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Karen Brito Alves De Almeida x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 292653106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043349-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAREN BRITO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043349-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Karen Brito Alves de Almeida - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. RELATÓRIO KAREN BRITO ALVES DE ALMEIDA … Processo 1043349-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Karen Brito Alves de Almeida - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. RELATÓRIO KAREN BRITO ALVES DE ALMEIDA propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Morais" em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., alegando, em síntese, que adquiriu imóvel junto a requerida, mas a unidade adquirida foi entregue inacabada, desprovida de serviço essencial de abastecimento de água, estando imprópria para habitação. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 14/18 e 23/63). Devidamente citada (fl. 69), a parte ré contestou (fls. 70/89). Preliminarmente, aduziu irregularidade da representação processual, advocacia predatória, falta de interesse de agir e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, em apertada síntese, alegou ausência de falha no abastecimento e na qualidade da água do empreendimento, ressaltando que para que o habite-se seja liberado, o edifício deve apresentar condições adequadas de salubridade, ventilação, dentre outras condições, impugnando as alegações iniciais. Asseverou pela inexistência de danos morais. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 90/246). Réplica (fls. 252/255). Intimadas (fl. 247), a parte requerida manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo que a parte autora pugnou pela produção de perícia técnica (fls. 250/251 e 254). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 256/260 e 267). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Procuração com Assinatura Eletrônica Inválida - ZIPSIGN. Rechaço a preliminar aventada, uma vez que o Eg. Tribunal paulista vem considerando válida referida certificadora. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM A ASSINATURA ELETRÔNCIA DO AUTOR, COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL E SELFIE QUE AFASTAM QUALQUER RACIOCÍNIO DE QUE ESTEJA A IGNORAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009690-30.2023.8.26.0099 Bragança Paulista, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 22/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) 2. Suspeita de captação irregular de cliente - NUMOPEDE No tocante à alegação de exercício de advocacia 'predatória', os elementos coligidos aos autos não autorizam, pelo menos no presente processo, a adoção de providências recomendadas pelo NUMOPEDE. Por óbvio, nada obsta que o interessado se valha do seu direito constitucional de petição para direcionar reclamação diretamente ao órgão de classe se entender necessário, vez que tal independe de ingerência do Poder Judiciário. 3. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 4. Ausência de Documentos Indispensáveis - Indeferimento da Inicial Rejeito a preliminar aduzida, pois a questão versa sobre mérito e com ele será analisada. 5. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, completamente desnecessária a realização de perícia judicial. Em uma detida análise da peça vestibular, constata-se que a parte autora deixou de especificar quais seriam os vícios construtivos existentes e em que área estariam localizados, de maneira que as fotos colacionadas somente indicam, genericamente, vaga menção dos defeitos alegados, não sendo possível identificar sob qual vício caberia a análise de perito judicial e, tampouco, se ainda existentes tais vícios. Note-se que o patrono da parte autora aforou, somente neste Juízo, além deste feito, outras três ações idênticas (processos n.ºs 1043353-57.2024.8.26.0576, 1043339-73.2024.8.26.0576 e 1043335-36.2024.8.26.0576), relativas ao empreendimento em questão, apresentando as mesmas argumentações e acostando às exordiais as mesmas fotos, ora com imagens das unidades, como dito, com vaga menção aos arguidos vícios, o que bem demonstra o quão genéricas são as alegações da parte requerente, mostrando-se insuficientes para justificar a realização de uma perícia judicial. Outrossim, as questões de qualidade da água fornecida devem ser sanadas perante a concessionária do respectivo serviço, SEMAE, não restando, sequer, indícios de responsabilidade das requeridas quanto à ausência ou má prestação de tais serviços. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio as provas pleiteadas. A ação merece ser julgada improcedente. O presente caso reflete autêntica relação de consumo, figurando a requerida como fornecedora (art. 3º, Lei n.º 8078/90) e a parte autora como consumidora (arts. 2º e 17, Lei n.º 8078/90). No entanto, atribuir-se a condição de consumidor não torna a pessoa imune aos contratos aos quais se vincula. A parte autora aduz problemas na unidade adquirida da ré, que teria sido entregue de forma inacabada, desprovida de serviço essencial de abastecimento de água. A ré, por sua vez, alega que as imagens são genéricas e os vícios decorrem de falta de manutenção preventiva. Veja-se que as outras ações aforadas nesta vara foram embasadas usando as mesmas imagens de fls. 03/08. Ora, diante deste fato, resta evidente que nenhuma das fotos dizem respeito à unidade da autora, que aliás, sequer é possível comprovar que são do empreendimento aduzido. Corrobora o fato de a foto de fl. 04 demonstrar que o local foi objeto de reforma, visto que possui pisos diversos aos habitualmente entregues pelas construtoras (só na foto constam ao menos 3 tipos de pisos, o que não ocorre no ramo de construção), afastando qualquer responsabilidade da ré pois evidentemente se encontra diverso do entregue. Ademais, as fotos somente demonstram locais que precisam ser limpos, observando-se ser normal no começo da utilização de um imóvel novo que alguns detritos ainda estejam nos encanamentos, o que é sanado com o simples uso da água, deixando-se a água escorrer. Não se olvida que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica de direito material travada entre as partes, prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo. Todavia, a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui, necessariamente, regra de julgamento ou de procedimento. Ela só é possível quando verificada, além da hipossuficiência técnica do consumidor no campo probatório, a verossimilhança das alegações por ele apresentadas, o que não é o caso dos autos, em especial diante das fotos e alegações genéricas. Logo, inexistindo conduta lesiva da parte ré, não há que se falar condená-la a indenizar a parte autora em danos morais, pois inexistentes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Yara Nascimento x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 276781103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043339-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YARA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES BELFORT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Alcides Belfort da Silva (OAB 346859/SP) Processo 1043339-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum … ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Alcides Belfort da Silva (OAB 346859/SP) Processo 1043339-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yara Nascimento - Reqdo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. RELATÓRIO YARA NASCIMENTO propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Morais" em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., alegando, em síntese, que adquiriu imóvel da requerida mediante promessa de compra e venda e que, na iminiência de mora na entrega das chaves, a unidade foi entregue inacabada, desprovida de serviço essencial de abastecimento de água, sendo imprópria para habitação. Aduz falha na prestação dos serviços da requerida, diante do fornecimento hídrico alternativo, o que acarretou interrupções constantes no abastecimento da unidade, perturbação de seu sossego e exposição à qualidade de água insalubre. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 14/18 e 23/51). Justiça gratuita concedida (fl. 52). Devidamente citada (fl. 110), a parte ré contestou (fls. 150/170). Preliminarmente, aduziu falta de interesse de agir e de documentos indispensáveis à propositura da ação. Aduziu, ainda, prescrição trienal e decadência do direito da autora. No mérito, em apertada síntese, alegou ausência de irregularidades no empreendimento, consignando que, após sua conclusão, a Prefeitura vistoriou o empreendimento e atestou sua conformidade com as normas da municipais, bem como sua condição de uso, expedindo o "habite-se". Aduziu que os problemas apontados na inicial não caracterizam vícios construtivos, mas sim ausência de manutenção preventiva, afastando a responsabilidade da requerida. Acrescentou que, após a entrega das chaves, a autora vistoriou o imóvel e não efetuou qualquer reclamação, demonstrando que o imóvel foi entregue de maneira escorreita, sem nenhum vício aparente, tampouco oculto. Ressaltou, ainda, que a parte autora não trouxe qualquer documento que comprove o direito pretendido e que as alegações unilaterais são insuficientes para demonstrar que os danos existentes decorrem de vícios construtivos. Requer, portanto, o acolhimento das preliminares ou a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 111/149 e 171/295). Réplica (fls. 300/302). Intimadas (fl. 296), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a autora pugnou pela produção de perícia técnica para apurar a qualidade da água (fls. 299 e 302). A audiência de conciliação designada restou prejudicada diante da ausência da requerida (fls. 303/306 e 315). Intimada a justificar o motivo de sua ausência, a parte ré informou que houve o rompimento de uma fibra ótica em sua localidade, impossibilitando seu acesso na referida audiência (fls. 316 e 319/320). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 2. Ausência de Documentos Indispensáveis - Indeferimento da Inicial Rejeito a preliminar aduzida, pois a questão versa sobre mérito e com ele será analisada. 3. Prescrição e Decadência Rejeito as prejudiciais de mérito aventadas. Para a ação de indenização por responsabilidade civil contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do Código Civil, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, no EResp1281594/SP, não se verificando sua ocorrência, vez que o contrato foi assinado em fevereiro/2021 (fl. 56). 4. Ausência da Ré na Audiência de Conciliação Diante do esclarecido às fls. 319/320, deixo de aplicar a multa à parte ré pela ausência. 5. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, completamente desnecessária a realização de perícia judicial. Em uma detida análise da peça vestibular, constata-se que a parte autora deixou de especificar quais seriam os vícios construtivos existentes e em que área estariam localizados, de maneira que as fotos colacionadas somente indicam, genericamente, vaga menção dos defeitos alegados, não sendo possível identificar sob qual vício caberia a análise de perito judicial e, tampouco, se ainda existentes tais vícios. Note-se que o patrono da parte autora aforou, somente neste Juízo, além deste feito, outras três ações idênticas (processos n.ºs 1043353-57.2024.8.26.0576, 1043349-20.2024.8.26.0576 e 1043335-36.2024.8.26.0576), relativas ao empreendimento em questão, apresentando as mesmas argumentações e acostando às exordiais as mesmas fotos, ora com imagens das unidades, como dito, com vaga menção aos arguidos vícios, o que bem demonstra o quão genéricas são as alegações da parte requerente, mostrando-se insuficientes para justificar a realização de uma perícia judicial. Outrossim, as questões de qualidade da água fornecida devem ser sanadas perante a concessionária do respectivo serviço, SEMAE, não restando, sequer, indícios de responsabilidade das requeridas quanto à ausência ou má prestação de tais serviços. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio as provas pleiteadas. A ação merece ser julgada improcedente. O presente caso reflete autêntica relação de consumo, figurando a requerida como fornecedora (art. 3º, Lei n.º 8078/90) e a parte autora como consumidora (arts. 2º e 17, Lei n.º 8078/90). No entanto, atribuir-se a condição de consumidor não torna a pessoa imune aos contratos aos quais se vincula. A parte autora aduz problemas na unidade adquirida da ré, que teria sido entregue de forma inacabada, desprovida de serviço essencial de abastecimento de água. A ré, por sua vez, alega que as imagens são genéricas e os vícios decorrem de falta de manutenção preventiva. Veja-se que as outras ações aforadas nesta vara foram embasadas usando as mesmas imagens de fls. 03/08. Ora, diante deste fato, resta evidente que nenhuma das fotos dizem respeito à unidade da autora, que aliás, sequer é possível comprovar que são do empreendimento aduzido. Corrobora o fato de a foto de fl. 04 demonstrar que o local foi objeto de reforma, visto que possui pisos diversos aos habitualmente entregues pelas construtoras (só na foto constam ao menos 3 tipos de pisos, o que não ocorre no ramo de construção), afastando qualquer responsabilidade da ré pois evidentemente se encontra diverso do entregue. Ademais, as fotos somente demonstram locais que precisam ser limpos, observando-se ser normal no começo da utilização de um imóvel novo que alguns detritos ainda estejam nos encanamentos, o que é sanado com o simples uso da água, deixando-se a água escorrer. Não se olvida que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica de direito material travada entre as partes, prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo. Todavia, a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui, necessariamente, regra de julgamento ou de procedimento. Ela só é possível quando verificada, além da hipossuficiência técnica do consumidor no campo probatório, a verossimilhança das alegações por ele apresentadas, o que não é o caso dos autos, em especial diante das fotos e alegações genéricas. Logo, inexistindo conduta lesiva da parte ré, não há que se falar condená-la a indenizar a parte autora em danos morais, pois inexistentes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 08 de maio de 2025.

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Processo nº 1015690-36.2024.8.26.0576

ID: 332816203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015690-36.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRIMETECH COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DA SILVA LOPES

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Processo 1015690-36.2024.8.26.0576 - Monitória - DIREITO CIVIL - Primetech Comercio e Servicos Ltda - Vistos. Para prosseguimento do feito, proceda-se a retificação da classe processual para 156 - cu… Processo 1015690-36.2024.8.26.0576 - Monitória - DIREITO CIVIL - Primetech Comercio e Servicos Ltda - Vistos. Para prosseguimento do feito, proceda-se a retificação da classe processual para 156 - cumprimento de sentença. 1.) Intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 601,82, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. Tratando-se de réu revel, citado pessoalmente e sem procurador constituído nos autos, desnecessária a intimação pessoal fluindo o prazo para pagamento/impugnação da data da publicação desta decisão no órgão oficial (art. 346 do CPC). A respeito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). No mesmo sentido a posição do Egrégio Tribunal de Justiça: REVELIA. Ação Monitória. Citação pessoal. Requerido que não comparece nem constitui procurador nos autos. Fase de cumprimento de sentença. Exigência de intimação pessoal do devedor. Impossibilidade. Prazos que correm independentemente de intimação. Inteligência dos arts. 771 e 346, ambos do Código de Processo Civil: Verificando-se, no processo de conhecimento, a revelia do réu citado pessoalmente, que não comparece nem constitui procurador nos autos, a ele aplica-se a regra do art. 771, do Código de Processo Civil, por força do art. 346 do mesmo diploma, não sendo devida a exigência, pelo magistrado, a fim de permitir o prosseguimento de fase de cumprimento de sentença de que o credor providencie a intimação pessoal do devedor. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247858-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019) AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. PENHORA DA UNIDADE DEVEDORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO CPC. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161371-75.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 03/12/2019) 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (no valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. 10.) Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: IGOR DA SILVA LOPES (OAB 445416/SP)

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Benedito Silva De Jesus x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 276786202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031113-36.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1031113-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Mateus Claudio da Silva (OAB 376186/SP), Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB 392282/SP) Processo 1031113-36.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Silva de Jesus - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios S/A - Vistos. RELATÓRIO Benedito Silva de Jesus propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar" em face de Masterprev Club de Beneficios S/A, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos de seu benefício previdenciário junto a parte ré, no valor de R$ 59,70, com início em janeiro de 2024. Aduz desconhecer a relação jurídica, além de não ter autorizado os descontos de seu benefício. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de suspender os descontos, bem como da procedência da ação, declarando inexistente a relação jurídica, condenando a parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais, além da devolução em dobro a título de danos materiais, no valor de R$ 358,20. No mais, requer a concessão de benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 13/20). Justiça gratuita e tutela de urgência concedida (fls. 21/22). Devidamente citada (fl. 27), a parte ré contestou (fls. 28/35). No mérito, em apertada síntese, alega que a propositura da ação foi considerada como manifestação de desinteresse da parte autora na manutenção da associação, portanto, informou que já efetuou o cancelamento da associação entre as partes. No mais, aduz que não é possível a aplicação do CDC, pois não se trata de relação consumerista, além da ausência de dano moral. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 36/63). Intimadas (fl. 64), as partes não se manifestaram a respeito da produção de outras provas. Réplica (fls. 67/74). Designada audiência de conciliação (fls. 75/79), esta restou infrutífera (fl. 84). A parte ré apresentou alegações finais, aduzindo que a parte autora optou por se associar à ré, concedendo a autorização para os descontos, mediante assinatura eletrônica, reiterando que, diante da manifestação de desinteresse da parte autora na manutenção da associação, a parte ré efetuou o cancelamento de sua associação, assim requerendo a improcedência da ação (fls. 85/106). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, é caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, por desnecessárias mais provas, restando apenas matéria de direito por decidir. De rigor reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é, por natureza, de consumo, de modo a ensejar a aplicaçãodas normas inseridas no CDC e, ainda, a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal. De fato, é a autora enquadrada no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º e a ré no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º todos da lei 8.078/90. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). A parte ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação com o autor, não providenciando qualquer contrato assinado, seja física ou eletronicamente. Assim, não comprovada a livre adesão, concluo que a ré efetuou os descontos unilateralmente, não se podendo eximir dos ônus de devolver o que indevidamente descontou de quem nunca contratara, nem se beneficiara de qualquer coisa dessa associação. Todos os descontos aqui documentados devem ser restituídos em dobro, porque posteriores a 30.3.2021, conforme a modulação dos efeitos no EAREsp nº676608/RS: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. Assim como a correção monetária, os juros de mora contar-se-ão de cada desconto indevido, considerando ser uma responsabilidade extracontratual. Quanto aos danos morais, entendo que os descontos mensais de R$ 59,70 absolutamente não são tão elevados, a ponto de lhe comprometerem a sobrevivência; tanto que foram efetuados desde janeiro de 2024, e o autor somente ajuizou a presente em julho daquele ano. Com todo respeito a quem entende diversamente, não reputo que uma indenização deva ser imputada apenas com finalidade punitiva ou pedagógica, porque esse papel deve ser desempenhado pelos órgãos de proteção aos consumidores, em caráter coletivo; ou pela Delegacia de Consumidores, em caráter individual; e, em se tratando de associação, até pelo Ministério Público, que deve fiscalizá-las. O que não entendo correto é condenar à indenização, sem que haja nexo causal entre ato ilícito e os danos morais efetivamente suportados pela pessoa. Estaria ensejando o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, pelo que a julgo improcedente para único efeito punitivo ou pedagógico. Nesse sentido, do nosso eg. TJSP: Prestação de serviços bancários Cartão de crédito consignado (RMC) Inautenticidade da assinatura constante no instrumento de contrato Débito declarado inexigível Restituição dos valores debitados dos rendimentos mensais do autor Reposição ao status quo ante Compensação autorizada com o valor disponibilizado em conta corrente do autor (crédito do mútuo) Danos morais não configurados Falta de prova de lesão aos direitos de personalidade Nome do autor não inserido em cadastros restritivos de crédito Honorários advocatícios Sucumbência recíproca e em partes iguais Impossibilidade de divisão da verba aos advogados das partes, na origem fixada no total de 10% do valor da causa Fixação adequada em R$1.250,00 Razoabilidade e proporcionalidade Valor da causa alto Vedação ao enriquecimento sem causa Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1000403-14.2020.8.26.0660; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) E a contrario sensu, apenas porque houve considerável diminuição no benefício previdenciário em razão dos descontos, diferentemente daqui (com grifos nossos): BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c restituição de valores e indenização por danos morais Sentença de homologação do reconhecimento do pedido declaratório e de procedência dos demais pleitos Relação de consumo, ainda que por equiparação, configurada Arguição de falta de interesse processual no tocante ao dano material Inocorrência Empréstimo consignado não reconhecido Contratação não demonstrada Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora Necessidade Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e art. 42 do CDC, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé Restituição ao banco do valor depositado a título de mútuo Descabimento Valor depositado em conta corrente que, a despeito de estar em nome da autora, foi aberta mediante fraude, conforme confirmado pela instituição financeira responsável Autora que não se beneficiou da quantia Danos morais Ocorrência Indenização devida em razão da privação de considerável parcela do benefício previdenciário, de caráter alimentar Quantum mantido Sentença parcialmente modificada Recurso do banco parcialmente provido, e desprovido o da parte ativa.(TJSP; Apelação Cível 1007617-49.2021.8.26.0554; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Por derradeiro, observe-se que, em 28.08.2024, entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024 que alteraram os índices de juros e correção monetária legais. Constituem-se matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, de sorte que incidem no caso, posto que, respeitadas orientações em sentido contrário, referida legislação tem efeitos prospectivos e aplicabilidade apenas após sua plena vigência. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100, Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Órgão Julgador 7ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível -36ª Vara Cível, Data do Julgamento 17/07/2024, Data de Registro: 17/07/2024; e TJSP, Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302, Relator (a):Eduardo Gesse, Órgão Julgador 28ª Câmara de Direito Privado, Foro de Jaú -3ª Vara Cível, Data do Julgamento 29/07/2024, Data de Registro: 29/07/2024. Assim, a correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para, declarando a inexigibilidade dos débitos relativos à associação ré, mensalmente lançados à cobrança nos proventos previdenciários da parte autora por certo tempo, condenar a ré a devolvê-los em dobro, conforme a modulação dos efeitos no EAREsp nº676608/RS. Sobre os valores incidirão correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); e juros moratórios, calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil), ambos desde cada desconto. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, nos percentuais de 90% (noventa por cento) para pagamento pela autora e 10% (dez por cento) pela ré; mais honorários advocatícios do patrono da ex adversa, que arbitro em R$ 300,00 para o patrono da autora, e em 10% do pedido atualizado de danos morais (R$ 10.000,00) para o patrono da ré. Observe-se em relação à parte autora o parágrafo 3o do art. 98 do CPC, dada a gratuidade de Justiça. PI.

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Juízo Ex Officio x Marcela Cristine Passos Abreu

ID: 331901785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003708-19.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARCELA CRISTINE PASSOS ABREU

Despacho

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

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CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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DESPACHO Nº 1003708-19.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1003708-19.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Osasco - Requerente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Marcela Cristine Passos Abreu - Interessado: Município de Osasco - Interessado: Secretário de Saúde da Prefeitura do Município de Osasco - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.534 Remessa Necessária nº 1003708-19.2025.8.26.0405 OSASCO Remetente: JUÍZO, de ofício. Recorrida: MARCELA CRISTINE PASSOS ABREU Interessado: Secretário de Saúde da Prefeitura do Município de Osasco e Município de Osasco MM. Juiz de Direito: Dr. Jamil Chaim Alves Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Marcela Cristine Passos Abreu contra Secretário de Saúde da Prefeitura do Município de Osasco, pugnando pela concessão da segurança para adquirir os equipamentos de bronzeamento artificial, sem sofrer autuação ou interdição. Concedeu-o a sentença de f. 169/72, cujo relatório adoto, que o impetrado se abstenha de lacrar as câmeras de bronzeamento artificial, autuar ou multar a impetrante com fundamento na Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA, enquanto perdurarem os efeitos da sentença de procedência proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100I (f. 171). Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos ao Tribunal por força do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009. É o relatório. 1. Dispenso a oitiva da Procuradoria Geral de Justiça. Faço-o com fundamento na Resolução nº 1.167/2019 PGJ-CGMP, publicado no DOE de 28 de agosto de 2019 e retificado no DOE de 5 de setembro de 2019, observado o seu desinteresse no feito, manifestado em primeiro grau a f. 167. 2. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA proíbe a importação, o recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, com finalidade estética, nos seguintes termos: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Todavia, sobredita resolução, contra a qual se insurge a autora, foi declarada nula por sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA. Ainda, em decisão proferida no âmbito dos embargos de declaração, consignou o sentenciante que seus efeitos não ficaram restritos aos filiados ao sindicato autor, assegurando à categoria profissional ou classe profissional por ela representada (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão, nos seguintes termos: É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a substituição processual pelo sindicato da categoria é ampla, prescindindo da autorização exigida aos entes associativos em geral pelo art. 5º, inciso XXI da CF, e abrangendo toda a categoria, independentemente de filiação sindical. É o que se depreende de decisão proferida pela Sexta Turma daquele tribunal: RESP CONSTITUCIONAL ENTIDADES ASSOCIATIVAS SINDICATO = A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ENUNCIA: AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE (ART. 5º, XXI); O ART. 8º, III, ENUNCIA: AO SINDICATO CABE A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS. A PRIMEIRA REGRA É GERAL; A SEGUNDA ESPECIAL. OS SINDICATOS ESTÃO DISPENSADOS DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS PARA INGRESSO EM JUÍZO A CAUSA DE PEDIR, POR SUA VEZ, CUMPRE NARRAR DIREITO DA CATEGORIA, OU SEJA, DE TODOS SINDICALIZADOS, OU PARTE DELES. (...) 3 - Lei nº 8.073/90 (art. 3º), em consonância com as normas constitucionais (art. 4º, incisos XXI e LXX, CF/88), autorizam os sindicatos a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual. Desnecessária, desta forma, autorização expressa ou a relação nominal dos substituídos. (cf. STF, Ag. Reg. RE 225.965/DF e STJ, RMS nº 11.055/GO e REsp nº 72.028/RJ). (...) Dessa forma, presente autorização conferida por Assembleia, o Sindicato Autor atua, na demanda, como substituto processual da categoria que representa e não apenas os associados. Não obstante tenha a ANVISA apelado, o recurso encontra-se pendente de julgamento, não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo. Como os recursos tirados de sentença proferida na ação pública, de regra, não tem efeito suspensivo, na dicção do art. 14 da Lei nº 7.347, de 1985, persistem os efeitos da decisão que suspendeu a Resolução da Diretoria Colegiada nº 56/2009, não sendo cabível, neste âmbito, decidir sobre o mérito de suas razões. Resulta que, ao menos por ora, não existe amparo à proibição do exercício da atividade empresarial pela impetrante sob tal fundamento, ficando a Administração incumbida de examinar os demais requisitos necessários à sua operação com base nas posturas edilícias incidentes. Bem por isso, não depende o ajuizamento da ação do preenchimento de eventuais requisitos impostos à comercialização do serviço, que permanece sujeito ao regular escrutínio dos fiscais do município, ao passo que a controvérsia se circunscreve tão somente à vigência dos efeitos da RDC nº 56/2009 motivo pelo qual não se há de falar em falta de interesse de agir. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. OBJETO DA IMPETRAÇÃO. IMPEDIMENTO DO ATO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. Causa de pedir informa o risco de fiscalização com base no Ato Normativo RDC-ANVISA n. 56/2009, que proibiu a utilização de máquinas de bronzeamento artificial. Reconhecimento da situação de ameaça iminente, concreta e objetiva de a autoridade pública lacrar os equipamentos de bronzeamento artificial da impetrante e aplicar sanção administrativa. Controle jurisdicional para assegurar o direito de livre exercício de atividade desenvolvida pela impetrante voltada à prestação de serviços de estética, incluindo bronzeamento artificial. Comprovação dos pressupostos da impetração. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal, em ação coletiva. Precedentes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA.(Apelação / Remessa Necessária 1034657-68.2024.8.26.0564; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de São José do Rio Preto contra sentença que concedeu segurança para permitir que a impetrante explore serviços de bronzeamento artificial sem interdição, com base na Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução RDC nº 56/09 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, deve ser aplicada, considerando a suspensão de seus efeitos por decisão judicial. III. Razões de Decidir 3. A Resolução nº 56/09 da ANVISA está suspensa por decisão judicial, permitindo o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. 4. A fiscalização e eventual interdição por falta de licença sanitária são prerrogativas do poder de polícia do Município, não sendo objeto da presente ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Resolução nº 56/09 da ANVISA está suspensa, não havendo impedimento normativo para o exercício da atividade de bronzeamento artificial. 2. A fiscalização sanitária é de competência do Município. Legislação Citada: Lei Federal nº 12.016/09, art. 6º, §5º; CPC, art. 17 e art. 485, IV; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004941-48.2024.8.26.0191, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1026482-66.2024.8.26.0053, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025.(Apelação / Remessa Necessária 1045169-74.2024.8.26.0576; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO IMPROVIDO I. Caso em exame: Reexame necessário contra sentença de concessão da ordem em mandado de segurança II. Questão em discussão: Utilização de câmara de bronzeamento artificial no desenvolvimento de atividade profissional III. Razão de decidir: RDC 56/2009 da Anvisa. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal em ação coletiva. Caso em que não se pode impedir o livre exercício das atividades da impetrante, sem que haja norma que a proíba. Direito líquido e certo comprovado IV. Dispositivo: Recurso improvido.(Remessa Necessária Cível 1001338-07.2024.8.26.0695; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Nazaré Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Assim tem decidido esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança preventivo Prestadora de serviço de estética corporal Impetração visando a abstenção da autoridade coatora da aplicação de sanções pelo exercício da atividade de bronzeamento artificial Sentença que denegou a segurança RDC ANVISA nº 56/2009 suspensa sua eficácia por decisão proferida em Ação Coletiva Direito líquido e certo do impetrante que autoriza o ajuizamento do presente writ - Precedentes Sentença alterada Recurso provido.(Apelação Cível 1002628-57.2024.8.26.0210; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS. Prestadora de serviço de estética corporal. Máquina de bronzeamento artificial. Livre iniciativa. Resolução 56/09 da ANVISA. Sentença proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA, declarou a nulidade da RDC nº 56/09 e assegurou à categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. Decisão que deve subsistir enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Recursos não providos.(Apelação / Remessa Necessária 1045663-36.2024.8.26.0576; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025). APELAÇÃO Mandado de Segurança preventivo Receio de proibição de exploração econômica no ramo estético de equipamentos para bronzeamento artificial baseados na emissão de radiação ultravioleta RDC ANVISA n.º 56/2009 Suspensão de eficácia da resolução por força de liminar concedida no âmbito da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 Pedido de suspensão da liminar julgado improcedente pelo TRF3 Justo receio de violação a direito líquido e certo que autoriza a impetração do presente mandamus Direito líquido e certo da impetrante explorar a atividade econômica enquanto válida a liminar deferida na Justiça Federal Precedentes Sentença reformada RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1001905-73.2024.8.26.0069; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Não se pode dar por desconstituído um julgado com base em outros proferidos em lides subjetivas. Por conseguinte, e entrementes, há de se assegurar à autora o direito de não se ver sancionada pela Administração diante do quanto estabelecido na controvertida RDC 56/2009. A mais não se pode ir diante dos termos da controvérsia, primariamente lastreada na decisão proferida pela Justiça Federal. 3. Nego seguimento à remessa necessária, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador) - 1° andar

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