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Dfania Rodrigues Dos Santos x Antonio Joaquim De Arruda e outros

ID: 338550035

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036212-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DFANIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO JOAQUIM DE ARRUDA AUTO ESCOLA COXIPO LTDA BRUNO THIAGO AQUINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

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SMAILI BASILIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036212-46.2025.8.11.0001. AUTOR: DFANIA RODRIGUES DOS SANTOS REU: AUTO ESCOLA COXIPO LTDA, ANTONIO JOAQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036212-46.2025.8.11.0001. AUTOR: DFANIA RODRIGUES DOS SANTOS REU: AUTO ESCOLA COXIPO LTDA, ANTONIO JOAQUIM DE ARRUDA, BRUNO THIAGO AQUINO DA SILVA Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Devidamente citado e intimado da ação (id. 99863868), o reclamado Antônio Joaquim de Arruda, além de não comparecer à sessão de conciliação, não apresentou defesa. De igual modo, o requerido Bruno Thiago Aquino da Silva deixou de apresentar defesa. De acordo com o art. 345. “A Revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I- havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; (...)” como é o caso dos autos. Desse modo, deixo de aplicar os efeitos da revelia aos referidos demandados, considerando que a reclamada AUTO ESCOLA COXIPÓ-LTDA – CFC AQUINO apresentou defesa. Além disso, não havendo necessidade de produção de outras provas, pois a pretensão se compadece apenas com as provas documentais que já se encontram encartadas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que firmou com a reclamada, em 03/03/2022, contrato de prestação de serviços para fins de obtenção de Carteira Nacional de Habitação (CNH), categoria AB. Alega que no respectivo contrato previa a oferta de aulas teóricas e práticas necessárias para concluir o processo de habilitação junto ao DETRAN/MT, e que pelo serviço foi ajustado do valor de R$ 2.000,00, sendo pago R$ 1.521,00 (um mil quinhentos e vinte e um reais). Assevera que o exame de vista, psicotécnico e serviço de fotografia, exigidos pelo DETRAN/MT, foram pagos e que conseguiu fazer apenas parte das aulas práticas de carro. Argumenta que foi reprovada por 03(três) vezes nos exames práticos e que foi informada que deveria realizar pagamentos para realizar os novos testes, os quais foram realizados, porém, segundo ela, os valores não foram repassados ao DETRAN, fato que impediu a realização dos novos exames. Noutro giro, que pagou por 15 (quinze) aulas extras, que não foram efetivamente ministradas e as aulas de motocicleta jamais foram agendadas ou oferecidas. Em seguida, que a reclamada entrou em contato para evitar novo processo de habilitação, que por ela foi adimplido, no entanto, não consegui mais agendar nenhuma aula. Por fim, diante da falta de compromisso da reclamada e constantes falhas, pleiteia a autora a restituição dos valores pagos, em dobro, e a condenação da reclamada por danos morais. À comprovação do alegado, apresentou recibo no valor de R$ 1.521,00 (um mil, quinhentos e vinte e um reais), contrato de adesão de serviços junto ao centro de formação, comprovantes de pagamento, mensagens trocadas com os demandados por WhatsApp e cópia do processo perante o Detran/MT– ids. 195433116, 195433116, 195433113 e 195433112 e 195435553. Em defesa, a reclamada confirma a celebração de contrato com autora para iniciar o processo de habilitação perante o DETRAN, e ainda, suas reprovações (3 vezes), e a realização das aulas teóricas pela demandante. Afirma que cumpriu as suas obrigações contratuais, disponibilizando aulas teóricas e práticas à autora. Ainda, que a exigência de pagamento adicional para renovação do processo junto ao DETRAN e custeio de aulas extras não condiz com a verdade, pois sempre cumpriu as normas e prazos estabelecidos. Ao final, requereu a improcedência da ação. Com a defesa, a reclamada apresentou foto das aulas práticas que foram realizadas com a autora e do processo de habilitação -id. 199630594 a 199630606. A autora rebateu as alegações apresentadas em defesa apresentada pela autoescola, pleiteando pela procedência da ação. Na espécie, necessário analisar se houve o cumprimento, ou não, do contrato firmado entre as partes, haja vista a alegação da autora de que realizou o pagamento dos serviços à reclamada, os quais não foram prestados à contento. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor, do qual os reclamados não se desincumbiram (art. 373, II, do CPC). Da análise dos documentos apresentados pelas partes, denota-se que os reclamados não lograram êxito em comprovar que cumpriram os termos do contrato firmado com a demandante, deixando de apresentar qualquer prova atinente à continuidade do processo administrativo para a obtenção da CNH pela autora. Além disso, inexistem provas nos autos acerca do pagamento das supostas taxas extras cobradas da demandante para continuidade do processo, que sequer foi concluído. Assim, a reclamante faz jus à restituição da quantia paga a maior, sem a devida contraprestação, que deverá se dar de forma simples, e não em dobro, porque se está diante de inadimplemento contratual e não de cobrança indevida. Quanto ao valor a ser devolvido, nota-se que no ato da contratação a autora repassou à autoescola a quantia de R$ 1.521,00, e mais R$ 1.725,00 por meio de pagamentos avulsos via pix. Denota-se que do valor do contrato de R$ 2.000,00, subtraído o valor de R$ 1.521,00, pago no ato da contratação, a autora devia apenas a quantia de R$ 479,00, que foi devidamente adimplida por ela. Afirma-se isso, pois a soma de todos os comprovantes de transferência feitos e apresentados pela autora perfazem o montante de R$ 1.725,00. Assim, subtraindo de tal quantia o valor de R$ 479,00, constata-se que a autora pagou a mais a importância de R$ 1.246,00, sem ter a devida contraprestação. Portanto, os reclamados devem pagar à autora a quantia de R$ 1.246,00. Em relação ao dano moral, cumpre anotar que o caso em tela trata de relação de consumo e que o dano extrapatrimonial é decorrente da falha dos reclamados em não finalizar corretamente o contrato firmado com a requerente, deixando de concluir os serviços por ela contratados, cuja conduta ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. No caso destes autos, além de os requeridos não prestarem o serviço contratado pela autora de forma satisfatória, impuseram à consumidora verdadeiro calvário para tentar receber as quantias pagas sem a devida contraprestação. Vê-se das trocas de mensagens anexas ao id. 195433112 que a demandante por diversas vezes tentou a receber a quantia de forma administrativa, sem, contudo, obter qualquer êxito. Ao presente caso, portanto, aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento monocrático do AREsp 1.260.458/SP, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, que assim entendeu: "Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar." No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO por julgar PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, para: (1º) CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a restituir à Reclamante o valor de R$ 1.246,00 (um mil duzentos e quarenta e seis reais), na forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; (2º) CONDENAR os reclamados, solidariamente, a pagar à Reclamante indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Claudia Cristina Savariego Porto x La Chica Empanadas Moema Ltda e outros

ID: 332199699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032720-94.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA SAVARIEGO PORTO

Polo Passivo:

LA CHICA EMPANADAS MOEMA LTDA NATHALIA SAVARIEGO VILAS BOAS SAVá ATELIE – LTDA THIAGO CARA ARTIOLI

Intimação

Advogados:

THIAGO MELIM BRAGA

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FERNANDO GUSTAVO DAUER NETO

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FELIPE RIBEIRO CASANOVA

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Processo 1032720-94.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Claudia Cristina Savariego Porto - Nathalia Savariego Vilas Boas - - Thiago Cara Artioli - - La Chica Empanadas… Processo 1032720-94.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Claudia Cristina Savariego Porto - Nathalia Savariego Vilas Boas - - Thiago Cara Artioli - - La Chica Empanadas Moema Ltda - - Savá Atelie – Ltda - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer com devolução de valores e danos morais ajuizada por CLAUDIA CRISTINA SAVARIEGO PORTO em face de NATHALIA SAVARIEGO VILAS BOAS, THIAGO CARA ARTOLI, LA CHICA EMPANADAS MOEMA LTDA. e SAVÁ ATELIÊ - LTDA. A Parte Autora alegou que é tia da Corré Nathalia, a qual é cônjuge do Corréu Thiago. Narrou que, após o término de seu casamento em janeiro de 2019, a Autora passou a enfrentar um período de solidão e depressão, quando os Corréus se aproximaram da tia e passaram a incentivá-la a praticar atividade empresarial com eles na posição de sócia majoritária, tendo em vista que eram empresários do ramo de confecções e negócios, sendo proprietários da Sociedade Corré Savá Ateliê. Narrou que em seus encontros, os Corréus iludiam a Autora com promessas e ganhos elevados, além da atuação empresarial em outros Estados do País, até que solicitaram da Autora um aporte no valor de R$ 150.000,00 para adquirirem matéria prima (tecido) para a fabricação de vestuário, o que foi realizado em dinheiro por saque em conta corrente e entregue aos Corréus. Após o pagamento do valor, os Corréus teriam afirmado que fariam a compra da matéria prima e iniciaram a produção, sendo que assim que houvesse retorno financeiro, este seria compartilhado com a Autora. No entanto, alegou que não houve prestação de contas. Narrou que a Corré Nathalia alegou que os valores estavam aplicados no crescimento do negócio, e que o investimento seria duplicado em breve, porém, eram necessários outros aportes para incrementos referentes a compra de material para diversificar a produção em larga escala, o que foi atendido pela autora, a qual comprometeu todo seu capital fruto da partilha de bens para com seu ex-marido e aplicações financeiras, confiante que iria receber todo retorno da aplicação e logo estaria investida ao lado da sobrinha em uma atividade empresarial formal, como sócia majoritária, conforme prometido pelos Réus. Alegou que no início de 2021, os Réus encontraram a Autora e lhe informaram que havia uma oportunidade única de negócio, que seria definitiva às pretensões de todos para o futuro, alegando que receberam uma proposta de franqueamento da "LA CHICA EMPANADAS", sendo necessários mais aportes para pagamento do franqueador e despesas com locação, reformas, equipamentos e demais custos, mas que este negócio estava em expansão, sendo prometida novamente à Autora a posição de sócia majoritária. A Autora narrou que passou a fomentar os pedidos dos Réus, transferindo valores para as contas em nome da Corrés Nathalia e Sava Ateliê, sob a promessa de que se tornaria sócia majoritária e receberia muitos lucros no futuro. No entanto, narrou que o patrimônio da Autora se esvaiu e ela passou a recorrer a empréstimos bancários para suprir as necessidades da Corré Nathalia e de seus negócios, chegando a tomar empréstimo no importe de R$ 1.430.023,59 junto ao Banco XP e assumir o pagamento do seguro fiança do imóvel. A Autora passou a cobrar a prestação de contas dos lucros relativos aos negócios investidos, e de sua participação majoritária no contrato social das empresas, sempre recebendo as mesmas respostas invasivas, quando a Autora passou a não mais depositar quaisquer valores na conta da Corré Nathalia. Alegou que também foi convencida pelos Réus a integrar o quadro societário da empresa corré La Chica Empanadas Moema, sem nunca ter recebido qualquer prestação de contas ou assinado qualquer acordo comercial entre os sócios da referida empresa, sendo que lhe foi prometida a posição de sócia majoritária, mas possui apenas 33% das cotas, das quais sequer exerce qualquer cargo ou pratica qualquer ato da vida social da empresa, encontrando-se apenas como responsável pela locação do imóvel do negócio. Defendeu que investiu o valor global de R$ 2.057.949,21 em favor da Corré Nathalia, a qual nunca se prontificou a devolver ou apresentar prestação de contas, mesmo após instada a fazê-lo, e que tentou obter a prometida posição de sócia majoritária de modo formal, mas que as condições de ajuste nunca foram ofertadas. Requereu a devolução da totalidade dos valores investidos atualizados (no valor de R$ 2.840.698,25 no momento da propositura da ação), bem como a retirada de seu nome do contrato social e demais instrumentos societários da empresa LA CHICA EMPANADAS MOEMA LTDA. e o pagamento de indenização por danos morais, no montante mínimo de R$ 20.000,00. Deu à causa o valor de R$ 2.840.698,25 (fls. 1/13). Juntou documentos (fls. 14/133). Inicialmente distribuída perante a 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, foi reconhecida a competência das Varas Cíveis do Foro Central em razão do valor da causa ser superior a 500 salários mínimos (fls. 134/135). Recebida a ação na 26ª Vara Cível do Foro Central às fls. 139, foi declinada a competência em razão da matéria e o feito foi redistribuído a esta 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem às fls. 142/143. Citada, as Corrés Nathalia Savariego e Savá Ateliê apresentaram contestação (fls. 165/197). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva da Corré Savá Ateliê e a inadequação da via eleita, por se tratar de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Alegou que a Autora é empresária, administradora e diretora financeira com mais de 20 anos de experiência, sendo sócia das empresas Core Ambiental, Gestão, Investimentos e Participações S/A, Transambiental Coleta e Remoção de Resíduos Ltda., Harbor Gestão e Participações Ltda. e Transambiental Serviços Ambientais Ltda. - EPP. Defendeu que a Autora não poderia ter sido ludibriada pela sua experiência profissional como empresária, que sabia que o retorno do capital investido demandaria tempo, bem como apontou que não se sustenta a alegação de fragilidade da Autora, que não trouxe qualquer comprovante da enfermidade alegada. Alegou a impossibilidade de devolução dos valores por não se tratar de empréstimo, mas sim de integralização de capital e investimento na pessoa jurídica, sendo a Autora sócia e administradora, com a assunção dos riscos empresariais e dos ônus decorrentes da relação societária, ainda que não formalizado instrumento de alteração do contrato social. Apontou que a Autora exercia na empresa várias ações de sócia administradora, como solicitações de pagamentos e reembolsos, inclusive com perfil próprio de acesso à conta bancária e emitindo ordens aos colaboradores, além de participar em diversas fases do empreendimento em reuniões com arquitetos, em fiscalizações do andamento da obra, na inauguração e com relacionamento com clientes, atuando ostensivamente como sócia até 22/09/2022. Alegou que os aportes realizados pela Autora foram destinados ao empreendimento, sendo que a Ré também investiu e ainda investe na empresa para a manutenção do estabelecimento e que a Autora era copiada nas ações referentes à obra do local e tinha participação e conhecimento da utilização dos aportes realizados, com acesso aos relatórios de vendas, demonstrativos financeiros e com participação no dia a dia e eventos da sociedade, além de emitir de ordens de pagamentos e demais atribuições financeiras em contato direto com o responsável financeiro da empresa. Narrou que as partes realizaram um acordo para que a Autora ingressasse na sociedade, na proporção de 50% (cinquenta por cento) na Savá, o que de fato ocorreu, porém, a pedido da própria Autora, seu ingresso no contrato social seria feito posteriormente, uma vez que, à época, estava em processo de divórcio e não queria que seu ex-marido tomasse conhecimento de seu novo empreendimento. Alegou que em 22/09/2022, a Ré se reuniu com a Autora para formalizarem o combinado - visando proceder com a alteração do contrato social - quando esta divergiu e na reunião se encerrou a affectio societatis. Alegou a ausência de prova das alegações da Autora, a impossibilidade de discussão sobre a devolução de valores na presente demanda, e que nunca foi solicitado à Autora a assunção de empréstimos perante instituições financeiras. Impugnou os valores cobrados, visto que não há comprovação nos autos de parte das transferências, que parte dos valores foram devolvidos e que parte dos valores relativos a seguro fiança não possuem comprovação de que se referem ao empreendimento da Ré. Defendeu a improcedência da cobrança de danos morais ou, subsidiariamente, a sua redução ao patamar de R$ 1.000,00 e requereu a condenação da Autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 198/370). Os Corréus Thiago Cara Artioli e La Chica Empanadas Moema Ltda. apresentaram contestação (fls. 371/398). Preliminarmente, a parte arguiu a ausência de legitimidade passiva em face do Réu Thiago , visto que não houve transferência de dinheiro em seu benefício próprio, bem como arguiu a ilegitimidade passiva de Thiago e da empresa La Chica em face dos pedidos imputados às Corrés Nathalia e Savá. Reiterou os argumentos e pedidos apresentados na contestação de fls. 165/197 e requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos (fls. 399/413). A Parte Autora apresentou réplica (fls. 417/431). Impugnou os pedidos de gratuidade de justiça apresentados pela Parte Ré e defendeu que os pedidos são certos e determinados, bem como que a via eleita é adequada e requereu a manutenção integral do polo passivo. Argumentou que apenas pertenceu a grupo familiar integral administrado por seu marido durante anos, que não possui qualquer expertise no meio alimentício e de confecções, nunca tendo manejado negócio semelhante, e que somente aceitou realizar as transferências devido à confiança e vínculo familiar, além das promessas de lucros. Defendeu a procedência da ação e a ausência de litigância de má-fé. Às fls. 432, foi proferida decisão intimando as partes a especificarem as provas que pretendem produzir. A Parte Autora pugnou pelo depoimento pessoal dos réus, a realização de perícia contábil e a expedição de uma série de ofícios para a Receita Federal do Brasil e para instituições financeiras (fls. 435/437). Alegou que os Réus abriram uma nova empresa, MAUIS GASTROBAR LTDA., de mesmo seguimento e na mesma localização da La Chica, em possível tentativa de fraude contra credores. Juntou documentos (fls. 438/441). A Parte Ré pugnou pela produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas, e requereu o desentranhamento dos documentos referentes a abertura da nova empresa, aduzindo que são extemporâneos, não são novos e ampliam os limites da ação (fls. 442/445). A Parte Autora defendeu que tomou conhecimento dos fatos em 30 de janeiro de 2024 na primeira oportunidade que teve, em 07 de fevereiro de 2024, informou o ocorrido nos autos, sendo que os Réus não negaram o fato em si (fls. 455/457). Às fls. 458, foi proferida decisão indeferindo o pedido de desentranhamento dos documentos, por se tratarem de documentos públicos e por ter sido assegurado o contraditório. É o relatório. FUNDAMENTO DECIDO. De proêmio, verifico que restam questões preliminares pendentes de análise. 1. A preliminar de inépcia da inicial suscitada pelas Corrés não merece acolhimento. À luz do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a inépcia da inicial deve ser circunscrita a hipóteses delimitadas, a saber: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em tela, não vislumbro o enquadramento da inicial a quaisquer dessas hipóteses, sendo clara a descrição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos formulados pela Parte Autora. Isso posto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Com relação à preliminar de ilegitimidade da parte passiva, registro que, conforme a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a aferição do preenchimento das condições de ação é feita tomando-se por base as afirmações do autor na exordial. Nesse sentido, entende o C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR ASSOCIADO EM FACE DO PRESIDENTE DO CLUBE POR EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. No caso dos autos, não se discute uma conduta regular do ora agravante enquanto Presidente do clube, mas sim uma conduta que teria extrapolado os poderes a ele atribuídos, de modo que a comprovação do direito do autor à indenização pleiteada, em razão de eventual irregularidade e abuso dos atos praticados pelo recorrente, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1710782 SP 2020/0134110-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data do Julgamento: 08/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021) (grifei). Destarte, a legitimidade da Parte Ré para figurar no polo passivo da demanda confunde-se com o mérito e será com este analisada. Por isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Por sua vez, as Corrés apresentaram pedido de gratuidade de justiça, o qual foi impugnado pela Parte Autora. Nesse sentido, reputo que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência da Parte Ré. O artigo 98 do Código de Processo Civil define que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (grifei). Assim, para análise do pedido de gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que as Corrés pessoas físicas, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem: (i) cópia da última declaração do imposto de renda; (ii) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, além de (iii) extratos de movimentações bancárias e de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses, bem como que as Corrés pessoas jurídicas apresentem: (i) cópia da última declaração do imposto de renda; (ii) a comprovação do faturamento mensal nos últimos 12 meses; (iii) a comprovação dos valores pagos nos últimos 12 meses, a qualquer título, de forma direta e indireta, aos sócios e administradores, tais como, por exemplo, pro labore, dividendos, plano de saúde, etc. Os documentos devem ser juntados como sigilosos. 4. Não havendo outras preliminares pendentes de análise, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i.) a definição do montante total e da natureza dos valores transferidos pela Parte Autora, que teriam sido repassados especificamente a cada uma das empresas Corrés; (ii.) a destinação dos valores aportados pela Parte Autora e transferidos para as empresas Corrés e para a Corré Nathalia; (iii.) a destinação do empréstimo tomado pela Parte Autora perante instituições financeiras; (iv.) a natureza e percentual da participação da Autora na empresa LA CHICA EMPANADAS MOEMA LTDA.; (v.) a existência de sociedade de fato da Autora perante a empresa SAVÁ ATELIÊ - LTDA.; (vi.) a existência de eventual grupo econômico formado entre as empresas LA CHICA EMPANADAS MOEMA LTDA. e SAVÁ ATELIÊ - LTDA.; (vii.) a existência de eventual grupo econômico formado entre as empresas Corrés e a empresa MAUIS GASTROBAR LTDA. Nos termos do art. 357, III e do art. 373, I e II, ambos do CPC, atribuo o ônus probatório dos itens (i.), (ii.), (iii.) e (vii.) para a Parte Autora, e os itens (iv.), (v.) e (vi.) para a Parte Ré. 5. Para o deslinde da causa, por ora, defiro o pedido autoral de produção de prova pericial. Oportunamente será analisada a necessidade e pertinência das demais provas requeridas. O objetivo da perícia será analisar a documentação contábil das empresas Corrés e da Mauis Gastrobar Ltda., indicando o montante dos aportes realizados pela Parte Autora em cada uma delas e, em relação a última, se foi utilizado recursos aportados pela Autora nas empresas Corrés para a estruturação da Mauis Gastrobar Ltda.; indicar a natureza e a destinação das transferências bancárias e dos empréstimos que foram realizados pela Parte Autora; e indicar se há indícios de formação de grupo econômico formado entre as empresas Rés La Chica Empanadas Moema Ltda. e Savá Ateliê - Ltda., e entre as empresas Rés e a empresa Mauis Gastrobar Ltda. Em se tratando de direitos disponíveis e em decorrência da peculiaridade da prova pericial que deverá ser realizada nestes autos, concedo às partes oportunidade de celebrarem negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, e indicarem profissional especializado de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por outro lado, não havendo consenso entre as Partes, a nomeação do expert será feita por este Juízo. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão os seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Esclareço, outrossim, que o adiantamento dos honorários periciais será feito pela Parte Autora, uma vez que requerida apenas por ela. Após o adiantamento integral dos valores pela Parte Autora, com seu depósito nos autos, o pagamento do perito será realizado metade quando do início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FELIPE RIBEIRO CASANOVA (OAB 12915/MS), FELIPE RIBEIRO CASANOVA (OAB 12915/MS), FELIPE RIBEIRO CASANOVA (OAB 12915/MS), FELIPE RIBEIRO CASANOVA (OAB 12915/MS), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), FERNANDO GUSTAVO DAUER NETO (OAB 153716/SP)

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