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"1036286-51.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 49 de 49

Processo nº 1026750-42.2024.8.26.0564

ID: 321078693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026750-42.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO RIBEIRO REPKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026750-42.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sérgio Ribeiro Repker - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em conc… Processo 1026750-42.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Sérgio Ribeiro Repker - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Fiscal I do Município de São Bernardo do Campo, que teve sua posse negada por não apresentar diploma ou certificado de conclusão de curso superior, conforme exigido em edital. O impetrante alega que colou grau em 15/04/2018, mas não recebeu o diploma devido à inércia da instituição de ensino, atualmente sub judice, e que já ajuizou ação de obrigação de fazer para obtenção do documento. Pleiteia a manutenção de sua vaga até a solução definitiva da pendência documental. Requereu medida liminar a fim de assegurar a sua posse. Juntou documentos às fls. 12/82. A medida liminar foi deferida a fl. 170. O impetrado, em suas informações, sustenta que a exigência de apresentação do diploma ou certificado de conclusão de curso superior é requisito expresso do edital, que tem força de lei entre as partes, e que a ausência desses documentos inviabiliza a posse, sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia e moralidade administrativa. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls.. 231/232). É o relatório. Decido. A existência ou não de direito líquido e certo é questão diretamente afeta aomérito, devendo ser conhecida no momento do julgamento dos pedidos. No mérito, de rigor a concessão da segurança. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, comprovado de plano, quando violado por ato de autoridade pública. No caso, o impetrante foi aprovado em concurso público, colou grau em 15/04/2018, mas, por fato alheio à sua vontade - a inércia da instituição de ensino, atualmente em processo judicial, não pôde apresentar o diploma ou certificado de conclusão de curso superior no momento da posse. Em situações excepcionais, como no caso em tela, a exigência de diploma não pode ser obstáculo intransponível à posse, quando comprovada a conclusão do curso e a colação de grau, e a impossibilidade de apresentação do documento decorre de fato externo e imprevisível, não imputável ao candidato. O direito brasileiro prescreve o dever legal do agente público de observar o princípio da razoabilidade, que impõe que a Administração Pública, diante de circunstâncias excepcionais e comprovadas, não penalize o candidato por situação que foge ao seu controle, especialmente quando este já tomou todas as providências judiciais cabíveis para regularizar sua situação acadêmica. Esse dever está previso nos arts. 20 e 22 da LINDB (Lei de Introdução do Direito Brasileiro), com ênfase para o dever de motivação: Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (...) Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.() O princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima também recomenda que não se cause prejuízo irreparável ao candidato aprovado, que cumpriu todos os requisitos de mérito do certame. O direito à educação e à qualificação profissional, previsto no art. 205 da CF, e o direito de acesso a cargo público, previsto no art. 37, II, da CF, não podem ser frustrados por entraves burocráticos decorrentes de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente quando este comprovou a conclusão do curso e a colação de grau. Este E. Tribunal tem admitido a posse de candidatos aprovados em concurso público, quando comprovada a conclusão do curso e a colação de grau, mas a apresentação do diploma se mostra inviável por motivo de força maior, desde que o candidato comprove a adoção de todas as providências para regularizar a situação, vejamos as recentes decisões: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por estudante aprovado em concurso público, que busca tomar posse apresentando o histórico escolar e certificado de conclusão do curso, em substituição ao diploma, devido à impossibilidade de emissão do diploma antes da data final para posse. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse do impetrante sem a apresentação do diploma é válida, considerando a apresentação de outros documentos que comprovam a conclusão do curso. III.Razões de Decidir 3. A Lei Federal nº 12.016/09 permite a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, quando há violação ou justo receio de violação por parte de autoridade. 4. A jurisprudência admite a posse com a apresentação de histórico escolar e certificado de conclusão do curso, em substituição ao diploma, quando comprovada a conclusão do curso superior. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A posse pode ser concedida com a apresentação de histórico escolar e certificado de conclusão do curso, em substituição ao diploma, quando comprovada a conclusão do curso superior.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1052475-94.2024.8.26.0576; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. I. Caso em exame trata de pretensão de assegurar a posse da impetrante no cargo público mencionado. II. A questão em discussão consiste em determinar se o Município agiu em estrita observância ao edital do certame e ao princípio da legalidade. III.Razões de decidir: - Conjunto probatório coligido permite aferir, com a certeza necessária, o direito da impetrante à posse da impetrante no cargo público mencionado. Concessão da segurança. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036286-58.2024.8.26.0053; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025) Por fim, a juntada do diploma aos autos, em 27/06/2025, e a posse já efetivada do impetrante por força da liminar, sanaram a irregularidade que motivou a recusa administrativa, tornando incontroversa a aptidão do impetrante para o exercício do cargo. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA para ratificar a liminar concedida tornando-a definitiva, a fim de reconhecer o direito do impetrante à posse e exercício no cargo de Fiscal I do Município de São Bernardo do Campo. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Deixo de fixar honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Custas na forma da lei. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.I.C. - ADV: DOUGLAS PEREIRA (OAB 281056/SP)

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Processo nº 1009471-26.2024.8.26.0602

ID: 324169474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009471-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GLEYTON NUNES GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009471-26.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eduardo Paixão - Vistos. EDUARDO PAIXÃO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de documentos em face d… Processo 1009471-26.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eduardo Paixão - Vistos. EDUARDO PAIXÃO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de documentos em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando, em apertada síntese, a exibição dos documentos indicados às fls. 03, quais sejam: as certidões de protestos lançados em seu CPF, com certidão atualizada com todas as informações de dívidas, demonstrando seu atual score no SERASA. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.114,70 (fl. 05). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 06/25). Inicialmente distribuído perante o Juízo Cível da comarca de Sorocaba, determinou-se a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública (fls. 26). Com o recebimento dos autos à Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, foi determinada a redistribuição dos feitos a uma das varas da Fazenda da Capital (fls. 30/31). Indeferido o processamento em segredo de justiça e concedidas as benesses da gratuidade de justiça (fls. 34/35). Citada, a Fazenda do Estado de São Paulo acostou aos autos a documentação requerida pelo demandante e pleiteou a extinção do feito sem exame do mérito (fls. 49/63). Houve réplica (fls. 71/73). Sobreveio manifestação do requerente visando ao aditamento da exordial para a inclusão de pedido de condenação das rés ao pagamento de danos morais (fls. 74/79), emenda com a qual discordaram o DETRAN e a Fazenda do Estado de São Paulo por ocasião da apresentação de contestação (fls. 84/94). Reiterado o pedido de aditamento (fls. 95/97), sobre o qual se manifestaram as rés (fls. 106). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porque a questão debatida dispensa a produção de outras provas. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente, qual seja, a apresentação dos documentos solicitados pelo autor, de modo a exaurir o objeto da ação cautelar de exibição de documentos. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Ainda, não assiste razão ao autor quanto à possibilidade superveniente de emenda à inicial visando à inclusão de pedido de indenização por eventuais danos morais causados. Isto porque a ação de exibição de documentos possui natureza instrumental, visando servir como meio de prova no exercício de determinada pretensão e, como consequência, não é cumulável a pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, vede a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação cautelar ajuizada para exibição de prontuário médico, com pedido cumulado de indenização por danos morais. É inviável a cumulação de pedidos de exibição de documentos, de natureza instrumental, com pedido de indenização por danos morais, destinado à reparação de violação de direitos. Multa por atraso no cumprimento da determinação judicial que não merece ser majorada, porque sequer era cabível. Honorários de sucumbência devidos. Sentença reformada. Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1058596-51.2023.8.26.0002; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024). Ainda que não bastasse isso, o art. 329 é enfático ao estabelecer em seus incisos I e II que a faculdade do autor em emendar à inicial apenas pode ser exercida quando houver consentimento do réu, acaso requerida após a citação, in verbis: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. No caso em comento, os réus expressaram discordância ao pleito de emenda para a inclusão da pretensão ressarcitória, não havendo como se acolher a pretensão do autor neste ponto, sendo o que basta para a extinção da exibição de documentos. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, por ser a autora carecedora da ação, face à ausência de uma das condições da ação, qual seja, do interesse de agir, na modalidade necessidade, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar verba honorária em desfavor das requeridas ante a ausência de resistência ao atendimento do pedido da autora (exibição de documentos) e considerando-se que a documentação poderia ser obtida por meio do site do contribuinte (fls. 49/50). Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: JOSÉ GLEYTON NUNES GUERRA (OAB 402951/SP)

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Maria D Arc Matos Gama x Ahmesp - Associação Habitacional Metropolitana Do Estado De São Paulo

ID: 331638205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189546-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA D ARC MATOS GAMA

Polo Passivo:

AHMESP - ASSOCIAçãO HABITACIONAL METROPOLITANA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2189546-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189546-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria D Arc Matos Gama - Agravado: Ahmesp - Associação Habitacional Metropolitana do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 131/134 originais, proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0021472-51.2023.8.26.0002, incidente a ação de reintegração de posse c/c rescisão contratual (processo n.º 1055451-26.2019.8.26.0002), que acolheu em parte a impugnação apresentada pela agravante, nos seguintes termos: Vistos. 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega que o título apresentado não é exequível. Segundo ela, após firmar acordo de parcelamento da dívida em 12 de fevereiro de 2020 e pagar 21 das 43 parcelas previstas, tomou conhecimento de que o loteamento objeto do contrato estava sendo alvo de intensa fiscalização pela Prefeitura de São Paulo. Afirma que a fiscalização resultou na proibição de obras e edificações no local, sob a justificativa de que o loteamento se encontra em área de proteção ambiental e não está regularizado junto aos órgãos competentes. Relata que, diante dessa situação, assistiu à demolição de construções já em fase de acabamento e tomou ciência da existência de uma Ação Civil Pública movida pela Prefeitura contra a exequente, na qual foi determinada, em sede de tutela antecipada, a abstenção de qualquer ato relacionado à expansão do loteamento, inclusive o recebimento de prestações. Com base nisso, afirma que não teve alternativa senão suspender os pagamentos, notificando extrajudicialmente a exequente, conforme previsto no artigo 38 da Lei 6.766/79. Argumenta que a exequente deveria ter regularizado o loteamento antes de exigir o cumprimento do acordo. Afirma haver excesso de execução, alegando que os valores cobrados são inconsistentes e sem critério lógico. Destaca que o valor inicial da dívida era de R$ 34.279,60, mas a exequente apresentou valores divergentes ao longo do processo (R$ 43.997,26, R$ 65.694,22 e R$ 88.215,97), inclusive cobrando parcelas anteriores à data do acordo. Requer a extinção do presente incidente. Subsidiariamente, pleiteia o abatimento das 21 parcelas já quitadas e solicita autorização para que as parcelas restantes sejam depositadas em juízo até o fim da demanda, caso não tenha havido a regularização do loteamento. Por fim, requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, por estar assistida pela Defensoria Pública (fls. 53/57, com documentos de fls.58/105). Em resposta, a exequente alega os valores cobrados estão devidamente fundamentados no Termo de Acordo Extrajudicial e Confissão de Dívida, firmado em 12 de fevereiro de 2020, nos autos do processo nº 1055451-26.2019.8.26.0002. Aduz que, conforme a Cláusula I do referido acordo, a executada reconheceu um débito de R$ 34.279,60, composto por parcelas vencidas entre 10/03/2017 e 10/08/2020 (R$ 30.658,00), custas processuais (R$ 1.003,00) e honorários advocatícios (R$ 2.622,60). Argumenta, conforme a Cláusula VII, a executada se comprometeu a pagar, a partir de 10/09/2020, cumulativamente as parcelas do acordo e as parcelas mensais vincenda, porém, pagou apenas as parcelas do acordo até a 21ª (vencida em 15/10/2021), tornando-se inadimplente a partir da 22ª parcela (15/11/2021 a 15/08/2023), totalizando 22 parcelas em aberto. Além disso, não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas vincendas, devidas entre 10/09/2020 e 10/01/2024, tampouco quitou a taxa de manutenção referente ao período de 10/09/2017 a 10/04/2019, composta por 20 parcelas de R$ 100,00 cada. Explica que o valor inicial da execução (R$ 65.594,22) foi composto por três planilhas: parcelas do terreno em atraso (R$ 43.997,26), benfeitorias em atraso (R$ 4.787,39) e parcelas do acordo descumprido (R$ 26.831,29). Posteriormente, em setembro de 2024, os valores foram atualizados para R$ 88.215,97, e, em fevereiro de 2025, para R$ 97.630,62, considerando os reajustes anuais previstos na Cláusula V do acordo, com base no IGPM/FGV. Quanto à Ação Civil Pública esclarece que a sentença apenas determinou a regularização do loteamento no prazo de dois anos, não suspendendo os efeitos dos contratos firmados nem autorizando a interrupção dos pagamentos. Requer o prosseguimento da execução com base no valor atualizado de R$ 97.630,62; a penhora dos direitos da executada sobre o imóvel, ou, subsidiariamente, a decretação da reintegração de posse (fls. 113/126). É o relatório. DECIDO. De início, rejeito a alegação de inexistência de título executivo, porque o acordo celebrado entre as partes foi devidamente homologado por sentença judicial, a qual transitou em julgado, conferindo força de coisa julgada material, nos termos dos artigos 502 e 503 do Código de Processo Civil. Ademais, em situação semelhante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que eventual nulidade absoluta do contrato por objeto ilícito, como a alegada irregularidade do loteamento, não pode ser arguida em sede de cumprimento de sentença, sendo necessária a propositura de ação rescisória dentro do prazo legal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CONTRATO. COISA JULGADA. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade de contrato e acordo judicial, mesmo após trânsito em julgado, alegando nulidade por loteamento irregular reconhecido em Ação Civil Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível declarar a nulidade do contrato e do acordo judicial após o trânsito em julgado, em razão de irregularidade do loteamento reconhecida em Ação Civil Pública. III. Razões de Decidir 3. A coisa julgada material confere imutabilidade à decisão de mérito, não podendo ser desconsiderada em cumprimento de sentença, conforme artigos 502 e 503 do CPC. 4. A nulidade absoluta do contrato por objeto ilícito (hipótese) encontra óbice na coisa julgada, que só pode ser desconstituída por ação rescisória dentro do prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada material impede a declaração de nulidade de contrato após trânsito em julgado. 2. A nulidade absoluta por objeto ilícito deve ser arguida em ação rescisória, respeitando o prazo legal. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 502 e 503 Código Civil, art. 166, II e VII Lei nº 6.766/79, art. 37 Lei Federal nº 13.465/2017 Jurisprudência Citada: STF, RE 589513 ED-EDv-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2015. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063730-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Assim, permanece hígido e plenamente exigível o título executivo judicial que embasa a presente execução, não havendo que se falar em sua desconstituição nesta fase processual. Quanto à alegação de excesso de execução, as três planilhas de cálculo apresentadas pelo exequente demonstram a composição do valor executado, evidenciando que o montante não se limita às parcelas do acordo descumprido. A primeira planilha refere-se especificamente às 22 parcelas restantes do acordo judicial homologado em 12/02/2020, que reconheceu o débito de R$ 34.279,60, a ser pago em 43 parcelas de R$ 797,20, das quais apenas 21 foram quitadas. O acordo expressamente reconhece que esse valor consolidado abrange parcelas vencidas entre 10/03/2017 e 10/08/2020 (R$ 30.658,00), acrescidas de multa e juros, além de custas processuais (R$ 1.003,00) e honorários advocatícios (R$ 2.662,60) (fls. 127) A segunda planilha contempla as parcelas mensais vencidas a partir de 10/09/2020, que deveriam ser pagas cumulativamente com as parcelas do acordo, conforme expressamente estabelecido na Cláusula VII do termo de confissão de dívida, mas que não foram quitadas (fls. 128/129) Por outro lado, no que se refere à terceira planilha apresentada pelo exequente, que trata de supostas parcelas relativas a benfeitorias ou taxa de manutenção vencidas entre 10/09/2017 e 10/04/2019, cumpre destacar que tais valores não integram o termo de confissão de dívida firmado entre as partes, tampouco constam do valor consolidado reconhecido e homologado judicialmente (fls. 130). O título executivo judicial limita-se às parcelas vencidas entre 10/03/2017 e 10/08/2020, conforme expressamente previsto no acordo, e deve ser acrescido apenas das parcelas vencidas a partir de 10/09/2020, conforme a Cláusula VII. Dessa forma, os valores constantes da terceira planilha extrapolam os limites do título executivo e não podem ser exigidos no presente cumprimento de sentença. Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, exclusivamente para excluir da execução os valores relativos a benfeitorias ou taxa de manutenção vencidas entre 10/09/2017 e 10/04/2019, por não integrarem o título executivo judicial. Com fundamento no artigo 85, §§ 8º e 14, do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.134.186-RS (apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC), CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da executada, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (diferença valor inicialmente cobrado e o valor determinado). 2. DEFIRO a gratuidade da Justiça à executada por ela ser beneficiária da assistência judiciária gratuita exercida em convênio com a Defensoria Pública do Estado. ANOTE-SE. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, APRESENTE a parte exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos exatos termos desta decisão, requerendo o que de direito para continuidade da fase executiva, observada a gratuidade da Justiça concedida. Intimem-se. 3) Não requerida a concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso. 4) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se a agravada à apresentação de contraminuta. Cumpra-se e Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Edmar dos Santos (OAB: 234264/SP) - Sebastiao Pereira da Silva (OAB: 151105/SP) - 4º andar

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Processo nº 1026750-42.2024.8.26.0564

Processo nº 1009471-26.2024.8.26.0602

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