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Vitor Gabryel Ribeiro Martins x Pague Menos Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 337786007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059545-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRYEL RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

PAGUE MENOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO CARDOSO SILVA TORRES

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SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

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JULIANA CRISTINA TAMBOR TORRES

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FRANCISCO FOCACCIA NETO

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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Processo 1059545-93.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vitor Gabryel Ribeiro Martins - Pague Menos Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Vi… Processo 1059545-93.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vitor Gabryel Ribeiro Martins - Pague Menos Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Vistos. Manifestem-se as partes sobre a existência de provas a serem produzidas em audiência de Instrução e Julgamento, especificando-as e esclarecendo sua pertinência e utilidade, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Quanto a testemunhas, incumbirá ainda às partes o fornecimento do nome, endereço completo, contato telefônico e e-mail das testemunhas. Ficam as partes advertidas quanto ao limite do artigo 34 da lei 9099/95, impedimentos e suspeições previstas no artigo 447 e seus paragrafos do CPC, devendo indicar grau de parentesco, vínculo de amizade ou empregatício com o arrolante, se houver, além de mencionar de forma pormenorizada os fatos sobre os quais cada uma irá depor. Ainda, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo em caso de pedido expresso nos autos, com antecedência mínima 05 dias úteis da data designada (artigo 34 da Lei 9.099/95). Ainda, as partes deverão se manifestar se concordam com a realização de audiência por videoconferência. Em caso de silêncio ou discordância de uma das partes, será designada audiência PRESENCIAL. Em virtude da implantação do teletrabalho em todas instâncias do judiciário paulista, eventuais gravações deverão ser fornecidas mediante link para acesso de documentos em nuvem (Google Drive, Dropbox, etc.), salvo justificada impossibilidade. Decorrido o prazo acima in albis, ou em caso negativo, dispenso, desde já, a realização da audiência de Instrução e Julgamento, consoante teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil e determino a remessa dos autos à conclusão para sentença. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: THIAGO CARDOSO SILVA TORRES (OAB 373604/SP), JULIANA CRISTINA TAMBOR TORRES (OAB 273142/SP), FRANCISCO FOCACCIA NETO (OAB 73135/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP)

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Edson Pereira Da Silva Couto e outros x Rafael Melo Brolazo e outros

ID: 338956421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018636-89.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA DA SILVA COUTO HUMBERTO MANOEL DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RAFAEL MELO BROLAZO VIVIAN GOLDKORN BROLAZO

Intimação

Advogados:

ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM

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EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA

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Processo 0018636-89.2025.8.26.0114 (processo principal 1019484-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Edson Pereira da Silva Couto - - Humberto Manoel Dias… Processo 0018636-89.2025.8.26.0114 (processo principal 1019484-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Edson Pereira da Silva Couto - - Humberto Manoel Dias de Oliveira - Rafael Melo Brolazo - - Vivian Goldkorn Brolazo - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA (OAB 224883/SP), EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA (OAB 224883/SP), ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM (OAB 223195/SP), ROSIANA APARECIDA DAS NEVES VALENTIM (OAB 223195/SP)

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Débora Barbosa Da Silva Sanchez x Município De Campinas

ID: 319997349

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037138-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA BARBOSA DA SILVA SANCHEZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE BALEEIRO MARTINS

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KERLI NEVES LOPES

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037138-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Débora Barbosa da Silva Sanchez - Requerido: Município de Campinas - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037138-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Débora Barbosa da Silva Sanchez - Requerido: Município de Campinas - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE CAMPINAS. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO E DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRÊMIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 374/2022, CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SME E/OU DA FUMEC, EM RAZÃO DOS ESFORÇOS EMPREENDIDOS EM CONTEXTO PANDÊMICO, NOS ANOS DE 2020 E 2021, PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS E A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE APOIO E ASSISTÊNCIA À COMUNIDADE ESCOLAR. EMBORA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E APRESENTE CARÁTER EVENTUAL, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E NÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO TJ/SP (VIDE ADI Nº 2147886-42.2018.8.26.0000), DO STF E STJ). ENTENDIMENTO ESSE QUE, IGUALMENTE, SE APLICA AO BÔNUS INSTITUÍDO PELA LCM 251/2019 E PELA LCM Nº 437/2023 (EM RAZÃO DA PROGRESSIVA EFETIVIDADE DAS AÇÕES DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS VOLTADAS À AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO DA DEMANDA ESCOLAR, DOS PROGRAMAS DE REORDENAMENTO CURRICULAR E DE AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL, NO DECORRER DE 2022 E 2023). ARTIGO 5º DA LCM 251/19, ART. 8º DA LCM 374/22 E ART. 5º DA LCM 437/23 QUE - AO DISPOREM "SOBRE ELE NÃO INCIDE VANTAGEM ALGUMA" - VISAM A EXCLUIR TAIS PRÊMIOS (BÔNUS) DAS BASES DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS - A EXEMPLO DOS 'QUINQUÊNIOS' (ADICIONAL TEMPO SERVIÇO) E/OU 'SEXTA-PARTE'. VERBAS SUJEITAS AO TETO REMUNERATÓRIO E À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP) - Solange Baleeiro Martins (OAB: 147856/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0008163-44.2025.8.26.0114

ID: 332967560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008163-44.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TOSHIO NISHIDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MOYZÉS NEPOMUCENO ARAUJO

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Processo 0008163-44.2025.8.26.0114 (processo principal 1023970-24.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Antonio Toshio Nishida Junior - Nos termos do ar… Processo 0008163-44.2025.8.26.0114 (processo principal 1023970-24.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Antonio Toshio Nishida Junior - Nos termos do artigo 2º da Lei Complementar Estadual 1.020/2007, "a Gratificação por Acúmulo de Titularidade -GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação". Ocorre, porém, que o vencimento-base do exequente foi alterado por força da decisão judicial proferida nos processos 1004934-93.2024.8.26.0114 e 1040916-08.2023.8.26.0114, para guardar correspondência com a classe (1º) da delegacia onde o exequente exerce suas funções. Estão corretos, portanto, os vencimentos-base constantes da planilha da exequente (fls. 05/06), que correspondem ao de Delegado de Polícia de 1ª Classe. A Fazenda pleiteia a atualização do valor correspondente à redução de um ou dois dias dos valores recebidos no mês de fevereiro, e o exequente manifesta concordância com esse pedido (fls. 33/34). Quanto a juros e atualização monetária, a sentença determinou que os valores devidos fossem "monetariamente atualizados nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024 desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado" (fls. 101 dos autos principais), ou seja, pelo IPCA-E até 12/2021 e pela SELIC a partir de então. O cálculo de atualização de valores do exequente (fls. 06 e 44), porém, está incorreto. Os valores devem ser atualizados mês a mês, desde a respectiva data de vencimento, mas ao invés disso, o exequente computa todos os valores de um determinado período (06/2021 a 12/2021 e 01/2022 a 04/2025) e os atualiza pelo índice do período completo (IPCA-E e SELIC, respectivamente), ou seja, faz incidir atualização por todo o período para valores que foram recebidos ao longo do período. Por outro lado, a Fazenda também se equivocou ao atualizar o débito pelo IPCA-E até a data da citação (06/2024 - índice 7,761515 na Tabela IPCA-E) (fls. 30/31) e a SELIC somente a partir daí. Reitere-se que basta atualizar cada um dos valores devidos (fls. 05), mês a mês, por IPCA-E e SELIC nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024. A variação pela SELIC deverá corresponder ao somatório de percentuais dos meses 12/2021(vigência em 01/2022) até 03/2022 (vigência em 04/2022). Por sinal, o exemplo 1 constante do Comunicado DEPRE 04/2024 traz a atualização de 12/2021 até 06/2024, num percentual de 29,13%, bastando somar os percentuais de 06/2024 a 03/2025 (vigência de 07/2024 a 04/2025). Nesses termos deverá o exequente apresentar novo cálculo. Intime-se. - ADV: JULIANA MOYZÉS NEPOMUCENO ARAUJO (OAB 392021/SP)

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Enzo Januzzi Xavier e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 335380077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018253-14.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENZO JANUZZI XAVIER JUDSON BENéVOLO XAVIER JUNIOR MARINEZ FEIJó JANUZZI XAVIER

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

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ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

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Processo 0018253-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1018514-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Judson Benévolo Xavier Junior - - Marinez Feijó Januzzi Xavier - - Enzo… Processo 0018253-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1018514-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Judson Benévolo Xavier Junior - - Marinez Feijó Januzzi Xavier - - Enzo Januzzi Xavier - Gol Linhas Aéreas S.A. - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ), ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ), ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ)

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Processo nº 1036265-18.2025.4.01.3500

ID: 323083792

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036265-18.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. L. V. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER VERISSIMO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036265-18.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036265-18.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. L. V. D. A. REPRESENTANTE: WANESSA VIEIRA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de anexar cópia do laudo detalhado da perícia médica realizada no âmbito administrativo. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com perito médico (NEUROLOGISTA); b) do estudo socioeconômico (TRINDADE), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 10 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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P. C. B. x Y. A. B. B.

ID: 291072902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037720-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. C. B.

Polo Passivo:

Y. A. B. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

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ANDRÉ LUIZ PAES RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037720-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037720-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: P. C. B. - Apelada: Y. A. B. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS.I CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR DE 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS, NÃO INFERIORES A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE; (II) A COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA DA ALIMENTANDA AO CURSO SUPERIOR PARA SUSTENTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NA MAIORIDADE E, (III) A POSSIBILIDADE DE A ALIMENTANDA PROVER EM PARTE A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA ATRAVÉS DE ESTÁGIO OU SIMILAR.III RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME AS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, QUE PASSA A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, EXIGINDO PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO.5. A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANDO ESTÁ DEMONSTRADA, NÃO EXISTINDO PROVA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS E NEM DE OUTROS FILHOS OU NOVO NÚCLEO FAMILIAR. 6. CAPACIDADE DA ALIMENTANDA DE PROVER PARTE DE SEU SUSTENTO ATRAVÉS DE ESTÁGIO. O PROGRAMA DE ESTÁGIO, QUANDO DISPONÍVEL, POSSUI CARÁTER TEMPORÁRIO E EDUCATIVO, NÃO GARANTINDO SUBSISTÊNCIA PLENA AO ESTUDANTE, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE EMPREGO. IV DISPOSITIVO E TESE. 7. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, QUE PASSA A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, EXIGINDO PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, §1º, E 1.695. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.490.446/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 02.05.2024. STJ, AGINT NO RESP N. 1.868.131/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 08.04.2024. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 10096762620228260020, REL. JAMES SIANO, J. 06.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz Paes Rodrigues (OAB: 494806/SP) - Ronaldo dos Santos Dotto (OAB: 283135/SP) - 4º andar

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Centro De Diagnósticos Laboratoriais De Paulínia Ltda x Gsso - Gestao Em Saude E Seguranca Ocupacional Ltda

ID: 321195398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015798-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE DIAGNóSTICOS LABORATORIAIS DE PAULíNIA LTDA

Polo Passivo:

GSSO - GESTAO EM SAUDE E SEGURANCA OCUPACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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ANA PAULA PIRES DE ALMEIDA

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Processo 1015798-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Centro de Diagnósticos Laboratoriais de Paulínia Ltda - Gsso - Gestao Em Saude e Seguranca Ocupacional Ltda - Vistos.… Processo 1015798-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Centro de Diagnósticos Laboratoriais de Paulínia Ltda - Gsso - Gestao Em Saude e Seguranca Ocupacional Ltda - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: ANA PAULA PIRES DE ALMEIDA (OAB 238924/SP), HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP)

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Marco Marton e outros x Telesp - Telecomunicações De São Paulo S/A

ID: 324302889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0010781-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO MARTON MAURO MARTON RITA DE CACIA ALVES DO NASCIMENTO MARTON

Polo Passivo:

TELESP - TELECOMUNICAçõES DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

MARCO MARTON

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CARLOS EDUARDO BAUMANN

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Processo 0010781-93.2024.8.26.0114 (processo principal 0009904-06.2011.8.26.0084) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Telefonia - Mauro Marton - - Rita de Cacia Alves do Nascimento Ma… Processo 0010781-93.2024.8.26.0114 (processo principal 0009904-06.2011.8.26.0084) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Telefonia - Mauro Marton - - Rita de Cacia Alves do Nascimento Marton - - Marco Marton - Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A - Para a liquidação do julgado, defiro a realização de perícia contábil. Para tanto, nomeio Ivam Ricardo Peleias, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias; o exequente será intimado, oportunamente, para pagamento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reformar a decisão que determinou a realização de prova técnica e carreou à executada o seu custeio - Prova pericial determinada de ofício - Honorários periciais que deverão ser recolhidos pelo devedor - Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.274.466/SC (Temas 671, 672 e 871): (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos" (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial" (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dois honorários periciais" - Hipótese de aplicação da tese 1.3 firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Honorários periciais que devem observar os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Honorários periciais suportados pela Fazenda Pública devem observar os limites estabelecidos na tabela da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão mantida, com observação - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007261-91.2025.8.26.0000; Relator (a):pMaria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025)" Grifos acrescidos Aceita a nomeação e comprovado o depósito dos honorários, o sr. Perito deverá entregar o laudo pericial no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que apresentados os documentos necessários para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e apresentação de quesitos, nos moldes do artigo art. 465, § 1º, II e III do CPC/15. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intimem-se. - ADV: MARCO MARTON (OAB 278521/SP), MARCO MARTON (OAB 278521/SP), CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), MARCO MARTON (OAB 278521/SP)

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Joao Tiba De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 261776005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044510-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO TIBA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ADV: Eduardo Paoliello (OAB 80702/MG), George Willians Fernandes (OAB 375069/SP) Processo 1044510-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Tiba de Souza - Reqdo: Banco Mercantil do … ADV: Eduardo Paoliello (OAB 80702/MG), George Willians Fernandes (OAB 375069/SP) Processo 1044510-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Tiba de Souza - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) determinar a redução dos juros remuneratórios relativos ao contrato para 5,74% ao mês e 95,32% ao ano com relação ao contrato nº 998000551984 e para 5,74% ao mês e 95,74% com relação ao contrato nº 998000594660, além de obstar a incidência dos encargos de mora previstos no contrato; B) condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, o valor da diferença decorrente da redução dos juros remuneratórios, com correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da demanda e juros de mora calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, a contar da citação. Por força do princípio da causalidade, e consideradas as proporções com relação às quais sucumbiram as partes, o réu arcará com o pagamento de 70%, e o autor arcará com o pagamento de 30% das custas e despesas processuais, na forma do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Ante o que dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados das partes da seguinte forma: a) o réu arcará com o pagamento dos honorários da advogada do autor, que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da condenação; b) o autor arcará com o pagamento dos honorários do advogado do réu, que, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor da condenação. A exigibilidade das verbas sucumbenciais, com relação ao autor, fica condicionada à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o autor obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, o réu comprove o pagamento de 70% da taxa judiciária. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente o réu, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Campinas, 27 de abril de 2025.

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