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Gabriela Souza Peres e outros x Hospital Veterinário Faccioni Ltda

ID: 335898957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016097-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOUZA PERES IGOR SILVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

HOSPITAL VETERINáRIO FACCIONI LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO IGOR MANTOAN

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MARIA ROSELI NOGUEIRA DE ALMEIDA

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ALINE NOGUEIRA DE ALMEIDA XAVIER

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Processo 1016097-31.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Silveira Bezerra - - Gabriela Souza Peres - Hospital Veterinário Faccioni Ltda - VIS… Processo 1016097-31.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Silveira Bezerra - - Gabriela Souza Peres - Hospital Veterinário Faccioni Ltda - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95. Fundamento e decido. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor deve trazer aos autos documentos que comprovem seu atual aventado estado de hipossuficiência (Enunciado Cível nº 116, FONAJE). Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que inadmissível o procedimento instituído pela Lei n° 9.099/95 para o desate da lide posta, por despontar a incompetência deste Juizado Especial Cível. Alegou o autor que: era tutor de um animal da raça Spitz Alemão, fêmea, com aproximadamente 3 anos de vida, e que, na data dos fatos encontrava-se gestante de 4 a 5 filhotes; o animal apresentava desconforto e mal-estar após a alimentação, razão pela qual o autor o levou ao estabelecimento réu em atendimento de emergência; foi confirmada a obstrução da via aérea, procedendo-se o profissional à endoscopia para remoção do alimento, sendo também realizado ultrassom e radiografia, estando o profissional ciente da condição de gestante do animal; o animal permaneceu sob observação, e após foi dado alta, com indicação de medicação; em casa o animal voltou a apresentar mal-estar, com falta de ar, prostração e apatia, indo rapidamente a óbito, sem tempo para socorro; em exame de necropsia em estabelecimento diverso do requerido, foi identificada como causa mortis insuficiência respiratória aguda (edema pulmonar);procurou assistência para analisar as condições que levaram a óbito o animal, sendo que, conforme laudo, fora apontada inadequação da receita médica lavrada após cirurgia, pois deixou de considerar a gestação do animal, sendo que o medicamento seria contraindicado para tal condição; houve negligência, imprudência ou imperícia, sendo inobservado o dever mais elementar de cautela, causando expressivo dano a ele, autor, de ordem material e sobretudo moral. Por sua vez, a ré, em sua defesa, aduziu a regularidade de sua conduta,argumentandoque: no atendimento da paciente fora realizado exame de RX onde foi visualizado um corpo estranho esofágico, bem como uma endoscopia para tentar desobstrução, sendo empurrado o corpo estranho para o estômago; em continuidade foi realizada cirurgia denominada gastrotomia, havendo alta hospitalar com a prescrição medicamentosa; quanto ao corticoide prescrito fora a melhor indicação, mesmo com a paciente gestante; nos casos como a da paciente o índice de óbito é alto; o laudo necroscópico apresentado pelo autor não espelha a verdade real tampouco clínica, pois se o óbito tivesse sido em decorrência do medicamento indicado os filhotes não estariam segundo teor constatado na própria necropsia perfeitos como ali constou; não houve erro médico, não havendo nexo causal entre o atendimento médico, tampouco erro na indicação medicamentosa e os danos alegados. Nesse passo, a necessidade de prova pericial de caráter médico-veterinário, ainda que indireta (mediante análise de documentos, inclusive exames, relativos ao tratamento conferido ao animal), impede o prosseguimento do feito no Juizado Especial Cível, porque essa situação caracteriza complexidade de matéria de fato, o que é incompatível com o rito previsto na Lei nº 9.099/95, não bastando a produção de prova meramente oral ou documental ou, mesmo, a mera inquirição de técnico, visto que a produção de prova pericial seria imprescindível para se estabelecer, de modo irretorquível, nexo de causalidade entre eventual conduta indevida por parte da requerida, inclusive no que tange à adequação dos procedimentos para tratamento da saúde do animal e correlatos desdobramentos. Saliente-se que é crucial a realização de prova pericial, ao passo que, não obstante o noticiado acerca de falecimento do animal, cabível a realização de perícia indireta, a partir de documentos, inclusive relativos a exames a que se submeteu o animal, não bastando, por seu turno, declaração unilateral de médica veterinária para se arredar tal conclusão, não se podendo suprimir à parte requerida a produção de prova necessária, mediante perito nomeado por juízo, a quem seja possível formular correlatos quesitos, para que, então, produza-se detalhado laudo, para cabal deslinde da controvérsia. Mister, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, acolhendo-se a preliminar suscitada pela ré e prejudicando-se a análise das demais questões postas, em consonância, inclusive, com entendimento consolidado e refletido no Enunciado Civil e Processual Civil nº 6, do FOJESP. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: ALINE NOGUEIRA DE ALMEIDA XAVIER (OAB 336401/SP), PEDRO IGOR MANTOAN (OAB 330051/SP), MARIA ROSELI NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 175311/SP), PEDRO IGOR MANTOAN (OAB 330051/SP)

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A. R. M. x J. M. J.

ID: 309340160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1040153-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. M.

Polo Passivo:

J. M. J.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PARODI FERRARESSO

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NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO

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LUIZA STEPHANY CARNEIRO

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CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

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Processo 1040153-31.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.M. - J.M.J. - Vistos. I.O processo está confuso. As partes devem atentar para os limites objetivos das lides. Na ação de d… Processo 1040153-31.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.M. - J.M.J. - Vistos. I.O processo está confuso. As partes devem atentar para os limites objetivos das lides. Na ação de divórcio a autora pede: 1.a decretação do divórcio com a alteração de seu nome; 2.a guarda unilateral dos filhos com a regulamentação de visitas em favor do réu; 3.a condenação do réu a pagar alimentos aos filhos; 4.a partilha, na proporção de 50% para cada uma das partes: a.de um veículo modelo Tucson; b.de um veículo modelo Vectra; c.de um imóvel localizado no Pq Cecap, neste Município; d.de um imóvel localizado em Pirassununga SP; e.de 4 televisores; f.de dois refrigeradores; g.dos bens móveis que guarnecem os imóveis acima mencionados; 5.a gratuidade da justiça. Na contestação, o réu: 1.concordou com a decretação do divórcio; 2.discordou do pedido de guarda unilateral dos filhos, requerendo a fixação da guarda compartilhada dos menores entre os genitores, com residência na casa paterna e regulamentação das visitas da autora aos filhos ou, subsidiariamente, pela fixação da guarda compartilhada dos menores entre os genitores, com residência na casa materna e regulamentação de suas visitas aos filhos; 3.discordou do pedido de alimentos, aduzindo que as partes e os menores residem na mesma casa e que vem provendo o sustento de todos. Apresentou oferta de alimentos para vigorar depois de finda a coabitação; 4.concordou parcialmente com o pedido de partilha de bens, aduzindo que o veículo Vectra foi adquirido antes do casamento e que os imóveis foram adquiridos com recursos próprios. Em réplica, a autora requereu que as visitas do réu aos filhos sejam supervisionadas, pois eles têm demonstrado pavor diante da possibilidade de visitas sem supervisão. Na ação reconvençional o réu pede que sejam as partes obrigadas a desocupar o imóvel comum, para que seja vendido e partilhado. Subsidiariamente, pediu seja aquele que permanecer no imóvel com exclusividade obrigado a pagar 50% do valo de um aluguel ao outro. Na contestação à reconvenção, a autora informou já ter deixado o lar, mudando-se com os filhos para a residência de sua genitora. Em réplica à reconvenção, o réu pediu seja a autora condenada a pagar 50% das benfeitorias introduzidas em imóvel da autora, localizado na Vila Alpina. Estes são os limites objetivos da lide. Outras questões não serão tratadas no processo, nem serão objeto de dilação probatória. II.Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, posto não ter sido provado que ela tem renda que lhe possibilite custear o processo sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de três filhos menores. III.HOMOLOGO o RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO formulado na inicial, decretando o divórcio das partes, nos termos do art.º 1580, § 2º do Código Civil c/c a Emenda Constitucional nº 66 c/c arts. 356, inc. I e 487, III, a do Código de Processo Civil, remetendo a questão da sucumbência para ser decidida por ocasião do julgamento final. À vista da falta de interesse recursal (CPC, 1000 e parágrafo único), sentença transitada em julgado nesta data. Expeça-se imediatamente o competente mandado de averbação, consignando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, disponibilizando-o para impressão e protocolo pela interessada. IV.Considerando que as relações interpessoais são dinâmicas, recebo o aditamento de fls. 231/247 ao pedido de regulamentação de visitas, sobre o qual o réu já se manifestou a fls. 262/280. V.Rejeito o pedido indenizatório apresentado pelo réu na réplica da ação reconvencional, nada justificando que fosse deduzido extemporaneamente. Vale dizer: todos os pedidos que pretendesse deduzir deveriam ter sido feitos na reconvenção. No mérito, observo que a ação reconvencional perdeu o seu objeto, pois a autora já deixou o imóvel em que as partes residiam. Posto isto, pela perda superveniente do objeto, julgo extinta a reconvenção (CPC, 356, I c/c 485, VI). VI.O processo prossegue em relação aos pedidos das partes de regulamentação de guarda e visitas, alimentos para os filhos e partilha de bens. Incumbe à autora provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, 373, I) e, ao réu, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, 373, II). Ao juiz incumbe determinar as provas que sejam úteis para o julgamento da lide e indeferir as que sejam inúteis (CPC, 370). Posto isto, indefiro a prova testemunhal requerida pelo réu, uma vez que diz respeito a alegação de violência doméstica, já discutida em ação própria, perante o juízo competente. VII.Fls. 346/347: a.oficie-se ao INSS, determinando os descontos no benefício recebido pelo réu dos alimentos fixados a fls. 42/43 (40% sobre o valor do benefício, desde que não seja inferior a um salário-mínimo nacional vigente), ressaltando que devem também incidir sobre o 13º. A fim de ser apurada a regularidade dos pagamentos e descontos dos alimentos provisórios, requisite-se, ainda, a remessa de extratos dos benefícios recebidos pelo réu a partir de outubro/2024 e dos alimentos já descontados até a presente data e depositados em conta bancária em nome da autora. Disponibilize-se o ofício para impressão pela autora, que deverá comprovar o seu protocolo o prazo de 10 dias; b.indefiro o pedido de intimação do réu para pagamento de alimentos vencidos. O pedido deve ser deduzido na via adequada, ou seja, pedido autônomo de cumprimento de decisão provisória. Eventual inadimplência da obrigação alimentar total ou parcial (CPC, 513, § 1º). Deverá ser observado que os alimentos provisórios são devidos a partir da intimação pessoal da decisão de fls. 42/43, ocorrida em 28/10/2024 (fls. 51). VIII.Fls. 348: intimem-se as partes através de seus patronos, os quais deverão, no prazo de cinco dias, juntar declaração assinada pela parte de ciência do dia, hora e local para comparecimento; IX.Fls. 349: manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias; X.No prazo de cinco dias, providencie o réu a juntada de cópia de seus documentos pessoais. Int.. - ADV: LUIZA STEPHANY CARNEIRO (OAB 506458/SP), RAFAEL PARODI FERRARESSO (OAB 434463/SP), CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP), NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO (OAB 426067/SP)

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Processo nº 1057128-31.2024.8.26.0224

ID: 300232214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1057128-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURA SIMPLíCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORISMAR BARROS DA SILVA

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Processo 1057128-31.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Laura Simplício da Silva - Vistos. Tendo em vista o petitório de fls. 298/299, DECIDO: DEFIRO a realização de perícia técnica pr… Processo 1057128-31.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Laura Simplício da Silva - Vistos. Tendo em vista o petitório de fls. 298/299, DECIDO: DEFIRO a realização de perícia técnica propugnado pelos requerentes, necessária para o deslinde da questão de fundo. Para conduzi-la, nomeio o engenheiro ANDRÉ LUIZ MARTINS TEIXEIRA (e-mail DMT.ENGENHARIA.LEGAL@GMAIL.COM), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o expert para saber se aceita o encargo. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Nesse mister, com base na Resolução nº 910/2023, que estipula os valores de referência para honorários periciais em casos de concessão de gratuidade da justiça e considerando a natureza, especialidade e complexidade do trabalho a ser realizado pelo Louvado com a necessidade de confirmação das medidas do lote do terreno, pesquisa nos imóveis vizinhos, levantamento cadastral, realização de topografia, etc, caso aceita a nomeação, determino a expedição de ofício à Defensoria Pública, requisitando a reserva de honorários no valor integral, 100% (cem por cento), da tabela anexa à referida Resolução, para o caso em tela: Engenharia/arquitetura: Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I: 58 UFESPs (R$ 2.050,88). Se aceito, encaminhe-se a presente decisão/ofício por meio de correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: Ao realizar a perícia, deverá o Expert responder aos seguintes quesitos: I) O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? Qual a localização, medidas e área do imóvel usucapiendo (rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado impar ou par ? artigo 255 da Lei de Registros Públicos), bem como as denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3, inciso II do artigo 176, da Lei n0 6.015/73. II) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos e/ou faz parte de área maior? É possível dizer que o imóvel usucapiendo está registrado? Em caso positivo em que registro está incluído? O imóvel usucapiendo invade a área pública? III) Identifique o(a) Sr(a). Perito(a) os proprietários registrais e, se o caso, os titulares da área maior, esclarecendo se todos foram devidamente citados? IV) Identifique os lindeiros (possuidores e tabulares) esclarecendo se os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. V) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo e os elementos da posse alegada pelos autores? VI) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. VII) Nele existem benfeitorias? Quais? Qual a idade aproximada da construção, fornecendo elementos que possibilitara essa conclusão, justifique. VIII) Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? IX) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matrícula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados; X) O laudo pericial deverá descrever perfeitamente a área usucapienda e deverá conter Memorial Descritivo, consoante parâmetros já considerados no item anterior e Planta (ou croqui, se a área usucapienda for urbana); XI) o imóvel usucapiendo invade o solo urbano? Em caso positiva a resposta em que medida. XII) o imóvel usucapiendo está submetido às restrições da legislação ambiental vigente? invade zona de preservação ambiental? Em caso positiva a resposta, em que medida. Poderá o Expert, ainda, valer-se do disposto no §3º do artigo 473 do CPC/2015, o qual lhe autoriza a utilizar-se de todos os meios necessários para o desempenho da função, tais como, ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas. Com a juntada, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, o(s) Demandante(s) deverão, se o caso, emendar a inicial, a fim de incluir o(s) proprietário(s) e confrontante(s) ainda não incluídos, requerer as devidas retificações e promover a citação das partes restantes. Havendo impugnação(ões), intime-se o expert, por e-mail, para esclarecimentos. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicílios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DORISMAR BARROS DA SILVA (OAB 255895/SP)

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Jozoel Borges Da Fonseca x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 293184322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018522-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOZOEL BORGES DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSEMAR VIEIRA DE AMORIM

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FELICIANO LYRA MOURA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1018522-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jozoel Borges da Fonseca - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação aj… Processo 1018522-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jozoel Borges da Fonseca - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOZOEL BORGES DA FONSECA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A e BANCO ITAÚ S/A. Em síntese, alegou o autor que é aposentado do INSS e descobriu a existência de três empréstimos em seu nome, os quais não reconhece. Afirmou que entrou em contato com os réus para cancelar os empréstimos, sem sucesso. Requereu, assim, com a antecipação da tutela, a suspensão dos descontos das parcelas, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (fls. 1/16 e 295/296). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 288/290). Em contestação, o réu Itaú, preliminarmente, impugnou o valor da causa, o comprovante de endereço e a procuração juntada, bem como arguiu a prejudicial de prescrição. No mérito, afirmou que o autor teria formalizado a contratação de dois empréstimos consignados de forma regular, sem qualquer vício na celebração. Alegou que o autor assinou ambos os contratos e apresentou seus documentos pessoais quando da contratação, tendo recebido os valores dos empréstimos na mesma conta em que recebe seu benefício previdenciário. Afirmou que houve demora para o ajuizamento da ação. Impugnou a indenização por danos morais. Requereu, assim, o acolhimento das preliminares arguidas ou a improcedência dos pedidos, bem como a condenação do autor às penas decorrentes da litigância de má-fé (fls. 326/349). Réplica a fls. 431/453. Devidamente citado (fls. 324), o réu Banco C6 não apresentou contestação (fls. 459). Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão, o réu Banco C6 requereu a produção de prova oral (fls. 460/461), o réu Banco Itaú não requereu a produção de outras provas (fls. 462) e o autor requereu a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 463/464). DECIDO. Inicialmente, afasto a impugnação ao valor da causa, pois o valor atribuído na inicial representa o proveito econômico que se busca com a presente demanda. Observo, ainda, que não há irregularidade na representação da parte autora, não havendo, no caso em exame, indícios de fraude na procuração apresentada. Do mesmo modo, é desnecessária a apresentação do comprovante de residência da parte autora, com a ressalva de que o endereço indicado na inicial é aquele que será utilizado para as intimações pessoais durante o processo. Destaco, por fim, que não há que falar em prescrição, pois, à luz da teoria da actio nata, seria a partir da ciência da parte autora dos descontos supostamente indevidos o termo inicial para a contagem da prescrição. Ultrapassadas as preliminares, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. É ponto controvertido a falsidade das assinaturas supostamente apostas nos contratos juntados a fls. 260/261, 350/351 e 355/356, Ante a verossimilhança das alegações do autor e em razão de sua hipossuficiência técnica, entendo que o caso é de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a relação de consumo que rege as partes. Além disso, relativamente ao custeio dos honorários, tratando-se de questão pertinente à falsidade documental, o ônus da prova não obedece à regra geral do Código de Processo Civil, mas ao expressamente disposto em seu art. 429, inciso II, que determina que, em se tratando de contestação de autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2011904-27.2016.8.26.0000; Rel. Manino Neto; J. 06/04/2016). Na espécie, trata-se de assinaturas apostas em contratos de adesão que foram elaborados pelos réus. Dessa forma, cabe a eles a comprovação da autenticidade das assinaturas. Ressalte-se que, se os réus não quiserem adiantar o pagamento da perícia, inviabilizando sua produção, arcarão com o risco de não provar os fatos impeditivos do direito da parte contrária, desincumbindo-se de seu ônus. Assim, determino a realização de prova pericial grafotécnica, única pertinente à solução da controvérsia, e indefiro o pedido de produção de prova oral. Para a sua realização, é necessária a apresentação dos contratos originais, razão pela qual determino aos réus que os apresentem, no prazo de dez dias, obedecendo-se ao disposto no art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Para a perícia judicial, nomeio Camila Mendes Peres (camila_peres_2@hotmail.com), que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 20 dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos, logo após o recolhimento de seus honorários. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 2.700,00. No prazo de 15 dias deverá ser realizado o depósito de metade do valor por cada réu. Feito o depósito, comunique-se o perito pelo meio mais célere para que sejam iniciados os trabalhos. Para realização do ato, poderá a Sra. Perita se valer da prerrogativa contida no art. 478, § 3º do CPC, in verbis: § 3ºQuando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, documentos existentes em repartições públicas e, na falta destes, poderá requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSEMAR VIEIRA DE AMORIM (OAB 415315/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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J. M. R. x J. Da S. B. M.

ID: 326007848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004651-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. R.

Polo Passivo:

J. DA S. B. M.

Intimação

Advogados:

REJANE OLIVEIRA DA SILVA

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MONIQUE OLIVEIRA WISNIEWSKI

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MICHELE CRISTINA BENEDICTO OLIVEIRA

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ANA PAULA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1004651-31.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.R. - J.S.B.M. - I.Nada a prover sobre a questão da gratuidade da justiça em favor do réu, questão essa já julgada em segun… Processo 1004651-31.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.R. - J.S.B.M. - I.Nada a prover sobre a questão da gratuidade da justiça em favor do réu, questão essa já julgada em segundo grau de jurisdição (fls. 417/420). II.Não há preliminares a serem apreciadas, nem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Declaro saneado o processo. III.DA PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS Relativamente ao pedido de partilha de um veículo e um imóvel apontado na inicial, a ação está madura para julgamento, posto tratar-se de questão que deve ser julgada à luz da prova documental já produzida (CPC, 355, I). Assiste razão à autora ao pretender partilhar os bens comuns adquiridos na constância da vida conjugal - na proporção de 50% para cada uma das partes, em razão do regime de bens adotado no casamento, qual seja, o da comunhão parcial de bens (fls. 19); contudo ela não pode furtar-se à partilha das dívidas que sobre esses bens recaíam dívidas essas que são questões incontroversas. O documento juntado a fls. 377/378 prova a entrega do veículo à instituição financeira sem o recebimento de qualquer valor pelo réu. Não há, portanto, falar-se em partilha do bem, ou de valores, ou de dívidas. Não há falar-se que havia necessidade de autorização da autora para a entrega do bem, pois ela não provou o pagamento de qualquer prestação após a separação do casal, nem manifestou interesse em ficar com o bem e assumir a dívida. A pretensão de recebimento de 50% das prestações pagas durante a vida em comum é desprovida de amparo legal. Da mesma forma resolve-se o pedido de partilha do bem imóvel, sobre o qual recaía uma dívida muito grande. Há notícia nos autos de que o bem foi entregue à instituição financeira e de que será levado a leilão. Logo, se houver algum resíduo a ser devolvido às partes após a arrematação do bem algum saldo positivo , segundo o contrato que celebraram com a instituição financeira, este deve ser dividido entre as partes na proporção de 50% para cada uma. Da mesma forma, a dívida de taxas condominiais e de eventuais tributos é de responsabilidade de ambas as partes. Não há falar-se em indenização de uma parte à outra pelo uso exclusivo, por algum tempo, de um dos bens comuns, posto que ambas tinham o direito de usá-los e que não foi celebrado por elas nenhum contrato a respeito, tampouco havia alguma obrigação judicial nesse sentido. Não há falar-se em julgamento de pedido de partilha de bens móveis e eletrodomésticos do lar conjugal, uma vez que o pedido é inepto. Os bens sequer foram arrolados, não permitindo sem a defesa, nem o julgamento do mérito. Posto isto: a.JULGO IMPROCEDENTE o pedido de partilha do veículo e do imóvel apontado na inicial, decretando (i) a partilha, na proporção de 50% para cada uma das partes, de eventual resíduo a ser por elas recebido por força do contrato de financiamento do bem imóvel após o respectivo leilão; (ii) decretando a partilha na proporção de cada uma das partes da dívida condominial e de eventuais tributos que recaiam sobre esse bem imóvel, caso não sejam essas verbas, segundo o contrato firmado com a instituição financeira, de responsabilidade do arrematante no leilão. b.JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de indenização pelo uso exclusivo de bem comum. Em relação a esses pedidos, julgo parcial e antecipadamente o mérito e extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, 356, II c/c 487, I). Em relação ao pedido de bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam o lar comum, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, 485, IV). A questão da sucumbência será analisada por ocasião do julgamento final do processo Prosseguirá o processo em relação às questões envolvendo o menor E.M.B. guarda, visitas e alimentos. IV.Indefiro o pedido de majoração dos alimentos provisórios, ante a inexistência de fato novo capaz de justificar o pedido; V.Fls. 468/533: os fatos noticiados pela autora são graves e, muito mais grave é que o menor E.M.B. os tenha presenciado. Há verossimilhança nas alegações da autora diante na comunicação dos fatos à autoridade policial e da obtenção de medida protetiva em favor da autora. É possível que o menor esteja traumatizado e amedrontado, devendo ser preservado. Posto isto, defiro a antecipado da tutela requerida, CONCEDENDO a guarda unilateral do menor E.M.B. à genitora e suspendendo as visitas do genitor ao menor. Expeça-se termo de guarda provisória, colocando-o à disposição para impressão pela autora. VI.Verifico que a autora colou na petição de fls. 468/476 links de acesso a conteúdos armazenados em nuvem da rede mundial de computadores. Anoto que este juízo não acessará essa via, e que nada do que nela constar será considerado ou tomado como razão de decidir, dada a impossibilidade de análise da autenticidade do conteúdo, bem como a inexistência de garantia de não adulteração, preservação e perpetuidade. O juízo só pode levar em conta o que consta dos autos. Querendo, poderá a autora depositar mídias digitais em cartório, no prazo de cinco dias, para que possam ser utilizadas como meio de prova, caso em que serão imediatamente gravadas pela Serventia no OneDrive do TJSP, sendo certificado nos autos o link para acesso, arquivando-se as mídias originais em Cartório. VII.Defiro a realização de estudo psicossocial com as partes e o menor. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico e, informadas as datas, intimem-se as partes através de seus patronos, os quais deverão, no prazo de cinco dias, juntar aos autos declarações subscritas pelas partes, de ciência do dia, hora e local para comparecimento. VIII.Indefiro as demais provas requeridas pelas partes a fls. 341/342 e 348/349, por não se mostrarem úteis ao julgamento da lide (CPC, 370 e parágrafo único). IX.Fls. 546/547: anote-se. X.Providencie a autora a juntada de relatório da psicóloga que acompanha o menor, conforme requerido pelo Ministério Público a fls. 555/556. XI.Com a vinda do laudo do estudo psicossocial, intimem-se as partes para apresentação de suas finais alegações no prazo comum de 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para a apresentação de parecer final e, na sequência, venham-me conclusos para sentença. Int.. - ADV: MONIQUE OLIVEIRA WISNIEWSKI (OAB 426938/SP), MICHELE CRISTINA BENEDICTO OLIVEIRA (OAB 458792/SP), REJANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 403789/SP), ANA PAULA SILVA OLIVEIRA (OAB 448899/SP)

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Carlos Castro De Jesus Tiburcio x Central Nacional Unimed e outros

ID: 332980050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012605-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CASTRO DE JESUS TIBURCIO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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GABRIEL FAVORATO PEREIRA RODRIGUES

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Processo 1012605-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Castro de Jesus Tiburcio - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Central Nac… Processo 1012605-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Castro de Jesus Tiburcio - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Central Nacional Unimed - Vistos. 1. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da citação da ré Unimed Nacional - Cooperativa Central, pois ainda que a carta de citação tenha sido enviada a endereço diverso da sua sede operacional, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, seu comparecimento espontâneo ao processo é capaz suprir a falta ou a nulidade do ato citatório. Do mesmo modo, afasto a preliminar de ilegitimidade da ré Unimed Nacional Cooperativa Central, tendo em vista que, à luz da teoria da aparência, resta configurada a solidariedade entre as diversas cooperativas componentes da rede nacional Unimed, autorizando que quaisquer delas sejam demandadas pelo consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS . I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos morais julgada procedente, condenando os réus ao pagamento de R$50.000,00 ao autor, decorrente de falha no atendimento médico que não diagnosticou fratura femural após acidente de trânsito . II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) ilegitimidade passiva da Unimed Nacional; (ii) ausência de conduta ilícita e nexo de causalidade por parte dos réus; (iii) configuração de dano moral indenizável; (iv) adequação do valor indenizatório fixado. III . Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed Nacional se confunde com o mérito, sendo rejeitada. 4. Evidenciada a falha na prestação dos serviços médicos, com base na prova pericial que constatou erro de diagnóstico . 5. A indenização por danos morais é devida, considerando o sofrimento exacerbado do autor e a necessidade de buscar atendimento em outro hospital. 6. O valor indenizatório deve ser reduzido para R$ 15 .000,00, proporcional à extensão do dano e à responsabilidade dos réus. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos dos réus parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos réus é configurada pela falha no atendimento médico. 2. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano e à conduta dos réus. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 34, art. 7º, parágrafo único. Código Civil, art . 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006185-60.2019.8 .26.0361, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01 .08.2023. TJSP, Apelação Cível 1005224-41.2018 .8.26.0269, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j . 11.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1010499-12 .2021.8.26.0577, Rel . Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10100058320188260309 Jundiaí, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho, Data de Julgamento: 23/06/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ilegitimidade passiva ad causam por parte da Central Unimed Nacional frente à Unimed Rio/FERJ. Inocorrência. Teoria da aparência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Existência de solidariedade entre as diversas cooperativas componentes da rede nacional Unimed, autorizando que quaisquer delas sejam demandadas pelo consumidor. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23105198720248260000 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 14/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I . Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Unimed Bandeirantes e Central Nacional Unimed contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Susan Marcelli Dias de Souza Ramo, determinando o restabelecimento do plano de saúde e a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. 2. A apelante Unimed Bandeirantes alega ilegitimidade passiva da corré Central Nacional Unimed e defesa em relação à rescisão contratual por inadimplemento da autora . A corré Central Nacional Unimed alega ilegitimidade passiva e culpa exclusiva da autora pelo inadimplemento. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a Unimed Bandeirantes possui legitimidade para recorrer; (ii) se a Central Nacional Unimed é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (iii) se houve regularidade no cancelamento do plano de saúde em razão do inadimplemento . III. Razões de decidir 4. A legitimidade recursal é reconhecida, pois a corré Unimed Bandeirantes possui contrato com a autora. 5 . A ilegitimidade passiva da Central Nacional Unimed é afastada, tendo em vista a teoria da aparência que implica responsabilidade solidária entre as unidades do sistema Unimed. 6. O cancelamento do plano de saúde é indevido, pois não houve notificação prévia conforme exigido pelo art. 13 da Lei 9 .656/98 e pela Súmula 94 do TJSP. 7. O cancelamento ocorreu em momento de tratamento médico da autora, caracterizando danos morais, além de danos materiais a serem reembolsados. IV . Dispositivo e tese 8. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde, o pagamento de R$ 130,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. Tese de julgamento: "1 . O cancelamento do plano de saúde sem notificação prévia é indevido. 2. O consumidor tem direito à proteção em situações de vulnerabilidade em tratamento médico." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei nº 9 .656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1100300-75 .2022.8.26.0100, Rel . Alexandre Coelho, 20/10/2023; TJSP, Apelação Cível 1004889-87.2023.8.26 .0320, Rel. Luiz Antonio Costa, 21/09/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10015600920238260695 Nazaré Paulista, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 27/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 27/11/2024) 2. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro-o saneado. São questões de fato controvertida sobre as quais recairá a atividade probatória a pertinência, a necessidade e a eficácia do exame requerido na petição inicial. Para sanar a questão, seguindo a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, determino a expedição de ofício ao NATJUS, para que seja elaborada nota técnica, prova capaz de elucidar, com precisão, os fatos controvertidos. Assim, encaminhe-se e-mail ao NATJUS (nat.jus@tjsp.jus.br) solicitando resposta técnica sobre a (i) recomendação de exame de "Análise Cromossômica por Microarray (CGH Array ou SP Array)" e de terapia nutricional e alimentar, pelo método ABA, a paciente com diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), e se (ii) o referido tratamento e exame possuem maior eficácia em relação a outras técnicas de tratamento e medicamentos disponíveis. Conforme recomendação, o e-mail deverá ser instruído com o número do processo, cópia da petição inicial (fls. 1/26), cópia dos laudos médicos e documentos pertinentes, e senha para acesso aos autos digitais. Apresentada a nota, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado. 3. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIEL FAVORATO PEREIRA RODRIGUES (OAB 458376/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1041220-31.2024.8.26.0224

ID: 312692680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041220-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NADIR TEREZINHA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA

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Processo 1041220-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Nadir Terezinha de Souza Silva - 1. Indefiro. Este Juízo realiza pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas S… Processo 1041220-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Nadir Terezinha de Souza Silva - 1. Indefiro. Este Juízo realiza pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel visando à localização de endereços atualizados das pessoas indicadas acima. 2. Isso porque, conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256. § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 3. A temática, inclusive, foi objeto de afetação pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o tema n.º 1338 por meio da seguinte tese: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 4. Por oportuno, vale destacar que a afetação da matéria implicará a suspensão dos processos que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Não bastasse, as máximas da experiência têm demonstrado que o deferimento de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos acarreta mais morosidade à marcha processual do que efetividade. Isso porque, na imensa maioria dos casos em que este juízo assim procedeu, as respostas às requisições demoram demasiadamente para serem enviadas, o que acarreta paralisação desnecessária do processo, indo de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo. 6. Somado a isso, a requisição é protocolizada em inúmeros órgãos, o que acarreta um número infindável de peticionamento informando acerca da protocolização, fazendo com que a fila correlata seja inundada com petições que não trarão efetividade alguma para o processo. 7. Assim, com base em tais considerações, indefiro a pesquisa de endereços aos demais órgãos. 8. Recolhida as taxas, providencie a Serventia o necessário, nos termos da decisão de fls. 103/104, item 6. 9. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 10. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 11. Indefiro, ainda, o pedido de citação por contato telefônico ou whatsapp, uma vez que o pleito carece de amparo legal. O artigo 246 do CPC foi alterado pela Lei 14195/21, mas ainda não foi regulamentada a citação pela via eletrônica (whatsapp). A citação por telefone também não encontra amparo no artigo 246, caput e § 1º A, do CPC. 12. Nesse sentido, em casos análogos, verbis: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21788536520218260000 SP 2178853-65.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) 11. Intime-se. - ADV: LARISSA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 454904/SP)

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Mariana De Oliveira x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 331093836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060620-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL VICENTE DE SOUZA

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Processo 1060620-31.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mariana de Oliveira - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na f… Processo 1060620-31.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mariana de Oliveira - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 140. Diante do contido na petição de fls. 30/31, que foi recebida como aditamento à inicial, deve ser analisada, no mérito, somente a pretensão atinente à reparação por danos morais. A requerida não é revel, diante do contido na certidão de fls. 152, consignando-se o prazo fixado para apresentação de contestação (fls. 37), assim como que, na contagem de prazo, devem ser computados somente os dias úteis (art. 12-A, da Lei nº 9.099/95). Na inicial, narrou-se em síntese que: o autor Daniel é locatário do imóvel descrito na inicial, da autora Mariana, sendo que os autores residem no mesmo terreno (Mariana, no térreo; Daniel, no piso superior), havendo instalações separadas de energia elétrica; em 22 de novembro de 2024, o autor Daniel, em sua residência, sofreu com problemas elétricos, com luzes piscando, tomadas não funcionando, chuveiro e máquina de lavar sem funcionar; no mesmo dia, o autor Daniel chamou um eletricista, que identificou o problema como sendo na fase de 220 da casa, afirmando que o fio que vem do poste e entra na caixa de energia do Autor estava mau (sic) colocado, solto, e causando o prejuízo na fase de 220, o que era de responsabilidade da ré e que ele, eletricista, não poderia arrumar o problema, já que não poderia romper o lacre da caixa de energia; no mesmo dia, a autora ligou na requerido e abriu chamado para reparo; em 25 de novembro de 2024, como ninguém da ré foi verificar o problema, a autora fez reclamação, gerando-se novo protocolo. Na petição de fls. 30/31, os autores relataram que o reparo no fio mal colocado ocorreu em 28 de novembro de 2024. Em sua defesa, a ré argumentou que: não foi identificada qualquer interrupção no fornecimento de energia; as instalações internas são de responsabilidade do consumidor; não houve dano moral. Entretanto, estabelecida relação de consumo entre as partes (inclusive em relação ao autor Daniel, em face do disposto no art. 17, do CDC), incumbia à ré, fornecedora, fosse o caso, demonstrar cabalmente que não houve qualquer problema quanto ao fornecimento de energia elétrica ao imóvel ocupado por tal autor. A propósito, nem se argumente que se trataria de prova de fato negativo, na medida em que a ré, empresa de expressivo porte, tem condições técnicas de produzir prova correlata. No mais, no caso em tela, fosse o caso, quanto mais se impunha correlata comprovação inequívoca ao se constatar que, na exordial, foram identificados números de protocolos de atendimento. Nesse prisma, seria minimamente de se esperar que a ré explicitasse e comprovasse do que se tratou nos respectivos aditamentos, o que, contudo, não verte dos autos. Além disso, a requerida não impugnou o documento de fls. 33, que corrobora a alegação dos autores, no sentido de que havia sido feita reclamação junto à ré, assim como que a questão somente foi sanada em 28 de novembro de 2024. Outrossim, não houve impugnação específica quanto ao documento de fls. 32, em que a pessoa que o subscreve, eletricista, presta declarações que se coadunam com o contido na inicial, no sentido de que: foi constatado problema no fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor Daniel em 22 de novembro de 2024; o problema era decorrente de falha em serviço prestado pela ré, a qual, ademais, era quem deveria sanar a irregularidade. Formado esse quadro, mais do que verossímil que a ré tenha agido de forma desidiosa, não despontando dos autos justificativa plausível para que, feita reclamação junto a ela, em 22 de novembro de 2024, atinente à instabilidade no fornecimento de energia elétrica a certo imóvel residencial, somente em 28 de novembro de 2024 ela tenha cessado a irregularidade. Demais disso, verossímil que isso tenha acarretado óbice a atividades pelo autor Daniel e respectivo núcleo familiar, inclusive no que tange à respectiva higiene pessoal, sendo notório que, invariavelmente, chuveiro elétrico funciona com tensão de 220 volts, havendo, ainda, outros equipamentos que funcionam em tal tensão. Logo, houve dano moral, pois, frise-se, a energia elétrica é bem essencial, utilizado, nos dias atuais, para atividades relacionadas à própria subsistência do consumidor e de seu núcleo familiar, sendo que, diante de tudo quanto acima analisado, a ré, ao agir de forma indevida, rompeu o equilíbrio emocional do postulante Daniel, repisando-se a imprescindibilidade da energia elétrica para atendimento a necessidades básicas de determinada família, não tendo sido irrisório o período em que tal requerente ficou impossibilitado de utilização plena de energia elétrica (atinente à tensão acima referida) no imóvel que ele ocupa. Por sua vez, quadra responsabilização somente em relação ao postulante Daniel, não sendo cabível o acolhimento da pretensão em relação à autora Mariana, tendo em vista que foi aquele autor quem, efetivamente, suportou situação suficientemente gravosa em virtude do impasse aludido neste processo, já que era ele quem ocupava o imóvel afetado pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. Impende verificar qual o valor a que o autor Daniel faz jus em razão dos danos morais sofridos. A reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória no valor total correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) seja o mais adequado para o presente caso, em detrimento do valor postulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a pagar somente ao autor Daniel Vicente de Souza, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DANIEL VICENTE DE SOUZA (OAB 441378/SP)

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Rocha Calderon E Advogados Associados x Rodrigo Dos Santos De Souza

ID: 337641246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011966-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RODRIGO DOS SANTOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO FERREIRA

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NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011966-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1022596-31.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rocha Calderon e Advogados Associados - Rodrigo dos Santos de Souza - Visto… Processo 0011966-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1022596-31.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rocha Calderon e Advogados Associados - Rodrigo dos Santos de Souza - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO ARAUJO FERREIRA (OAB 286747/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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