Resultados para "1036340-93.2024.8.26.0224" – Página 49 de 52

Processo nº 1011314-93.2024.8.26.0224

ID: 306510803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011314-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. R. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011314-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.R.B.F. - DISPOSITIVO Isto posto, declaro a requerida Antonia Rodrigues Beloni, brasileira, casada, portadora do RG 6.066.75… Processo 1011314-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.R.B.F. - DISPOSITIVO Isto posto, declaro a requerida Antonia Rodrigues Beloni, brasileira, casada, portadora do RG 6.066.755-2 e do CPF 243.215.838-53, residente na Estrada do Cabuçu, 1160 - Jardim São Luis - Guarulhos/SP - CEP 07075-170, relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-lhe curadora Cilene Rodrigues Beloni Ferraz, brasileira, casada, professorar, residente na Rua Alípio de Souza, 120 - Jardim Divinolândia - Guarulhos/SP - CEP 07133-170, portadora do RG 29.476.817 SSP/SP e do CPF 255.588.998-16, mediante compromisso. Dispensada a caução, bem como a prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º, da Lei Brasileira de Inclusão, diante da informação de fls. 68, no sentido de que a ré possui dois imóveis, que não poderão ser alienados sem a expressa concordância deste juízo e percebe rendimentos de aposentadoria de pouco mais de um salário mínimo. Ficam, aqui, estipuladas as restrições impostas a requerida: não tem condições, por si só, para comprar ou vender bens de grande valor, receber dinheiro, recebe ou fazer doações ou permutas, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandado, ter e/ou administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito. Comprovado que em decorrência do seu estado de saúde o requerido está de forma completa e irreversível impedido de expressar sua vontade, aplico a ele o regime previsto no art. 3º do Código Civil para os absolutamente incapazes, a fim de que seja não somente assistido para a prática de atos patrimoniais, mas sim representado pelo curador nomeado. Antes de registrada a sentença pelo Oficial do Cartório de Registro Civil não poderá o Curador assinar o respectivo termo (LRP, art. 93, parágrafo único). Comprovado registro, deverá a serventia expedir Termo de Compromisso e Certidão de Curador Definitivo. A CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO a ser cumprido junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede, ou, onde houver, o 1º Subdistrito da Comarca em que domiciliado o interditando, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento e petição inicial. Caberá, ainda, ao Sr. Oficial do Registro, cumprir o disposto nos arts. 106 e107 da Lei de Registros Públicos.O encaminhamento deverá ser feito pelo autor. Partes beneficiárias da Justiça Gratuita. EXPEÇA-SE EDITAL a ser publicado, nos moldes do art. 755,§ 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. - ADV: THIAGO GUEDES DA SILVA (OAB 368502/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio Romero x Itaú Unibanco S.A

ID: 331773054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005521-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ROMERO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

FILIPE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005521-93.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helio Romero - Itaú Unibanco S.A - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nes… Processo 0005521-93.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helio Romero - Itaú Unibanco S.A - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por HELIO ROMERO contra ITAÚ UNIBANCO S.A, para declarar a inexigibilidade do valor de R$ 11.073,27 (onze mil setenta e três reais e vinte e sete centavos), bem como de quaisquer encargos, tarifas, tributos ou valores acessórios que incidam ou tenham incidido sobre essa quantia; declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FILIPE SILVA (OAB 443473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Paula Ragazzo Pereira x Marcelo Nunes Seminaldo

ID: 334193316

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016552-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RAGAZZO PEREIRA

Polo Passivo:

MARCELO NUNES SEMINALDO

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELEN ORTEGA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016552-93.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Ana Paula Ragazzo Pereira - Recorrido: Marcelo Nunes Seminaldo - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016552-93.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Ana Paula Ragazzo Pereira - Recorrido: Marcelo Nunes Seminaldo - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS QUAIS PLEITEAVA O LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO POR ELA, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO À ÉPOCA DA COMPRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EMBARGANTE ADQUIRIU O VEÍCULO PENHORADO DE BOA-FÉ, AFASTANDO, ASSIM, A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A MANUTENÇÃO DA PENHORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO OCORREU EM DATA ANTERIOR À EXISTÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO OU REGISTRO QUE INDICASSE A PENDÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA O VENDEDOR, AFASTANDO INDÍCIOS DE MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO.A EMBARGANTE ADQUIRIU O BEM DE TERCEIRO DISTINTO DO EXECUTADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A VEROSSIMILHANÇA DE SUA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA EXECUTIVA.INEXISTINDO PROVA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE, NÃO SE CONFIGURA A FRAUDE À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 375 DO STJ, DEVENDO SER AFASTADA A PENHORA SOBRE O BEM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AQUISIÇÃO DE BEM POR TERCEIRO, SEM REGISTRO DE RESTRIÇÃO OU CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO À ÉPOCA DA COMPRA, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE IMPEDE A MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O BEM ADQUIRIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 375. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB: 128925/SP) - Suelen Ortega Freitas (OAB: 490848/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036340-57.2025.4.01.3500

ID: 332054309

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036340-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVELINE DOS REIS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036340-57.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036340-57.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo ao idoso em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio, atualizado (com data de vencimento nos últimos 3 meses) e compatível com o apresentado na petição inicial, ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar o contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, com a advertência de que incide no tipo penal do art. 299 do CP quem presta falsa declaração. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Estudo Socioeconômico - ESE (SETOR CAROLINA PARQUE/GOIÂNIA) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039929-93.2024.8.26.0224

ID: 302632474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039929-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA PIMENTAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039929-93.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - 1. Defiro a penhora DE DIREITOS do imóvel descrito na matrícu… Processo 1039929-93.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Pimentas Ii - 1. Defiro a penhora DE DIREITOS do imóvel descrito na matrícula nº 120.380 do 1 º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 181/184), em nome de Jose Wesley Ferreira da Silva. 2. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 3. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone celular, independentemente de beneficiário da gratuidade processual, para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 5. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 6. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 7. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. 9. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 10. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 11. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 12. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 13. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 14. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 15. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izabel Tenorio Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 336879416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052733-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINALDO APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052733-93.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052733-93.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Izabel Tenorio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE QUE VERSA SOBRE PORTABILIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA PARA OUTRO BANCO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE QUE SEGUE REGRAMENTO ESPECÍFICO (RESOLUÇÃO Nº 4.292/2013), QUE DETERMINA QUE COMPETE À INSTITUIÇÃO PROPONENTE REALIZAR UMA SÉRIE DE PROVIDÊNCIAS. CASO CONCRETO EM QUE A PROVA COLIGIDA DEMONSTRA QUE, DE FATO, O PEDIDO INAUGURAL FOI CANCELADO POR CULPA DO BANCO PROPONENTE, QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO, MESMO APÓS O ENVIO DAS INFORMAÇÕES PELO BANCO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO BANCO RÉU. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTUDO, DE FATO, A EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO CURSO DO PROCESSO NÃO IMPLICA EM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. PATENTE INTERESSE DE AGIR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ANTE A VISLUMBRADA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. TEORIA DA ASSERÇÃO C.C PRECEPTIVO DO ARTIGO 3º DO CPC. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO PARA DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIBERAÇÃO DA PORTABILIDADE), AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICAÇÃO, ANTE A CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO REQUERIDO (CULPA DE TERCEIRO BANCO BRADESCO). INDENIZAÇÃO INDEVIDA, AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, QUANTO À EXTINÇÃO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECLARADA A IMPROCEDÊNCIA DE TAL PEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edinaldo Aparecido Ferreira (OAB: 471188/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036340-24.2024.8.26.0053

ID: 297219141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036340-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA CRISTINA BRAGAS DA SILVA ROSILENE BARREIRA PEREIRA SILVANA ALVES DE SOUZA CAMPOS MARTINS VAGNER DOS SANTOS SANTANA VANDERLEI FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036340-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Magda Cristina Bragas da Silva - - Rosilene Barreira Pereira - - Silvana Alves de… Processo 1036340-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Magda Cristina Bragas da Silva - - Rosilene Barreira Pereira - - Silvana Alves de Souza Campos Martins - - Vagner dos Santos Santana - - Vanderlei Franca - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. De S. x T. L. P.

ID: 302440593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065440-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S.

Polo Passivo:

T. L. P.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065440-93.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.S. - T.P. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por … Processo 1065440-93.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.S. - T.P. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por CARLOS BARBOSA DE BRITO em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.. - ADV: EDSON APARECIDO LEITE (OAB 157240/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Joaquina Dos Santos Vieira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 309630837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027734-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOAQUINA DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027734-93.2024.8.26.0224 (processo principal 1058511-15.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Joaquina dos Santos Vieira e outro - Crefisa … Processo 0027734-93.2024.8.26.0224 (processo principal 1058511-15.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Joaquina dos Santos Vieira e outro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto porMARIA JOAQUINA DOS SANTOS VIEIRA em face de CREFISA S.A. 2. Intimado, o executado apresentou impugnação (v. fls. 16/20), alegandonecessidade alteração da fase processual para liquidação de sentença, para cálculo dos valores pagos a maior pela exequente. Ainda, alega excesso de execução no montante de R$2.158,69. 3. Em que pese a alegação acima, não há necessidade de liquidação de sentença, haja vista ausência de complexidade dos cálculos, sem necessidade de produção de prova técnica ou discussão sobre fatos novos. 4. Em julgamento de recurso de apelação, foi proferido acórdão com provimento do recurso manejado pela autora (fls. 517), reconhecendo a aplicação abusiva de juros remuneratórios e repetição do indébito em dobro, com condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$1.000,00 (fls. 528) 5. A exequente apresentou os cálculos com aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central e apuração da diferença paga a maior (fls. 3/4), o que não foi impugnado de forma específica pelo executado, que se limitou a apresentarargumentos genéricos, além de não ter observado em seus cálculos a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Dispõe o art. 525, §§ 4º e 5º do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto,apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. 6. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada. 7. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e anexe planilha atualizada do débito. 8. Prazo: 15 dias. 9. Na inércia, arquivem-se os autos. 10. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010849-67.2025.8.26.0224

ID: 296879184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010849-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO ZUCARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GRILLO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010849-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1058747-93.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Rodolfo Zucarelli - Vistos. Ante a concordância com … Processo 0010849-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1058747-93.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Rodolfo Zucarelli - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 20 apresentados pelo exequente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 10.222,58 (referente ao valor principal), para o dia 14/5/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR GRILLO DA SILVA (OAB 349512/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 511 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes