e encerrada, sendo privado do uso da quantia depositada por 30 dias, sem que houvesse motivo suficiente para tanto, não havendo comprovação de atuação do postulante norteada por má-fé. Demais disso, o autor diligenciou perante o réu várias vezes para solucionar o impasse, mas sem êxito, perdurando o óbice por tempo não-desprezível, tendo o autor recebido o valor depositado somente após o ajuizamento da ação, inferindo-se, bem por isso, angústia relevante experimentada pelo requerente, de modo que o réu deve ser responsabilizado. Assim, a conduta praticada pela ré propiciou o surgimento de situação que extrapolou o mero dissabor, rompendo o equilíbrio emocional do postulante. Há de se verificar qual o valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor referido na inicial. Pertinentes os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização julgada procedente - Contrato de conta para intermediação/gestão de pagamentos em plataforma digital - Bloqueio da respectiva conta e saldo - Alegação de suspeita de fraude nas operações - Previsão contratual que permite à ré bloquear temporariamente valores relativos a transações em caso de indício de ilicitude, fraude ou violação das normas - Ausência de comprovação da justa causa, no entanto - Empresa usuária impedida de prestar serviços e movimentar o valor retido em sua conta, de aproximadamente 10 mil reais - Frustrada a expectativa legítima do autor como usuário dos serviços, bem como privação de usufruir dos rendimentos necessários à sua subsistência - Dano moral configurado - Valor fixado de acordo com razoabilidade e proporcionalidade - Indenização mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1002556-71.2022.8.26.0006; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - STONE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- CDC - NÃO INCIDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA REQUERIDA PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 2- ENCERRAMENTO DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - RESTRIÇÃO QUE SE DEU POR SUPOSTA SUSPEITA DE FRAUDE - TRANSAÇÕES ATÍPICAS E INDÍCIOS DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS - BLOQUEIO ABUSIVO. 3- DANO MORAL - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA E BLOQUEIO DE VALORES - SUSPEITA DE FRAUDE NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE QUASE UM MÊS DE TRANSAÇÕES POR MAIS DE 100 DIAS - PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL - DIFICULDADE NO PAGAMENTO DE FORNECEDORES E FUNCIONÁRIOS - ABALO NA CREDIBILIDADE DA EMPRESA - DANO MORAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0022879-55.2024.8.26.0100; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar o réu a pagar ao autor: a) a título de indenização por danos materiais, a quantia correspondente à correção monetária, conforme os índices da Tabela Prática do TJSP, calculada sobre o montante de R$ 18.507,00 (dezoito mil, quinhentos e sete reais), no período de 3 de abril de 2024 a 2 de maio de 2024; b) a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pelo exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C.

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