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Processo nº 1010935-94.2024.8.26.0114

ID: 326710635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010935-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S.A. - MADRE THEODORA VOIRON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010935-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.a. - Madre Theodora Voiron - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor in… Processo 1010935-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.a. - Madre Theodora Voiron - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Ricardo Amorim Dos Santos Stein e outros x Mateus Ferrareto e outros

ID: 300661862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000317-49.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO AMORIM DOS SANTOS STEIN STEIN HOUSE GARDEN LTDA.

Polo Passivo:

MATEUS FERRARETO RUBENS GUILHERME CAMARGO STUQUE SOFá NA CAIXA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN STEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000317-49.2024.8.26.0354 (apensado ao processo 1034603-94.2024.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Empresas - Stein House Garden Ltda. - - Ricardo Amorim dos Santos Stein e outros - So… Processo 1000317-49.2024.8.26.0354 (apensado ao processo 1034603-94.2024.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Empresas - Stein House Garden Ltda. - - Ricardo Amorim dos Santos Stein e outros - Sofá Na Caixa Ltda - - Mateus Ferrareto - - Rubens Guilherme Camargo Stuque - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por Stein House Garden Ltda, Ricardo Amorim dos Santos Stein, DRM Serviços Ltda e Débora Regina Maximo em face de Sofa na Caixa Ltda, Matheus Ferrareto e Rubens Guilherme Camargo Stuque. Em síntese, os autores alegam que firmaram parceria verbal com os requeridos para o desenvolvimento do empreendimento comercial denominado "Sofá na Caixa", tendo sido acordado que caberia aos autores a produção dos móveis, enquanto os Réus seriam responsáveis pela venda, marketing e comercialização dos produtos. Ademais, narram que, segundo o que foi verbalmente pactuado, caso a iniciativa obtivesse êxito, seria constituída uma holding empresarial, com divisão igualitária (50% para cada grupo) das ações e lucros do negócio. Outrossim, sustentam que, após o crescimento do empreendimento, os Reus passaram a desconsiderar a parceria inicialmente firmada, excluindo os autores das decisões estratégicas, omitindo informações financeiras e descumprindo obrigações assumidas, inclusive quanto ao pagamento de funcionários que atuavam na produção. Afirmam que tais condutas levaram ao encerramento da fábrica mantida pelos autores, inadimplemento de salários e encargos trabalhistas, além de prejuízos materiais e morais às empresas e às pessoas físicas requerentes. Diante do exposto, requerem a concessão de tutela de urgência para que sejam autorizados a proceder com a venda dos produtos remanescentes ou, alternativamente, seja deferido o depósito judicial dos bens; seja determinada a rescisão de todos os contratos de trabalho vinculados à produção, no prazo de 48 horas; seja promovida a nomeação de administrador judicial, com o consequente afastamento da atual gestão; seja determinado o bloqueio das quotas sociais da empresa Sofá na Caixa Ltda.; seja expedida notificação às Fazendas Públicas Estadual e Federal sobre a existência da presente demanda e sejam os requeridos compelidos a quitar todas as verbas rescisórias devidas aos empregados que atuavam na produção. Ademais, também requereram indenização e outros pedidos. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada às fls. 99/101; Contestação dos Réus às fls. 166/203; Réplica às fls. 272/277; Às fls. 281/282, os Réus requerem produção de prova oral com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas e prova documental nova. Às fls. 285/286, os Autores requerem produção de prova pericial e expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal. É o relatório, Decido. Devido a ausência das preliminares de mérito, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se há a caracterização ou não de uma sociedade de fato e, em caso afirmativo, na verificação de eventual violação dos deveres societários e indenizáveis por parte dos réus. Indefiro a prova pericial e a expedição de ofício pois não verifico a necessidade de sua realização no presente momento. Defiro a juntada de documentação comprovadamente nova, tendo em vista que as demais provas documentais deveriam ter sido juntadas à época da contestação. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 27 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal, pois não verifico a necessidade para elucidação do ponto controvertido, sendo a produção de prova testemunhal plenamente suficiente. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), ELLEN STEIN (OAB 444885/SP), ELLEN STEIN (OAB 444885/SP)

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Processo nº 1513201-94.2024.8.26.0114

ID: 294551562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513201-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. K. G.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI FRANCISCO LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513201-94.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.K.G. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Nã… Processo 1513201-94.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.K.G. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia15/06/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: VANDERLEI FRANCISCO LACERDA (OAB 376300/SP)

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Processo nº 1036252-19.2025.4.01.3500

ID: 321117340

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036252-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. C. V. D. C. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036252-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036252-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. C. V. D. C. S. REPRESENTANTE: LEIDIANE VIANA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária movida em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural/aposentadoria por idade "híbrida"/aposentadoria por tempo de contribuição/salário-maternidade rural, mediante reconhecimento de trabalhado rural em regime de subsistência. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, que dispõe sobre as audiências não presenciais de conciliação pré-processuais e processuais realizadas por videoconferência no âmbito da 13ª Vara de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, certifico os seguintes registros/determinações/movimentações/provimentos: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, compatível com o informado na inicial, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; b) apresentar informação acerca dos locais e períodos em que laborou na condição de rurícola, bem como o título sob o qual o trabalho campesino foi realizado (como proprietário; sob regime de usufruto; baseado em relação de emprego; como assentado; na qualidade de parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário; etc.). O(a) advogado(a), na hipótese de realização de audiência por videoconferência, deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail, bem como: I – informar por petição no processo o seu número de telefonia móvel, bem como o seu endereço de e-mail e o da parte, caso ela possua; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III – convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade; IV - acessar o link da audiência disponibilizado no processo; V – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente Emendada a inicial, será designada audiência, por meio de videoconferência, a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. A parte autora deverá portar consigo suas carteiras de trabalho, bem como as de todos os membros do grupo familiar durante a referida audiência. Na sequência, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que deverá, até a data da audiência: a) apresentar resposta, oral ou escrita, ficando advertido de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ou apresentar proposta de acordo; b) fornecer ao Juízo cópia de todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Até a data da audiência, a parte autora poderá juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 8 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. GO-80288 (assinado eletronicamente)

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Adriana Cristina Dos Santos x Cpfl Energia S.A.

ID: 280888911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061181-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JACK IZUMI OKADA

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP) Processo 1061181-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adrian… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP) Processo 1061181-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Cristina dos Santos - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - Trata-se de ação indenizatória c.c. declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS em face de CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, ambas qualificadas nos autos. A autora alega que foi surpreendida com a negativação de seu nome pela ré, em virtude de débitos relativos uma unidade consumidora que desconhece. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da negativação. Para o final, que seja declarada a inexistência do débito, confirmando-se a medida liminar, e que a ré seja condenada a lhe pagar indenização por danos morais (fls. 01/07). A tutela foi indeferida (fls. 31/33). A ré foi citada e apresentou contestação. Inicialmente, postulou pela retificação do polo passivo e alertou este juízo para a provável prática de advocacia predatória por parte dos patronos da autora. No mérito, defendeu a existência do débito e a legalidade da negativação (fls. 41/55). Réplica às fls. 167/179. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia gira em torno da alegação da autora de que não reconhece a relação jurídica havida com a empresa ré, tampouco a titularidade das contas de consumo emitidas em seu nome. A irresignação, entretanto, não vinga. A concessionária demonstrou que a unidade consumidora nº 33369658 está sob a titularidade da parte autora desde 05.02.2019 (fls. 45), bem como que diversas contas foram emitidas e devidamente quitadas em nome da autora, em período considerável (fls. 61/92). Isso indica, de forma robusta, que a unidade consumidora estava de fato ocupada por ela ou por outra pessoa, com a sua anuência. A alegação de que terceiros teriam se valido de seus dados sem seu consentimento mostra-se frágil diante do volume de contas pagas e da ausência de qualquer indício de fraude, somados à ausência de requerimento para a produção de provas por parte da autora. Ressalte-se que um terceiro, agindo sem autorização, não teria motivo para arcar com sucessivas faturas em nome da autora. Ademais, é pouco crível que uma ligação em nome de terceiro, com fornecimento regular e prolongado de energia, tenha sido feita sem qualquer ciência ou anuência da autora, como ela quer fazer crer. Não bastasse isso, a autora sequer logrou êxito em demonstrar que residia em outro endereço à época dos fatos, prova mínima e indispensável para infirmar os documentos acostados pela parte ré. No mais, verifica-se que a autora é devedora contumaz e que possui diversos apontamentos em nome (fls. 48), circunstância que corrobora a conclusão aqui manifestada. Diante de tais elementos, evidencia-se a tentativa da autora de se eximir de obrigação regularmente constituída, mediante narrativa desacompanhada de prova minimamente convincente, o que configura conduta temerária e abusiva do direito de ação e impõe sua condenação nas penas de litigância por má-fé, nos termos do art. 80, incisos II, V e VI c.c. art. 81, caput, do CPC. Verifica-se, ainda, que ações com objeto e estrutura semelhantes têm sido ajuizadas em grande número, todas sob patrocínio do mesmo advogado, o que suscita fundada dúvida quanto à existência de eventual prática de captação indevida de clientela, vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o art.98, § 3°, do CPC. Por ter alterado a verdade dos fatos, negando um contrato que realmente entabulou, condeno a autora, litigante de má-fé, a pagar à ré multa de 10% do valor atualizado da causa, consoante art.80, incisos II, V e VI, c.c. art. 81, caput, do CPC, e deixo expresso que a gratuidade judicial concedida à autora não suspende a exigibilidade dessa multa. Oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia das principais peças do processo, já que o advogado da autora realmente patrocina inúmeras ações idênticas, o que pode caracterizar advocacia predatória. Oficie-se também à OAB/SP, também com cópia das principais peças do feito, para que tome conhecimento do caso e, se entender de direito, apure eventual captação de clientela. Retifique-se o polo passivo da ação, para que passe a constar como ré Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88. P.I.C...

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Adriana Cristina Dos Santos x Cpfl Energia S.A.

ID: 276192757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061181-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 1061181-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Cristina dos Santos - Reqd… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 1061181-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Cristina dos Santos - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - Trata-se de ação indenizatória c.c. declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS em face de CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, ambas qualificadas nos autos. A autora alega que foi surpreendida com a negativação de seu nome pela ré, em virtude de débitos relativos uma unidade consumidora que desconhece. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da negativação. Para o final, que seja declarada a inexistência do débito, confirmando-se a medida liminar, e que a ré seja condenada a lhe pagar indenização por danos morais (fls. 01/07). A tutela foi indeferida (fls. 31/33). A ré foi citada e apresentou contestação. Inicialmente, postulou pela retificação do polo passivo e alertou este juízo para a provável prática de advocacia predatória por parte dos patronos da autora. No mérito, defendeu a existência do débito e a legalidade da negativação (fls. 41/55). Réplica às fls. 167/179. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia gira em torno da alegação da autora de que não reconhece a relação jurídica havida com a empresa ré, tampouco a titularidade das contas de consumo emitidas em seu nome. A irresignação, entretanto, não vinga. A concessionária demonstrou que a unidade consumidora nº 33369658 está sob a titularidade da parte autora desde 05.02.2019 (fls. 45), bem como que diversas contas foram emitidas e devidamente quitadas em nome da autora, em período considerável (fls. 61/92). Isso indica, de forma robusta, que a unidade consumidora estava de fato ocupada por ela ou por outra pessoa, com a sua anuência. A alegação de que terceiros teriam se valido de seus dados sem seu consentimento mostra-se frágil diante do volume de contas pagas e da ausência de qualquer indício de fraude, somados à ausência de requerimento para a produção de provas por parte da autora. Ressalte-se que um terceiro, agindo sem autorização, não teria motivo para arcar com sucessivas faturas em nome da autora. Ademais, é pouco crível que uma ligação em nome de terceiro, com fornecimento regular e prolongado de energia, tenha sido feita sem qualquer ciência ou anuência da autora, como ela quer fazer crer. Não bastasse isso, a autora sequer logrou êxito em demonstrar que residia em outro endereço à época dos fatos, prova mínima e indispensável para infirmar os documentos acostados pela parte ré. No mais, verifica-se que a autora é devedora contumaz e que possui diversos apontamentos em nome (fls. 48), circunstância que corrobora a conclusão aqui manifestada. Diante de tais elementos, evidencia-se a tentativa da autora de se eximir de obrigação regularmente constituída, mediante narrativa desacompanhada de prova minimamente convincente, o que configura conduta temerária e abusiva do direito de ação e impõe sua condenação nas penas de litigância por má-fé, nos termos do art. 80, incisos II, V e VI c.c. art. 81, caput, do CPC. Verifica-se, ainda, que ações com objeto e estrutura semelhantes têm sido ajuizadas em grande número, todas sob patrocínio do mesmo advogado, o que suscita fundada dúvida quanto à existência de eventual prática de captação indevida de clientela, vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o art.98, § 3°, do CPC. Por ter alterado a verdade dos fatos, negando um contrato que realmente entabulou, condeno a autora, litigante de má-fé, a pagar à ré multa de 10% do valor atualizado da causa, consoante art.80, incisos II, V e VI, c.c. art. 81, caput, do CPC, e deixo expresso que a gratuidade judicial concedida à autora não suspende a exigibilidade dessa multa. Oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia das principais peças do processo, já que o advogado da autora realmente patrocina inúmeras ações idênticas, o que pode caracterizar advocacia predatória. Oficie-se também à OAB/SP, também com cópia das principais peças do feito, para que tome conhecimento do caso e, se entender de direito, apure eventual captação de clientela. Retifique-se o polo passivo da ação, para que passe a constar como ré Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88. P.I.C..

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Jose Maria Azevedo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 306902288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059338-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARINA VACCARELLI LEONI

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1059338-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Maria Azevedo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Trata-se de ação ordinária interposta por JOSÉ MARIA AZEVEDO, em fac… Processo 1059338-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Maria Azevedo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Trata-se de ação ordinária interposta por JOSÉ MARIA AZEVEDO, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. O autor alega que ao sacar o valor de seu benefício do INSS do mês de outubro de 2024 verificou que houve diversas contratações de empréstimos e consignados, além de diversas transferências via pix, as quais desconhece; que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que acessou sua conta por meio do aplicativo do banco; que o réu continua cobrando as parcelas de um crédito não contratado, as quais somam um desconto de R$ 2.273,79. Pede, em sede de tutela de urgência, que seja declarada a suspensão dos contratos de empréstimo/consignação e para que cesse as cobranças e descontos de seu benefício. Para o final, pede a declaração de inexigibilidade de todos os contratos de empréstimo/consignados, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.273,79, e danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (fls. 01/21). A tutela de urgência foi deferida às fls. 62/64. O réu foi citado e apresentou contestação. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, bem como alegou que o banco não se responsabiliza por fraude perpetrada por terceiro. Pediu a improcedência da demanda (fls. 142/ 169). Réplica às fls. 258/275. Instados a especificarem provas, o autor e o banco réu pediram o julgamento antecipado da lide (fls. 279/281). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito. No mérito, a ação é procedente. A controvérsia posta em juízo diz com a legalidade da contratação de empréstimos/consignados com o Banco Mercantil, e com a responsabilidade do banco pela fraude perpetrada por terceiro. Os contratos de empréstimo apresentados pelo banco não apresentam nenhuma forma de concordância do autor com a adesão e os termos demonstrados (fls. 226/237). Ainda que as contratações tenham ocorrido via aplicativo, mediante a realização de login e confirmação de senha pessoal e intransferível, ficou claro que o autor foi vítima de fraude. Conforme asseverado em outra oportunidade, as contratações e adesões se deram se forma sucessiva, em um período de dois dias, conforme fls. 29/40 e 43/46. Na sequência, os valores foram imediatamente transferidos para a conta de um terceiro (fls. 41/42). Além disso, as operações destoam daquelas comumente realizadas pelo correntista (fls. 56/58). Nada obstante, a falta de assinatura digital ou demais informações que comprovem a contratação dos documentos juntados impossibilitam a confirmação de que o aparelho telefônico utilizado realmente pertence ao autor. Estes elementos corroboram com a alegação de fraude. Destaco, ainda, que o autor não possuía meios de devolver os créditos obtidos, muito menos fazer proveito deles, visto que logo após a contratação dos empréstimos foram realizadas transferências altas para um terceiro identificado como "Yuri Soares Gonçalves Bispo", não sobrando dinheiro excedente na conta corrente (fls. 41). Além disso, assim que tomou conhecimento, procurou todos os meios para reverter a situação (fls. 03/05), o que demonstra a boa-fé do requerente. O Banco Mercantil é fornecedor (art.3° do CDC e Súmula 297 do STJ) e, por isso, devido à desigualdade entre as partes e pela natureza da atividade que exerce, responde pela segurança dos negócios jurídicos que celebra com seus consumidores. Cuida-se de fortuito interno, verificando-se a ocorrência de falha do serviço do réu, decorrente de fraude consistente da utilização de senha pessoal do autor, o que atrai a responsabilidade do réu, nos termos do entendimento fixado na Súmula 479 do STJ. Nesse sentido, deve indenizar o autor dos danos materiais que sofreu, por meio da devolução dos valores já descontados. O autor sofreu danos morais, sim, pois perdeu tempo útil para vir a juízo e certamente ficou indignado com os descontos efetuados indevidamente em seu benefício previdenciário. O valor da indenização fica fixado em R$ 6.000,00, considerando que a indenização não só compense o autor, como sirva ao réu como desestímulo para novas ofensas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para cancelar os contratos nº 000808284414, 000808284415, 7227956, 7227957, e condenar o réu a : a) devolver ao autor os valores consignados em seu benefício, por força dos contratos cancelados, corrigidos, desde cada desconto, pelos índices da tabela do TJSP, e com juros legais desde a citação, para os descontos anteriores (à citação), e desde cada desconto, para os posteriores; b) pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, corrigidos, de hoje, pelo IPCA, e com juros legais, contados da citação. Arcará o réu, ainda, com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. Servindo esta de mandado, conforme art. 300, caput, do CPC, ao INSS, para que cancele os contratos nº 000808284414, 000808284415, 7227956, 7227957, firmado com o Banco Mercantil. Deverá a parte autora encaminhar esta sentença-mandado ao destino. P.I.C. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), MARINA VACCARELLI LEONI (OAB 485488/SP)

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Processo nº 1027231-94.2024.8.26.0114

ID: 325990481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027231-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRAS CAPRICORNIO LTDA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO

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Processo 1027231-94.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1046157-60.2023.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Pedras Capricornio Ltda - Eireli - Vistos. Trata-se de ação rotulada… Processo 1027231-94.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1046157-60.2023.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - Pedras Capricornio Ltda - Eireli - Vistos. Trata-se de ação rotulada por tutela de urgência requerida em caráter antecedente na qual aduz a parte autora que teve contra si tirada e protestada CDA. Afirmou que em outro processo se discute sua manutenção no regime Simples Nacional, motivo pelo qual os débitos que deram origem à CDA carecem de certeza e exigibilidade. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para sustar o protesto e eventuais efeitos, bem como a procedência da ação para declarar a nulidade e sustação do protesto realizado. Juntou documentos. Não obstante tenha a parte autora fulcrado seu pleito nos artigos 303 e 304 do CPC, que tratam do procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o pedido de tutela foi deferido com base no art. 300 do CPC. Outrossim, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade e determinado o recolhimento das custas iniciais ao final da demanda. A parte ré contestou o feito alegando inadequação da via eleita, sustentando em sua defesa presunção de legitimidade do ato administrativo, defendendo a cobrança efetuada e o direito ao protesto da CDA. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar suscitada pela defesa notadamente porque a causa de pedir nestes autos se restringe à validade da inclusão do débito em dívida ativa com pretensão de sustação definitiva do protesto, ao passo que o fundamento da demanda anterior cinge-se à suposta ilegalidade do desenquadramento da empresa do Simples Nacional. Por conseguinte, o pleito deduzido na inicial deste processo era mesmo objeto de demanda autônoma. Ademais, cumpre ser dito que a ação foi recebida como tutela de urgência e não como cautelar satisfativa, não havendo que se cogitar falta de interesse de agir na espécie. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. Primeiramente, pertinente esclarecer que na ação principal, ao qual o presente feito se encontra apenso, houve julgamento do mérito com acolhimento parcial do pleito para declarar o direito da parte autora de ser mantida no regime Simples Nacional enquanto possuir os requisitos legais para tanto, tendo em vista que não houve extrapolamento do teto federal, com a ressalva de que nos períodos em que a receita bruta total da empresa extrapolou o sublimite estadual há possibilidade de exigência de recolhimento dos tributos ICMS e ISS diretamente ao Estado/Município fora do regime do Simples Nacional, sentença esta que foi confirmada pela E. Superior Instância e que ainda se encontra pendente a certificação de seu trânsito em julgado. Nessa seara, convém salientar que a prova coligida aos autos da ação principal fez presumir que somente no exercício de 2021 houve extrapolamento do subteto estadual. Na CDA inserta a este feito com a inicial é possível verificar que foram cobrados débitos de ICMS relativos aos exercícios 2019 a 2023, com imposição de multa punitiva que, inclusive, ultrapassa o valor do débito principal atualizado, o que via de regra é repudiado pela jurisprudência do C. STF, a exemplo da tese firmada no tema 863. Destarte, evidente que a cobrança é indevida, até porque não produziu a parte ré prova nestes autos de que o subteto estadual tenha sido ultrapassado em todos os exercícios citados a justificar a autuação e a cobrança fora do regime do Simples Nacional. Note-se que a contestação apresentada é genérica e não combate ou demonstra sequer a motivação da cobrança de ICMS nos exercícios mencionados na CDA, até porque sequer houve inclusão nestes autos do AIIM que lhe deu origem com a peça de defesa, a fim de comprovar as razões da autuação. Digno de nota que nestes autos não se está a discutir o direito da Fazenda Pública de protestar CDA, mas sim a certeza e exigibilidade do débito que fora protestado. Assim, competia à FESP produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito suscitado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não logrou êxito em se desincumbir na espécie. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a tutela anteriormente deferida, DECLARAR a nulidade da CDA 1388313204 inscrita em 12/06/2024 e sustar definitivamente seu protesto (protocolo 0434-17/06/2024-82 - 3º Tabelião de Campinas). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte autora que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado do débito sustado, proveito econômico obtido, e apurados na fase de cumprimento de sentença. Deverá a serventia observar que as custas iniciais foram diferidas ao final e ainda não foram recolhidas. Transitada em julgado, OFICIE-SE para sustação definitiva do protesto. Servirá a presente sentença assinada digitalmente por ofício que deverá ser encaminhada pela parte interessada com cópia da certidão de trânsito, comprovando nestes autos em até cinco dias. P.I. - ADV: SEBASTIÃO ROBERTO RIBEIRO (OAB 356549/SP)

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Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 305866425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037804-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA SILVESTRE RAMOS SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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BEATRIZ SENNO VEIGA

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Processo 1037804-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Sentença de fls. 415/418: "Vistos em conju… Processo 1037804-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Sentença de fls. 415/418: "Vistos em conjunto aos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva em face de Banco Mercantil do Brasil S/A ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de abusividade e nulidade das cláusulas relativas à taxa de juros e custo efetivo total do mútuo objeto do contrato nº 000800814695, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/19). Documentos às fls. 20/26. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 411/413 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 000800814695, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Sem condenação em custas e honorários de advogado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se." - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

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Guaçu – Administração De Imóveis Ltda x Starbucks Brasil Comércio De Cafés Ltda.

ID: 276247302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021632-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUAçU – ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

STARBUCKS BRASIL COMéRCIO DE CAFéS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Felipe Bueno Siqueira (OAB 503681/SP) Processo 0021632-94.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guaçu – Administração de Imóveis L… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Felipe Bueno Siqueira (OAB 503681/SP) Processo 0021632-94.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guaçu – Administração de Imóveis Ltda - Exectdo: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. - Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença a qual julgou procedente o pedido para decretar o despejo da parte ré, ora executada, e condená-la ao pagamento dos débitos em atraso, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com relação à obrigação de pagamento, DECLARO que houve a satisfação. Anote-se. O feito prossegue em relação à obrigação de fazer consistente na desocupação do imóvel. Intimada para cumprimento da obrigação de fazer (fls.35/36), a executada STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA manifestou-se às fls. 37, alegando, em síntese, que o imóvel foi desocupado em 08 de outubro de 2024, pois seria acessório à loja situada na Rua Coronel Quirino, nº 1067, a qual teria sido cedida à empresa CAFÉ PACÍFICO LTDA. Juntou e-mail (fls. 38/41), e assim, houve a satisfação da obrigação. A exequente GUAÇU - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, às fls. 45/46, impugnou a alegação de desocupação, argumentando que não anuiu com qualquer cessão do contrato de locação a terceiros, o que, inclusive, configuraria infração contratual. Sustentou, ainda, que o imóvel (estacionamento) permanece em uso, conforme fotografias anexas, e reiterou o pedido de expedição de mandado de despejo. Fundamento e decido. A controvérsia reside em verificar se a alegada desocupação pela executada, mediante suposta transferência da posse do imóvel a um terceiro (CAFÉ PACÍFICO LTDA.) em decorrência da cessão de outro estabelecimento comercial, satisfaz a obrigação de restituir o imóvel à locadora, conforme determinado na sentença transitada em julgado. Inicialmente, cumpre verificar que a relação jurídica locatícia que ensejou a condenação ao despejo foi estabelecida entre a exequente e a executada STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA. Portanto, cabe a esta última a obrigação de restituir o imóvel diretamente à locadora, livre e desimpedido. A eventual cessão de um estabelecimento comercial principal (loja nº 1067) a terceiros e a consequente utilização por estes do imóvel acessório (estacionamento nº 1081, objeto da presente locação), como alega a executada, não se confunde com a desocupação e devolução formal do bem à locadora. Ademais, a exequente nega veementemente ter anuído com qualquer cessão da locação do imóvel em questão, sendo que o art. 13 da Lei nº 8.245/91 exige o consentimento prévio e escrito do locador para a cessão da locação. Destarte, se o imóvel está atualmente ocupado pela empresa CAFÉ PACÍFICO LTDA. ou por qualquer outro, em decorrência de ato da executada STARBUCKS e sem a anuência da exequente, tal ocupação é, perante esta última, ilegítima e não impede a efetivação da ordem de despejo. A sentença proferida contra a locatária original atinge aqueles que detêm o imóvel por derivação de sua posse, especialmente em casos de cessão não consentida. A executada foi condenada a desocupar o imóvel, o que implica em devolvê-lo à posse da locadora. Se o bem está sendo utilizado por terceiro, a quem a executada permitiu o acesso sem o consentimento da locadora, a ordem de despejo contra a executada permanece válida e deve ser cumprida. Eventuais direitos que o terceiro ocupante (CAFÉ PACÍFICO LTDA.) possa ter em face da executada (STARBUCKS) deverão ser discutidos em via própria, não sendo oponíveis à locadora-exequente no âmbito desta execução de despejo. No mais, a alegação da exequente de que o imóvel permanece ocupado, corroborada pelas fotografias juntadas (fls.47/53), reforça a necessidade de efetivação da ordem, pois a simples comunicação de "desocupação" para um terceiro, sem a entrega formal das chaves à locadora ou o depósito em juízo, e com a continuidade da posse por outrem que não a locadora, não extingue a obrigação da locatária. Ante o exposto, rejeito as justificativas de cumprimento da obrigação de desocupação apresentada pela executada STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA. Contudo, entendo que não é o caso de expedição imediata de mandado de despejo. Embora a sentença já tenha transitado, a lei processual e a praxe forense determinam que, iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada deve ser intimada especificamente para o ato. Nesse sentido, observo que a intimação de fls. 35/36 não se prestou ao fim formal de desocupação do imóvel no prazo legal, sob pena de execução forçada. Nesse sentido, INTIME-SE a executada STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (via DJE), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVA A EFETIVA DESOCUPAÇÃO E RESTITUIÇÃO do imóvel (terreno/estacionamento situado na Rua Coronel Quirino, s/nº, antigo nº 1081, Cambuí, Campinas/SP) à exequente, mediante entrega formal das chaves ou seu depósito judicial, considerando-se que a justificativa anteriormente ora apresentada foi considerada insuficiente para comprovar o adimplemento da obrigação de restituir. Decorrido o prazo para desocupação e restituição, sem o seu integral cumprimento, e havendo requerimento da exequente, expeça-se imediatamente mandado de despejo coercitivo, observando-se que a ordem abrangerá a executada e/ou quem quer que esteja ocupando o imóvel em seu nome ou por cessão não consentida pela locadora (incluindo-se, se for o caso, a empresa CAFÉ PACÍFICO LTDA.). O Sr. Oficial de Justiça deverá identificar e cientificar eventuais ocupantes no ato da diligência, concedendo-lhes, se presentes, o mesmo prazo assinalado para desocupação voluntária antes do uso da força, se necessário, ficando desde já autorizado o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, apenas se estritamente indispensáveis. Oportunamente, a exequente deverá promover os meios para o cumprimento da diligência. Intime-se. Campinas, 20 de maio de 2025

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