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Processo nº 1036291-02.2025.8.26.0100

ID: 306000932

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1036291-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDP TRANSMISSAO SP-MG S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1036291-02.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5009173-21.2023.8.13.0324 - 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá) - Edp Transmissao Sp-mg S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), infor… Processo 1036291-02.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5009173-21.2023.8.13.0324 - 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá) - Edp Transmissao Sp-mg S.a. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, José Roberto da Silva Leite,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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L. B. x K. M. V. B.

ID: 298010029

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1079941-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. B.

Polo Passivo:

K. M. V. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA GABRIELA MEIRELLES SOUSA PINTO

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FABIO SIMOES ABRAO

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VITOR DE AZEVEDO ALMEIDA JÚNIOR

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DANIEL DE OLIVEIRA PALMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079941-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079941-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: L. B. - Apdo/Apte: K. M. V. B. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram parcial provimento recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA. VISITAS. VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. 1.- AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS JULGADA PROCEDENTE, HOMOLOGANDO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PELA RÉ, A QUAL FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO E (II) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, APESAR DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 3.- O RECURSO DO AUTOR DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO, POIS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO SÃO ÍNFIMOS, DEVENDO SER FIXADOS POR EQUIDADE, CONFORME O ART. 85, § 8º, DO CPC, E TEMA 1076 DO STJ. 4.- O RECURSO DA RÉ DEVE SER DESPROVIDO, POIS, AO RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR, IMPÕE-SE A ELA O PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 90, CAPUT, DO CPC. 5.- RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Oliveira Palma (OAB: 201598/RJ) - Vitor de Azevedo Almeida Júnior (OAB: 163045/RJ) - Fabio Simoes Abrao (OAB: 126251/SP) - Maria Gabriela Meirelles Sousa Pinto (OAB: 251744/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A x Autosys Automação Ltda Me

ID: 301165958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030287-03.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AUTOSYS AUTOMAçãO LTDA ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANTONIO DUARTE JÚNIOR

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Processo 0030287-03.2024.8.26.0002 (processo principal 1103318-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Autosys Automação Ltda Me e outros - Vistos.… Processo 0030287-03.2024.8.26.0002 (processo principal 1103318-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Autosys Automação Ltda Me e outros - Vistos. As executadas validamente citadas na ação principal. Operou-se a revelia contra duas delas. No cumprimento de sentença, intimadas por AR nos mesmos endereços da ação principal, dois deles voltaram com a informação de que "mudaram-se". Voltou positiva a intimação por AR do terceiro executado, cujo advogado constituído na ação principal consta no cadastro de parte deste cumprimento de sentença. Assim, consideraram-se válidas as três intimações. Quanto aos réus que mudaram-se, com fundamento no artigo 274, parágrafo único e art. 513, § 3º do CPC. Realizada penhora sisbajud, não se ignora a norma específica contida no art. 854, § 2º, do CPC: "Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente." Contudo, serve a norma aos casos em que os executados possuem endereços válidos à disposição do juízo. Dispensável nova intimação das mesmas executadas reveis acerca das penhoras realizadas, uma vez que seriam enviadas cartas para o mesmo endereço em que não mais residem e, não é dever do credor buscar os novos endereços dos devedores que, cientes do processo, não informaram o juízo de seu novo paradeiro. Neste sentido: Execução por quantia certa de título extrajudicial - Transação entre o exequente e os executados, homologada pelo juízo - Inadimplemento e bloqueio de ativos financeiros dos executados no sistema bancário - Inviabilidade de intimação pessoal dos executados na forma do art. 854, § 2º, do novo CPC, porque mudaram-se de endereço sem a prévia informação ao juízo - Interpretação sistemática com os arts. 841, § 4º, e 274, parágrafo único, do mesmo estatuto - Dever dos demandantes de comunicar, na forma do art. 77, inciso V, a atualização do endereço sempre que ocorrer mudança - Presunção de validade das intimações - Recurso do exequente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168258-75.2019.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2020; g.n.) Sendo assim, caso queira, informe o exequente novo endereço para remessa de intimação pessoal, ou requeira o que de direito, em 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP)

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José Fernando De Souza x Persegue Consultoria Ltda.

ID: 280376984

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025136-73.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

PERSEGUE CONSULTORIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA BEDIN

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DANILO SANTOS MOREIRA

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ALEXANDRE NARDO

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FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025136-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: José Fernando de Souza - Requerido: Persegue Consultoria Ltda. - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025136-73.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: José Fernando de Souza - Requerido: Persegue Consultoria Ltda. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, CONDENADA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE 50% DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM RAZÃO DO FURTO DO VEÍCULO DO AUTOR, ABATIDOS VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO PELO AUTOR, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS, REJEITADOS OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INSURGÊNCIA FUNDADA EM PARTE. O MERO ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA NÃO CONFIGURA MOTIVO PARA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE ACORDO COM O CONTRATO, O QUE APENAS SE JUSTIFICARIA SE O ESTACIONAMENTO OCORRESSE EM VIA PÚBLICA DE LOCAIS USUALMENTE FREQUENTADOS PELO CONDUTOR (RESIDÊNCIA, LOCAL DE TRABALHO E ESTUDO), EM DETRIMENTO DE QUALQUER OPÇÃO COM SEGURANÇA NOS REFERIDOS LOCAIS, COMO GARAGEM FECHADA PRÓPRIA OU ESTACIONAMENTO PRIVADO. INTERPRETAÇÃO DIVERSA IMPLICARIA MANIFESTA ABUSIVIDADE QUE COLOCARIA O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM EM FACE DA REQUERIDA, SENDO CERTO QUE SE MOSTRA COMPLETAMENTE. NÃO RAZOÁVEL PRESSUPOR QUE, AO ASSINALAR QUE NÃO ESTACIONARIA O VEÍCULO EM VIAS PÚBLICAS NA FICHA DE CONTRATAÇÃO, O AUTOR DECLARAVA QUE NUNCA ESTACIONARIA EM LOCAL PÚBLICO. CLÁUSULA PENAL DEVIDA EM SUA INTEGRALIDADE. ABATIMENTO MANTIDO QUANTO AOS VALORES DEVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE NÃO MERECE REFORMA, ANTE O CARÁTER CONTRATUAL DA RELAÇÃO ENTABULADA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fábio Henrique Pereira da Fonseca (OAB: 290932/SP) - Alexandre Nardo (OAB: 134296/SP) - Danilo Santos Moreira (OAB: 247630/SP) - Katia Bedin (OAB: 262678/SP) - Sala 2100

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Jose Ivam Paulo Da Cruz x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 280176448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148038-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAM PAULO DA CRUZ

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Despacho

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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JORGE MANUEL LAZARO

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DESPACHO Nº 2148038-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148038-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jose Ivam Paulo da Cruz - Agravado: Movida Locação de Veículos S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Jose Ivam Paulo da Cruz, em razão da r. decisão de fls. 47, integrada pela r. decisão de rejeição dos embargos de declaração de fls. 52, ambos da origem, proferidas no cumprimento de sentença nº 0034184-73.2023.8.26.0002, pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformado, o executado interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da falta de citação na demanda principal (fls. 1/6). Agravo de instrumento interposto tempestivamente e isento de preparo (fls. 33 da origem). É o relatório. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença. Insurge-se o agravante em face da r. decisão que não acolheu a sua impugnação ao cumprimento de sentença. Compulsando-se os autos, observa-se que o aviso de recebimento de fls. 112 dos autos principais não contém nenhuma assinatura. Há mera indicação de que a carta foi recebida pelo destinatário desacompanhada de qualquer informação pessoal do agravante a fim de comprovar a veracidade da entrega. Dessa forma, considerando que a sentença proferida na demanda principal se fundamentou na revelia do agravante, reputa-se presente a probabilidade do direito ora pleiteado. Ademais, há evidente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que a demanda se encontra em fase de cumprimento de sentença, ou seja, há a possibilidade de que o agravante seja compelido a pagar valores indevidos. Assim, ante a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, atribuo efeito suspensivo ao recurso, para obstar a adoção de atos executórios até o julgamento do recurso. Comunique-se ao MM. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Int. Proceda a d. serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Jorge Manuel Lazaro (OAB: 52369/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - 5º andar

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Matheus Peixoto Behrends x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 319804839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006649-98.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEIXOTO BEHRENDS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA LIMA LIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0006649-98.2025.8.26.0003 (processo principal 1029113-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Matheus Peixoto Behrends - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES B… Processo 0006649-98.2025.8.26.0003 (processo principal 1029113-73.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Matheus Peixoto Behrends - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 8.098,67 (julho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), LARISSA MARIA LIMA LIRA (OAB 482746/SP)

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Genário Viana Souza e outros x Eph - Empresa Paulista De Habitação Ltda. e outros

ID: 329848552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005755-62.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENáRIO VIANA SOUZA MARINEIDE PEREIRA VIANA SOUZA

Polo Passivo:

EPH - EMPRESA PAULISTA DE HABITAçãO LTDA. RESERVA DA SERING EMPREEND IMOBS SPE S A

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CORREIA FRANCO

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FERNANDO KENDI TATENO

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 0005755-62.2024.8.26.0002 (processo principal 1047240-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Marineide Pereira Viana Souza - - Genário Viana Souza - R… Processo 0005755-62.2024.8.26.0002 (processo principal 1047240-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Marineide Pereira Viana Souza - - Genário Viana Souza - Reserva da Sering Empreend Imobs Spe S A - - Eph - Empresa Paulista de Habitação Ltda. - Vistos. Fls. 147/152: 1- Defiro a penhora de créditos das executadas RESERVA DA SERING EMPREEND IMOBS SPE S A, CNPJ 68045152000144 e EPH - EMPRESA PAULISTA DE HABITAÇÃO LTDA., CNPJ 16934829000100, até o limite do débito de R$ 29.841,78 (em junho/2025), no rosto dos autos dos seguintes processos: a) Processo nº 0031081-24.2024.8.26.0002, que tramita perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro; b) Processo nº 0010613-73.2023.8.26.0002, que tramita perante a 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Nos termos do Parecer 606/2016-J, Processo nº 2016/00180539 da Egrégia CGJ do TJSP, desnecessária a expedição de mandado para ser cumprido por Oficial de Justiça. Suficiente é a formalização por ofício Judicial: "CONSULTA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido." Assim, cópia desta decisão servirá de ofício ao respectivo MM. Juízo destinatário, e será encaminhado pela interessada com a urgência que entender necessária (demonstrando-se nestes autos sua distribuição em 10 dias). 2- Não obstante o início de funcionamento de novo sistema denominado SNIPER, por ora, não há ampliação da base de dados a superar as pesquisas de praxe já realizadas por outros sistemas disponíveis ao Juízo para localização de patrimônio penhorável. Note-se, ademais, que se trata de sistema que agrega base de dados já consultadas por outros sistemas informatizados ou pesquisas que independem de intervenção do Juízo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Indeferimento. Providência ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Recurso não provido." (TJSP. AI 2015704-19.2023.8.26.0000. 16ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Miguel Petroni Neto." Julgado em 26/05/2023). Assim sendo, indefiro o pedido. 3- Nada mais sendo requerido, ao arquivo, sem nova intimação. Int. - ADV: GIOVANNI CORREIA FRANCO (OAB 374310/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), GIOVANNI CORREIA FRANCO (OAB 374310/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP)

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Genário Viana Souza e outros x Eph - Empresa Paulista De Habitação Ltda. e outros

ID: 331691638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005755-62.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENáRIO VIANA SOUZA MARINEIDE PEREIRA VIANA SOUZA

Polo Passivo:

EPH - EMPRESA PAULISTA DE HABITAçãO LTDA. RESERVA DA SERING EMPREEND IMOBS SPE S A

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CORREIA FRANCO

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FERNANDO KENDI TATENO

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FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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Processo 0005755-62.2024.8.26.0002 (processo principal 1047240-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Marineide Pereira Viana Souza - - Genário Viana Souza - R… Processo 0005755-62.2024.8.26.0002 (processo principal 1047240-93.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Marineide Pereira Viana Souza - - Genário Viana Souza - Reserva da Sering Empreend Imobs Spe S A - - Eph - Empresa Paulista de Habitação Ltda. - Vistos. Fls. 147/152: 1- Defiro a penhora de créditos das executadas RESERVA DA SERING EMPREEND IMOBS SPE S A, CNPJ 68045152000144 e EPH - EMPRESA PAULISTA DE HABITAÇÃO LTDA., CNPJ 16934829000100, até o limite do débito de R$ 29.841,78 (em junho/2025), no rosto dos autos dos seguintes processos: a) Processo nº 0031081-24.2024.8.26.0002, que tramita perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro; b) Processo nº 0010613-73.2023.8.26.0002, que tramita perante a 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Nos termos do Parecer 606/2016-J, Processo nº 2016/00180539 da Egrégia CGJ do TJSP, desnecessária a expedição de mandado para ser cumprido por Oficial de Justiça. Suficiente é a formalização por ofício Judicial: "CONSULTA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido." Assim, cópia desta decisão servirá de ofício ao respectivo MM. Juízo destinatário, e será encaminhado pela interessada com a urgência que entender necessária (demonstrando-se nestes autos sua distribuição em 10 dias). 2- Não obstante o início de funcionamento de novo sistema denominado SNIPER, por ora, não há ampliação da base de dados a superar as pesquisas de praxe já realizadas por outros sistemas disponíveis ao Juízo para localização de patrimônio penhorável. Note-se, ademais, que se trata de sistema que agrega base de dados já consultadas por outros sistemas informatizados ou pesquisas que independem de intervenção do Juízo. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Indeferimento. Providência ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Recurso não provido." (TJSP. AI 2015704-19.2023.8.26.0000. 16ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Miguel Petroni Neto." Julgado em 26/05/2023). Assim sendo, indefiro o pedido. 3- Nada mais sendo requerido, ao arquivo, sem nova intimação. Int. - ADV: FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), GIOVANNI CORREIA FRANCO (OAB 374310/SP), GIOVANNI CORREIA FRANCO (OAB 374310/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP)

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Processo nº 1036291-51.2022.8.26.0053

ID: 300276747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036291-51.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES MARIA FERNANDA MOLLEDO SECCO MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES MARIA FREIRE DA SILVA OLIVEIRA MARIA GAMA DE ALCANTARA VERA LUCIA PERUCHI J ORNELLAS VERA LUCIA RAMOS WAGNER GONCALVES WELERSON ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1036291-51.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Maria Freire da Silva Oliveira - - Marcia Roberta Lopes Rodrigues - - Welerson Rosa - - Ma… Processo 1036291-51.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Maria Freire da Silva Oliveira - - Marcia Roberta Lopes Rodrigues - - Welerson Rosa - - Maria Gama de Alcantara - - Maria Fernanda Pereira Gomes - - Vera Lucia Ramos - - Vera Lucia Peruchi J Ornellas - - Wagner Goncalves - - Maria Fernanda Molledo Secco - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Tatiana Mercuri de Campos e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 953/955). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fl. 990). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 995/997). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fl. 1008). Foi realizada, pelo Sindsaúde, juntada de procurações para nove litisconsortes (fls. 1015/1023). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de alguns dos exequentes, exceto para: ROSANGELA NEVES SANTOS COSTA, MARIA FERNANDA MELEGA MINGOSSI, WAH WAH WONG, WALKIRIA APARECIDA V PEREIRA, SILVIA ROGERIA PEREIRA, TATIANA MERCURI DE CAMPOS e VERA LUCIA DE FATIMA CAMPOS. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fl. 953), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): VERA LUCIA RAMOS (fl. 1015), VERA LUCIA PERUCHI J ORNELLAS (fl. 1016), WAGNER GONCALVES (fl. 1017), MARIA FERNANDA MOLLEDO SECCO (fl. 1018), MARIA FREIRE DA SILVA OLIVEIRA (fl. 1019), MARCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES (fl. 1020), WELERSON ROSA (fl. 1021), MARIA GAMA DE ALCANTARA (fl. 1022) e MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES (fl. 1023 - necessita de regularização). 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada (assinatura digital sem pontos de autenticação adequados/assinatura que claramente foi inserida digitalmente por "colagem") - MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES: fl. 1023. É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária a apresentação de procurações assinadas com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil (assinatura qualificada, como por meio de certificado eletrônico, por exemplo), ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o litisconsorte MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES junte procuração válida, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1036291-16.2025.4.01.3500

ID: 331556282

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036291-16.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FILHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RESENDE DE ARAUJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036291-16.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FILHO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036291-16.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FILHO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal. Em seguida, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Na sequência, a Secretaria deverá DESIGNAR AUDIÊNCIA a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. Se houver necessidade de intimação, o requerimento deverá ser feito em 5 (cinco) dias. Fica a parte autora advertida, ainda, de que o não comparecimento à audiência ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra. Poderá, ainda, a parte autora, até a data da audiência, juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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