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Processo nº 0028183-90.2024.8.26.0114

ID: 328782964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028183-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FCL COMéRCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUFI RASXID NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE THOMAZ MAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028183-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1056001-68.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - FCL Comércio de Materiais Elétricos Ltda. Epp - Autos nº 2022/002812 (Número … Processo 0028183-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1056001-68.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - FCL Comércio de Materiais Elétricos Ltda. Epp - Autos nº 2022/002812 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 09 de junho de 2025. - ADV: FILIPE THOMAZ MAZON (OAB 362516/SP), TUFI RASXID NETO (OAB 90684/SP)

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Tomoko Odo x Banco Bradesco S.A.

ID: 259562212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024858-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TOMOKO ODO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdomiro Paulino (OAB 35843/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1024858-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tomoko Odo - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - I- Requeir… ADV: Valdomiro Paulino (OAB 35843/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1024858-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tomoko Odo - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Anderson Luiz Fernandes x José Adilson Machado

ID: 301201952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012830-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

JOSé ADILSON MACHADO

Intimação

Advogados:

JAIR RATEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DIAS DOS ANJOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012830-90.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Anderson Luiz Fernandes - José Adilson Machado e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1012830-90.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Anderson Luiz Fernandes - José Adilson Machado e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar que o autor nunca foi proprietário do veículo de placa Fiat/Fiorino, placas BYG-7702 e, como consequência, desvincular de seu nome todas as multas e débitos tributários relativos ao veículo. Defiro o pedido de antecipação de tutela para fins de antecipar os efeitos da presente decisão. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ALINE DIAS DOS ANJOS DOS SANTOS (OAB 427672/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), ADRIANO SOLA (OAB 137758/SP)

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Processo nº 1032909-90.2024.8.26.0114

ID: 323202558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1032909-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS FRANçA PRISCILLA MARTINS FRANçA YASMIN MARTINS FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JIOMAR GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032909-90.2024.8.26.0114 - Inventário - Sucessões - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel Martins França - - YASMIN, registrado civilmente como Yasmin Martins França - PRISCILA, reg… Processo 1032909-90.2024.8.26.0114 - Inventário - Sucessões - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel Martins França - - YASMIN, registrado civilmente como Yasmin Martins França - PRISCILA, registrado civilmente como Priscilla Martins França - Vistos. Autorizo a expedição do Formal de Partilha, cabendo ao interessado informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intimem-se. - ADV: JIOMAR GOMES PEREIRA (OAB 416063/SP), JIOMAR GOMES PEREIRA (OAB 416063/SP), JIOMAR GOMES PEREIRA (OAB 416063/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Angelo Henry Silva Paduam De Souza

ID: 323548793

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035140-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ANGELO HENRY SILVA PADUAM DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO PAULO JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035140-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Angelo Henry S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035140-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Angelo Henry Silva Paduam de Souza - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO DO RÉU - CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - NULIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DETERMINADA NA SENTENÇA, SEM RECURSO DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - CONTRATO QUITADO ANTECIPADAMENTE A PARTIR DA QUARTA DE 48 PARCELAS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA, VISANDO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA ANTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AO AUTOR FOI CONCEDIDA A OPÇÃO DE NÃO CONTRATAR O SEGURO OU DE ESCOLHER SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÔS O SEGURO. CONTRATO QUITADO ANTECIPADAMENTE A PARTIR DA QUARTA DE 48 PARCELAS. CONTRATO DE SEGURO NÃO EXAURIDO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS PELA COBRANÇA INDEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS MANTIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Joao Paulo Julio (OAB: 121573/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1043870-90.2024.8.26.0114

ID: 330363825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043870-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DECOLAR.COM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043870-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumpri… Processo 1043870-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Processo nº 1036207-70.2020.4.01.3700

ID: 311522066

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036207-70.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036207-70.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036207-70.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO COSTA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1014479-90.2024.8.26.0114

ID: 304322105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1014479-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FáBIA ANDRESA DOS SANTOS FABIANO RODRIGO DOS SANTOS FáBIO HENRIQUE DOS SANTOS FLáVIA EMANUELLE DOS SANTOS MARIA ELENILDE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE

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Processo 1014479-90.2024.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fábio Henrique dos Santos - Flávia Emanuelle dos Santos - - Fábia Andresa dos Santos - - Fabiano Rodrigo dos Sant… Processo 1014479-90.2024.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Fábio Henrique dos Santos - Flávia Emanuelle dos Santos - - Fábia Andresa dos Santos - - Fabiano Rodrigo dos Santos - - Maria Elenilde Souza dos Santos - Vistos. Inventário dos bens deixados pelo falecimento de José Avelino dos Santos ocorrido em 30.09.2023 HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 188/195, haja vista ausência de impugnação. Em consequência, ADJUDICO á cônjuge a meação e ao herdeiro a legítima dos bens restados pelo falecimento do de cujus visto estarem quites com os impostos sobre eles incidentes, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente ao imposto causa mortis, de renda ou isenções (art. 662, § 2º, do NCPC). P.R.I. Custas pelos interessados recolhidas a fls. 148/149. Após o trânsito em julgado expeçam-se alvarás para alienação dos veículos. Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., expeça-se o formal de partilha / a carta de adjudicação, devendo o efetivo recolhimento e homologação do ITCMD ser comprovado diretamente ao registro de imóveis, se o caso. Poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Arquivem-se, se não houver manifestação objetiva após 30 dias do trânsito. - ADV: MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE (OAB 400997/SP), MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE (OAB 400997/SP), MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE (OAB 400997/SP), MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE (OAB 400997/SP), MELQUISEDEQUE SOTARELLI LEITE (OAB 400997/SP)

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Processo nº 1055122-90.2024.8.26.0114

ID: 276121174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055122-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. M. DE C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ALVES SILVA FRANÇA

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ADV: Karina Alves Silva França (OAB 368643/SP) Processo 1055122-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. de C. C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.… ADV: Karina Alves Silva França (OAB 368643/SP) Processo 1055122-90.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. de C. C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A autora ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedidos de exibição de dados, sob a alegação de que foi vítima de fraude virtual praticada por meio de grupo no aplicativo Telegram, no qual terceiros, utilizando indevidamente o nome da empresa Amazon, teriam oferecido falsas oportunidades de lucro com vendas por comissão em plataforma digital. Relata que, acreditando na veracidade da proposta, realizou diversas transferências via PIX, totalizando o montante de R$ 9.016,03, para contas bancárias de terceiros ainda não identificados. Indica como rés, além dos destinatários das transferências a serem apurados, as empresas Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., Telegram Messenger Inc. e Banco Nubank S.A., atribuindo a elas responsabilidade solidária pelos danos sofridos. Ocorre que, da narrativa apresentada, não se verifica a presença de nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e os prejuízos suportados pela autora. Em relação à Amazon, inexiste qualquer alegação de que a empresa tenha atuado com culpa ou omissão quanto à fraude, sendo apenas apontada como titular da marca indevidamente utilizada por terceiros. Quanto ao Telegram, trata-se de plataforma de mensagens que não responde, em regra, pelas comunicações privadas de seus usuários. Por sua vez, o Banco Nubank, que apenas recepcionou parte das transferências, também não pode ser responsabilizado pela fraude, pois não há qualquer indício de conduta culposa ou falha que possa ser atribuída ao banco. Assim, não havendo elementos que justifiquem o ajuizamento da presente demanda contra os réus Amazon, Telegram e Nubank, impõe-se oportunizar à autora a emenda da petição inicial, para que exclua tais partes do polo passivo, mantendo-se apenas os destinatários das transferências, cujos dados devem ser identificados. Ainda, verifico que o pedido liminar formulado carece de fundamentação. Diante do exposto, determino a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, excluindo do polo passivo os réus Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., Telegram Messenger Inc. e Banco Nubank S.A., por ausência de nexo de causalidade com os fatos narrados. E que, na mesma oportunidade, adéque o pedido de tutela de urgência, de forma fundamentada, para que, eventualmente, se possa determinar ao(s) banco(s) envolvido(s) a exibição de dados cadastrais dos titulares (CPF e endereço). Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1026313-90.2024.8.26.0114

ID: 275937692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026313-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CHACARAS DOS ALTO DA NOVA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO

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ADV: Eric Keller Tavares de Camargo (OAB 255124/SP) Processo 1026313-90.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Chacaras dos Alto da Nova Campinas - Vistos. Defiro a pe… ADV: Eric Keller Tavares de Camargo (OAB 255124/SP) Processo 1026313-90.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Chacaras dos Alto da Nova Campinas - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 12.187 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 131/141), em nome de Eloy Tuffi. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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