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Processo nº 1039141-10.2024.8.26.0053

ID: 312905869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039141-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANT' ANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIR VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039141-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vera Lucia Sant' Ana dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a … Processo 1039141-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vera Lucia Sant' Ana dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, pensionista de ex-servidor público municipal, objetiva o recálculo e pagamento dos seus benefícios anteriores ao mês de fevereiro de 1995, mediante incidência do índice de 81%, incluídas as vantagens do autor, nos termos das Leis nº10.688/88 e 10.722/89, com o apostilamento. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo, na qual a Súmula 85 do STJ prevê que: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. O artigo 2º da Lei Municipal 10.688/88, em sua redação original, previa que as remunerações dos servidores públicos seriam reajustadas mensalmente com base na variação das Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs), senão vejamos: Art. 2º. A partir do mês de fevereiro de 1989, os valores dos padrões de vencimentos do funcionalismo municipal serão reajustados, mensal e automaticamente, pelo Executivo, com base na variação do Índice de variação das Obrigações do Tesouro Nacional OTN, entre o mês do reajuste e o mês imediatamente anterior. Parágrafo Único - No caso de extinção das Obrigações do Tesouro Nacional, aplicar-se-á, para o reajustamento de que trata o "caput" deste artigo, qualquer outro índice criado, para substituí-lo em suas finalidades, pelo Governo Federal. Com o advento da Lei Municipal nº 10.722/89, a redação do artigo 2º foi alterada, passando a prever que o reajuste mensal dos vencimentos dos servidores municipais ocorreria com base na variação de custo de vida fixada pelo DIEESE Índice do Custo de Vida (ICVD), entre o mês do reajuste e o imediatamente anterior, nos seguintes termos: Art. 2º. A partir do mês de março de 1989, os valores dos padrões de vencimentos do funcionalismo municipal serão reajustados, mensal e automaticamente, pelo Executivo, com base na variação do Índice de Custo de Vida do DIEESE - ICVD, entre o mês do reajustamento e o mês imediatamente anterior. Parágrafo Único - No caso de extinção ou suspensão da divulgação do Índice de Custo de Vida do DIEESE, aplicarse-á, para o reajustamento de que trata o "caput" deste artigo, o Índice de Preço ao Consumidor - IPC e, na hipótese de extinção deste, qualquer outro índice criado, para substituí-lo em suas finalidades, pelo Governo Federal. Art. 3º. Para fins de aplicação dos índices referidos no artigo 2º, deverá ser aferida, mensalmente, tomados os montantes do mês anterior ao do reajustamento, a relação entre as despesas com pessoal e respectivos encargos e as receitas correntes. Posteriormente, essas normas foram revogadas pela Lei Municipal nº 11.722/95, que fixou o reajuste no importe de 6% a partir de fevereiro de 1995, nos seguintes termos: Art. 1º Ficam revogadas, em todos os seus termos, a Lei nº 10.688, de 28 de novembro de 1988, e a Lei nº 10.722, de 22 de março de 1989. Art. 2º Os padrões de vencimentos do funcionalismo municipal, as funções gratificadas e os salários família e esposa ficam reajustados, a partir de 1º de fevereiro de 1995, em 6º (seis por cento). Contudo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 11.722/95, sob fundamento de afronta ao direito adquirido dos servidores e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que a edição da norma se deu em 13/2/1995, quando o reajuste previsto na Lei Municipal nº 10.688/88, com alterações promovidas pela Lei Municipal, nº 10.722/89, era mais favorável aos servidores. Vejamos: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI MUNICIPAL Nº 11.722, DE 13.02.95, QUE MANDOU REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE, QUADRIMESTRALMENTE, COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPC-FIPE. Diploma que, ao estabelecer, nos artigos 2º e 7º, a retroatividade de seus efeitos a 1º de fevereiro de 1995, ofendeu o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Recurso provido, com declaração da inconstitucionalidade, na referida lei, do art. 2.º e, no art. 7.º, da expressão "retroagindo os efeitos do disposto no art. 1.º a 1.º de fevereiro de 1995" (STF - RE: 258980 SP, Relator: Min. ILMAR GALVÃO, Data de Julgamento: 10/4/2003, Tribunal Pleno, Data de Publicação:6/6/2003). De rigo destacar que, no mesmo julgamento, o Supremo Tribunal Federal não só declarou ainconstitucionalidade da expressão (...) retroagindo os efeitos do disposto no art. 1º a 1º de fevereiro de 1995, no que concerne à Lei 11.722/95, como também se pronunciou quanto aos meses subsequentes. Vejamos: Assim, se nada estava impedir que, a partir de 1º de março, na formado art. 4º do novel diploma legal, o reajustamento dos valores dos padrões de vencimento do funcionalismo municipal passasse a ser efetuado quadrimestralmente, o mesmo não ocorre quanto à aplicação retroativa, em fevereiro, do índice de 6%, porquanto fixado quando já haviam transcorrido quatorze dias de trabalho do período. Com efeito, em fevereiro de 1995, os servidores municipais teriam direito aoreajustede acordo com o previsto nas Leis Municipais nº10.688/88 e 10.722/89. Porém, o Colendo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição deinconstitucionalidadenº0411307-37.2010.8, de relatoria do Des. José Roberto Bedran, em razão da ofensa ao disposto no artigo 37, XIII, artigo 61, §1º, II, "a", da CF, e à Súmula 681, do STF, convertida posteriormente na Súmula Vinculante nº 42, concluiu que a vinculação doreajustea índices alheios à disponibilidade orçamentária local representaria violação à autonomia municipal e à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo. Confira-se: Incidente deInconstitucionalidade. Art. 2º, da Lei n°10.688/88, art. 2º, da Lei n°10.722/89 e art. 4º, da Lei n° 11.722/95, do Município de São Paulo. Vinculação doreajustedos vencimentos de servidores municipais a índices de atualização monetária. Violação do art. 37, XIII, da CF, com ofensa ao pacto federativo, à autonomia municipal, à disponibilidade orçamentária local e à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para propor, por lei específica,reajustede vencimentos dos servidores. Art. 61, § 1º, II, "a", da CF. Súmula n° 681, do STF. Arguição formulada pela 3ª Câmara de Direito Público.Procedência.Inconstitucionalidadedeclarada. E não é demais destacar o que dispõe a súmula nº 681, do STF: É inconstitucional a vinculação doreajustede vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais e de correção monetária. Por todo o cenário posto, a improcedência do pedido é mesmo medida de rigor, sendo esse o entendimento da jurisprudência: Apelação. Ação coletiva. Reajuste de vencimentos de servidores públicos do Município de São Paulo. Leis Municipais nº 10.688/88 e nº 10.722/89. Revogação dos reajustes pela Lei Municipal nº 11.722/95. Declaração de inconstitucionalidade parcial, pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à retroatividade dos efeitos da Lei nº 11.722/95. Pretensão de recálculo dos vencimentos com base nas Leis Municipais nº 10.688/88 e nº 10.722/89. Sentença julgou os pedidos iniciais improcedentes. Inconformismo autoral. Não acatamento. Revisão dereajustede fevereiro de 1995. Ausência de demonstração de erro nos percentuais e reajustes previstos pela Lei nº 12.397/97. Direitos já absorvidos pelos reajustes concedidos até então. No mais, os artigos 2º da Lei n° 10.688/88 e 2º da Lei n° 10.722/89 foram reconhecidos como inconstitucionais pelo Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP;Apelação Cível 1059761-14.2022.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO PARCELAR. RECURSO PROVIDO. I.Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por servidores públicos ativos e inativos do Município de São Paulo visando ao reajuste de vencimentos referente ao mês de fevereiro de 1995, fundamentado nas Leis Municipais nº 10.688/1988 e 10.722/1989, e no Decreto Municipal nº 27.574/1988. 2. O apelante sustenta a prescrição das parcelas vencidas e a inconstitucionalidade das leis mencionadas, conforme a Súmula Vinculante nº 42 do STF. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as parcelas pleiteadas estão prescritas e (ii) avaliar a constitucionalidade das Leis Municipais nº 10.688/1988 e nº 10.722/1989. III.Razões de decidir 4. O Egrégio TJSP já declarou a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 10.688/1988 e nº 10.722/1989, que vinculavam reajustes a índices federais, em afronta à autonomia municipal. 5. A reestruturação das carreiras dos servidores, promovida pelas Leis Municipais nº 13.478/2004 e nº 13.652/2003, implica a prescrição das diferenças salariais, conforme entendimento do STF em repercussão geral. 6. A prescrição das parcelas se inicia na data da reestruturação, sendo que a ação foi ajuizada em 2024, resultando na prescrição das diferenças pleiteadas. IV.Dispositivo e tese 7. Recurso provido para julgar a ação improcedente. 8. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a vinculação de reajustes de vencimentos de servidores a índices federais. 2. A reestruturação de carreira implica a prescrição das diferenças salariais." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CF/1988, art. 37, XIII; Lei Municipal nº 10.688/1988; Lei Municipal nº 10.722/1989. Jurisprudência: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.09.2013; TJSP, Apelação Cível 1048678-45.2015.8.26.0053, Rel. Alves Braga Junior, j. 15.08.2019; TJSP, Apelação Cível 0025077-03.2010.8.26.0053, Rel. Marcus Pimentel Tamassia, j. 03.12.2019.(TJSP; Apelação Cível 1003434-78.2024.8.26.0053; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) APELAÇÃO Servidores públicos -Reajustede vencimentos - Pretende-se a aplicação das Leis Municipais nº10.688/88 e 10.722/89, a partir de 1º de fevereiro de 1995, com o afastamento da retroatividade prevista na Lei Municipal nº 11.722/95 Preliminar de prescrição afastada - Retroatividade da lei declarada inconstitucional pelo STF e julgamento pelo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição deInconstitucionalidadede nº0411307-37.2010.8.26.0000, com fundamento na súmula vinculante nº 42 - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1046366-23.2020.8.26.0053; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) SERVIDOR PÚBLICO -REAJUSTESALARIAL - LEI 11.722/95 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP INCONSTITUCIONALIDADEDAS LEIS10.688/88 E 10.722/95 REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054209-73.2019.8.26.0053; Relator (a): Carmen Cristina Fernandes Teijeiro e Oliveira; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) SERVIDOR PÚBLICO Municipal Pretensão de revisão dos padrões de vencimento de seu cargo nos valores previstos nas Leis10.688/88 e 10.722/89 Legitimidade passiva do IPREM reconhecida - Prescrição Inocorrência Impossibilidade de revisão Arguição deInconstitucionalidadenº0411307-37.2010.8.26.0000 Artigos 2º da Lei nº10.688/88, 2º da Lei nº 10.722/89 e 4º da Lei nº 11.722/89 declarados inconstitucionais Súmula Vinculante nº 42 Sentença reformada em parte, para afastar a declaração de prescrição e reconhecer a legitimidade do IPREM para figurar no polo passivo da demanda, mantida a improcedência diante da declaração deinconstitucionalidadedos índices de reajustes dos vencimentos dos servidores do funcionalismo municipal do município de São Paulo (Leis10.688/88 e 10.722/89) Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1014725-51.2019.8.26.0053; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação e declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: EDIR VALENTE (OAB 190636/SP)

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Jovair Rodrigues Da Silva x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 318670024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202705-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOVAIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

AIRTON GRAZZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202705-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202705-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Jovair Rodrigues da Silva - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2202705-79.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2202705-79.2025.8.26.0000 COMARCA: JUNDIAÍ AGRAVANTE: JOVAIR RODRIGUES DA SILVA AGRAVADA: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV Julgador de Primeiro Grau: Vanessa Velloso Silva Saad Picoli Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1011575-60.2025.8.26.0309, indeferiu a tutela provisória de urgência voltada a determinar a aplicação do teto remuneratório de forma isolada em relação aos vencimentos decorrentes do posto de Oficial da Polícia Militar e às parcelas remuneratórias advindas do exercício da função de Professor da Academia do Barro Branco. Narra o agravante, em síntese, que é Coronel da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e que, quando estava na ativa, foi designado para o exercício cumulativo de Professor nas unidades de ensino da instituição, verba remuneratória que foi incorporada a seus vencimentos (Gratificação de Instrutor). Revela, no entanto, que a São Paulo Previdência - SPPREV, de forma equivocada, vem aplicando o redutor salarial sobre a totalidade de seus proventos, motivo pelo qual propôs demanda judicial, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, para que a aplicação do teto remuneratório ocorra de forma isolada, em relação à remuneração do cargo de Coronel e aos honorários advindos do exercício da função de magistério, o que foi indeferido pelo juízo a quo, com o que não concorda. Aduz que, ainda que o exercício da função de professor seja decorrente da ocupação do posto de Oficial da Polícia Militar, cada função denota um vínculo distinto, e, assim, devem ser considerados isoladamente para fins de incidência do teto remuneratório, aplicando-se a regra prevista no artigo 37, XVI, b, da Constituição da República, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Argui que devem ser observadas as teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal de nº 377 e nº 384, e que se trata de verba de caráter alimentar, o que justifica o recebimento imediato da remuneração. Requer a antecipação da tutela recursal para que seja aplicado o teto remuneratório de forma isolada em relação a cada remuneração, respectivamente do cargo de Coronel da Polícia Militar e dos honorários decorrentes da função de Professor, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Decido. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora. A cumulação de cargos e funções públicas como no presente feito é prevista no art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, a saber: (...) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. De seu turno, nos termos do mencionado art. 37, inciso XI, da Carta Magna, com a redação dada pela E.C. nº 41/03, (...) a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos(grifos meus). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 612.975 (Tema 377) e do RE nº 602.043 (Tema 384), em 27.04.2017, com a relatoria do Ministro Marco Aurélio, decidiu o seguinte: Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público (destaquei). Sendo assim, considerando a distinção e a compatibilidade entre o cargo (Coronel) e a função (professor) exercidos pelo postulante, tenho que o teto constitucional deve ser aplicado isoladamente, não podendo incidir sobre a totalidade das suas remunerações somadas inexistindo razão, contrariamente à tese defendida pelo Estado de São Paulo, para não se observar na espécie os Temas 377 e 384. Nessa linha, inclusive, já se decidiu recentemente na Apelação Cível nº 1015820-14.2022.8.26.0053, da qual fui relator, conforme ementa que segue: APELAÇÃO Mandado de segurança - Servidor público estadual inativo Coronel da Polícia Militar e Professor da Academia do Barro Branco, dentre outras instituições Pretensão de que o teto remuneratório constitucional seja aplicado de forma isolada em relação a cada remuneração recebida, afastando-se a incidência do redutor sobre o somatório total, bem como de que os descontos indevidos efetuados desde a impetração sejam restituídos Possibilidade Nos casos de acumulação autorizada de cargos, empregos e funções públicas, a limitação ao teto remuneratório (art. 37, XI, CF) se opera de forma individual, e não conjuntamente Temas nº 377 e nº 284 do Supremo Tribunal Federal Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Público, inclusive de minha relatoria Sentença denegatória reformada Recurso de apelação provido.(TJSP; Apelação Cível 1059114-19.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023) (destaquei) No mesmo sentido, precedentes dessa colenda Primeira Câmara de Direito Público, a citar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que, em mandado de segurança, deferiu pedido de liminar para determinar que a incidência de teto salarial sobre os proventos de pensão recebida pela impetrante, ora agravada, considere cada um dos vínculos do instituidor da pensão (policial militar e professor da Academia do Barro Branco) de forma individualizada Decisão que está em sintonia com decisão do C. Supremo Tribunal Federal, que, em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que "a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" (Tema nº 377) Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3010548-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (destaquei) APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - REDUTOR REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL ART. 37, XI, DA CF POLICIAL MILITAR DOCENTE - Pretensão de coibir a incidência do teto remuneratório no total da remuneração Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Descabimento Oficial da Polícia Militar que também atuou como docente Compatibilidade entre o cargo e a função Remunerações decorrentes de atividades diversas, de modo que o redutor constitucional deve incidir isoladamente Temas nº 377 e 384, ambos do STF Sentença mantida, inclusive em relação aos acréscimos legais - Verba honorária, no entanto, que comporta pequeno ajuste - Tratando-se de condenação ilíquida, deve ser fixada quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, ocasião em que também deverá ser observado o trabalho adicional realizado em grau recursal (artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil) - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1075295-61.2023.8.26.0053; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Liminar em Mandado de Segurança Pretensão de incidência separada do teto do funcionalismo sobre remuneração percebida pelo cargo de oficial da polícia militar e pelas aulas ministradas na Academia de Polícia do Barro Branco Configuração dos requisitos necessários para concessão da medida Ausência de hipótese de vedação à liminar em mandado de segurança Tema 377 do STF Redutor que deve incidir de forma isolada nas remunerações do cargo e da função cumuladas Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. O teto remuneratório deve incidir de forma isolada na remuneração pelo cargo de oficial da polícia militar e pelos honorários relativos às aulas ministradas na Academia de Polícia do Barro Branco, o que não colide com a regra do § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/09. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000208-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) (destaquei) Em sentido consonante, ainda, das demais Câmaras de Direito Público da Corte Paulista: Apelação Cível - Mandado de segurança - Teto remuneratório - Servidor público estadual aposentado que exerceu cumulativamente as funções de Oficial da Polícia Militar e de magistério na Academia da Polícia Militar do Barro Branco - Pretensão à cessação dos descontos com afastamento do redutor instituído pela EC nº 41/03 sobre a somatória dos proventos recebidos pela atividade policial e a remuneração pela atividade docente - Segurança concedida - Recurso voluntário interposto pela SPPREV - Desprovimento de rigor - Cumulação legítima - Constituição Federal que autoriza a cumulação dos cargos de servidor e de docente impondo a consideração isolada de cada um deles para fins de fixação do teto remuneratório - Precedentes desta Corte e do E. STF (Temas n.º 377 e 384) - R. sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação nº 1019396-15.2022.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 19.01.2023). Remessa necessária - Apelação cível - Servidor Público Estadual - Policial Militar e Professor da Academia de Polícia Militar do Barro Branco - Cumulação legítima de cargos prevista no art. 37, XVI, b, da CRFB - Imperiosa a consideração isolada dos cargos ocupados pelo servidor - Remuneração que não se submete ao teto constitucional (art. 37, XI, da CF) - Teses fixadas pelo E. STF em repercussão geral no julgamento do RE nº 612.975/MT e do RE 602.043/MT (Temas nº 377 e 384 do E. STF) - Vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos (Apelação e Remessa Necessária nº º 1040463-36.2022.8.26.0053, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Souza Meirelles, j. 17.01.2023). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR TETO REMUNERATÓRIO - Tenente Coronel da Reserva da PM que exerce a função de docente nas unidades de ensino da instituição - Pretensão de afastamento do redutor salarial, instituído pela EC nº 41/03, sobre a somatória dos vencimentos percebidos pelo impetrante - Cumulação do cargo de Tenente Coronel PM com a função de professor - Situação que se amolda ao previsto no art. 37, XVI, da CF - Teto constitucional, na hipótese de cumulação, que deve incidir isoladamente sobre cada um dos cargos/funções e seus respectivos vencimentos - Impossibilidade de cumulação dos vencimentos para fins de incidência do redutor salarial - Questão dirimida pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 602.043/MT (Tema n° 384) e 612.975/MT (Tema n° 377) - Direito líquido e certo caracterizado - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. (Apelação e Remessa Necessária nº º 1029169-84.2022.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 10.01.2023). Apelação - Mandado de segurança - Servidor público estadual da reserva - Oficial da Polícia Militar e Professor - Cumulação legítima de cargo e função prevista na Constituição Federal - Teto que deve levar em consideração o cargo e a função, isoladamente - Caso em que não deve ser considerada a remuneração total para o teto constitucional - Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 377 e nº 384 - Recurso Extraordinário nº 612.975/MT que foi julgado ante da vigência da EC nº 101/19 - Enriquecimento ilícito da Administração Pública vedado - Sentença reformada com inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido. (Apelação nº 1049322-41.2022.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 10.01.2023). Vale consignar que a hipótese vertente não envolve concessão de aumento, extensão de vantagem, ou pagamento de qualquer natureza ao autor/agravante, mas tão somente a forma de aplicação do teto remuneratório, de modo que, no caso em concreto, a princípio, não há óbice à concessão de medida de urgência em face do Poder Público. Assim, tenho como presente a probabilidade do direito alegado na exordial. O periculum in mora é inerente à hipótese. Por tais fundamentos, defiro a tutela antecipada recursal para determinar à SPPREV que, no prazo de 10 (dez) dias, aplique de forma isolada o teto remuneratório em relação a cada remuneração do agravante, relativamente ao cargo de Coronel da Reserva da Polícia Militar e à remuneração decorrente da função de Professor. Comunique-se o juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do CPC/15). Cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 3 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP) - 1º andar

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Domingos Ferreira Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 294553087

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036287-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036287-33.2023.8.11.0041. REQUERENTE: DOMINGOS FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1036287-33.2023.8.11.0041. REQUERENTE: DOMINGOS FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato consubstanciada em abusividade da taxa de juros e demais obrigações que estariam em dissonância com a legislação consumerista. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A gratuidade da justiça; 2 – A inversão do ônus da prova; 3 – A readequação da taxa de juros cobrada e demais encargos abusivos; 4 – A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e 5 – A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ao contestar a ação, a parte demandada detalhou a forma como se dá o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito e que todas as cobranças são devidas, pugnando ao final, pela total improcedência da ação. Na impugnação, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos. Ultrapassada a fase de especificação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DEMAIS QUESTÕES DO MÉRITO Conforme mencionado acima, a pretensão inaugural cinge-se na revisão de contrato bancário decorrente da suposta abusividade em seus termos. Importante destacar, ainda, que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor por força do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, e também da Súmula nº 297 do STJ, assim ementada: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, já que expressamente previstos no art. 54 do CDC. Realizados esses esclarecimentos, passo à análise dos pedidos apresentados nos autos. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Quanto à referida tarifa, sabe-se que o STJ, ao julgar o REsp 1578553/SP, firmou tese no sentido de ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem sem a comprovação do serviço prestado. Ademais, eventual abuso decorrente de valor excessivo também pode ser revisto judicialmente. Nesse sentido: “TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – CONFIGURAÇÃO – TARIFA DE AVALIAÇÃO – VEÍCULO USADO – ONEROSIDADE NÃO EVIDENCIADA – LEGALIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado, bem como a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato; ressalvada, em ambas as hipóteses, a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva. 3. No caso específico dos autos, razão não assiste ao apelante quando sustenta a ilegalidade da cobrança das propaladas tarifas, porquanto, restou comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, tendo em vista que a alienação fiduciária consta no CRLV do veículo objeto do contrato, bem como o laudo de vistoria constando a assinatura do autor, bem como porque se verifica que, além de o veículo, objeto do arrendamento, ser usado, não há qualquer onerosidade no valor das tarifas, fixadas, respectivamente, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 317,39 (trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos). Logo, perfeitamente legal sua cobrança. (TJ-MT 10000494120218110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 04/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021)” grifo nosso Assim, tendo em vista que o banco demandado comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do documento anexado ao id. 143640679 (fls. 07/08), e levando-se em consideração que o valor cobrado não se mostra excessivo, é o caso de se reconhecer a legalidade da contratação. DO SEGURO No tocante a esse ponto da irresignação estampada na presente ação, destaco que Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo - RESp 1.639.320, Tema 972, concluiu que a cobrança de seguro não é vedada pela regras de direito bancário, tampouco sua contratação encontra óbice na legislação consumerista, desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor. Com efeito, sabe-se que o denominado seguro prestamista (ou seguro de proteção financeira) busca garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário, mas a opção pela sua contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação ou não. Neste cenário, verifica-se que no contrato celebrado entre as partes, fora facultada a possibilidade de contração do seguro prestamista. Além disso, verifica-se que a efetiva contratação do benefício se deu em instrumento apartado do contrato de financiamento, tal como determinado na Resolução 365/2018 do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), caracterizando, portanto, a possibilidade de escolha ofertada ao consumidor. Em relação à discussão, eis o entendimento jurisprudencial. Vejamos: TJRJ – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, A RESTITUIR VALORS PAGOS A TÍTULO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ACIDENTES PESSOAIS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO BANCO RÉU QUE OBJETIVA O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS COBRANÇAS FEITAS A TÍTULO DE SEGURO. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RATIFICAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. CONTRATO DE SEGURO FEITO EM APARTADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, INCLUSIVE COM OUTRA NUMERAÇÃO, SENDO QUE A PREVISÃO DO SEGURO CONSTA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A OPÇÃO "SIM" OU "NÃO" (FLS. 124/126), CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA AO PARADIGMA CONSTANTE DO TEMA REPETITIVO 792 DO STJ, POIS NÃO CONFIGURADA A VENDA CASADA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00002505720218190207 202200159380, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 26/01/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2023). Grifos nosso TJAM – DIREITO BANCÁRIO, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – É permitida a capitalização de juros no Brasil, bastando para tanto que haja previsão expressa no contrato de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal. É o teor dos enunciados n.º 539 e 541 da súmula da jurisprudência do STJ. II – O seguro prestamista (ou seguro de proteção financeira), ao que se demonstrou nos autos, foi livremente contratado – foi assinalada a opção "sim" na avença acostada à inicial, o que denota a possibilidade de o autor ter optado, querendo, por sua não contratação (assinalando a opção "não" no campo do seguro). Logo, não logrou o autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, no sentido da ilegalidade da contratação do seguro. III – É permitida a cobrança da tarifa de registro de contrato, consoante se vê adiante, o que faz cair por terra o argumento recursal de nulidade pura e simples da cláusula IV – Apelação desprovida. (TJ-AM - AC: 06516589620188040001 Manaus, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 26/09/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2022). Grifos nosso TJES – ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BVANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. PRÊMIO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. - Não deve ser conhecido o recurso em relação a matéria sobre a qual não houve sucumbência por parte do recorrente. 2. - Não é vedada a cobrança de prêmio de seguro de proteção financeira, porquanto não se trata de tarifa, mas, sim, de pacto secundário que o consumidor tem a opção de contratar ou não. Ademais, há previsão contratual expressa versando sobre a anuência na contratação do seguro. 3. - Recurso parcialmente conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00543754220128080030, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2020). Grifos nosso TJCE – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. LEGALIDADE. RESP Nº 1.639.320/SP. TEMA 972 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. 1. [omissis] 3. Sobre a cobrança indevida do seguro prestamista, verifica-se que tal matéria já foi decidida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio do regime de recursos especiais repetitivos, no julgamento no REsp nº 1639259/SP, tendo sido firmada a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. 5. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" ( REsp 1.639.320 - SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 4. No contrato ora analisado, percebe-se que o contratante optou pelo seguro de forma livre, sem nenhuma imposição pela instituição financeira, conforme verifica-se no tópico VI "Especificações do Contrato" - "Seguro Proteção Financeira" (fl. 27) verifica-se que a contratação do seguro prestamista depende da anuência do cliente, eis que este tinha a opção de não contratar ("sim ou não"). Ademais, a cláusula de nº 6 do contrato (fl. 29) reforça que a instituição financeira, além de conferir a liberalidade ao contratante em aceitar ou não a cláusula relativa ao seguro, cumpriu com seu dever de informação, ao incluir informações adicionais sobre referido seguro. 5.Portanto, com oportuna redundância, repiso que, in casu, não configurou-se venda casada, ou seja, inexistiu a imposição, pela agravada, da contratação do referido serviço, razão pela qual, a decisão proferida por esta relatoria deve ser mantida. 6. Agravo Interno conhecido e não provido. Decisão Monocrática confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AGT: 01323146920178060001 CE 0132314-69.2017.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021). Grifos nosso Assim, tendo sido devidamente oportunizado ao consumidor escolher se pretendia aderir ou não a seguro prestamista oferecido pela financeira, não há que se falar em venda casada tal como pretendido com o ajuizamento da presente demanda. DO REGISTRO DO CONTRATO No que concerne a esta obrigação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n 1578553/SP, Tema 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu sua validade, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. A propósito: STJ – AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do STF. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.772.547/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021.). Grifos nosso TJMT – APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – NÃO CONSTATAÇÃO – TAXA FIXADA DENTRO DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – CÁLCULO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR QUE NÃO CONSIDEROU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS QUE ENTENDIA SEREM INDEVIDO – TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO BEM – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP N.º 1251331-RS – TEMA 958 STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco a estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, por si só, em abusividade, sendo certo que, quando não destoar exageradamente da média praticada pelo mercado na época da contratação, não é considerada abusiva. De acordo com a Súmula 541 do STJ, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob a égide dos recursos repetitivos, o STJ fixou a tese do tema 958, firmando o entendimento acerca da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso concreto. (N.U 1000288-07.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). Grifos nosso Assim, tendo em vista que o banco demandado não comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do documento hábil, é o caso de restituição do valor indevidamente cobrado. DA CAPITALIZAÇÃO – DIFERENÇA ENTRE TAXA NOMINAL E TAXA EFETIVA Com relação à capitalização dos juros, o STJ pacificou a matéria por meio de dois verbetes assim ementados: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A interpretação da Súmula 541 consiste na apresentação expressa das taxas de juros aplicadas na composição do valor devido após a incidência do percentual correspondente, não havendo a necessidade de cláusula contendo a expressão “capitalização de juros”, bastando, para tanto, que os índices aplicados constem do contrato celebrado entre as partes, indicando, por óbvio, a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal a permitir assim que o consumidor faça a conferência acerca da correta aplicação na evolução do montante a ser pago futuramente. A propósito: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O N° 2.170/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. NÃO INCIDÊNCIA (SÚMULA 596 DO STF). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE FORMA VELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Em Cédula de Crédito Bancário deve ser observado o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano. 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por "expressamente pactuada" deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Embora seja inaplicável ao sistema financeiro nacional a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF), é cabível a redução dos juros remuneratórios desde que haja comprovação de abusividade da taxa pactuada, o que não restou demonstrado nos autos. 6. A cláusula contratual que prevê, na hipótese de inadimplência, a incidência de comissão de permanência e outros encargos moratórios, ainda que de forma implícita, deve ser modulada a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório das taxas previstas no contrato. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1352187, 07053866420208070012, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no PJe: 9/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos nosso TJDFT – APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 539 DO STJ. SÚMULA 596 DO STF. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O enunciado da Súmula 539 do STJ do prevê que ?é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada?. 1.1.A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar a este entendimento. 2. O Colendo STJ Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não há se falar em nulidade da cláusula que versa sobre a capitalização mensal dos juros quando a onerosidade do contrato era previsível desde o início, tendo o contratante aderido às condições do negócio jurídico ao assinar o contrato, de modo que, a previsão contratual de taxa mensal e anual divergentes (índice anual não corresponde ao duodécuplo do índice mensal), faz-se suficiente para compreensão da parte quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3.1. Não bastasse, há expressa previsão contratual de capitalização mensal de juros. 4. O Supremo Tribunal Federal, no enunciado da Súmula n.º 596, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto n.º 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. 5. Apelação conhecida, mas desprovida. (TJ-DF 07193615520218070001 1613559, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/09/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2022). Grifos nosso TJSP – APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS ACIMA DA MEDIA- NÃO OCORRÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE – Contrato bancário – Declaração de abusividade – Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Inexistência, no caso concreto: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Capitalização mensal dos juros – Admissibilidade – Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 – Contratação expressa – Necessidade – Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual – Entendimento consolidado pelo STJ: – Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11186152020238260100 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/08/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024). Grifos nosso No caso dos autos, verifica-se do contrato anexado aos autos, que que a capitalização está expressada por meio da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Mas ainda assim a parte autora alega diferença entre a taxa contratada e aquela efetivamente aplicada na composição do débito, requerendo, em razão disso, a readequação contratual. Todavia, conforme já mencionado, há capitalização dos juros superior ao duodécuplo mensal a resultar, portanto, em taxa diversa daquela apresentada no contrato em razão da diferença havida entre a taxa nominal e a taxa efetiva, uma vez que a capitalização composta com periodicidade mensal não é o resultado da mera multiplicação por 12 da taxa mensal. A propósito: TJSP – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor – Alegação de que foi cobrada taxa de juros remuneratórios distinta da pactuada – Não ocorrência – Diferença entre capitalização simples e composta – Taxa de juros nominal que não coincide com a taxa de juros efetiva – Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal - Súmula 541 do STJ - Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10092674620188260196 SP 1009267-46.2018.8.26.0196, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/06/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2019). Grifos nosso TJRS – APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇÃO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PODEM SER CONVENCIONADOS EM PERCENTUAIS SUPERIORES A 12% AO ANO DESDE QUE NÃO SE CARACTERIZEM ABUSIVOS OCASIONANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONSTATADA ABUSIVIDADE JUSTIFICA-SE LIMITA-LOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DAS OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO DITOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.112.879/PR REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE DEMONSTRADA A ESTIPULAÇÃO ABUSIVA SE IMPÕEM LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. - CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA MENSAL. A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE MENSAL É LÍCITA QUANDO PACTUADA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/00 DATA DE PUBLICAÇÃO DA MP 1.963/00 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO C. STF QUANDO DE JULGAMENTO PELO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL ( RE 568.396-RG/RS E RE 592.377-RG/RS). A CAPITALIZAÇÃO DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA EM CLÁUSULA QUE A NOMINE E INDIQUE A TAXA EFETIVA (ANUAL) SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA NOMINAL (MENSAL) PARA EVIDENCIAR A CONTRATAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS, COMO DITADO PELO E. STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMANDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA;E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50867546020218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 24/11/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2022). Grifos nosso Assim, havendo inequívoca capitalização, não há que se falar em readequação da taxa de juros tal como pretendido pela parte autora, pois a taxa efetiva está em concordância com aquilo que fora pactuado e apontado no contrato a título de taxa anual (2,71% a.m. e 38,53% a.a.). DA MORA Com relação à descaracterização da mora, há que ser destacado que não fora verificada abusividade contratual, mas apenas onerosidade excessiva na cobrança de encargo acessório, sendo, portanto, insuficiente para descaracterizar a mora. A propósito: TJRS – APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REQUISITOS. O vencimento da obrigação constitui o devedor em mora que não se descaracteriza pelo ajuizamento da ação revisional, como enunciado pela Súmula 380 do STJ, ou mesmo por embargos com pretensão revisional, conexos ou não. É o reconhecimento de que as cláusulas de encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) são abusivas que autorizam a descaracterização da mora; e a abusividade não se confunde com controle de onerosidade excessiva, como dita o REsp nº 1.061.530/RS repetitivo. A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora, como acresce o julgamento do REsp nº 1639259/SP representativo da controvérsia. Circunstância dos autos em que restou descaracterizada a mora; e se impõe dar provimento ao recurso.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70085104545 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 18/06/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021). Grifos nosso Assim, não é o caso de descaracterização da mora tal como pretendido. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1 – determino a devolução dos valores referentes ao registro de contrato; 2 – a restituição do indébito deverá se dar na forma simples, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA, a partir do pagamento, e juros de mora pela SELIC, a ser computado desde a citação, devendo ser observado, por ocasião da elaboração do cálculo, o disposto nos artigos 389, par. único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil (alterados pela Lei 14.905/24) e a Resolução CMN nº 5.171/2024 do Banco Central do Brasil. 3 – O(s) contrato(s) deverá(ão) ser integralmente revisado(s), em sede de liquidação de sentença, descontando-se do CET (custo efetivo total) o(s) valor(es) apontado(s) no item 1 do dispositivo da presente sentença, compensando-se e/ou restituindo-se o que for cabível. Tendo em vista que o banco demandado decaiu de parte mínima do pedido, e levando-se em consideração que a condenação se deu em valor irrisório, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 850,00, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça concedida nos autos. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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