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T. F. P. M. x G. M. Da C.

ID: 330710027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003254-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. F. P. M.

Polo Passivo:

G. M. DA C.

Intimação

Advogados:

TALES HEBERT FERNANDES MORAES

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JOSÉ IGNÁCIO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003254-27.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.F.P.M. - G.M.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefícios da g… Processo 1003254-27.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.F.P.M. - G.M.C. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. O artigo 1583 do Código Civil estabelece dois modelos de guarda: a) a unilateral, atribuída a um dos pais, restando ao outro o direito de visitas, ou à pessoa que os substitua; e b) a compartilhada, que estabelece a responsabilização conjunta e a participação efetiva de ambos os pais na formação, educação e tomada de decisões relativas ao filho, observando-se que o tempo de convívio com o filho deverá ser dividido de forma equilibrada entre os pais, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses do filho. Nessa modalidade, a base de moradia da criança/adolescente será aquela que melhor atender aos seus interesses (§§ 2º e 3º, do mesmo dispositivo legal). Visando à primazia do melhor interesse da criança/adolescente, os pedidos de guarda e de regulamentação do direito de convivência paterno-filial serão analisados após o decurso do prazo para oferecimento de contestação, caso não haja acordo na audiência de conciliação. 4. Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo da parte ré supre a falta de citação. O requerido habilitou-se nos autos, juntando procuração a fls. 67/ 68. Anote-se. Dou o réu por citado nesta data (data da habilitação nos autos). 5. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo), deverá realizar pesquisa em nome do requerido e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário/assistencial ou se há informações no CNIS, juntando, em caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência Social. 6. Fixo os alimentos provisórios a(o) filha(o) menor, em caso de emprego formal, no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, inclusive sobre as férias e o 13º salário, para pagamento a partir da publicação desta decisão. Em caso de emprego informal ou desemprego, fica estabelecido o mesmo percentual, porém, em relação ao salário mínimo. Deixo de determinar a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha, pois não consta dos autos informação da conta bancária para depósito. Com a informação, expeça-se o ofício. Fica o advogado da parte interessada responsável pela impressão e envio do ofício que será expedido, comprovando-se nos autos, seja o encaminhamento efetivado de forma pessoal ou por e-mail. 7. Ante as regras dos arts. 3º, § 3º, 334, § 1º, e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para a realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. 8. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação à possibilidade de o Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial do benefício da gratuidade já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." 9. Designada a data, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos (fls. 54 e 67), a fim de que compareçam à audiência, ficando consignado que o prazo para oferecer contestação (de quinze dias úteis), caso não se chegue a um acordo em audiência, começará a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. 10. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 11. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. 12. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSÉ IGNÁCIO DE SOUSA (OAB 391622/SP), TALES HEBERT FERNANDES MORAES (OAB 417424/SP)

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Processo nº 1014991-27.2025.8.26.0506

ID: 335095390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014991-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS TéCNICOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO – ATEFESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA REGINA NASCIMENTO PEREIRA

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Processo 1014991-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Associação dos Técnicos da Fazenda do Estado de São Paulo – Atefesp - Vistos. 1- Cuida-se de ação de cobrança, p… Processo 1014991-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Associação dos Técnicos da Fazenda do Estado de São Paulo – Atefesp - Vistos. 1- Cuida-se de ação de cobrança, pretendendo a autora a antecipação dos efeitos da tutela para fins de exclusão do réu da apólice de seguro de vida coletivo pactuado por intermédio da entidade associativa, bem como a suspensão dos descontos mensais de R$228,00 em folha de pagamento do autor e consequente repasse dos valores. Pois bem. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os requisitos autorizadores. Ao analisar os autos, verifico que a controvérsia central envolve questões de fato relevantes e complexas, tais como a existência, a regularidade e a validade dos reajustes anuais do prêmio, a efetiva inadimplência do réu, bem como a extensão do suposto prejuízo financeiro suportado pela autora, o que demanda o que demanda cognição exauriente, com instauração do contraditório, para melhor elucidação dos fatos. De mais a mais, conforme se depreende da própria narrativa da inicial, desde os ido de 2010 o autor tem adimplido apenas parcialmente as obrigações pecuniárias atinentes à contraprestação securitária e, apenas agora é que pretende socorrer-se do judiciário, o que afasta a alegada urgência, não se vislumbrando, de igual modo, risco ao resultado útil do processo, pois, acaso consagre-se vencedora na presente ação, poderá ser ressarcida de eventuais prejuízos suportados. De melhor alvitre, destarte, seja instaurada a regular instrução processual. 4- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se, fazendo constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se a parte autora para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o(a)(s) requerido(a) (s) não seja(m) localizado(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se. - ADV: CARLA REGINA NASCIMENTO PEREIRA (OAB 188907/SP)

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Processo nº 1005970-27.2025.8.26.0506

ID: 294891093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005970-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAíSSA QUAGLIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PAULO BARILLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005970-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raíssa Quaglio de Freitas - Vistos. 1. Quanto a GABRIELLE MARTINS FANTINI, a inicial deve morrer em seu na… Processo 1005970-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raíssa Quaglio de Freitas - Vistos. 1. Quanto a GABRIELLE MARTINS FANTINI, a inicial deve morrer em seu nascedouro. Como dito na decisão inicial, o contrato de locação, base para os pleitos deduzidos nesta ação condenatória, foi firmado exclusivamente entre a autora e Marcelo Cassius Toledo Silva (vide fls. 19/23). Tampouco existe correlação entre a senhora Gabrielle e os fatos narrados na prefacial, a indicar, ainda que sob a ótica da teoria da asserção, a existência de pertinência subjetiva que permita mante-la no polo passivo desta demanda. Posto isto, reconhece-se, de ofício, a ilegitimidade passiva de GABRIELLE MARTINS FANTINI e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação a ela, o que faço com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Não haverá condenação em honorários, porque não realizada a citação. Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se e proceda-se à baixa desta parte do cadastro do feito. No mais, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Gabrielle Martins Fantini e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ANTONIO PAULO BARILLARI (OAB 480366/SP)

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Processo nº 1028183-27.2025.8.26.0506

ID: 303749934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028183-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R.G.O. - CONSTRURA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ TOZATTO

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Processo 1028183-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R.g.o. - Construra e Incorporadora Ltda - Vistos. 1. O deferimento da tutela antecipada de urgência est… Processo 1028183-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R.g.o. - Construra e Incorporadora Ltda - Vistos. 1. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Alega a parte autora inexigibilidade da cobrança efetuada pela ré, porque não deu causa aos problemas que causaram a inoperância do equipamento locado e não pode ser responsabilizada pelas despesas de manutenção cobradas. Afirma o autor que foi surpreendido com o protesto de título no valor de R$ 1038,52, requerendo o cancelamento das anotações. Tendo o pedido de tutela sido fundamentado em desacordo comercial, necessária a fixação de caução para que seja deferido a suspensão do protesto, assim como cobrir eventual prejuízo sofrido pela parte contrária afetada pela medida. Nos termos do artigo 300, § 1º do Código de Processo Civil, para conceder a tutela de urgência, pode o Juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Desta forma, a exigência de caução e o exame da sua idoneidade para concessão da liminar postulada, insere-se no poder geral de cautela do Magistrado. Prevê a Súmula 16 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto. Desta forma, para que seja deferida a tutela de urgência pleiteada, necessária caução em dinheiro no valor protestado (R$ 9.292,60 fls. 09) Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação de sustação de protesto. Determinação de prestação de caução em dinheiro. Cabimento. Opção motivada do magistrado. Não comprovação do estado de hipossuficiência econômica e transmissão do título impõe a exigência da caução. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024248-06.2017.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017) TUTELA ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Cheque Necessidade de contracautela Idoneidade e suficiência aferíveis pelo Juiz Súmula nº 16 desta E. Corte de Justiça Imprestabilidade da garantia ofertada Licitude da exigência do depósito em dinheiro Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159671-98.2018.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 04/10/2018) Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar a sustação dos efeitos do protesto indicado na inicial, mediante a prestação de caução idônea. FICARÁ O CUMPRIMENTO DA TUTELA, ENTRETANTO, CONDICIONADO À PRÉVIA CAUÇÃO EM DINHEIRO DO VALOR PROTESTADO. Após, oficie-se ao Cartório de Protestos. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, recolher a despesa da carta digital de citação e/ou diligências do oficial de justiça, se for o caso, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV, do CPC). Após recolhimento das custas, cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 9. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 10. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 11. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 12. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. 13. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 14. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO LUIZ TOZATTO (OAB 138568/SP)

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Processo nº 1027795-27.2025.8.26.0506

ID: 302731319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027795-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA

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Processo 1027795-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.S.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de… Processo 1027795-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.S.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cc tutela antecipada em que a autora, que possui paralisia cerebral, afirma necessitaa da realização de terapias multidisciplinares descritas no relatório de fls. 22/24 e que não tem condições de custeá-las. Requer que a ré custeie todo o tratamento indicado. Sobreveio parecer inicial do Ministério Público, pelo deferimento parcial da tutela de urgência. Não desconhece o Juízo o posicionamento do Tribunal de Justiça no sentido de conceder as terapias em questão em casos de pacientes que possuem necessidades especiais.Neste sentido: PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer - Negativa de cobertura de tratamentos fisioterápicos para paciente com paralisia cerebral Equoterapia e TheraSuit Prescrição dos profissionais de saúde que acompanham a criança Presença dos requisitos de verossimilhança das alegações da inicial fundada em prova inequívoca, bem como do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à saúde da criança, nos termos do art. 273, caput e inciso I do CPC Relação de consumo Abusividade de cláusulas contratuais excludentes de cobertura. Súmula nº 102 do TJSP AGRAVO PROVIDO. (AI nº 2148920- 91.2014.8.26.0000; Relator(a): Alexandre Marcondes; Comarca: São Vicente; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/09/2014; Data de registro: 01/10/2014) PLANO DE SAÚDE Segurado portador de paralisia cerebral - Ação de obrigação de fazer Negativa de fornecimento das sessões de fisioterapia pelos métodos CME e Therasuit, com bloqueio neuromuscular químico, com toxina botulímica Restrição contratual alegada Inadmissibilidade Incidência do Código de Defesa do Consumidor Procedimentos necessários ao tratamento da moléstia e recuperação do paciente - Abusividade da cláusula que limita e/ou exclui essa cobertura - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2228769-15.2014.8.26.0000 5 desprovido. (AP nº 1005671-04.2014.8.26.0161; Relator(a): Moreira Viegas; Comarca: Diadema; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 25/02/2015; Data de registro: 27/02/2015) PLANO DE SAÚDE - Contrato anterior à Lei n° 9.656/98 - Pedido de reembolso das despesas com os tratamentos de fisioterapia, hidroterapia, equoterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e musicoterapia - Possibilidade de reembolso apenas em relação aos tratamentos de fisioterapia (sem limite de sessões), hidroterapia, equoterapia e fonaudiologia ante a não previsão expressa de cláusula contratual que exclui cobertura - Ilegal alegação de risco desproporcional ao benefício - Valor do prêmio a ser pago pelo segurado inclui a cobertura da mais diversa sorte de sinistros - Recursos não providos. (AP nº 9072497-83.2005.8.26.0000; relator(a): José Carlos Ferreira Alves; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/11/2007; Data de registro: 23/11/2007; Outros números: 003.93.111440-0) Ocorre que, a autora pugna pela cobertura ilimitada de todas as terapias prescritas pelo médico que a acompanha, entre elas: Neuropsicopedagogo; Equoterapia; Musicoterapia; Hidroterapia; Nutricionista clínico pediátrico; Neuropediatra; Fonoaudiologia; Fonoaudiologia; Oftalmologia com enfoque em avaliação funcional da visão; Acompanhamento com geneticista clínico; Consulta com terapeuta ocupacional especializado em adequação postural e tecnologia assistiva; Acompanhamento com ortopedista pediátrico especializado em paralisia cerebral; Fisioterapia motora com profissional especializado no Conceito Bobath; Terapia de Integração Sensório-Motora; Therapy Taping; Terapia com o Método Cuevas Medek Exercise (CME); Intervenção intensiva com o método TheraSuit; Estimulação transcraniana por corrente contínua (tDCS), também conhecida como neuromodulação não invasiva. Em uma primeira análise, tem-se que o contrato em análise se encontra submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, mormente aos seus princípios de boa-fé e confiança. A concessão da tutela liminar específica encontra-se condicionada à presença dos pressupostos previstos no artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil, consistentes na relevância dos fundamentos da demanda e no justificado receio de ineficácia do provimento final. O disposto no artigo 461 do Código de Processo Civil, a propósito, é no sentido de que, Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Observa-se, que a concessão do provimento dessa natureza mostra-se essencial quando os efeitos práticos decorrentes do julgamento final se encontrarem ameaçados pela demora do andamento processual. Feitas essas considerações, é de rigor o provimento parcial do pedido para a concessão de parte das terapias pretendidas pela autora. Isso porque, se vislumbra a urgência do tratamento no que se refere à fisioterapia pelo método Therasuit, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Todavia, a autora requer a cobertura para realização de diversos outros tipos de terapias multidisciplinares, motivo pelo qual, se mostra prudente a obediência ao contraditório no que se referem as demais. Ora, tanto quanto possível, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório. E, o pedido da autora, apesar de em princípio ser dotado de plausibilidade, por ser amplo e sem restrições (desde que prescrito por médico responsável), deve ser melhor analisado após manifestação da ré. Sendo assim, defiro, parcialmenete a tutela de urgência para que a ré autorize e custeie, de acordo com pedido médico, fisioterapia convencional e pelo método Therasuit, fonoaudiologia e terapia ocupacional, sem restrição do número de sessões, conforme prescrição mécida, dentro da rede credenciada (sendo que haverá reembolso somente no caso de a ré não dispor de profissional credenciado para a especialidade), sob pena de multa diária de R$1.000,00, em caso de descumprimento. A cobertura dos demais tipos de terapias não ficam negadas, entretanto, o pedido fica relegado para apreciação após o exercício do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA OLIVEIRA RUELA (OAB 471378/SP)

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Processo nº 1022266-27.2025.8.26.0506

ID: 311055979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022266-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1022266-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Da inicial ver… Processo 1022266-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Da inicial verifica-se que há pedido para concessão de tutela provisória de urgência, que deverá ser apreciado à luz dos artigos 294 e 300, do CPC, para fins de suspender os descontos referentes à contribuição associativa efetuados no benefício previdenciário da autora por Caixa Assistencial aos Aposentados e Pensionistas CAAp. E, nesse contexto, verifico que há nos autos elementos suficientes a autorizar o acolhimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. O artigo 300, caput, do diploma processual, expõe claramente os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela de natureza antecipada ou cautelar, sendo eles: a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso descortinado nestes autos, verifica-se, neste juízo de cognição sumária e urgente, a presença de tais elementos. Com efeito, a autora nega a existência de relação jurídica com a entidade sindical que embase a cobrança da contribuição associativa descontada mensalmente de seu benefício, consoante demonstrativo acostado à inicial (cód. 267 - "Contribuição CAAP - R$ 47,66). Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo provém da natureza alimentar do numerário que vem sendo descontado do benefício previdenciário da autora, de forma a comprometer a subsistência dela e de sua família. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão dos descontos referentes à contribuição associativa do benefício previdenciário recebido pela autora (NIT 107.30822.03-3 e NB 182.053.605-7) até o julgamento definitivo da ação. Cópia desta decisão servirá por ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que dê cumprimento imediato à medida liminar ora deferida. Promova a autora sua impressão e distribuição, com comprovação do protocolo nos autos em 10 dias. 2. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 3. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1006746-27.2025.8.26.0506

ID: 276978280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006746-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA

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ADV: Adriana Bichuette Silveira (OAB 175907/SP) Processo 1006746-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Pereira - Vistos. 1) Fls. 110/113: Cuida-se de embargos de decl… ADV: Adriana Bichuette Silveira (OAB 175907/SP) Processo 1006746-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Lourdes Pereira - Vistos. 1) Fls. 110/113: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora aduzindo que há omissão quanto ao pleito de bloqueio da transferência para terceiros. Contudo, esclareça parte autora se prevalece seu intuito em ver bloqueada a transferência do referido automóvel, ante o que segue. 2) Fls. 119/122: Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. Anote-se. 3) Anote-se a gratuidade judiciária concedida em favor da autora (fl. 68). 4) No mais, há pedido de tutela de urgência consistente em "determinar que as requeridas entreguem a documentação de transferência do MARCA/MODELO HYUNDAI HYUNDAI/HB20 16A VISION - ANO FAB/MODELO: 2020 / 2021 - RENAVAM: 01242555053 - COMBUSTIVEL: ALCOOL/GASOLINA CHASSI: 9BHCP51DBMP120402 PLACA: BEP5G06 COR: BRANCA, devidamente preenchida e assinada, o prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária no quantum sugerido de R$ 1.000,00 (mil Reais)" Logo, a questão deve ser analisada à luz dos artigos 294 e 300, ambos do CPC. E nesse contexto, concedo a tutela de urgência para o fim precípuo de impor à parte ré a obrigação de fazer consistente em entregar à parte autora, no prazo de cinco dias, a documentação de transferência do automóvel por ela adquirido, marca/modelo HYUNDAI HYUNDAI/HB20 16A VISION - ano fab/modelo: 2020 / 2021 - combustível: álcool/gasolina, PLACA: BEP5G06, cor BRANCA, melhor descrito as fls. 52 e, atentando ao teor de fls. 116/118, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor do automóvel segunda a Tabela FIPE. Com efeito, para a concessão de tutela de tal natureza necessária a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano, tal como reza o artigo supracitado, e os elementos constantes nos autos revelam a probabilidade do direito invocado. Além disso, presente o periculum in mora, na medida em que o automóvel foi entregue à autora mas encontra-se em nome da ré Marbor Locadora Ltda.; além disso, aquele gravame lançado pelo contrato da ré Marbor junto ao Banco Itaucard SA já foi baixado (fls. 116/118), ao passo que o mesmo bem encontra-se alienado fiduciariamente em favor do Safra Cred Fin Inv S/A, por contrato celebrado com a ora autora (fl. 116), embora continue constando como titular do domínio a requerida acima mencionada. Logo, processe-se com a tutela de urgência. 5) Por fim, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer, que aceita autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, dispenso a realização de audiência de conciliação e mediação nos termos do artigo 334, do CPC. Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. De mais a mais, esse Juízo vem, há algum tempo, observando, especificamente no que se refere ao procedimento sumário, que as audiências prévias de tentativa de conciliação realizadas nos moldes do artigo 285, do CPC/73, tem provocado maior demora na solução dos processos. Isso porque, além das incontáveis redesignações, por impossibilidade temporal de citação dos réus; além disso, é insignificante o número de acordos realizados nessas audiências iniciais. Não foi outra a razão pela qual essa e outras Varas da Comarca, após levantarem dados estatísticos e constatarem o baixo índice de acordos em audiências preliminares, passaram a simplificar o procedimento, dispensando a audiência inicial de tentativa de conciliação prevista, anteriormente, no rito sumário; e essa experiência revelou melhor resultado prático para o andamento do processo. Além deste argumento, acredito que a não designação de audiência conciliatória (artigo 334, do CPC), nessa fase, permitirá considerável encurtamento da pauta, com uma resposta jurisdicional em menor espaço de tempo, com efetiva aplicação do princípio inserto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal - prestação jurisdicional célere, com razoável duração do processo, e, também, atenderá ao espírito da nova legislação processual civil, de que as partes tem o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito (artigo 4º, do CPC). Nessa seara, nos termos do artigo 190, do CPC, se o objeto da ação versa sobre direito que admite autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa. Ora, se as partes podem estipular alteração no procedimento, o juiz - que deve zelar pela duração razoável do processo (artigo 139, II, do CPC) - pode, observada a realidade da causa, fazer o mesmo, suprimindo, p. ex., aquela audiência inicial de conciliação (artigo 334, do CPC). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Além disto, cumpre observar que, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334, a ausência injustificada das partes à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo reprimida com multa de até 2% da vantagem econômica visada pelo demandante ou do valor da causa, ônus que se mostra demasiado grave e abusivo às partes, vez que, tecnicamente, não há, sequer, lide formada. Tal imposição fere princípio igualmente importante da nova legislação processual, no caso, o da autonomia vontade, decorrente da previsão normativa de que o Estado não pode interferir se as partes não quiserem a conciliação. Além disso, o §4º, do artigo 166, do CPC, estabelece que a mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. Outro ponto relevante a ser considerado é a possiblidade de realização de audiência de conciliação ou de mediação por meio eletrônico, se for o caso, oportunamente (artigo 334, §7o, do CPC); além disso, as propostas e contrapropostas de acordo podem ser feitas a qualquer momento, por petição escrita nos autos. Sendo assim, diante das razões acima expostas e por se mostrar, atualmente, desvantajosa para as partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, DISPENSO a realização de audiência inicial e determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado/carta de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

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Processo nº 4000263-27.2025.8.26.0506

ID: 302477470

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000263-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ARAUJO DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000263-27.2025.8.26.0506/SP AUTOR : FABRICIO ARAUJO DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES (OAB SP478151) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É not… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000263-27.2025.8.26.0506/SP AUTOR : FABRICIO ARAUJO DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES (OAB SP478151) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 15/07/2025 13:50:00 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 4000651-27.2025.8.26.0506

ID: 328008962

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000651-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO APARECIDO NAVAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUPÉRCIO FIGUEIREDO FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000651-27.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ELCIO APARECIDO NAVAS ADVOGADO(A) : LUPÉRCIO FIGUEIREDO FALEIROS (OAB SP123385) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000651-27.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ELCIO APARECIDO NAVAS ADVOGADO(A) : LUPÉRCIO FIGUEIREDO FALEIROS (OAB SP123385) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 13/08/2025 16:30:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 1024400-27.2025.8.26.0506

ID: 321115299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024400-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PERELLó DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1024400-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Perelló dos Reis - Vistos. Objetiva, a parte autora, liminarmente, antecipação dos… Processo 1024400-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Perelló dos Reis - Vistos. Objetiva, a parte autora, liminarmente, antecipação dos efeitos da tutela. Para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a antecipação de tutela nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, atualmente, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade, uma vez que, por meio de inclusão feita pela Emenda Constitucional n. 45, prevê, no inciso LXXVIII, do seu art. 5º que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela antecipatória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela antecipada e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti: Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela antecipada ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de antecipação de tutela, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade. Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada.... Por todo o exposto é que indefiro a antecipação da tutela pleiteada. No mais, intime-se a parte autora para, em 5 dias, esclarecer se requer o prosseguimento do feito somente em relação aos danos morais. Int. - ADV: FELIPE DA SILVA NEVES (OAB 181803/RJ)

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