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Processo nº 1037179-14.2025.8.26.0506

ID: 336882748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037179-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037179-14.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, pois a si… Processo 1037179-14.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, pois a situação, salvo melhor juízo, não se enquadra nas hipóteses legais. Ademais, não há prevalência de interesse particular sobre interesse público. 2. O exequente requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, o arresto de valores ou bens para a garantia da dívida. Contudo, o pedido de arresto não merece acolhimento, por ora. Não se demonstra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à parte exequente, pois não há prova de que o executado esteja em situação de insolvabilidade ou de que, por exemplo, esteja dilapidando seu patrimônio para frustrar o reembolso pretendido pelo exequente. Na suma, o pedido não comporta deferimento, ao menos até que se viabilize o contraditório. INDEFIRO-O, pois. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A x Luis Gabriel Franklim Arquimam Silva

ID: 277162271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015839-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUIS GABRIEL FRANKLIM ARQUIMAM SILVA

Intimação

Advogados:

VICTORIA MIELLE MOLINA

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ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP), Victoria Mielle Molina (OAB 509102/SP) Processo 1015839-14.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYM… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP), Victoria Mielle Molina (OAB 509102/SP) Processo 1015839-14.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Reqdo: Luis Gabriel Franklim Arquimam Silva - Vistos. 1 - Indefiro os benefícios da assistência judiciária ao requerido. Em que pese o teor dos documentos apresentados, ou seja, não constar vínculo empregatício, não declarar imposto de renda, ter uma remuneração equivalente a um salário mínimo (R$ 1.305,00 - fls. 129 - mês 04 de 2025), a realidade social do requerido contradiz suas alegações. Com efeito, verifica-se que pela remuneração mensal do requerido este não poderia assumir uma prestação mensal de financiamento no importe de R$ 3.147,33, até mesmo porque de seu extrato bancário do Banco Itaú S/A, não foi possível localizar o pagamento das parcelas do financiamento por esta instituição, sendo notório movimentação bancária através de outra instituição financeira. Além disso, reside em bairro nobre da cidade e, desde logo, contratou advogada particular sem se submeter à triagem dos órgãos que prestam assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, por seu turno, dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à singela declaração de que a parte é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família, podendo o juiz exigir a comprovação do alegado. Sobre o tema, vale citar: A norma contida no artigo 4º, da Lei nº1.060/50, que prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente. (STJ 2ª T., AI 915.919 AgRg Min. CARLOS MATHIAS, j. 11.03.08, DJU 31.03.08). Ou seja, trata-se de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário. (STJ 3ª T., AI 990.026 AgRg Min. SIDNEI BENETI, j. 26.06.08, DJ 15.08.08) In CPC e Legislação Processual em Vigor Theotonio Negrão, 41ª ed., p. 1.343). A própria Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso LXXIV, estabelece que a assistência judiciária é benefício que deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Declaração de pobreza na inicial - Inconsistência - Elementos dos autos em contrário - Ausência de comprovação da necessidade - Indeferimento mantido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 990093421380, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SOUZA GEISHOFER, j. 23/02/2010). Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo ou de diferimento, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito na legislação, constou na exposição de motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do Tribunal de Justiça, Sérgio Augusto Nigro Conceição (ofício G-800/03-DEMA 3.2): A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever atual Lei 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à Justiça e veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que se prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das constas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço judiciário, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita. (grifos não originais). Concluindo, para o fim de resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão de benefício a quem não faz jus, indefiro o requerimento de assistência judiciária ao requerido. 2 - No mais, nos termos dos comprovantes apresentados ao Oficial de Justiça, verifica-se que não foi comprovado o pagamento da parcela vencida em fevereiro de 2025, tal como consta na notificação de fls. 50 que constituiu o requerido em mora (fls. 51), vencendo-se todo o contrato, nos termos da legislação vigente à espécie (alienação fiduciária), motivo pelo qual, indefiro o pedido de revogação da liminar e devolução do veículo. 3 - Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, intimem-se as partes para manifestar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de quinze dias. 4- Sem prejuízo e, no mesmo prazo, deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência e necessidade de cada uma, nos termos do §2º, do art. 357, do CPC. 5 - Int.

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Lsp Energia Ltda x Priscila Gouvêa Megda

ID: 311611576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000637-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LSP ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

PRISCILA GOUVêA MEGDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA

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ARTHUR PEDRO ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000637-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1000466-74.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lsp Energia Ltda - Priscila Gouvêa Megda - Vistos. Fls. 164/174: trata-se d… Processo 0000637-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1000466-74.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Lsp Energia Ltda - Priscila Gouvêa Megda - Vistos. Fls. 164/174: trata-se de pedido de desbloqueio, formulado pela executada, alegando, em síntese, que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança e inferiores a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. Alega, ainda, que houve bloqueio na conta de filho, cujos valores também estavam depositados em conta poupança. Com o pedido foram juntados os documentos de fls. 30/35. Conforme certidão de fls. 46, foi constrito o valor de R$13.253,26 nas contas da executada. Pois bem. Decido. Respeitados os argumentos da executada, o pedido não comporta acolhimento. Alega a executada que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança e inferiores a 40 salários mínimos, devendo ser desbloqueados nos termos do art. 833, X, do CPC, bem como pelas recentes decisões proferidas pelo C. STJ. A executada, no entanto, não logrou êxito em comprovar que o montante bloqueado tinha a finalidade de poupança. Analisando o extrato bancário de fls. 30/33, verificam-se movimentações típicas de conta corrente, com diversas entradas de altos valores e realização de transferências via PIX, compras, e pagamentos de títulos, o que evidencia que a conta bancária objeto da constrição, embora formalmente classificada como caderneta de poupança, vem sendo utilizada como conta corrente. Com efeito, a impenhorabilidade não pode subsistir apenas pela denominação de conta poupança, mas pela efetiva natureza alimentar da reserva mantida pelo poupador, situação não vislumbrada no presente caso. Neste sentido, a quantia penhorada se trata de saldo disponível e, portanto, sujeita à constrição, não se beneficiando da alegada impenhorabilidade. Sobre o assunto: "Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Assistência judiciária gratuita concedida a autora nesta instância recursal - Impugnação apresentada pelo réu rejeitada - Benefício mantido - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio "on line" - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, inciso X do CPC, por tratar-se de conta poupança - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Possibilidade de constrição - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21291425220258260000 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 12/06/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2025) "Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que reconheceu a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança e indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso dos executados. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor. Descabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio. Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada, no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador. Impenhorabilidade do art. 833, inc. IV e X do CPC não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2063924-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) Quanto à alegação de que o bloqueio atingiu valores depositados na conta poupança de seu filho menor, melhor sorte não assiste à executada. O menor LUCAS MEGDA SANTOS não compõe o polo passivo da demanda e não houve qualquer determinação de bloqueio de valores em suas contas por este Juízo, o que se comprova pela decisão de fls. 1/2 (fora de ordem por ser inicialmente sigilosa) e pelos extratos de bloqueio de fls. 41/45. O extrato bancário de fls. 34/35, apesar de indicar bloqueio judicial, não comprova que a constrição adveio destes autos. Ainda que assim o fosse, não haveria interesse jurídico da executada em impugnar a penhora, uma vez que não possui legitimidade para defender, em nome próprio, bens de terceiros no caso, de seu filho menor conforme dispõe o artigo 18 do Código de Processo Civil. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão acolheu impugnação à penhora - Valor bloqueado em conta poupança de titularidade do filho menor, não do devedor - Ausência do interesse do executado em impugnar a penhora de quantia pertencente a outrem - Inadmissível o agravante executado defender direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC)- Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20679713620218260000 SP 2067971-36.2021 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2021) "LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE SALDO ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM A TERCEIRO INADMISSIBILIDADE NECESSIDADE, ADEMAIS, DE DEFESA PELA VIA ADEQUADA - AGRAVANTE QUE PLEITEIA EM NOME PRÓPRIO DIREITOALHEIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD atingiu quantias depositadas em contas bancárias de titularidade do agravante, não havendo que se falar em seu pertencimento a terceiros, sobretudo porque não é dado ao agravante pleitear eventual direito alheio em nome próprio, de rigor a manutenção da r. decisão agravada." (Agravo de Instrumento 2029220-77.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/03/2021;); Isto posto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela executada. Considerando que o bloqueio junto ao Banco do Brasil atingiu a integralidade do débito exequendo (R$9.814,78), após a preclusão desta decisão, proceda a UPJ III, com a transferência do valor obtido junto ao referido banco para uma conta judicial, à disposição deste Juízo. Providencie a UPJ III a liberação dos valores encontrados nas demais contas em favor da executada, uma vez que excedentes, independentemente de preclusão. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação de seu crédito. No silêncio, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP), RAFAEL NASCIMENTO CARIOLA (OAB 348935/SP)

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Processo nº 1037276-14.2025.8.26.0506

ID: 337402225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037276-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA LOPES PINHO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1037276-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Daiane Cristina Lopes Pinho Cardoso - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça… Processo 1037276-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Daiane Cristina Lopes Pinho Cardoso - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Autora. 2. A tutela provisória de urgência, disciplinada nos artigos 294 a 302 do Código de Processo Civil, constitui técnica processual destinada a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional quando a duração ordinária do processo possa comprometer a utilidade da decisão final. O artigo 300 do Código de Processo Civil consagra a necessidade de presença cumulativa de dois requisitos fundamentais: o fumus boni juris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). A análise da probabilidade do direito em sede de cognição sumária exige a demonstração de elementos que, em juízo de verossimilhança, indiquem a existência do direito material alegado pela parte requerente. No presente caso, não há prova segura a indicar a afirmativa da parte autora posta na inicial, em especial dos defeitos estruturais mencionados, já que escorado em retratos fotográficos que se limitam a demonstrar umidade de pequena monta em imóvel que não evidencia que teria sido entregue recentemente, não se permitindo, dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência por não se verificar, ainda que em análise perfunctória, risco aos moradores, o que sequer se alteraria com a realização de audiência de justificação, tendo em vista se relacionar com prova eminentemente documental e pericial, sob pena de antecipação de toda a produção probatória antes mesmo da citação, melhor se recomendando a oitiva da parte contrária, não se verificando, portanto, a urgência na medida, sendo possível a manutenção da coisa em seu estado atual, consoante é possível concluir do próprio relatório apresentado pela Autora. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reparação de danos, decorrentes de vício construtivo do imóvel - Pedido de tutela provisória, para antecipação da prova pericial, às custas da agravada - Decisão que indeferiu o pedido - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais do art. 300, do CPC Controvérsia que deve ser dirimida em processo de conhecimento após a formação do contraditório e da instrução probatória Recurso desprovido" (TJSP, AI 2229631-68.2023.8.26.0000, 6ª C.D.Priv., Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 29.02.2024). De igual modo: "Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Decisão que indeferiu a produção antecipada de prova pericial. Insurgência. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do art. 300, caput, do CPC. Urgência decorrente de contrato locatício firmado pelos agravantes que não tem o condão de superar a necessidade do contraditório na produção probatória. Imóvel entregue há 27 meses, 10 meses antes dos autores firmarem contrato locatício com terceiro, cabendo-lhes os ônus daí decorrentes. Processo que já se encontra em fase de saneador, não se justificando sua antecipação sem o essencial contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP, AI 2272236-92.2024.8.26.0000, 1ª C.D.Priv., Rel. Des. Augusto Rezende, j. 24.01.2025). O princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal, por meio da cláusula do devido processo legal substantivo, impõe que as decisões judiciais sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito. Na espécie, a concessão da medida antecipatória, com base no conjunto probatório apresentado, implicaria antecipação dos efeitos da sentença de mérito sem a adequada demonstração dos pressupostos legais, violando o princípio da segurança jurídica e comprometendo o equilíbrio processual entre as partes. A razoabilidade, por sua vez, exige que a decisão judicial seja fundada em critérios lógicos e coerentes, o que não se verifica na hipótese, diante da insuficiência dos elementos probatórios para a formação de juízo de verossimilhança quanto ao direito alegado. Ante o exposto, pelos fundamentos acima articulados e considerando que o conjunto probatório apresentado não se mostra suficiente para a formação de juízo de verossimilhança quanto ao direito alegado, bem como ausente a demonstração do periculum in mora, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Impende registrar que o panorama probatório ora constatado não se alteraria com a eventual realização de audiência de justificação prévia, tendo em vista que a elucidação dos fatos controvertidos demanda necessariamente a produção de prova técnica especializada, a ser colhida em regular instrução processual. A audiência de justificação prévia, prevista no artigo 300, parágrafo 2º, do CPC, destina-se à complementação da prova documental já carreada aos autos mediante oitiva do requerente e de eventuais testemunhas, não se prestando à produção de prova pericial ou técnica de maior complexidade. Ressalto, por fim, que tal decisão não constitui prejulgamento do mérito da causa, reservando-se ao momento oportuno, após a devida instrução probatória e observância do contraditório e da ampla defesa, a análise definitiva das questões controvertidas. 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, inclusive junto à Central de Distribuição de Mandados compartilhada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Pai & Filho Rp Transportes Rodoviarios Ltda x Banco Volvo (Brasil) S.A

ID: 263139688

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043419-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAI & FILHO RP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

Conclusão

Advogados:

LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ARMANDO CAETANO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON KREDENS DA PAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043419-78.2025.8.16.0000, PINHAIS – VARA CÍVEL AGRAVANTE: PAI & FILHO RP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. AGRAVADO: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043419-78.2025.8.16.0000, PINHAIS – VARA CÍVEL AGRAVANTE: PAI & FILHO RP TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. AGRAVADO: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ Vistos, etc. 1. Trata-se de agravo de instrumento face decisão em ação de busca e apreensão, autos 0002532-50.2025.8.16.0033, mov. 33, que indeferiu o pleito de revogação da medida liminar, deixou de receber (por ora) a contestação, indeferiu a aplicabilidade do CDC ao caso e afastou a alegação de conexão. Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que: i) o comparecimento espontâneo do réu, mesmo antes da efetivação da liminar, supre a ausência de citação e viabiliza o exercício pleno da ampla defesa; ii) impedir o recebimento da contestação implica em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça; iii) é aplicável ao caso o CDC, especialmente em razão da sua vulnerabilidade frente ao banco; iv) é inegável a existência de conexão com as ações consignatórias em trâmite na comarca de Ribeirão Preto/SP (autos 1007400-14.2025.8.26.0506, 1007406-21.2025.8.26.0506 e 1008089-58.2025.8.26.0506); v) é desnecessária a concessão de liminar na ação consignatória para reconhecer a conexão, pois a reunião dos feito pretende evitar a prolação de decisões contraditórias; vi) deve ser revogada a liminar de busca e apreensão pois a empresa não foi devidamente constituída em mora, vez que a notificação foi recebida por pessoa estranha à empresa. Requer concessão de efeito suspensivo, a fim de que: i) sejam suspensos os mandados de busca e apreensão já expedidos; ii) seja obstada a expedição de novos mandados; iii) sejam devolvidos os veículos já apreendidos. 2. Cuida-se na origem de ação de busca e apreensão, ajuizada em 17/03/2025 por Banco Volvo (Brasil) S/A em face de Pai e Filho RP Transportes Rodoviários Ltda., objetivando a restituição de 03 veículos dados em garantia em Cédulas de Crédito Bancário (3 contratos). Deferida a medida liminar (mov. 16), foram apreendidos, ao que parece, paulatinamente, todos ou ao menos 2 dos bens.A requerida compareceu espontaneamente nos autos, apresentou contestação, aduzindo, em sede preliminar, conexão do feito com as ações consignatórias anteriormente ajuizadas. No mérito, aduziu incidência do CDC e alegou que não foi regularmente constituída em mora, bem como pugnou pela revogação da medida liminar (mov. 29). Sobreveio a decisão impugnada, nos seguintes termos (mov. 33): “ 1. Não recebo, por ora, a contestação apresentada, posto que não efetivada por inteiro a liminar concedida nos autos (art. 3º, §3º, DL 911/1969). 2. Por sua vez, em relação ao pedido de revogação da medida liminar concedida nos autos, formulado a título de urgência, indefiro-o. Explico: 2.1. Por primeiro, cabe esclarecer que a relação das partes é cível/comercial, e não de consumo, não reclamando ou aceitando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, o serviço/produto adquirido, teve como finalidade aprimorar as atividades comerciais e operacionais de uma das partes, afastando a possibilidade de ser qualificada como destinatária final. O enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Comercial corrobora esse entendimento: “Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para sua atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.” Outrossim, não há vulnerabilidade entre as partes, em qualquer modalidade, ao efeito de permitir a excepcional invocação da teoria finalista mitigada ou aprofundada para qualificação como consumidora, mesmo não ostentando a condição de destinatária final. Por consequência, rejeito a tese de incompetência arguida pelo réu, devendo prevalecer o foro de eleição estipulado pelas partes, tal como expresso na Cédula de Crédito Bancário, não havendo motivos hábeis sequer parareconhecer qualquer abusividade mediante aplicação do artigo 63, §5º, do CPC. 2.2. Em segundo lugar, não há que se falar em conexão/prejudicialidade externa entre a presente demanda perante a respectiva ação de consignação ajuizada pela parte ré. Tendo em vista que o requerido não demonstrou se encontrar resguardado por decisão liminar emanada em seu favor na respectiva demanda ajuizada, não há fundamento hábil a retirar a eficácia da decisão inicial liminar concedida nestes autos. 2.3. Por oportuno, verifica-se que logrou êxito o autor em demonstrar a celebração do contrato e sua inadimplência pelo requerido, que deixou de pagar as parcelas ajustadas. Infere- se, pois, a mora e a comprovação de sua regular constituição, nos termos do Tema Repetitivo 1132, do Superior Tribunal de Justiça: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto- Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 3. Em análise perfunctória, não colho suficientes razões para concessão de efeito suspensivo. Preliminarmente, sabe-se que é possível a conexão, aliás, recomendável e por vez até necessária (a depender do que arguido nas ações dias como sendo conexas), entretanto, embora a agravante indique a interposição de 3 ações consignatórias, não colacionou aos autos cópias das petições iniciais e nem das decisões que teriam autorizado a consignação de valores em Juízo. Quanto à incidência das normas consumeristas, embora plausível a tese, há que que aguardar o contraditório recursal. Por sua vez, o Banco agravado comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, mormente porque a notificaçãoextrajudicial foi encaminhada ao endereço constante no contrato, circunstância que, em princípio, se mostra suficiente à constituição em mora. Destarte, é de subsistir, ao momento, a decisão agravada. 3.1. Nota-se que em todos os contratos consta cláusula de eleição de foro de igual teor: “As partes elegem o Foro Central ou Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba”. Nota-se também que nem autor nem requerida se localizam no Foro Regional de Pinhais, onde ajuizada a ação de busca e apreensão, o que em princípio poderia encontrar explicação na parte final da cláusula de eleição, contudo, mesmo assim, é de que se perquirir qual a razão de ajuizamento em determinado foro regional, aleatoriamente, pois, como está nos contratos, autor tem sede no foro central de Curitiba (Avenida Juscelino Kubitscheck de Oliveira, 2.600, Curitiba/PR) e requerida na cidade de Ribeirão Preto/SP (R Ten Catão Roxo, 54 - Vila Tibério - Ribeirão Preto/SP) (quanto ao avalista não consta nos contratos o respectivo endereço) (quanto aos bens, nenhum estaria na região do foro regional do ajuizamento). Tais peculiaridades, aparentemente intrigantes (frente aos §§ 1º e 5º do art. 63 do CPC, na redação conferida pela 14.879, de junho/2024), poderão ser objeto de análise pelo Juízo prolator da decisão agravada. A parte agravada, contudo, na oportunidade para contrarrazões, deve esclarecer sobre isso. 4. Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 4.1. Dê-se ciência ao Juízo; dispensa-se informações, salvo se houver alteração da decisão. 4.2. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, inclusive ao tema do item 3.1, com prazo de 15 (quinze) dias. Int. Em 29/04/2025. Joscelito Giovani Cé Relator

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Processo nº 4000238-14.2025.8.26.0506

ID: 303716641

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4000238-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA ROCHA RITA AUGUSTA LEMES DE AZEVEDO SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA VANESSA LEMES ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4000238-14.2025.8.26.0506/SP REQUERENTE : RITA AUGUSTA LEMES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) REQUERENTE : LUIS FERNANDO DA RO… Tutela Antecipada Antecedente Nº 4000238-14.2025.8.26.0506/SP REQUERENTE : RITA AUGUSTA LEMES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) REQUERENTE : LUIS FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) REQUERENTE : SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) REQUERENTE : VANESSA LEMES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 14/07/2025 16:00:00 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 2 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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Processo nº 4000238-14.2025.8.26.0506

ID: 291543907

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4000238-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA ROCHA RITA AUGUSTA LEMES DE AZEVEDO SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA VANESSA LEMES ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4000238-14.2025.8.26.0506/SP REQUERENTE : RITA AUGUSTA LEMES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) REQUERENTE : LUIS FERNANDO DA RO… Tutela Antecipada Antecedente Nº 4000238-14.2025.8.26.0506/SP REQUERENTE : RITA AUGUSTA LEMES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) REQUERENTE : LUIS FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) REQUERENTE : SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) REQUERENTE : VANESSA LEMES ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada , proceda a serventia a retirada da tarja de urgência. Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, à vista dos princípios da informalidade e celeridade, que regem as atividades dos juizados, bem assim ao Enunciado nº 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2005, a fim de evitar congestionamento na pauta de sessões conciliatórias, fica dispensada essa audiência prévia. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(as) o(as) REQUERIDO(AS) e, aí sendo: PROCEDA À CITAÇÃO para apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, bem como as provas que pretende(m) produzir em eventual audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, havendo fato modificativo, extintivo ou impeditivo, intime-se a parte autora de que os autos estarão disponíveis para eventual impugnação, pelo prazo de dez dias. Cite(m)-se e intime(m)-se no(s) endereço(s) constante(s) da inicial, regularizando-se o cadastro, se necessário. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 05/06/2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais

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