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Cleunice Silvestre Da Costa Rodrigues e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 307214980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031298-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE SILVESTRE DA COSTA RODRIGUES CLEVERSON RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EWERTON VULTO SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031298-05.2024.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Cleunice Silvestre da Costa Rodrigues - - Cleverson Rodrigues - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado d… Processo 1031298-05.2024.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Cleunice Silvestre da Costa Rodrigues - - Cleverson Rodrigues - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre AR negativo juntado, ( fls. 235 e 236 - mudou-se ) manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Obs: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. - ADV: EWERTON VULTO SENA (OAB 441151/SP), EWERTON VULTO SENA (OAB 441151/SP), VITOR CUSTODIO TAVARES GOMES (OAB 100151/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Sueli Ribeiro Dos Santos

ID: 308037857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012604-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

SUELI RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA BOVAROTTI DONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012604-05.2024.8.26.0114 (processo principal 1031079-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0012604-05.2024.8.26.0114 (processo principal 1031079-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Sueli Ribeiro dos Santos - Vistos. 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do executado fica deferida com fundamento no art. 835, inciso I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio do executado abaixo: Sueli Ribeiro dos Santos, 12078973882 Valor atualizado: R$ 445.911,56. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor sem procurador constituído, intime-se-o pessoalmente, devendo o exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, mediante o prévio recolhimento das custas devidas. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o exequente o recolhimento das despesas em valor suficiente, por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja beneficiário da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Intime-se. - ADV: SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), FLÁVIA BOVAROTTI DONATI (OAB 377633/SP), THIAGO FURLAN (OAB 465870/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Sueli Ribeiro Dos Santos

ID: 308037900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012604-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

SUELI RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA BOVAROTTI DONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012604-05.2024.8.26.0114 (processo principal 1031079-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0012604-05.2024.8.26.0114 (processo principal 1031079-26.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Sueli Ribeiro dos Santos - Vistos. 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do executado fica deferida com fundamento no art. 835, inciso I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio do executado abaixo: Sueli Ribeiro dos Santos, 12078973882 Valor atualizado: R$ 445.911,56. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor sem procurador constituído, intime-se-o pessoalmente, devendo o exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, mediante o prévio recolhimento das custas devidas. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o exequente o recolhimento das despesas em valor suficiente, por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja beneficiário da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Intime-se. - ADV: SERGIO LUIS MAGRI (OAB 56849/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), FLÁVIA BOVAROTTI DONATI (OAB 377633/SP), THIAGO FURLAN (OAB 465870/SP)

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Processo nº 0002419-05.2024.8.26.0114

ID: 297584066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002419-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PELAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002419-05.2024.8.26.0114 (processo principal 1006861-58.2022.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alexandre Pelaes - Vistos. Defiro a penhora dos seguintes veículos listados às f… Processo 0002419-05.2024.8.26.0114 (processo principal 1006861-58.2022.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Cheque - Alexandre Pelaes - Vistos. Defiro a penhora dos seguintes veículos listados às fls. 51/52: Marca JTA/SUZUKI EN125 YES, placas EHP7E30, ano 2008/2008; Marca I/PEUGEOTPARTF ATHOS AMB, placas DKI8F33, ano 2008/2009; Marca HONDA/CG150 TITAN MIX KS, placas DYO2E16, ano 2010/2010; Marca NISSAN/KICKS S MT, placas DCU0E77, ano 2018/2019; em nome de Nando Car Comércio de Peças para Veículos Ltda. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Anote-se a penhora via RenaJud, após o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM nº 2684/2023. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Em caso de persistência no requerimento de avaliação dos veículos por oficial de justiça, no endereço indicado às fls. 56/57, qual seja, Avenida Eng. Antônio Fco. De Paula Souza, nº 1684, Vila Paraíso, CEP 13043-140, caberá ao exequente proceder ao recolhimento da diligência, no prazo de 15 dias. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP)

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Processo nº 0031519-05.2024.8.26.0114

ID: 297657426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0031519-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. H. L. N. H. N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO GALTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO GALTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031519-05.2024.8.26.0114 (processo principal 1015792-28.2020.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.H.L.N. - - H.N.L. - Vistos. Trata-se de… Processo 0031519-05.2024.8.26.0114 (processo principal 1015792-28.2020.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.H.L.N. - - H.N.L. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil. O executado, regularmente intimado, deixou escoar o prazo legal sem efetuar o pagamento do valor devido, não logrando êxito em provar circunstância extraordinária capaz de justificar a mora (certidão de fls. 64). Por sua vez, a parte exequente requereu a decretação da prisão civil do executado, tendo o Ministério Público se manifestado no mesmo sentido. O pedido não envolve pensões pretéritas, assim consideradas consoante entendimento expresso no artigo 528, §7º do CPC e Súmula 309 do STJ. Ante o exposto, nos termos do artigo 528, §3º do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de 30 dias, expedindo-se mandado de prisão, com prazo de 03 anos. Para efeito de revogação da medida, o valor atualizado do débito deverá ser acrescido das parcelas vencidas até a data do efetivo depósito. Expeça-se mandado de prisão civil, que deverá ser cumprido na forma simultânea (Comunicado CG nº 909/2024 - Processo nº 2014/160439), com prisão em regime fechado, nos termos do art. 528, §4º, do Código de Processo Civil, observado o cálculo atualizado do débito informado de R$ 2.118,00 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda). Tendo decorrido o prazo legal sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar no valor de R$ 2.118,00 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), ficando responsável ainda pelo(s) respectivo(s) cancelamento(s) ao final da execução. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião para protesto. Intime-se. - ADV: PAULO RICARDO GALTERIO (OAB 350530/SP), PAULO RICARDO GALTERIO (OAB 350530/SP), PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP), PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP)

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Processo nº 0031519-05.2024.8.26.0114

ID: 297657765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0031519-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. H. L. N. H. N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO GALTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO GALTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031519-05.2024.8.26.0114 (processo principal 1015792-28.2020.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.H.L.N. - - H.N.L. - Vistos. Trata-se de… Processo 0031519-05.2024.8.26.0114 (processo principal 1015792-28.2020.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.H.L.N. - - H.N.L. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil. O executado, regularmente intimado, deixou escoar o prazo legal sem efetuar o pagamento do valor devido, não logrando êxito em provar circunstância extraordinária capaz de justificar a mora (certidão de fls. 64). Por sua vez, a parte exequente requereu a decretação da prisão civil do executado, tendo o Ministério Público se manifestado no mesmo sentido. O pedido não envolve pensões pretéritas, assim consideradas consoante entendimento expresso no artigo 528, §7º do CPC e Súmula 309 do STJ. Ante o exposto, nos termos do artigo 528, §3º do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de 30 dias, expedindo-se mandado de prisão, com prazo de 03 anos. Para efeito de revogação da medida, o valor atualizado do débito deverá ser acrescido das parcelas vencidas até a data do efetivo depósito. Expeça-se mandado de prisão civil, que deverá ser cumprido na forma simultânea (Comunicado CG nº 909/2024 - Processo nº 2014/160439), com prisão em regime fechado, nos termos do art. 528, §4º, do Código de Processo Civil, observado o cálculo atualizado do débito informado de R$ 2.118,00 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda). Tendo decorrido o prazo legal sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar no valor de R$ 2.118,00 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), ficando responsável ainda pelo(s) respectivo(s) cancelamento(s) ao final da execução. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião para protesto. Intime-se. - ADV: PAULO RICARDO GALTERIO (OAB 350530/SP), PAULO RICARDO GALTERIO (OAB 350530/SP), PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP), PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP)

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Processo nº 0002904-05.2024.8.26.0114

ID: 310011521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARQUES FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0002904-05.2024.8.26.0114 (processo principal 1033926-98.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - M.M.F. - F. 27: o exequente noticiou que o valor do MLE não havia sido d… Processo 0002904-05.2024.8.26.0114 (processo principal 1033926-98.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Vaga em creche - M.M.F. - F. 27: o exequente noticiou que o valor do MLE não havia sido depositado em sua conta. F. 29: a serventia certificou que houve três tentativas de expedição do MLE, contudo, em todas elas o sistema retornou com mensagem de erro da chave pix informada, motivando a abertura de chamado junto ao suporte técnico. F. 30/31: resposta do suporte técnico esclarecendo que está ocorrendo intermitência sistêmica para as chaves pix que possuem conta da instituição financeira Caixa Econômica Federal, encontrando-se indisponível essa opção. Desta forma, foi sugerido que o beneficiário seja intimado a indicar outro domicílio bancário para recebimento do valor. F. 32: a serventia emitiu ato ordinatório para intimar o exequente a apresentar novo formulário de MLE preenchido. F. 35/36: o exequente apresentou novo formulário de MLE para recebimento dos valores, diretamente na agência física. F. 37: a serventia certificou a expedição de novo MLE em favor do autor, nos moldes preenchidos pelo formulário juntado. F. 38: o exequente novamente informa que permanece o não recebimento do valor objeto dos autos, reiterando o requerimento de expedição do MLE para recebimento em agência física. Eis a síntese do necessário. Tendo em vista que o formulário preenchido e juntado a f. 36 indicou que o beneficiário pretende levantar o valor comparecendo ao banco, bem como a certidão exarada pela serventia a f. 37, comunicando a expedição do MLE, por ora, intime-se o exequente para que esclareça se compareceu à instituição financeira Banco do Brasil S.A. para o recebimento do valor objeto destes autos; observa-se apenas que, de acordo com o Comunicado CG nº 483/2019, o MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, sem a incidência de custos, desde que observado o limite de R$ 5.000,00, conforme artigo 16, da Resolução 2892/2001, do Banco Central. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: MARCELO MARQUES FERNANDES (OAB 71627/DF)

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United Airlines Inc. x Lucas Marcelo Dias Freire

ID: 296451001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000452-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UNITED AIRLINES INC.

Polo Passivo:

LUCAS MARCELO DIAS FREIRE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000452-05.2024.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000452-05.2024.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: United Airlines Inc. - Embargdo: Lucas Marcelo Dias Freire - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO PARA CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. NECESSIDADE DE SE ESPECIFICAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, CONFORME ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DA RÉ ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. OMISSÃO IGUALMENTE VERIFICADA QUANTO AO PEDIDO DO AUTOR PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. MATÉRIA ANALISADA, CONTUDO, SEM ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, DIANTE DA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA (10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO), MESMO APÓS A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º-A DO CPC. EMBARGOS DA RÉ ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE DA DECISÃO RECORRIDA E EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Alexandre Antonio Ceschini Figliolia (OAB: 297039/SP) - 3º andar

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Lucas Marcelo Dias Freire x United Airlines Inc.

ID: 296451011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000452-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARCELO DIAS FREIRE

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE ANTONIO CESCHINI FIGLIOLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000452-05.2024.8.26.0114/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000452-05.2024.8.26.0114/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Lucas Marcelo Dias Freire - Embargdo: United Airlines Inc. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO PARA CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. NECESSIDADE DE SE ESPECIFICAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, CONFORME ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DA RÉ ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. OMISSÃO IGUALMENTE VERIFICADA QUANTO AO PEDIDO DO AUTOR PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. MATÉRIA ANALISADA, CONTUDO, SEM ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, DIANTE DA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA (10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO), MESMO APÓS A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º-A DO CPC. EMBARGOS DA RÉ ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE DA DECISÃO RECORRIDA E EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Antonio Ceschini Figliolia (OAB: 297039/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar

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Isabella Maria Molinari Salomão x Everton De Lima Torres

ID: 293512405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012597-76.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMãO

Polo Passivo:

EVERTON DE LIMA TORRES

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA

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Processo 0012597-76.2025.8.26.0114 (processo principal 1009182-05.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Isabella Maria Molinari Salomão - Everton de Li… Processo 0012597-76.2025.8.26.0114 (processo principal 1009182-05.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Isabella Maria Molinari Salomão - Everton de Lima Torres - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. - ADV: FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB 475415/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP)

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