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"1036288-97.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 49 de 49

Processo nº 1036288-07.2024.4.01.3400

ID: 290896398

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036288-07.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO_

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036288-07.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RDS PROJETOS APLICADOS E … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036288-07.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RDS PROJETOS APLICADOS E CONSTRUCOES LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO - DISTRITO FEDERAL/DF S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RDS PROJETOS APLICADOS E CONSTRUCOES LTDA contra ato do PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, objetivando: “a) concessão de medida liminar para que seja suspensa a restrição de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à empresa impetrante, permitindo-lhe realizar novas transações fiscais enquanto perdurar o presente processo, bem como seja possibilitado à impetrante aderir a negociações convencionais sem o pagamento de pedágio; b) reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela PGFN ao não observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e isonomia, bem como ao desrespeitar as normativas vigentes relacionadas ao parcelamento de débitos fiscais; c) requer-se o reconhecimento da ilegalidade e a decretação de NULIDADE do referido processo administrativo que determinou a rescisão das negociações de nºs 077705 e 6077851, bem como a restrição de negociações pelo prazo de dois anos no âmbito da Procuradoria, postulando também pelo levantamento da referida restrição; d) expedição de ofício à autoridade fazendária para que se abstenha de adotar medidas coercitivas ou punitivas contra a empresa impetrante enquanto pendente a análise do presente Mandado de Segurança; e) julgamento favorável ao mérito, confirmando a ilegalidade do ato da PGFN e garantindo à empresa impetrante o direito de realizar transações fiscais em condições adequadas às suas possibilidades financeiras e em conformidade com a legislação aplicável.”. A parte impetrante alega, em síntese, que, no dia 16 de maio de 2024, tentou negociar todos os débitos inscritos em dívida ativa pela transação regulamentada pelo Edital PGDAU 2/2024, contudo não conseguiu formalizar a adesão, pois a tela do sistema informava não haver transações disponíveis para adesão. Aduz que, ao buscar a razão do impedimento, verificou que a empresa possui duas transações extraordinárias negociadas em março de 2022 (contas nº 6077705 e 6077851) que foram rescindidas por falta de pagamento, com fulcro no art. 18 da Portaria-PGFN 6.757, datada de 1º de agosto de 2022, impedindo a empresa de realizar novas transações tributárias no âmbito da PGFN pelo período de dois anos. Ocorre que, ao analisar o histórico dos parcelamentos, teria verificado que a última parcela paga de ambos os parcelamentos foi a de número 11, com vencimento em 20/01/2023, porém, apenas em 02/02/2024, após mais de um ano, é que o parcelamento foi rescindido, resultando no bloqueio do sistema para novas negociações, o que seria ilegal, mormente porque a negociação deveria ter sido rescindida ainda abril de 2023, tendo em vista que a PORTARIA PGFN Nº 645, DE 16 DE JUNHO DE 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos prevê, em seu art. 15, como hipótese de rescisão de parcelamento, a “falta de recolhimento das parcelas por três meses, consecutivos ou alternados, seja através de DARF ou por retenção no FPE ou no FPM”. No decorrer da petição inicial, a impetrante questiona a proporcionalidade e razoabilidade da própria restrição de dois anos após a rescisão do parcelamento. Prossegue afirmando que, no primeiro trimestre de 2024, iniciou o processo de adesão ao parcelamento convencional em duas oportunidades, mas não conseguiu arcar com a primeira parcela, gerando o indeferimento eletrônico, tendo em vista que a Lei nº 10.522/2002 prevê o reparcelamento dos débitos, exigindo o pagamento da primeira parcela equivalente a 10% ou 20% do total dos débitos consolidados, o que seria inviável para a empresa, pois está se reestruturando economicamente. Alega, ainda, a nulidade do processo administrativo que determinou a rescisão das negociações de contas nº 6077705 e 6077851, bem como a restrição de negociações pelo prazo de dois anos no âmbito da Procuradoria, tendo em vista que a intimação acerca da existência da possibilidade de rescisão da negociação por falta de pagamento foi realizada por simples mensagem por meio da caixa de mensagens do sistema Regularize, não observando as inteligências dispostas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que exigiria intimação “por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado”. Por fim, defende ser imperiosa determinação que permita à empresa requerente a adesão à transação tributária, o que possibilitará a regularização fiscal e continuidade das operações empresariais, bem como que seja disponibilizada a negociação dos débitos fiscais em condições convencionais, sem a exigência de um pagamento inicial (entrada de 10% a 20%) que, dadas as circunstâncias atuais da empresa, se mostra excessivamente oneroso e inviável. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2129333844) determinou à parte impetrante a comprovação do pagamento das custas processuais, o que foi reiterado em novo despacho (id2130457507), cumprido no id2134621916. Decisão (id2137400065) determinou a intimação da parte impetrante para que emendasse a petição inicial para juntada do estatuto/contrato social completo e documento de identificação do seu representante/administrador; bem como postergou a análise do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora e a manifestação do Ministério Público Federal. Emenda à inicial (id2138490926). Ingresso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (id2146740714). Informações prestadas pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (id2147375530) e pelo Procurador-Regional da Fazenda Nacional – 1ª Região (id2147893212). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (id2154319571). Vieram os autos conclusos. Petição da parte impetrante requerendo a prolação de sentença (id2176324000). Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, tendo em vista não ser ela a autoridade responsável pela prática do ato apontado, uma vez que não efetiva qualquer providência relativa à cobrança ou à análise e deferimento de transação tributária ou parcelamento convencional. Diante da apresentação das informações (id 2147893212), corrija-se a autuação para excluir a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional do polo passivo, incluindo, no seu lugar, o Procurador-Regional da Fazenda Nacional – 1ª Região. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a impetrante não discute seus débitos, pretendendo apenas a determinação de obrigação de fazer, consistente na determinação para a realização de transações com a Fazenda Nacional, no âmbito administrativo, relativas ao Edital PGDAU 2/2024, sem a restrição de dois anos, e para a adesão a negociações convencionais sem o pagamento de pedágio. Acolho parcialmente a preliminar de perda superveniente de objeto, no que tange ao pedido referente ao parcelamento convencional, tendo em vista a informação da impetrada, acompanhada de documentos, de que todas as inscrições em nome da Impetrante junto à PGFN foram negociadas na data do protocolo do presente mandamus ou quatro dias após a impetração do mandado de segurança. De acordo com as informações da impetrada, na data do protocolo da inicial (24/05/2024) a Impetrante aderiu ao parcelamento convencional Simples Nacional (negociação nº 10235048) em relação a duas de suas inscrições, e em 28/05/2024, aderiu ao parcelamento convencional Simples Nacional em relação a mais duas inscrições (negociação 10255025) e a mais uma inscrição também pelo parcelamento convencional Simples Nacional (negociação 10255027). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que, embora a petição inicial esteja, de fato, um pouco confusa, é possível concluir que a parte impetrante pretende a adesão à transação tributária regulamentada pelo Edital PGDAU 2/2024 sem a restrição de dois anos, imposta pela PFN, ou a negociação dos débitos fiscais em condições convencionais, sem a exigência de um pagamento inicial (entrada de 10% a 20%). Acolho parcialmente a preliminar de impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, conforme Súmula n. 266 do STF, no que tange ao pedido para reconhecimento da ilegalidade da restrição para novas negociações por dois anos após a rescisão do parcelamento, pela PGFN, em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista que o referido impedimento foi estabelecido pela Lei n. 13.988/2020, in verbis: Art. 4º Implica a rescisão da transação: (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. O art. 18 da Portaria-PGFN 6.757, de 1º de agosto de 2022, referido na inicial, regulamentou o dispositivo legal, dispondo também que: “aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. Também acolho a aludida preliminar no que tange ao questionamento da Lei nº 10.522/2002, que prevê o reparcelamento dos débitos, em seu artigo 14-A, exigindo o pagamento da primeira parcela equivalente a 10% ou 20% do total dos débitos consolidados. No mérito, a teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). O artigo 1º da Lei n. 12.016/09, por sua vez, dispõe: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A impetrante afirma que a última parcela paga de ambos os parcelamentos rescindidos teve vencimento em 20/01/2023, porém, apenas em 02/02/2024, após mais de um ano, é que houve a efetiva rescisão, resultando no bloqueio do sistema para novas negociações, o que seria ilegal, mormente porque a negociação deveria ter sido rescindida ainda abril de 2023, tendo em vista que a PORTARIA PGFN Nº 645, DE 16 DE JUNHO DE 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos prevê, em seu art. 15, como hipótese de rescisão de parcelamento, a “falta de recolhimento das parcelas por três meses, consecutivos ou alternados, seja através de DARF ou por retenção no FPE ou no FPM”. De acordo com as informações da impetrada, conforme dispositivos legais extraídos da Portaria PGFN 6757/2022 (artigos 70 a 76), a rescisão definitiva da transação somente se aperfeiçoará com o decurso do prazo para interposição de recurso por parte do contribuinte ou com o indeferimento do recurso eventualmente interposto. Contudo, ainda que se considerasse a rescisão em abril de 2023, após a falta de recolhimento das parcelas por três meses, como pretende a parte impetrante, não decorreu o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação, em 24/05/2024, de modo que não há direito líquido e certo à adesão à transação tributária regulamentada pelo Edital PGDAU 2/2024. Por fim, também não há que se falar em nulidade do processo administrativo que determinou a rescisão das negociações de contas nº 6077705 e 6077851, bem como a restrição de negociações pelo prazo de dois anos, pelo fato da intimação ter sido realizada por meio da caixa de mensagens do sistema REGULARIZE, tendo em vista que o procedimento de notificação do contribuinte pelo sistema REGULARIZE, através do endereço eletrônico cadastrado, está previsto no artigo 70 da Portaria PGFN 6757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União, in verbis: Art. 70. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado no REGULARIZE, ou pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de transação de débitos do FGTS. § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. Ressalte-se que a intimação por meio eletrônico é válida e adequada, além de atender às necessidades do mundo moderno, buscando maior eficiência e agilidade, tanto que a Lei nº 14.195, de 2021, alterou o Código de Processo Civil, introduzindo a citação por meio eletrônico como forma preferencial, conforme artigo 246. Nesta senda, considerando que não há ato coator, nem direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança, a pretensão não pode ser acolhida. Isso posto, DENEGO a segurança. Corrija-se a autuação para excluir a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional do polo passivo, incluindo, no seu lugar, o Procurador-Regional da Fazenda Nacional – 1ª Região. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e autoridade impetrada. Vista à PGFN e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, cite-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 331, § 1.º). Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1036288-07.2024.4.01.3400

ID: 290896402

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036288-07.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RDS PROJETOS APLICADOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO LABARTHE DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036288-07.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RDS PROJETOS APLICADOS E … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036288-07.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RDS PROJETOS APLICADOS E CONSTRUCOES LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO - DISTRITO FEDERAL/DF S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RDS PROJETOS APLICADOS E CONSTRUCOES LTDA contra ato do PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, objetivando: “a) concessão de medida liminar para que seja suspensa a restrição de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à empresa impetrante, permitindo-lhe realizar novas transações fiscais enquanto perdurar o presente processo, bem como seja possibilitado à impetrante aderir a negociações convencionais sem o pagamento de pedágio; b) reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela PGFN ao não observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé e isonomia, bem como ao desrespeitar as normativas vigentes relacionadas ao parcelamento de débitos fiscais; c) requer-se o reconhecimento da ilegalidade e a decretação de NULIDADE do referido processo administrativo que determinou a rescisão das negociações de nºs 077705 e 6077851, bem como a restrição de negociações pelo prazo de dois anos no âmbito da Procuradoria, postulando também pelo levantamento da referida restrição; d) expedição de ofício à autoridade fazendária para que se abstenha de adotar medidas coercitivas ou punitivas contra a empresa impetrante enquanto pendente a análise do presente Mandado de Segurança; e) julgamento favorável ao mérito, confirmando a ilegalidade do ato da PGFN e garantindo à empresa impetrante o direito de realizar transações fiscais em condições adequadas às suas possibilidades financeiras e em conformidade com a legislação aplicável.”. A parte impetrante alega, em síntese, que, no dia 16 de maio de 2024, tentou negociar todos os débitos inscritos em dívida ativa pela transação regulamentada pelo Edital PGDAU 2/2024, contudo não conseguiu formalizar a adesão, pois a tela do sistema informava não haver transações disponíveis para adesão. Aduz que, ao buscar a razão do impedimento, verificou que a empresa possui duas transações extraordinárias negociadas em março de 2022 (contas nº 6077705 e 6077851) que foram rescindidas por falta de pagamento, com fulcro no art. 18 da Portaria-PGFN 6.757, datada de 1º de agosto de 2022, impedindo a empresa de realizar novas transações tributárias no âmbito da PGFN pelo período de dois anos. Ocorre que, ao analisar o histórico dos parcelamentos, teria verificado que a última parcela paga de ambos os parcelamentos foi a de número 11, com vencimento em 20/01/2023, porém, apenas em 02/02/2024, após mais de um ano, é que o parcelamento foi rescindido, resultando no bloqueio do sistema para novas negociações, o que seria ilegal, mormente porque a negociação deveria ter sido rescindida ainda abril de 2023, tendo em vista que a PORTARIA PGFN Nº 645, DE 16 DE JUNHO DE 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos prevê, em seu art. 15, como hipótese de rescisão de parcelamento, a “falta de recolhimento das parcelas por três meses, consecutivos ou alternados, seja através de DARF ou por retenção no FPE ou no FPM”. No decorrer da petição inicial, a impetrante questiona a proporcionalidade e razoabilidade da própria restrição de dois anos após a rescisão do parcelamento. Prossegue afirmando que, no primeiro trimestre de 2024, iniciou o processo de adesão ao parcelamento convencional em duas oportunidades, mas não conseguiu arcar com a primeira parcela, gerando o indeferimento eletrônico, tendo em vista que a Lei nº 10.522/2002 prevê o reparcelamento dos débitos, exigindo o pagamento da primeira parcela equivalente a 10% ou 20% do total dos débitos consolidados, o que seria inviável para a empresa, pois está se reestruturando economicamente. Alega, ainda, a nulidade do processo administrativo que determinou a rescisão das negociações de contas nº 6077705 e 6077851, bem como a restrição de negociações pelo prazo de dois anos no âmbito da Procuradoria, tendo em vista que a intimação acerca da existência da possibilidade de rescisão da negociação por falta de pagamento foi realizada por simples mensagem por meio da caixa de mensagens do sistema Regularize, não observando as inteligências dispostas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que exigiria intimação “por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado”. Por fim, defende ser imperiosa determinação que permita à empresa requerente a adesão à transação tributária, o que possibilitará a regularização fiscal e continuidade das operações empresariais, bem como que seja disponibilizada a negociação dos débitos fiscais em condições convencionais, sem a exigência de um pagamento inicial (entrada de 10% a 20%) que, dadas as circunstâncias atuais da empresa, se mostra excessivamente oneroso e inviável. Inicial instruída com procuração e documentos. Despacho (id2129333844) determinou à parte impetrante a comprovação do pagamento das custas processuais, o que foi reiterado em novo despacho (id2130457507), cumprido no id2134621916. Decisão (id2137400065) determinou a intimação da parte impetrante para que emendasse a petição inicial para juntada do estatuto/contrato social completo e documento de identificação do seu representante/administrador; bem como postergou a análise do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora e a manifestação do Ministério Público Federal. Emenda à inicial (id2138490926). Ingresso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (id2146740714). Informações prestadas pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (id2147375530) e pelo Procurador-Regional da Fazenda Nacional – 1ª Região (id2147893212). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (id2154319571). Vieram os autos conclusos. Petição da parte impetrante requerendo a prolação de sentença (id2176324000). Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, tendo em vista não ser ela a autoridade responsável pela prática do ato apontado, uma vez que não efetiva qualquer providência relativa à cobrança ou à análise e deferimento de transação tributária ou parcelamento convencional. Diante da apresentação das informações (id 2147893212), corrija-se a autuação para excluir a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional do polo passivo, incluindo, no seu lugar, o Procurador-Regional da Fazenda Nacional – 1ª Região. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a impetrante não discute seus débitos, pretendendo apenas a determinação de obrigação de fazer, consistente na determinação para a realização de transações com a Fazenda Nacional, no âmbito administrativo, relativas ao Edital PGDAU 2/2024, sem a restrição de dois anos, e para a adesão a negociações convencionais sem o pagamento de pedágio. Acolho parcialmente a preliminar de perda superveniente de objeto, no que tange ao pedido referente ao parcelamento convencional, tendo em vista a informação da impetrada, acompanhada de documentos, de que todas as inscrições em nome da Impetrante junto à PGFN foram negociadas na data do protocolo do presente mandamus ou quatro dias após a impetração do mandado de segurança. De acordo com as informações da impetrada, na data do protocolo da inicial (24/05/2024) a Impetrante aderiu ao parcelamento convencional Simples Nacional (negociação nº 10235048) em relação a duas de suas inscrições, e em 28/05/2024, aderiu ao parcelamento convencional Simples Nacional em relação a mais duas inscrições (negociação 10255025) e a mais uma inscrição também pelo parcelamento convencional Simples Nacional (negociação 10255027). Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que, embora a petição inicial esteja, de fato, um pouco confusa, é possível concluir que a parte impetrante pretende a adesão à transação tributária regulamentada pelo Edital PGDAU 2/2024 sem a restrição de dois anos, imposta pela PFN, ou a negociação dos débitos fiscais em condições convencionais, sem a exigência de um pagamento inicial (entrada de 10% a 20%). Acolho parcialmente a preliminar de impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, conforme Súmula n. 266 do STF, no que tange ao pedido para reconhecimento da ilegalidade da restrição para novas negociações por dois anos após a rescisão do parcelamento, pela PGFN, em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista que o referido impedimento foi estabelecido pela Lei n. 13.988/2020, in verbis: Art. 4º Implica a rescisão da transação: (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. O art. 18 da Portaria-PGFN 6.757, de 1º de agosto de 2022, referido na inicial, regulamentou o dispositivo legal, dispondo também que: “aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. Também acolho a aludida preliminar no que tange ao questionamento da Lei nº 10.522/2002, que prevê o reparcelamento dos débitos, em seu artigo 14-A, exigindo o pagamento da primeira parcela equivalente a 10% ou 20% do total dos débitos consolidados. No mérito, a teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). O artigo 1º da Lei n. 12.016/09, por sua vez, dispõe: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A impetrante afirma que a última parcela paga de ambos os parcelamentos rescindidos teve vencimento em 20/01/2023, porém, apenas em 02/02/2024, após mais de um ano, é que houve a efetiva rescisão, resultando no bloqueio do sistema para novas negociações, o que seria ilegal, mormente porque a negociação deveria ter sido rescindida ainda abril de 2023, tendo em vista que a PORTARIA PGFN Nº 645, DE 16 DE JUNHO DE 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos prevê, em seu art. 15, como hipótese de rescisão de parcelamento, a “falta de recolhimento das parcelas por três meses, consecutivos ou alternados, seja através de DARF ou por retenção no FPE ou no FPM”. De acordo com as informações da impetrada, conforme dispositivos legais extraídos da Portaria PGFN 6757/2022 (artigos 70 a 76), a rescisão definitiva da transação somente se aperfeiçoará com o decurso do prazo para interposição de recurso por parte do contribuinte ou com o indeferimento do recurso eventualmente interposto. Contudo, ainda que se considerasse a rescisão em abril de 2023, após a falta de recolhimento das parcelas por três meses, como pretende a parte impetrante, não decorreu o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação, em 24/05/2024, de modo que não há direito líquido e certo à adesão à transação tributária regulamentada pelo Edital PGDAU 2/2024. Por fim, também não há que se falar em nulidade do processo administrativo que determinou a rescisão das negociações de contas nº 6077705 e 6077851, bem como a restrição de negociações pelo prazo de dois anos, pelo fato da intimação ter sido realizada por meio da caixa de mensagens do sistema REGULARIZE, tendo em vista que o procedimento de notificação do contribuinte pelo sistema REGULARIZE, através do endereço eletrônico cadastrado, está previsto no artigo 70 da Portaria PGFN 6757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União, in verbis: Art. 70. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado no REGULARIZE, ou pela Caixa Econômica Federal, na hipótese de transação de débitos do FGTS. § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. Ressalte-se que a intimação por meio eletrônico é válida e adequada, além de atender às necessidades do mundo moderno, buscando maior eficiência e agilidade, tanto que a Lei nº 14.195, de 2021, alterou o Código de Processo Civil, introduzindo a citação por meio eletrônico como forma preferencial, conforme artigo 246. Nesta senda, considerando que não há ato coator, nem direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança, a pretensão não pode ser acolhida. Isso posto, DENEGO a segurança. Corrija-se a autuação para excluir a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional do polo passivo, incluindo, no seu lugar, o Procurador-Regional da Fazenda Nacional – 1ª Região. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e autoridade impetrada. Vista à PGFN e ao MPF. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, cite-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 331, § 1.º). Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Marilourdes Da Silva Aversa x Banco Agibank S.A.

ID: 306828209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061973-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILOURDES DA SILVA AVERSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061973-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilourdes da Silva Aversa - Banco Agibank S.A. - Vistos. MARILOURDES DA SILVA AVERSA, propôs a presenteação d… Processo 1061973-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilourdes da Silva Aversa - Banco Agibank S.A. - Vistos. MARILOURDES DA SILVA AVERSA, propôs a presenteação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgênciaem face deBANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato com a instituição financeira, mas não recebeu cópia do instrumento contratual. A autora afirma necessitar da documentação para verificar a existência de eventuais ilegalidades contratuais e avaliar a possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Narra que, apesar de reiteradas tentativas extrajudiciais, inclusive com envio de notificação por e-mail (comprovadamente lida), a requerida não forneceu os documentos solicitados. Fundamenta seu pedido nos artigos 396 e 397 do CPC, bem como no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, justiça gratuita, prioridade de tramitação (por ser idosa), e aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 20 e seguintes). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 41-42), na qual alegou, preliminarmente, que se trata deação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso, e que os documentos foram devidamente apresentados. No mérito, sustentou a ausência de resistência e defendeu ainexistência de obrigação de arcar com honorários sucumbenciais, por se tratar de jurisdição voluntária. Réplica apresentada às fls. 239-243, na qual a autora reafirma que houve resistência da ré, que só apresentou os documentos após o ajuizamento da ação, reiterando o pedido de condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram ojulgamento antecipado da lide(fls. 247-248), por entenderem que os documentos essenciais já foram juntados aos autos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 332 c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A natureza do pedido da parte autora é de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil, eis que afirma a necessidade de acesso prévio aos documentos para fins de "justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Tratando-se de procedimento com natureza contenciosa, tem-se a necessidade de comprovação, como requisitos de admissibilidade da petição inicial, considerando o legítimo interesse processual, da relação jurídica existente entre as partes, a comprovação de requerimento prévio legítimo e formalmente apto à demonstração da recusa da parte ré, dentro de prazo razoável para cumprimento, além do pagamento de eventual custo fixado para o serviço, se aplicável, conforme fixado em recurso especial repetitivo (Tema 648): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp Repetitivo 1349453; Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 19/11/2014; DJe 02/02/2015). Verifica-se, portanto, que a comprovação prévia e documental do encaminhamento de requerimento administrativo de forma formal e legalmente válidos, ou seja, por quem tenha poderes para tal, em caso de encaminhamento por terceiros. Somente há, de forma genérica, de apresentação de número de protocolo telefônico ou simples encaminhamento a um endereço eletrônico de pedido por parte de terceiro, sem que haja comprovação da entrega formal ou apresentação prévia de procuração com poderes suficientes para representar, perante instituição financeira, os interesses da parte autora. Nesse sentido, confira-se: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Alegação de tentativas de obtenção de cópia do contrato de empréstimo. Extinção, sem resolução do mérito. É pressuposto para o requerimento da exibição do contrato de empréstimo celebrado com o regular pedido administrativo, não ocorrido na hipótese dos autos. Apresentação de apenas números de protocolo obtidos por telefone, sem formal pedido administrativo. - APELO DESPROVIDO. (TJSP Ap. Cível 1012630-16.2020.8.26.0020; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 24/06/2021) APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual Manutenção Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica Requerimento inválido Falta de interesse de agir configurado Precedentes desta Corte Negado provimento. (TJSP Ap. 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel. Des. Hugo Crepaldi; 25ª Câm. Dir. Privado; j. 08/06/2017). Observe-se que a comprovação de entrega de requerimento administrativo para a obtenção de documentos, firmada pelo próprio interessado e entregue diretamente na agência bancária onde mantinha a conta afirmada, é requisito da própria existência da notificação, excepcionando-se situações de contratação online, permitida a notificação a qualquer agência. Mas a notificação, com a comprovação de recolhimento de eventuais custos e a concessão de prazo razoável, é requisito de eficácia do ato, sem o qual não se pode afirmar recusa e, por isto, interesse processual. Some-se a isto o fato de que, em caso de requerimento firmado por advogado, é necessário se comprovar o arquivamento, junto à instituição financeira, de procuração com poderes especiais e específicos, com firma reconhecida, nos termos exigidos pelo Banco Central do Brasil. O simples envio de e-mail, com a afirmação de que o remetente seria procurador do correntista ou interessado, mesmo que acompanhado de procuração simples, não é suficiente para se considerar válida e eficaz a notificação. De fato, o nome que consta no e-mail é "Deus Seja louvado" e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração ou qualquer documento pessoal da autora. Verifica-se que a patrona do autor tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) "Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) "Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido."(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Tendo tais conclusões em conta, verifica-se que a presente ação não cumpriu os requisitos fixados no julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 648, STJ), observando-se que não se trata de simples vício documental, mas ausência de direito à exigir a exibição judicialmente. É caso, portanto, de julgamento liminar, nos termos do art. 332, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela causalidade, arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais, atendida a gratuidade caso concedida. Sem atribuição de honorários sucumbência nesta fase, tendo em vista o caráter não contencioso do procedimento, e sequer estabelecida a contrariedade. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Juscelino Amorim De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 306828177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054997-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO AMORIM DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054997-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juscelino Amorim de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. JUSCELINO AMORIM DE SOUZApropôs a presenteação de exib… Processo 1054997-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juscelino Amorim de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. JUSCELINO AMORIM DE SOUZApropôs a presenteação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgênciaem face deBANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que celebrou contratos de empréstimo consignado com a instituição financeira, mas não recebeu cópia dos instrumentos contratuais. A parte autora afirma necessitar dos documentos para verificar a existência de eventuais ilegalidades e avaliar a possibilidade de ajuizamento de ação revisional. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.412,00. Narra que, apesar de reiteradas tentativas extrajudiciais, inclusive com envio de notificação por e-mail (comprovadamente lida), a requerida não forneceu os documentos solicitados. Fundamenta seu pedido nos artigos 396 e 397 do CPC, bem como no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, justiça gratuita, prioridade de tramitação (por ser idoso), e aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Com a petição inicial vieram documentos de fls.21 e seguintes. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls.41/42), na qual alegou, preliminarmente: que a demanda se trata deprodução antecipada de provas, sem caráter contencioso; que os documentos foram apresentados voluntariamente; que não há litigiosidade, sendo incabível a condenação em honorários sucumbenciais. No mérito, sustentou que: não houve resistência à pretensão da autora; os documentos foram entregues espontaneamente; não há fundamento para condenação em custas ou honorários. Requereu, ao final, a improcedência do pedido e o arquivamento do feito. Réplica apresentada às fls. 239/243, na qual a autora reiterou que houve resistência da ré, que só apresentou os documentos após o ajuizamento da ação, e defendeu a condenação em honorários com base no princípio da causalidade. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu ojulgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré manifestou interesse nadesignação de audiência de instrução para oitiva da parte autora, além de suscitar supostalitigância de má-fépor parte da patrona da autora, com base em alegações de advocacia. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 332 c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A natureza do pedido da parte autora é de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil, eis que afirma a necessidade de acesso prévio aos documentos para fins de "justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Tratando-se de procedimento com natureza contenciosa, tem-se a necessidade de comprovação, como requisitos de admissibilidade da petição inicial, considerando o legítimo interesse processual, da relação jurídica existente entre as partes, a comprovação de requerimento prévio legítimo e formalmente apto à demonstração da recusa da parte ré, dentro de prazo razoável para cumprimento, além do pagamento de eventual custo fixado para o serviço, se aplicável, conforme fixado em recurso especial repetitivo (Tema 648): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp Repetitivo 1349453; Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 19/11/2014; DJe 02/02/2015). Verifica-se, portanto, que a comprovação prévia e documental do encaminhamento de requerimento administrativo de forma formal e legalmente válidos, ou seja, por quem tenha poderes para tal, em caso de encaminhamento por terceiros. Somente há, de forma genérica, de apresentação de número de protocolo telefônico ou simples encaminhamento a um endereço eletrônico de pedido por parte de terceiro, sem que haja comprovação da entrega formal ou apresentação prévia de procuração com poderes suficientes para representar, perante instituição financeira, os interesses da parte autora. Nesse sentido, confira-se: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Alegação de tentativas de obtenção de cópia do contrato de empréstimo. Extinção, sem resolução do mérito. É pressuposto para o requerimento da exibição do contrato de empréstimo celebrado com o regular pedido administrativo, não ocorrido na hipótese dos autos. Apresentação de apenas números de protocolo obtidos por telefone, sem formal pedido administrativo. - APELO DESPROVIDO. (TJSP Ap. Cível 1012630-16.2020.8.26.0020; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 24/06/2021) APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual Manutenção Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica Requerimento inválido Falta de interesse de agir configurado Precedentes desta Corte Negado provimento. (TJSP Ap. 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel. Des. Hugo Crepaldi; 25ª Câm. Dir. Privado; j. 08/06/2017). Observe-se que a comprovação de entrega de requerimento administrativo para a obtenção de documentos, firmada pelo próprio interessado e entregue diretamente na agência bancária onde mantinha a conta afirmada, é requisito da própria existência da notificação, excepcionando-se situações de contratação online, permitida a notificação a qualquer agência. Mas a notificação, com a comprovação de recolhimento de eventuais custos e a concessão de prazo razoável, é requisito de eficácia do ato, sem o qual não se pode afirmar recusa e, por isto, interesse processual. Some-se a isto o fato de que, em caso de requerimento firmado por advogado, é necessário se comprovar o arquivamento, junto à instituição financeira, de procuração com poderes especiais e específicos, com firma reconhecida, nos termos exigidos pelo Banco Central do Brasil. O simples envio de e-mail, com a afirmação de que o remetente seria procurador do correntista ou interessado, mesmo que acompanhado de procuração simples, não é suficiente para se considerar válida e eficaz a notificação. De fato, o nome que consta no e-mail é "Deus Seja louvado" e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração ou qualquer documento pessoal da autora. Verifica-se que a patrona do autor tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) "Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) "Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido."(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Tendo tais conclusões em conta, verifica-se que a presente ação não cumpriu os requisitos fixados no julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 648, STJ), observando-se que não se trata de simples vício documental, mas ausência de direito à exigir a exibição judicialmente. É caso, portanto, de julgamento liminar, nos termos do art. 332, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela causalidade, arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais, atendida a gratuidade caso concedida. Sem atribuição de honorários sucumbência nesta fase, tendo em vista o caráter não contencioso do procedimento, e sequer estabelecida a contrariedade. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, arquivem-se os autos. Por fim, ante as alegações do requerido de eventual prática de advocacia predatória por parte do escritório que patrocina a autora, OFICIE-SE ao NUMOPEDE e à OAB para eventual apuração de tal prática. Valerá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, que deverá instruí-lo com cópia das principais peças dos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Vanda Aparecida Barbosa x Banco Bmg S/A

ID: 306828169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051475-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051475-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanda Aparecida Barbosa - Banco BMG S/A - Vistos. VANDA APARECIDA BARBOSA propôs a presente ação em face de BAN… Processo 1051475-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vanda Aparecida Barbosa - Banco BMG S/A - Vistos. VANDA APARECIDA BARBOSA propôs a presente ação em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato com a instituição financeira requerida, do qual não possui cópia, e que, apesar de reiteradas solicitações administrativas, não obteve êxito na obtenção dos documentos. Sustenta que necessita da exibição dos contratos e extratos mensais de descontos para verificar a existência de eventuais irregularidades contratuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00. Narra que, diante da ausência de resposta satisfatória ao pedido extrajudicial, ajuizou a presente demanda com pedido de tutela de urgência, requerendo a exibição dos contratos nº 11128044 e 19294083, bem como dos extratos mensais dos descontos realizados. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais e a tramitação do feito pelo rito comum. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 21 e seguintes Citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, e a inidoneidade da notificação extrajudicial. No mérito, sustentou que os documentos solicitados estão disponíveis à parte autora por meio dos canais digitais da instituição, e que os contratos indicados na inicial não correspondem aos documentos apresentados. Alegou, ainda, que não houve resistência à pretensão autoral e que, por se tratar de ação de produção antecipada de provas, não é cabível a condenação em honorários advocatícios. Requereu, ao final, a improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 170/181. Instadas a especificarem provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 185); a parte ré reiterou os documentos já juntados e informou não possuir interesse na produção de novas provas (fls. 186). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 332 c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil. De início, a assertiva de pobreza, para fins jurídicos, goza de presunção relativa ("juris tantum"). Para a revogação do benefício cabe à parte contrária elidir tal presunção. Contudo, a impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica do impugnado. As argumentações aventadas nesta impugnação não tem o condão de afastar o benefício concedido. Destarte, além da presunção relativa de que goza a afirmação de pobreza, os documentos juntados são suficientes a demonstrar a incapacidade financeira do autor para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios. O pedido de assistência judiciária gratuita foi minuciosamente analisado pelo Juízo. Inclusive os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente da parte autora. Consoante artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, será considerado necessitado para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custa e honorários advocatícios. Deveria a impugnante comprovar que a situação financeira do autor é suficiente para que o pagamento das custas processuais não afete sua subsistência. No mundo do direito, somente é concreto o que se pode ser comprovado, alegações vãs, não podem servir de fundamento para ser afastado um benefício, que protege o direito constitucional do cidadão de ingressar em Juízo. Pois este é o princípio lastreador da assistência judiciária gratuita, proporcionar aos menos favorecidos o acesso à Justiça, concedendo o não pagamento das custas e despesas. Por outro lado, a contratação de advogado particular de sua confiança não impede a parte a receber os benefícios da assistência judiciária. A constituição do patrono, não induz a suficiência financeira. A parte não é obrigada a recorrer aos serviços prestados pelo convênio PAJ/OAB para ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita em ação de inventário litigioso, sob o argumento de contratação de advogado particular e recusa em apresentar documentos. (...) A questão em discussão consiste em determinar se o Espólio tem direito à gratuidade da justiça, considerando a insuficiência de recursos e a presunção de pobreza. III.Razões de Decidir 3. A Constituição Federal assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 4. O CPC/2015 presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural, salvo prova em contrário. Documentos nos autos comprovam a ausência de liquidez do Espólio. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para deferir a gratuidade da justiça ao Espólio agravante. Tese de julgamento:1. A presunção de insuficiência de recursos é válida na ausência de elementos que a afastem. 2. A representação por advogado particular não impede a concessão de gratuidade. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998.(TJSP; Agravo de Instrumento 2050225-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário e indenização proposta em face da MASTER PREV CLUBE DE BENEFFÍCIOS (associação privada). A decisão inicial baseou-se em indícios de litigância predatória, considerando a multiplicidade de demandas semelhantes pelo mesmo patrono. II.Questão em Discussão 2. Consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita ao autor, com base em indícios de litigância predatória, foi correta, considerando a documentação apresentada que comprova a hipossuficiência econômica deste. III.Razões de Decidir 3. A declaração de pobreza do autor induz presunção de necessidade, cabendo ao impugnante provar a capacidade econômica do autor. 4. O autor comprovou ser aposentado por invalidez, com renda líquida de R$803,67, não possuir veículo e com extratos bancários compatíveis com a alegação de hipossuficiência, além de diversos empréstimos consignados. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para deferir a justiça gratuita ao agravante. Tese de julgamento:1. A presunção de necessidade decorrente da declaração de pobreza deve ser respeitada na ausência de prova em contrário. 2. Indícios de litigância predatória não são suficientes para indeferir justiça gratuita sem análise dos documentos apresentados.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065268-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ressalta-se também que miserabilidade não é pressuposto para obter o benefício. Nesse sentido: Basta a declaração de pobreza para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Presunção só ilidida por eventual prova feita pela parte contrária, que, todavia, não foi produzida. Recepção do artigo 4º da lei 1060/50 pela Constituição Federal. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício. Agravo provido. (Relator(a): Soares Levada; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/06/2015; Data de registro: 19/06/2015) Assim, não tendo o impugnante comprovado a possibilidade financeira do impugnado em arcar com os custos e despesas processuais, bem como verba honorária, de rigor o não acolhimento desta impugnação. Ademais o pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita fora alvo de agravo de instrumento, sendo a decisão deste Juízo reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Dessa forma, REJEITO a presente impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, mantendo-se o benefício ao autor. A natureza do pedido da parte autora é de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil, eis que afirma a necessidade de acesso prévio aos documentos para fins de "justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Tratando-se de procedimento com natureza contenciosa, tem-se a necessidade de comprovação, como requisitos de admissibilidade da petição inicial, considerando o legítimo interesse processual, da relação jurídica existente entre as partes, a comprovação de requerimento prévio legítimo e formalmente apto à demonstração da recusa da parte ré, dentro de prazo razoável para cumprimento, além do pagamento de eventual custo fixado para o serviço, se aplicável, conforme fixado em recurso especial repetitivo (Tema 648): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp Repetitivo 1349453; Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 19/11/2014; DJe 02/02/2015). Verifica-se, portanto, que a comprovação prévia e documental do encaminhamento de requerimento administrativo de forma formal e legalmente válidos, ou seja, por quem tenha poderes para tal, em caso de encaminhamento por terceiros. Somente há, de forma genérica, de apresentação de número de protocolo telefônico ou simples encaminhamento a um endereço eletrônico de pedido por parte de terceiro, sem que haja comprovação da entrega formal ou apresentação prévia de procuração com poderes suficientes para representar, perante instituição financeira, os interesses da parte autora. Nesse sentido, confira-se: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Alegação de tentativas de obtenção de cópia do contrato de empréstimo. Extinção, sem resolução do mérito. É pressuposto para o requerimento da exibição do contrato de empréstimo celebrado com o regular pedido administrativo, não ocorrido na hipótese dos autos. Apresentação de apenas números de protocolo obtidos por telefone, sem formal pedido administrativo. - APELO DESPROVIDO. (TJSP Ap. Cível 1012630-16.2020.8.26.0020; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 24/06/2021) APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual Manutenção Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica Requerimento inválido Falta de interesse de agir configurado Precedentes desta Corte Negado provimento. (TJSP Ap. 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel. Des. Hugo Crepaldi; 25ª Câm. Dir. Privado; j. 08/06/2017). Observe-se que a comprovação de entrega de requerimento administrativo para a obtenção de documentos, firmada pelo próprio interessado e entregue diretamente na agência bancária onde mantinha a conta afirmada, é requisito da própria existência da notificação, excepcionando-se situações de contratação online, permitida a notificação a qualquer agência. Mas a notificação, com a comprovação de recolhimento de eventuais custos e a concessão de prazo razoável, é requisito de eficácia do ato, sem o qual não se pode afirmar recusa e, por isto, interesse processual. Some-se a isto o fato de que, em caso de requerimento firmado por advogado, é necessário se comprovar o arquivamento, junto à instituição financeira, de procuração com poderes especiais e específicos, com firma reconhecida, nos termos exigidos pelo Banco Central do Brasil. O simples envio de e-mail, com a afirmação de que o remetente seria procurador do correntista ou interessado, mesmo que acompanhado de procuração simples, não é suficiente para se considerar válida e eficaz a notificação. De fato, o nome que consta no e-mail é "Deus Seja louvado" e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração ou qualquer documento pessoal da autora. Verifica-se que a patrona do autor tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) "Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) "Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido."(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Tendo tais conclusões em conta, verifica-se que a presente ação não cumpriu os requisitos fixados no julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 648, STJ), observando-se que não se trata de simples vício documental, mas ausência de direito à exigir a exibição judicialmente. É caso, portanto, de julgamento liminar, nos termos do art. 332, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela causalidade, arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais, atendida a gratuidade caso concedida. Sem atribuição de honorários sucumbência nesta fase, tendo em vista o caráter não contencioso do procedimento, e sequer estabelecida a contrariedade. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Processo nº 1036288-07.2024.4.01.3400

Processo nº 1036288-07.2024.4.01.3400

Marilourdes Da Silva Aversa x Banco Agibank S.A.

Juscelino Amorim De Souza x Banco Agibank S.A.

Vanda Aparecida Barbosa x Banco Bmg S/A