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"1036370-04.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 49 de 51

Eliana Aparecida Da Costa x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 330151244

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033169-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033169-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIANA APARECIDA DA COSTA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033169-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIANA APARECIDA DA COSTA REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. de realização de perícia e extinção do processo feito pela parte autora. DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FEITO PELO AUTOR EM SUA IMPUGNAÇÃO Antes de se adentrar ao mérito da contenda, é fato que a parte autora refutou a assinatura constante como sendo sua no canhoto da nota fiscal apresentado pela Ré à defesa, defendendo a necessidade de prova pericial no contrato juntado, o que afastaria a competência do juizado especial para o deslinde da presente. Contudo, neste caso específico, verifica-se a semelhança das assinaturas da parte autora constantes dos documentos que instruíram a inicial e daquela constante com o documento de ID 198242703. Em casos semelhantes, já se posicionou a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O AUTOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ASSINATURA IDÊNTICA À CONSTANTE NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR. CONTRATOS ASSINADOS E ACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007970361, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007970361 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019) JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IDENTIDADE ENTRE AS ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...) 5. As assinaturas postadas na proposta de adesão do cartão de crédito não despertam dúvidas quanto à sua autenticidade (ID. 5393865 - Pág. 1/2), dada a enorme semelhança com os documentos juntados aos autos (ID. 5393844 - Pág. 1/2) e flagrantemente idêntica com a assinatura firmada em audiência (ID. 5393875 - Pág. 2), não havendo que se falar em necessidade perícia grafotécnica. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. (...) 14. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 15. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida (art. 55, Lei 9099/95). 16. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (TJ-DF 07033323920178070010 DF 0703332-39.2017.8.07.0010, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 15/10/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o endereço que consta do contrato acima mencionado é o mesmo endereço informado na petição inicial pela parte autora como sendo seu. OPINO, assim, por INDEFERIR o pedido de realização de perícia e extinção do processo feito pela parte autora. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Ré, ainda, requer a improcedência do pedido de inversão do ônus da prova, alegando que a natureza da relação jurídica das partes não caracteriza a Autora como consumidora final dos produtos adquiridos. De fato, a parte autora se cadastrou como revendedora da ré e, assim, os pedidos de produtos feitos pela parte autora não tinham como destinatário final a sua pessoa. Não há, assim, que se falar em aplicação do CDC no caso em comento. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO. REVENDA DE COSMÉTICOS. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DEVER DE ADIMPLEMENTO CONFIGURADO. A relação tratada no processo, de fato, não se qualifica como de consumo, pois a parte autora de revendedora da empresa recorrente. Assim, inaplicável o CDC, no caso concreto. Prova dos autos que demonstra a aquisição dos cosméticos pela demandante, cujo valor deve ser adimplido. A alegação de que não teria ocorrido a solicitação dos produtos pela autora, não se sustenta, pois contrariada por meio da prova de que a solicitação ocorre mediante consulta de catálogo virtual, cujo acesso ocorre mediante a utilização de login e senha pessoal. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível Nº 71008226342, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 24/04/2019. Data da Publicação: DJ do dia 03/05/2019). OPINO, assim, por indeferir o pedido de inversão do ônus da prova feito pela autora. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise do processo, verifica-se que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais em face da Ré. Em apertada síntese, afirma a parte autora que teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, alegando que desconhece a dívida com a empresa Ré que originou a negativação. Diante disso, ingressou com a presente demanda visando, além da declaração de inexistência do débito, indenização moral. A ré, por seu turno, informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico, que a parte autora contraiu dívida inadimplida e, que, portanto, a negativação de seu nome foi legítima. Registra-se que foram juntados documentos onde constam as notas fiscais da compra, cujos produtos foram recebidos no endereço da Autora pela própria Autora, conforme assinatura aposta no canhoto da nota fiscal (ID 198242703). Incumbia à Ré comprovar a veracidade de seus argumentos alegados, na qualidade de fornecedora de serviços, uma vez que suas assertivas se constituem em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Como dito acima, a ré, em sua contestação, juntou os documentos que comprovam o vínculo entre as partes, bem como a origem do débito negativado. Em análise da situação acima evidenciada, é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços prestados pela ré à autora. Outrossim, a parte autora nega a existência da dívida, a qual, entretanto, foi comprovada pela parte ré. Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual, bem como a sua inadimplência, não há que se falar em negativação indevida e consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência de débito e, tampouco, em dano moral indenizável. DA LITIGANCIA DE MÁ-FÉ A parte autora ingressou com a presente ação alegando desconhecer a origem da dívida com a ré, tentando fazer o juízo acreditar que foi vítima de golpe, sendo que a ré juntou aos autos o comprovante da entrega dos produtos e os documentos que demonstram a origem do débito e a ciência inequívoca da parte autora acerca do mesmo. É evidente que a parte demandante litiga de má-fé. Os documentos juntados pela demandada e os fatos constantes dos autos são provas irrefutáveis desta situação. O Enunciado 136 do FONAJE quanto ao tema, assim se posiciona: ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO). Tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, resta caracterizada a litigância de má-fé, devendo, por consequência imperiosa, ser-lhe aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC, que ora arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e demais prejuízos que poderão ser comprovados nos autos. Ademais, OPINO pela condenação da parte Reclamante ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. DISPOSITIVO Posto isso, OPINO por: 1. INDEFERIR o pedido de inversão do ônus da prova feito pela parte autora. 2. JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. OPINO, ainda, pela CONDENAÇÃO da parte reclamante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas do processo e honorários do advogado, que sugiro sejam fixados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Cleiderosa Prado E Silva x Lg Electronics Do Brasil Ltda

ID: 339434617

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030744-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDEROSA PRADO E SILVA

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RAMON WENSE DE ALMEIDA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030744-04.2025.8.11.0001 Requerente: CLEIDEROSA PRADO E SILVA Requerida: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030744-04.2025.8.11.0001 Requerente: CLEIDEROSA PRADO E SILVA Requerida: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA VISTOS, ETC Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Incompetência absoluta REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial suscitada ao argumento de que há necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. MÉRITO Trata-se de ação na qual a Reclamante CLEIDEROSA PRADO E SILVA postula indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que a “SMART TV LG 65” NANOCELL” adquirida perante a empresa Reclamada, em 16/01/2022, pelo preço de R$ 4.363,34 (quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos) – ID 193050580, passou a apresentar problemas na imagem a partir do dia 08/01/2025 e que o reparo intentado na seara administrativa foi negado sob a alegação de que o defeito foi apresentado após o prazo de garantia do produto. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, em que a responsabilidade pelo vício está disciplinada no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, restou indene de dúvidas que o televisor adquirido pela parte Reclamante na data de 16/01/2022, apresentou defeitos nos primeiros dias do ano de 2025, ou seja, dentro período de vida útil do bem, e a empresa Reclamada, pautada na alegação de expiração do prazo da garantia contratual, se negou a promover o reparo solicitado pela consumidora (ID 193050578). Todavia, ao contrário do que sustenta a Reclamada, conforme orientação do C. STJ, o prazo decadencial não é limitado ao prazo de garantia, mas está vinculado à estimativa de vida útil do bem durável envolvido, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada "vida útil do produto". 3. Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os pontos levantados pela recorrente, ainda que de forma sucinta, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, acolhendo argumento da parte pleiteando a inaplicabilidade da Teoria da Vida Útil do Produto à hipótese, afasta a responsabilidade pelos vícios surgidos após o período de garantia contratual. 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. 6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.787.287/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021) No caso, o defeito na funcionalidade do televisor, constitui vício oculto a propiciar a decadência no prazo de 90 (noventa dias) (inciso II do artigo 26 do CDC), a contar do dia em que o defeito ficar evidenciado. Levando-se em conta o critério de vida útil do bem, é de se esperar que o aparelho televisor adquirido pela Reclamante tenha expectativa de vida útil por período superior a 36 (trinta e seis) meses. A toda evidência, não se mostra razoável que um aparelho de televisão apresente defeito com apenas alguns anos de uso, tornando-o absolutamente inutilizável. É natural que se espere desse produto maior durabilidade. Nesse contexto, a empresa Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da consumidora, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, deve a empresa Reclamada suportar os danos causados à consumidora, em razão da falha na prestação de seus serviços. No caso, as notas fiscais que acompanham a réplica à contestação, comprovam que a Reclamante, a suas expensas, promoveu o reparo do televisor, mediante dispêndio de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), que deverá ser objeto de reembolso à consumidora. Aliás, o referido montante é bem próximo ao orçamento para conserto que acompanha a exordial (ID 193050574). Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando a sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, em que houve tentativa frustrada de solução da controvérsia na via administrativa, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), que deverá ser corrigida pelo índice INPC/IBGE a partir da data do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43, do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1001547-04.2025.8.11.0001

ID: 283317256

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001547-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KAREN MORGANA FRAZAO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001547-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAREN MORGANA FRAZAO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001547-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAREN MORGANA FRAZAO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer e pagar adicional de insalubridade proposta por KAREN MORGANA FRAZAO DE SOUZA em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a nulidade do ato administrativo que cessou o pagamento do adicional de insalubridade aos policiais penais, bem como o restabelecimento do pagamento do adicional no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), além da condenação do reclamado ao pagamento das parcelas retroativas. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 184863056. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 191591862. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a autora é servidora pública estadual desde 17/10/2018, no cargo de policial penal e lotado na SUBDIR DA PENITENCIARIA CENTRAL DO ESTADO. Afirma a autora que sempre recebeu seu adicional de insalubridade devido às condições de trabalho. No entanto, em 04/2024, o reclamado suspendeu o pagamento do adicional, sob a alegação de que o servidor não fazia mais jus ao benefício. A suspensão ocorreu sem que a autora fosse comunicada previamente sobre a decisão, sem a abertura de processo administrativo e sem a concessão de ampla defesa e contraditório, de forma unilateral. Sustenta, ainda, que a suspensão do referido adicional viola a coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo n.º 106767/2012, que garantiu o pagamento do benefício aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso. Alegou, por fim, que o ato administrativo de cessação do pagamento do adicional de insalubridade é inconstitucional, uma vez que tal benefício é garantido pela Constituição Federal. Dessa forma, a autora requer a anulação do ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade, bem como o restabelecimento do pagamento do adicional, além da condenação do reclamado ao pagamento das parcelas retroativas. Já em contestação, o reclamado, argumenta que a cessação do pagamento do adicional de insalubridade decorre da implementação de laudos técnicos, que atestaram a eliminação das condições insalubres, conforme estabelecido pela legislação estadual, e que a medida estaria em conformidade com a ordem judicial proferida no Mandado de Segurança nº 106767/2012. Alega, ainda, que a administração pública tem o direito de revisar seus atos, com base no princípio da autotutela. Pois bem. A autora é servidor público estadual, regido por regime jurídico próprio estabelecido pela Lei Complementar n.º 389/2010, que regulamenta as carreiras dos profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso. A mencionada legislação estabelece que: Art. 8° As atribuições dos cargos que integram a carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário são, dentre outras, as seguintes: (...) III - Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário: as atribuições deste cargo se dividem em: 1. atendimento; 2. orientação; 3. assistência; 4. disciplina; 5. guarda; 6. custódia; 7. operação de sistema de comunicação; 8. condução de veículos; 9. realizar revista nos segregados, nas celas, nos pátios e dependências afins; 10. realizar revista nos visitantes, servidores e demais pessoas que adentrarem nos estabelecimentos, conforme regulamento; 11. prestar segurança aos diversos profissionais que fazem atendimentos especializados às pessoas custodiadas; 12. vigilância interna; 13. vigilância externa, incluindo as muralhas e guaritas dos estabelecimentos penais; 14. contenção; 15. realizar escolta armada em cumprimento às requisições das autoridades competentes e nos apoios a atendimento interno, hospitalar e saídas autorizadas; 16. realizar escolta armada nas transferências entre estabelecimentos penais, intermunicipais e interestaduais; 17. prestar assistência em situações de emergência, tais como fugas, motins, incêndios, rebeliões e outras assemelhadas; 18. auxílio às autoridades, objetivando a recaptura de foragidos dos estabelecimentos.(...) Ademais, sobre o recebimento de adicionais, dispõe o seguinte: Art. 18 O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição Federal. Art. 20 O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I - ajuda de custo; II - indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; II - adicional por prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno. (grifei) Assim, os policiais penais fazem jus ao adicional de insalubridade, conforme Portaria n. 090/2014, de 07 de novembro de 2014, que instituiu o adicional de insalubridade aos servidores que desempenham as atividades nas unidades penitenciárias, bem como na sede da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos: “Art. 1º Instituir o adicional de insalubridade no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, conforme estudo recebido que abrange as unidades Penitenciárias, bem como a sede da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; Art. 2º São as unidades na qual os servidores lotados nas mesmas receberão o GRAU MÁXIMO do adicional de insalubridade: Parágrafo Único. Penitenciária Pascoal Ramos e suas unidades, Penitenciária Feminina “Ana Maria do Couto May” e suas unidades, Penitenciária de Rondonópolis e suas unidades, Penitenciária de Água Boa e suas unidades, Penitenciária de Sinop e suas unidades e Centro de Ressocialização de Cuiabá e suas unidades; Art. 4.º São as unidades na qual os servidores lotados nas mesmas receberão o GRAU MINIMO do adicional de insalubridade: Parágrafo Único: Gabinete do Secretário de Estado, Gabinete do Secretario Adjunto de Justiça, Gabinete do Secretario Adjunto de Direitos Humanos, Gabinete do Secretario Adjunto de Administração Penitenciária, Gabinete do Secretario Adjunto da Administração Sistêmica, Superintendência de Gestão de Penitenciárias e sua coordenadoria e gerências, Superintendência de Gestão de Cadeias, Coordenadoria de Gestão de Pessoas e suas gerências, Coordenadoria de Orçamento e suas gerências, Convênios e Finanças e suas gerências, Coordenadoria de Tecnologia da Informação e suas gerências, Gerência Contábil, Coordenadoria de Patrimônio e Serviços e suas gerências, Coordenadoria de Aquisições e Contratos e suas gerências, Gerência de Protocolo e Arquivo, Unidade de Apoio à Gestão Estratégica – UAGE, Unidade Setorial de Controle Interno – UNISECI, Unidade Setorial de Correição, Unidade Setorial de Ouvidoria do Sistema Penitenciário, Unidade Especial de Controle de Movimentação de Pessoal, Unidade de Assessoria, Gerência de Serviços de Alimentação, Fundação Nova Chance – FUNAC; Saliento que, no caso da autora, há previsão legal para o recebimento de adicional de insalubridade, nos termos do art. 20, II, da Lei Complementar Estadual n.º 389/2010. Além da parte autora ser regida por regime jurídico próprio, estabelecido pela Lei Complementar n.º 389/2010, que valida o adicional, a ausência do procedimento administrativo prévio à suspensão do adicional de insalubridade configura violação ao princípio do devido processo legal e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando, portanto, ilegal o ato administrativo impugnado, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA). SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Policial Penal do Estado de Mato Grosso contra ato do Governador do Estado e do Secretário de Estado de Segurança Pública que determinou a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, com base em novo laudo técnico (LTCAT), sem a instauração de processo administrativo prévio. II. Questões em discussão 2. Verificar se é legal a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A supressão de vantagem pecuniária legitimamente concedida, ainda que não se incorpore à remuneração, não pode ocorrer de forma abrupta, sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure ao servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 594296 RG/MG (Tema 138 de Repercussão Geral). 4. A mera concessão de prazo de 5 (cinco) dias para manifestação do servidor, após a comunicação da decisão de suspensão do adicional, não se amolda à exigência de instauração de procedimento administrativo formal, conforme determinado pelo precedente vinculante do STF. 5. A ausência de procedimento administrativo prévio à suspensão do adicional de insalubridade configura violação ao princípio do devido processo legal e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando ilegal o ato administrativo impugnado. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida em face do Secretário de Estado de Segurança Pública. Tese de julgamento: "1. O Governador do Estado não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança quando o ato impugnado foi praticado por Secretário de Estado. 2. É ilegal a suspensão do pagamento de adicional de insalubridade a servidor público, com implemento já realizado, sem a prévia instauração de processo administrativo que lhe assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 3º; Lei Complementar Estadual nº 389/2010, art. 20, II; Lei Complementar nº 457/2011, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: Tema 138 de Repercussão Geral (STF, RE 594296 RG/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/09/2011); STJ, RMS 37.508/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/03/2013. (N.U 1016268-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) (destaquei). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar o direito da parte autora ao restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade e sua respectiva implementação na folha de pagamento, ao menos enquanto não instaurado processo administrativo para sua reavaliação, bem como condenar o demandado ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade, em grau mínimo, referente aos períodos de 04/2024 até a efetiva implementação do referido adicional (mediante comprovação), referente aos períodos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1007042-23.2025.8.11.0003

ID: 319646597

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007042-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007042-23.2025.8.11.0003 RECORRENTE: JOSE ANTONIO PEREIRA DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007042-23.2025.8.11.0003 RECORRENTE: JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE DIANTE DE INSCRIÇÕES PRÉVIAS LEGÍTIMAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais (ID 296551857), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o autor, ora Recorrente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em suas razões recursais (ID 296551859), a parte Recorrente pugna pela reforma integral da sentença, argumentando, em síntese, a ausência de provas idôneas que demonstrem a regularidade da contratação que deu origem ao débito negativado. Sustenta que os documentos apresentados pela instituição financeira são unilaterais e insuficientes para comprovar a existência de vínculo jurídico, uma vez que não foi colacionado aos autos o instrumento contratual devidamente assinado ou validado por meios eletrônicos seguros. Reitera a tese de fraude e pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação e a condenação da parte Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, além do afastamento da condenação por litigância de má-fé. A parte Recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 296551866), pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos, ao argumento de que as provas carreadas aos autos, notadamente as faturas e o histórico de pagamentos, são suficientes para demonstrar a legitimidade da relação contratual e a regularidade da cobrança, configurando a negativação como exercício regular de um direito. É o relatório. Decido monocraticamente. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Admissibilidade do Recurso e do Mérito Examino, de proêmio, a admissibilidade do apelo. Verifico que o recurso é tempestivo e, tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita em primeiro grau (ID 296551864), encontra-se devidamente preparado. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. A controvérsia central reside em perquirir a existência e a validade da relação jurídica que deu ensejo à inscrição do nome da parte Recorrente em cadastros de proteção ao crédito, bem como a eventual configuração de dano moral indenizável e a pertinência da multa por litigância de má-fé imposta na origem. II. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, submete-se ao regime da responsabilidade objetiva, conforme preconiza o artigo 14 do referido diploma legal, o qual dispõe que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Neste contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que se impõe, não apenas pela hipossuficiência técnica do consumidor, mas, sobretudo, pela maior aptidão da instituição financeira em produzir a prova necessária ao esclarecimento dos fatos, mormente no que tange à comprovação da regularidade da contratação e da origem do débito. III. Da Análise do Conjunto Probatório – A Insuficiência da Prova da Contratação Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte Recorrida, em sua defesa (ID 296551749), não se desincumbiu a contento do ônus que lhe competia de comprovar a legitimidade da dívida impugnada. A instituição financeira limitou-se a apresentar telas de seu sistema interno (ID 296551855) e faturas de cartão de crédito (ID 296551850), as quais, por serem documentos de produção unilateral, carecem de força probatória autônoma para demonstrar a existência de um negócio jurídico válido. A ausência do instrumento contratual, seja ele físico ou digital, devidamente firmado pelo consumidor ou validado por mecanismos de segurança robustos, como assinatura eletrônica qualificada ou biometria facial com registro técnico auditável, impede a verificação da inequívoca manifestação de vontade da parte Recorrente em aderir aos serviços que originaram o débito. A mera alegação de que houve pagamentos anteriores, desacompanhada de prova robusta da contratação, não é suficiente para elidir a alegação de fraude, especialmente quando se constata uma divergência fundamental nos autos: o endereço constante nas faturas apresentadas pela Recorrida ("R FRANKILINA B D SANTOS 83 JD OLIVEIRA", ID 296551850) é diverso do endereço declarado pela parte Recorrente em sua petição inicial e nos documentos pessoais ("Rua Ananias Martins de Souza, nº 694, Res. Vila Mineira", ID 296551743). Tal discrepância, devidamente impugnada pelo autor (ID 296551856), fragiliza sobremaneira a tese da Recorrida de que o consumidor recebia e quitava as faturas, reforçando a verossimilhança da alegação de desconhecimento do débito. Este Colegiado possui entendimento consolidado de que a simples apresentação de telas sistêmicas e faturas, sem o correspondente contrato ou prova de aceite válido, não supre a necessidade de comprovação da relação jurídica, consoante se extrai dos seguintes precedentes: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, fundada em cobranças relativas a cartão de crédito que a parte autora afirma não ter contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova suficiente da contratação do cartão de crédito que embasa as cobranças realizadas; (ii) analisar a configuração do dano moral diante da conduta da parte recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de contrato físico ou digital, vinculado à validação biométrica, impede a comprovação da contratação da função crédito. A simples apresentação de biometria facial e ficha cadastral, sem documento contratual idôneo ou elementos técnicos de confirmação, não comprova a existência do vínculo. A cobrança se mostra indevida diante da fragilidade probatória e deve ser considerada inexistente. A tentativa frustrada de resolução administrativa e a persistência das cobranças justificam a fixação de indenização por dano moral. (N.U 1000286-04.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva e decorre da falha na prestação do serviço, consistente na ausência de comprovação inequívoca da contratação que embasaria a dívida negativada. Conforme os arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC, cabia à instituição financeira comprovar a legitimidade da cobrança mediante apresentação de documentos idôneos, como contrato assinado ou equivalente, ônus do qual não se desincumbiu. A apresentação de telas sistêmicas, relatórios internos e faturas, desacompanhados de qualquer documento firmado pelo consumidor ou comprovação de aceite eletrônico validado, é insuficiente para demonstrar a existência do vínculo contratual. (N.U 1037332-58.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (g.n.) Destarte, ante a fragilidade do acervo probatório produzido pela parte Recorrida, impõe-se a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e, por conseguinte, a ilicitude da negativação. IV. Do Dano Moral e da Aplicação da Súmula 385 do STJ Apesar do reconhecimento da ausência de prova idônea quanto à contratação, o extrato do histórico de negativações juntado pela parte Recorrida (doc. ID 193330858) demonstra que, antes da inscrição promovida pela instituição financeira recorrida, já constavam outras restrições creditícias em nome do Recorrente. O Recorrente, ao impugnar a contestação, limitou-se a alegações genéricas e argumentações abstratas, sem apresentar qualquer documento concreto ou prova técnica apta a infirmar a autenticidade ou a legitimidade das negativações anteriores. Em face disso, impõe-se a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, salvo se comprovado o excesso.” Não havendo prova de que as anotações anteriores eram indevidas, e diante da inércia do Recorrente quanto a esse ônus (art. 373, I, do CPC), afasta-se a possibilidade de reconhecimento de dano moral. A inscrição indevida ora reconhecida, embora juridicamente nula, não é suficiente, por si só, para configurar abalo indenizável à honra, imagem ou crédito do consumidor em tais circunstâncias. Essa compreensão está em consonância com a jurisprudência consolidada da própria Turma Recursal, como demonstra o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGÍTIMA NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e o credor não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula nº 385 do STJ). Recurso improvido.” (N.U 1083048-14.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, Terceira Turma Recursal, julgado em 27/06/2025, DJE 27/06/2025) (G.N.) Assim, diante da existência de anotações restritivas legítimas anteriores e da ausência de prova quanto à sua irregularidade, impõe-se o afastamento do dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. V. Do Afastamento da Multa por Litigância de Má-Fé Por corolário lógico, reconhecida a procedência parcial do pleito autoral, com a declaração de inexistência do débito, resta evidente a ausência dos pressupostos para a condenação da parte Recorrente por litigância de má-fé. A conduta do autor, ao buscar a tutela jurisdicional para questionar um débito que, ao final, se revelou inexigível, configura mero exercício regular do direito de ação, garantido constitucionalmente, e não a alteração da verdade dos fatos ou o uso do processo para conseguir objetivo ilegal. Portanto, a multa aplicada na sentença de primeiro grau deve ser afastada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da lide, referente ao contrato nº 5170335570000, e DETERMINAR a exclusão definitiva da correspondente negativação dos cadastros de proteção ao crédito, caso ainda não tenha sido providenciada; b) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, ante a existência de inscrições preexistentes legítimas em nome do Recorrente, nos termos da Súmula 385 do STJ; c) AFASTAR a condenação da parte Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes de que a interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista nos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Adriano Aguiar Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 275534394

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016097-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ERNANES SOARES MARIA

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EDMILSON DE SOUSA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016097-04.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO AGUIAR DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc... Processo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016097-04.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO AGUIAR DA SILVA REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido liminar proposta por ADRIANO AGUIAR DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S/A, objetivando desbloqueio de sua conta bancária e indenização por danos morais. Narrando, em síntese, ser titular de conta salário na agência da promovida e teve sua conta bloqueada em 29/01/2025, após o recebimento de um PIX de R$ 400,00, considerado suspeito. Sem aviso prévio, perdeu acesso à conta e não pôde sacar o saldo de R$ 600,92 (seiscentos e noventa e dois centavos), mesmo sendo de origem salarial. Posteriormente, foi informado do encerramento da conta sem justificativa clara, o que o impediu de receber salário, causando prejuízos. Sem resposta do banco, buscou ajuda no PROCON e registrou boletim de ocorrência. Diante da falha na prestação do serviço, busca o desbloqueio de sua conta e reparação por danos morais e materiais do saldo em Juntou documentos, dentre eles, carta de comunicação, extrato de saldo em conta e reclamação ao Procon. O pedido de antecipação de tutela foi deferido. O ato conciliatório restou infrutífero. Na contestação, a promovida a conta da parte promovente entrou em regime de encerramento em 31/01/2025, em razão de desinteresse comercial decorrente de apurações de indícios de transações irregulares após o recebimento de crédito oriundo de golpe/fraude denunciado através do sistema MED, procedeu a notificação à autora, realizada no dia 31/01/2025, segue estritamente as diretrizes estabelecidas pelo Banco central, conforme a resolução 4573, parágrafo 5º, inciso 2ª alínea a. A comunicação foi recebida 30 dias antes do efetivo encerramento, esse período é considerado razoável à luz das atuais facilidades oferecidas pelos bancos digitais para a abertura de novas contas. A carta informativa do encerramento da conta corrente foi postada para o endereço de cadastro da parte autora constante de nosso banco de dados. Requer a improcedência dos pedidos. A parte promovente não apresentou impugnação. É o relatório. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza esta magistrada a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O mérito da presente ação diz respeito ao pedido de indenização por danos morais em virtude do bloqueio indevido da conta bancária. Pois bem. No caso em análise, incontroverso o bloqueio e posterior cancelamento da conta bancária que a parte autora mantinha com a promovida. Portanto, o ponto controvertido gravita em torno da adoção – ou não – das exigências legais por parte do banco ao encerrar a conta bancária do promovente. Ao dispor a respeito do encerramento de contas bancárias, a Resolução 4753/2019 do BACEN expressamente estabelece requisitos mínimos: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; Assim, embora a Resolução 4753/2019 do BACEN afirme que é facultado à instituição financeira encerrar contas de seus usuários sem prévia justificativa, tal medida deve ser comunicada ao correntista (inciso I), de forma a permitir a destinação de recursos de saldo positivo para outra conta (inciso II), cujas formalidades não foram observadas no caso concreto. Não se pode olvidar que as partes, por óbvio, submetem-se ao princípio da liberdade contratual e, consequentemente, possuem o direito de rescindir o contrato, razão pela qual não cabe ao Estado-Juiz a determinação de manutenção da relação jurídica entre as partes. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pelo fato em discussão, por se tratar de falha na prestação de serviços, compete à parte promovida comprovar a sua regularidade. Portanto, deve haver a prévia notificação, posteriormente, a concessão do prazo de 30 dias, para aí então proceder o bloqueio e o cancelamento da conta. A parte promovida confirma que houve o cancelamento definitivo da conta da parte promovente. No caso dos autos, a parte promovente anexa comunicação do encerramento da conta com a seguinte mensagem: O Itaú, numa relação de respeito e transparência com você, comunica que, por desinteresse comercial, decidiu encerrar a conta corrente acima. Essa comunicação tem o objetivo de te comunicar com antecedência dessa decisão e das providências necessárias, conforme previsto nas Condições Gerais da sua conta itaú e nas regras aplicáveis. Assim, informamos que a partir de 31/01/2025, iniciamos tal processo de encerramento com duração máxima de 30 dias corridos, prazo destinado para cancelamento ou desvinculação de todos os contratos de serviços, exceto para os produtos de previdência, capitalização, seguros, operações de crédito e outros cujo pagamento pode ser realizado por meio de boleto bancário, conforme estabelecido nos respectivos contratos. Caso sua conta possua vínculos que necessitem de prazo superior para encerramento, esse prazo de 30 dias poderá ser ultrapassado e sua conta permanecerá em regime de encerramento até o término da desvinculação de todos os produtos/serviços. (...) Nesse contexto, a jurisprudência tem reconhecido que o encerramento de conta bancária, desde que haja comunicação prévia e justificativa plausível, não configura a falha na prestação dos serviços, nem gera direito a indenização por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTA DIGITAL. BLOQUEIO SEGUIDO DE ENCERRAMENTO. INICIATIVA DO BANCO. POSSIBILIDADE. DESINTERESSE COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REALIZADA. CONTA SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (N.U 1010789-15.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. DESINTERESSE COMERCIAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As razões recursais infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença, por isso não há falar em ofensa ao ônus da dialeticidade. 2. A instituição bancária, em contraprova, demonstrou a existência de notificação ao consumidor acerca do encerramento da conta bancária assim como a justificativa para tal, o que atende as disposições da legislação setorial. 3. Ausência de falha na prestação do serviço. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1008146-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE E SERVIÇOS RELACIONADOS. RESCISÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (RESOLUÇÃO BACEN 2.025/93, ART. 12). CARÁTER ABUSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO (CC/2002, ART. 473). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39, IX, DO CDC. RECURSO PROVIDO. 1. Em regra, nos contratos bancários, envolvendo relações dinâmicas e duráveis, de execução continuada, intuito personae - como nos casos de conta-corrente bancária e de cheque especial -, que exigem da instituição financeira frequentes pesquisa cadastral e análise de riscos, entre outras peculiaridades, não há como se impor, como aos demais fornecedores de produtos e serviços de pronto pagamento pelo consumidor, a obrigação de contratar prevista no inciso IX do art. 39 do CDC. 2. Conforme a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEN/CMN nº 2.747/2000, podem as partes contratantes rescindir unilateralmente os contratos de conta corrente e de outros serviços bancários (CC/2002, art. 473). 3. Recurso especial provido. (grifo nosso) (STJ, REsp 1.538.831 –DF, 4ª Turma, Min. Rel. Raul Araújo, DJe 17/08/15). DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPEITA DE FRAUDE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O bloqueio preventivo e temporário de conta digital em razão de fundada suspeita de fraude afigura-se exercício regular de um direito, não caracterizando prática de ato ilícito. 2. No caso em apreço, o bloqueio de conta bancária digital por suspeita de fraude não possui o condão de causar abalo de ordem moral passível de indenização, notadamente diante da ausência de um acervo probatório que demonstre a ilicitude na conduta levada a efeito pelas rés, ora apeladas. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão 1318114, 07107540920198070006, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/2/2021, publicado no DJE: 5/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso). Ainda que alegue que o bloqueio da conta tenha ocorrido em 29/01/2025, à própria parte autora acostou aos autos extrato bancário datado de 03/02/2025, o que demonstra que, mesmo após o suposto bloqueio, ainda teve acesso às informações da conta. Assim, enfraquece-se a tese de ausência de acesso ou de informação prévia. Ademais, quanto ao valor de R$ 600,92 (seiscentos reais e noventa e dois centavos), saldo remanescente da conta salário, a parte promovida aduz ter realizado ordem de pagamento em favor da promovente, juntando aos autos tela do sistema bancário (ID. 192951868, p. 7) e extrato (ID. 192951880, p. 7) que comprova a operação, não havendo mais valores a serem liberados. Tal medida demonstra diligência e atendimento à solicitação do consumidor, afastando, portanto, a configuração de dano material. Igualmente, verifica-se que a parte promovente não apresentou impugnação. Destaco que, os documentos unilaterais, quando não especificamente impugnados, podem ser considerados válidos e autênticos, conforme dispõe o art. 411, inciso III, do CPC. Ressalta-se que a impugnação apta a comprometer a validade de tais documentos devem ser feita de maneira específica, trazendo elementos concretos que os fragilizem, inclusive contestando as informações neles contidas. Portanto, a luz dos fatos apresentados e das provas constantes dos autos, não se verifica qualquer falha na prestação de serviço bancário, uma vez que houve notificação prévia e justificativa para o encerramento da conta. Assim, a improcedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente. Opino, ainda, pela REVOGAÇÃO da liminar anteriormente concedida (ID. 187262979). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Carlos Alberto Da Silva x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig

ID: 332786499

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033654-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo n.º 1033654-04.2025.8.11.0001 Vistos. Dispenso o relatório por força do art. 38 da Lei n.º 9.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo n.º 1033654-04.2025.8.11.0001 Vistos. Dispenso o relatório por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face de COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG. A causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço por cobrança, assim como por negativação por referente a serviços não contratados pela parte Autora. Pede a declaração de inexistência do débito objeto da lide, bem como reparação em danos morais. É a síntese do essencial. Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Preliminares Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau no procedimento do Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 95). Mérito A parte reclamante alega que a reclamada promoveu negativação perante os órgãos de proteção ao crédito por débito que desconhece a origem. Por isso, pede: (I) a declaração de inexistência do débito objeto da lide e (II) reparação por danos morais. Assim, pelo que se extrai das provas presentes nos autos, a reclamada deixou de colacionar aos autos a comprovação da contratação do serviço por parte da reclamante, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Isto porque nenhum dos documentos acostados aos autos pela requerida demonstra ciência da requerente quanto à contratação alegada, tampouco utilização dos serviços em comento. Dessa forma, é evidente que a empresa reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, de modo que não demonstra a licitude do protesto a que deu causa, o que lhe competia em face da relação de consumo que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar a inexigibilidade do débito e desconstituir a negativação. A conduta consistente em encaminhar ou manter o nome do reclamante negativado, por caracterizar abuso de direito, exige reparação moral. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art.43, § 4º da Lei 8.078/90, portanto carece de manter-se atualizado a fim de proteger os usuários, o que não restou observado pela requerida. Neste sentido é o entendimento do TJMT: CONSUMIDOR E CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – NÃO OCORRIDO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE FALHA DA FONTE PAGADORA- NÃO COMPROVADA - FATO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEGATIVAÇAO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. Se for retirada a conduta imputada como causadora do dano, este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta da Recorrida e o dano sofrido pela Apelante. A inclusão do nome da parte no cadastro restritivo ao crédito, decorrente de falha na prestação de serviços do fornecedor, atesta a ilicitude da conduta perpetrada, gerando o dano moral presumido. Concernente ao quantum a ser fixado a título de danos morais, é sabido que este deve ser suficiente a ponto de desestimular a repetição da conduta lesiva, ante o caráter sancionatório e inibitório que lhe é inerente. No caso, a indenização deve ser arbitrada na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que atende a todas as particularidades. (N.U 0003680-48.2017.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) No caso, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, é o registro ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, a par de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui-se em direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Assim, tendo como norte os princípios de direito (razoabilidade e proporcionalidade) estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente demanda para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 151,61 (cento e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), referente ao contrato n.º 0841513216254N, incluído em 17/04/2023; b) DETERMINAR que a requerida promova a baixa da negativação do nome do requerente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser revertido à parte requerente; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à parte requerente, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas e sem condenação nos ônus da sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: CARLOS ALBERTO DA SILVA DATA NASCIMENTO: 09/06/1962 CPF: 491.334.206-10 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: FLASH FOTOS FORMATURAS ENT.ORIGEM: CDL - ITUMBIARA / GO DATA VENCIMENTO: 05/04/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 024378 VALOR: 1.188,00 DATA INCLUSAO: 16/05/2023 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COB ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 10/05/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 4913342061057010 VALOR: 998,41 DATA INCLUSAO: 06/07/2024 * CREDOR: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 11/04/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 91D7D57C2C22991F VALOR: 40,13 DATA INCLUSAO: 24/04/2024 * CREDOR: CEMIG DISTRIBUICAO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 17/04/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 000841513216254N VALOR: 151,61 DATA INCLUSAO: 13/06/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - ITUMBIARA / GO ENDEREÇO: R DR VALDINO VAZ, 292, SL 62 AN 6 BAIRRO: CENTRO CIDADE: ITUMBIARA / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 4 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.939.573.834-5 22/07/2025 13:23:12-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 22 de Julho de 2025 Carta No HA0725039544 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 49133420610 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 49133420610: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa NU FINANCEIRA S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 91D7D57C2C22991F 13/11/2023 07/12/2023 21/12/2023 14/03/2024 119,35 Empresa ZEMA SERVICOS DE CAD E COBRANCA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000491334206108757010 10/03/2024 29/04/2024 17/05/2024 10/05/2024 1.497,59 Empresa MAGAZINE LUIZA SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 12948993000267P09 20/06/2024 06/07/2024 22/07/2024 26/09/2024 162,98 Empresa MAGAZINE LUIZA SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 12948993000527P07 20/06/2024 06/07/2024 22/07/2024 26/09/2024 444,78 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa NU FINANCEIRA S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 91D7D57C2C22991F 11/04/2024 14/04/2024 28/04/2024 40,13 Empresa ZEMA SERVICOS DE CAD E COBRANCA SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000491334206108757010 10/05/2024 04/06/2024 19/06/2024 998,41 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 22/07/2025 as 13:22:24 ==================================================================================================================

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Wellython Pereira Paelo x Acbz Importacao E Comercio Ltda.

ID: 339778978

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024051-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WELLYTHON PEREIRA PAELO

Polo Passivo:

ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

Sentença

Advogados:

SAMEK DIAS DE SOUSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024051-04.2025.8.11.0001 Requerente: WELLYTHON PEREIRA PAELO Requerido: ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024051-04.2025.8.11.0001 Requerente: WELLYTHON PEREIRA PAELO Requerido: ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das Preliminares. 1.1.1. Da Perda do Objeto. A reclamada, suscita, em sede de preliminar, em sede de preliminar, a extinção do processo por perda do objeto, argumentando que já efetuou o ressarcimento administrativo do valor pago pelo reclamante referente ao aparelho. Contudo, é necessário observar que a pretensão da parte promovente, não se esgota com o ressarcimento, pois abrange também, pedido de indenização por danos morais. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. 1.1.2. Ônus da Prova. A preliminar suscitada não merece acolhimento, posto que, confunde-se com o mérito da demanda. A alegação de que a relação entre as partes não se amolda à definição de relação de consumo, bem como a afirmação de que não seria cabível a inversão do ônus da prova, diz respeito à análise de fundo da controvérsia e deve ser examinada conjuntamente com o mérito. Assim, por tratar-se de matéria intrinsecamente ligada ao mérito da causa, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2 . Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise sobre a responsabilidade da reclamada pela falha na prestação do serviço de assistência técnica e, consequentemente, o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Levando-se em consideração os elementos constantes dos autos, verifica-se que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC), porquanto, a demora na resolução do vício apresentado no produto, somado ao extravio do aparelho durante o procedimento de devolução e a tentativa de imposição do Instrumento Particular de Transação Extrajudicial contendo cláusulas que limitavam os direitos do consumidor (ID. 190041980), como condição para o ressarcimento do valor pago pelo aparelho celular, caracterizam falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais. Ressalte-se, ainda, que a reclamada apenas adotou providências após reiteradas manifestações do reclamante, e mesmo assim de forma unilateral, buscando impor condições que lhe eram mais favoráveis, em descompasso com os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor (IDs. 190041986, 190041987). Desse modo, apesar do reclamante ter obtido o ressarcimento do valor pago pelo produto (ID. 190041968), tal fato, não elidi a responsabilidade da reclamada, visto que a prova documental demonstra os esforços do reclamante para a resolução do problema e a demora para sua conclusão (ID. 190041966 e 192583015). Nesse contexto, aplica-se o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao qual estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação de serviços, se não demonstradas causas excludentes (§3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Nessa linha de intelecção: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO EM VIRTUDE DE VÍCIO C/C DANOS MORAIS - VÍCIO OCULTO DE PRODUTO - TELEVISÃO - DESCASO COM O CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. O dever de reparar por danos causados em decorrência de vício do produto dispensa a prova da culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, "ex vi" do art. 18, caput do CDC. “O defeito apresentado no produto, que frustra as legítimas expectativas criadas pelo consumidor quando de sua aquisição, somado à interrupção indevida do seu uso, pelos significativos transtornos que acarreta, além do sentimento de impotência e vulnerabilidade, diante da postergação injustificada de sua solução, erigem-se em causa de indenização por danos morais. (N.U 0013988-14.2014.8 .11.0003, , NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/02/2018, Publicado no DJE 15/02/2018) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003043-55.2019.8 .11.0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO DEFEITUOSO EM PLATAFORMA ESTRANGEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBANX LTDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS (ALIPAY BRASIL) INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCASO NO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. 1º APELO - CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando os apelantes ao pagamento, em razão da aquisição de mercadoria, no valor de R$ 3.811,40, pela plataforma AliExpress, que apresentou defeito após 30 dias de uso, sem solução do impasse com o vendedor ou a plataforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a EBANX LTDA possui legitimidade passiva para figurar na ação indenizatória; (ii) Determinar se existência ou não de danos morais decorrentes do vício em produto adquirido na plataforma AliExpress. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não se verifica nexo de causalidade entre a atuação da EBANX LTDA e os prejuízos alegados pelo consumidor, uma vez que não há prova de sua participação direta ou indireta na cadeia de fornecimento ou na intermediação do pagamento. A ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, ao atuar como facilitadora do pagamento da compra realizada na plataforma AliExpress, integra a cadeia de consumo. A ausência de solução administrativa eficaz para o problema técnico apresentado por produto defeituoso, após as tentativas do consumidor, configura falha na prestação do serviço. O dano moral é configurado quando o vício do produto frustra a expectativa legítima do consumidor de usufruir do bem em perfeitas condições, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. O valor da indenização por danos morais deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não gerar enriquecimento indevido nem ser inexpressivo. IV. DISPOSITIVO. Recurso da EBANX LTDA provido. Recurso da ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA desprovido. (N.U 1009825-44.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025). Pleiteia a parte demandante, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando o cenário fático-probatório, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que restou configurada falha na prestação do serviço. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NO FACEBOOK E YOUTUBE . MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ . 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a quantia arbitrada nas instâncias ordinárias não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Agravo interno improvido. STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Por derradeiro, a procedência da ação acarreta, por conseguinte, a improcedência do pedido de condenação da parte demandante por litigância de má-fé. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data da negativação Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Paulo Cesar Porto Chavarelli x Banco Pan S.A.

ID: 309199834

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026767-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PORTO CHAVARELLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1026767-04.2025.8.11.0001 Polo Ativo: Paulo Cesar Porto Chavarelli Polo Passivo: Banco Pan S.A Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1026767-04.2025.8.11.0001 Polo Ativo: Paulo Cesar Porto Chavarelli Polo Passivo: Banco Pan S.A Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do Banco Pan S.A., na qual alega ter firmado contrato acreditando se tratar de empréstimo consignado, mas que, sem a devida informação e consentimento, foi vinculado a operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que recebeu apenas o valor de R$ 1.593,00, mas desde julho de 2020 vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, correspondentes ao pagamento mínimo da fatura, sem que tenha recebido cartão físico ou faturas mensais para controle. Alega desconhecer o funcionamento da modalidade contratada, a qual considera abusiva e extremamente onerosa, uma vez que os encargos financeiros se acumulam sem amortização efetiva da dívida, tornando o débito impagável. Afirma que foi induzido a erro e requer a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com parcelas fixas e amortização do saldo devedor, a devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Em contestação, no mérito, o banco sustenta a legalidade e regularidade da contratação, afirmando que o autor aderiu voluntariamente à modalidade de cartão consignado com saque, tendo utilizado o valor disponibilizado. Alega que houve informação clara sobre o funcionamento do contrato, inclusive quanto à incidência de descontos limitados a 5% do benefício previdenciário, conforme previsão normativa. Defende que não há vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou abuso contratual, e que a conversão pretendida é juridicamente inviável, por se tratar de produtos financeiros distintos e com margens consignáveis diferentes, sendo a alteração dependente de autorização do INSS. Ao final, requer a improcedência dos pedidos, com a manutenção da validade do contrato e dos descontos realizados. Em impugnação, a parte autora refuta os argumentos da ré e reitera os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. De início, rejeito a preliminar de decadência arguida. Embora a requerida sustente a ocorrência da decadência com base no prazo de 4 anos do artigo 178, II, do Código Civil, tal entendimento não se aplica de forma automática às demandas que envolvem contrato de cartão de crédito consignado com RMC, em que o vício de consentimento se prolonga no tempo devido à natureza de trato sucessivo do contrato. O prazo decadencial ou prescricional deve ser contado a partir da ciência efetiva do consumidor sobre a natureza jurídica do contrato, e não da data da contratação. Além disso, conforme o princípio da actio nata, o prazo começa a fluir a partir da ciência inequívoca do vício ou do dano, o que, no caso, somente ocorreu com a constatação dos descontos prolongados e com a revelação do contrato no momento da cópia dos autos ou consulta bancária. Em sequência, rejeito a preliminar arguida de prescrição, uma vez que se tratando de relação de consumo e contrato bancário com descontos mensais, configura-se obrigação de trato sucessivo, sendo aplicável o prazo de 5 anos previsto no artigo 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto. Após, rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais por complexidade da causa, posto que a controvérsia encontrada nos autos não exige produção de prova pericial, sendo plenamente possível sua análise por meio de prova documental, especialmente considerando que os documentos contratuais foram juntados aos autos e a discussão gira em torno do esclarecimento da natureza jurídica do contrato, matéria de direito amplamente debatida nos Juizados. O simples fato de o contrato ter sido firmado digitalmente, ou de haver pedido de conversão do contrato, não configura, por si só, complexidade técnica ou necessidade de perícia. Por fim, rejeito a preliminar de dever de mitigar perdas, necessitando tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial, uma vez que, embora o Código de Processo Civil valorize os métodos consensuais de resolução de conflitos, a via judicial não se torna inacessível para a apreciação e julgamento dos fatos que a parte autora considerar pertinentes. Após o ajuizamento da ação e a apresentação da contestação, configurada está a pretensão resistida em relação à demanda judicial. Ressalto ainda que o requerimento de solução administrativa do litígio não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Superadas as preliminares, passo a julgar antecipadamente o pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral não merece acolhimento. A instituição financeira ré juntou aos autos documentação hábil a demonstrar a regularidade da contratação, destacando-se o “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” e a “Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado – Transferência de Recursos” (ID. 195290008), além do dossiê completo da operação, que inclui selfie do autor, cópia de documento oficial com foto e faturas mensais (IDs 195290008 e 195290014), comprovando a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como a liberação dos valores e os descontos mínimos mensais no benefício previdenciário. Em impugnação, o autor não nega a realização dos saques de valores, apenas sustenta que teria confiado tratar-se de empréstimo convencional, o que, porém, não restou comprovado, eis que os contratos assinados digitalmente dão conta da informação clara quanto à modalidade de financiamento empregada. Dessa forma, não há como acolher a tese de vício de consentimento ou defeito de informação, uma vez que os elementos constantes nos autos demonstram que o autor anuiu, de forma válida e consciente, à contratação da modalidade creditícia em questão. A simples alegação de desconhecimento da natureza do contrato não é suficiente para afastar a sua validade, especialmente diante da ausência de provas capazes de infirmar a regularidade do negócio jurídico. Assim, restando comprovado o exercício regular do direito pela instituição financeira, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil, não há que se falar em ilicitude da cobrança, tampouco em repetição de indébito ou indenização por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUES REALIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os documentos demonstram de forma clara e precisa que houve contratação regular, com ciência prévia da autora quanto às condições, inclusive com informação sobre taxas, número de parcelas (96) e valor total da operação. Ressalte-se que a contratação por meio digital, mediante biometria facial, geolocalização, selfie, aceite expresso e transferência em conta bancária da titular, atende aos requisitos legais de validade e autenticidade do negócio jurídico, não sendo exigível, no caso concreto, apresentação de gravação telefônica ou recebimento físico do cartão, especialmente porque a funcionalidade contratada foi a de saque vinculado à margem consignável, não havendo alegação de uso indevido por terceiro. Inexistindo ato ilícito, dano ou abuso, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, razão pela qual não se sustenta o pleito de devolução em dobro nem a indenização por danos morais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002250-45.2024.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/05/2025, Publicado no DJE 10/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de devolução de valores descontados a título de cartão de crédito consignado, bem como de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em benefício previdenciário; e (ii) estabelecer se a cobrança realizada pela instituição financeira caracteriza ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a contratação do cartão de crédito consignado, incluindo cópia da Carteira Nacional de Habilitação, selfie da consumidora, termo de consentimento e contrato assinado eletronicamente, que não foram impugnados especificamente. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela parte ré afasta a alegação de inexistência da relação contratual, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O ônus de demonstrar eventual vício de consentimento na contratação incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não havendo nos autos prova de coação, erro ou dolo. A cobrança decorrente de contratação válida e comprovada configura exercício regular de direito e não enseja a devolução dos valores descontados. A mera cobrança por serviço regularmente contratado não caracteriza dano moral, inexistindo violação a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, quando comprovada por meio de documentos idôneos e não impugnados especificamente pelo consumidor, é válida e gera obrigação de pagamento. O ônus de demonstrar eventual vício de consentimento na contratação recai sobre o consumidor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A cobrança decorrente de contratação válida configura exercício regular de direito e não enseja devolução de valores ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1003077-38.2016.8.11.0040, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 07.08.2018; TJMT, Recurso Inominado nº 0059920-26.2017.811.0001, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, j. 21.05.2018. (N.U 1019960-93.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) A conclusão a que se chega é que a parte demandada apresentou fato modificativo e impeditivo do direito da parte autora, consistente na comprovação de que esta utilizou os seus serviços por meio da contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito consignado, conforme incumbência que lhe competia pela regra de distribuição do ônus da prova inserta no artigo 373, II e § 1º, do CPC, e, consequentemente, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, ante a dicção do inciso I, do mesmo artigo. Assim, forçoso reconhecer a inexistência de elementos para declarar a nulidade do contrato e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da demandada. Ante o exposto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Jose Guilherme Junior x Infoco Log Consultoria E Logistica Ltda

ID: 326530914

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035691-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GUILHERME JUNIOR

Polo Passivo:

INFOCO LOG CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA

Sentença

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES GUILHERME

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FELIPE TAVARES LABUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035691-04.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE GUILHERME JUNIOR REQUERIDO: INFOCO LOG CONSULTORIA E LOGISTICA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035691-04.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE GUILHERME JUNIOR REQUERIDO: INFOCO LOG CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL proposta por JOSE GUILHERME JUNIOR em desfavor de INFOCO LOG CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - DA PRELIMINAR 2.1 - DA ILEGIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar apontada pela Requerida, na medida em que esta se encontra em demanda judicial diante de atos próprios, consistentes na comercialização do chip, onde o autor questiona a falha na prestação de serviços pela empresa ré. Diferentemente do que alega a empresa ré, em consulta ao cartão CNPJ da empresa ré realizada no sito da Receita Federal do Brasil, verifica-se que o objeto social da ré é serviço móvel especializado: Neste sentido, é claro e evidente que a Ré participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no § único do art. 7º do CDC. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Destaquei). Nesse sentido ainda é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA –MODELO DE MARKETPLACE - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA AMAZON – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO PELO FORNECEDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ QUE EXPÕE À VENDA MERCADORIAS DE TERCEIROS – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO QUE FAZ INCIDIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ, À LUZ DO CDC - CONFIANÇA DO CONSUMIDOR NO SITE DA EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REFORMA DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900825975 nº único0032268-10.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 05/11/2019). (TJ-SE - AC: 00322681020188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Destaquei). 3 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. Noticia o Reclamante que “adquiriu, no Brasil, um chip de telefonia móvel internacional fornecido pela empresa Ré, América Chip, no valor de R$322,38 (trezentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos) equivalente a U$52,59 (cinquenta dois dólares e cinquenta e nove centavos de dólares), conforme comprova printe da fatura em anexo), com o objetivo de utilizar o serviço de internet e chamadas durante sua viagem internacional à cidade de Miami – EUA”. Assevera que ao chegar nos Estado Unidos, o chip adquirido da empresa ré não funcionou, e que imediatamente contactou a central de atendimento da vindicada, todavia, o problema não foi solucionado. Em arremate, informa que “foi obrigado a contratar, emergencialmente, um plano internacional da operadora Vivo, da qual já é cliente empresarial, arcando com a quantia de R$ 559,86 (quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), correspondentes a 14 dias de uso de internet no exterior”. Em vista disso ajuizou a presente demanda para se ver ressarcido pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido. A empresa ré, por seu turno, informa que o autor não teria realizado o processo correto para que o serviço fosse realizado corretamente. Afirma que não restou devidamente comprovada a ocorrência de dano morais ao autor. Pugna pela improcedência dos pedidos proemiais. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que parcial razão assiste à parte autora. Aliás, no caso é clara a ofensa aos direitos do consumidor que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção à previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Ora, a parte reclamada não trouxe elemento de prova que retire a veracidade das informações esposadas pelo Reclamante, não demonstrando por meio de qualquer documento hábil a existência de circunstâncias que a autorizassem a motivação da conduta dispensada narrada, ante à verossimilhança das alegações autorais e provas carreadas aos autos. Pelo contrário, em sua contestação confirma que não houve a prestação de serviço, por que o autor não teria realizado o procedimento adequado para ativar o serviço, até porque não impugnou o fato neste particular: De outro norte, a empresa ré não trouxe aos autos qual procedimento deveria ter sido realizado pelo autor para ativação do CHIP. Pela conversa via WhatsApp com a empresa ré encartada no id nº 195203264, verifica-se que em momento algum a ré tenta resolver o problema do autor, eis que contém mensagens automáticas. Assim, a reclamada não desincumbiu do seu ônus da prova, uma vez não juntou em contestação, elemento de prova que retire a veracidade das informações esposadas pelo Reclamante, as quais não são capazes de comprovar o alegado. Não pode a reclamada invocar excludente de responsabilidade em todas as vezes que o serviço foi prestado de forma defeituosa, pois, assim, o evento mostra-se presumível, não havendo o que se falar em motivo de força maior ou circunstancias alheias. Sem dúvida alguma, a parte Reclamada deve ser responsabilizada pelos danos causados no caso específico, pois sem qualquer justificativa, há de ser reconhecida a falha na prestação de serviços, passível de indenização. Nesse sentido: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONIA DESMOTIVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. O réu não se incumbiu do ônus que lhe competiu de comprovar que os serviços foram suspensos pelo inadimplemento de faturas diversas daquelas que foram objeto de ação judicial. Conjunto probatório a demonstrar a verossimilhança das alegações do autor. Situação vivida que ultrapassa os limites dos meros dissabores. Dano moral configurado. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004232393, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 08/11/2013). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA E CANCELAMENTO INDEVIDOS. QUESTÃO PRECLUSA. APELO DA AUTORA, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERNET. SERVIÇO ESSENCIAL NA VIDA MODERNA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 192 DESTA CORTE. QUANTUM RAZOAVELMENTE FIXADO, EIS QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." (Verbete sumular nº 192 TJRJ). Aplicação por analogia ao caso concreto; 2. "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." (Enunciado sumular nº 343 do Eg. TJRJ); 3. In casu, sobe preclusa a falha na prestação do serviço da ré consistente na cobrança indevida de valores, eis que em desacordo com os valores contratados, e cancelamento indevido do serviço internet; 4. Dano moral configurado in re ipsa ante a interrupção de serviço essencial. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.500,00, que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes; 5. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00002481020188190202, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 18/12/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). (grifei). Em relação aos danos materiais, entendo que o autor demonstrou o pagamento do valor de R$ 322,38 (trezentos e vinte dois reais e trinta e oito centavos), referente à aquisição do CHIP da empresa ré, conforme fatura de id nº 195203258. De outro lado, verifico que o autor foi obrigado a realizar o pagamento de R$ 579,85 (quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), conforme fatura vivo de id nº 195203262. Por tais razões, sugiro a condenação da empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor total de R$ 902,23 (novecentos e dois reais e vinte três centavos), referente aos danos materiais. Quanto aos danos morais, não há se olvidar que a conduta ilícita da parte Reclamada demonstra o abuso de direito face à hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca da relação, acarretando-lhe transtornos que superam os pequenos inconvenientes que se há de tolerar no cotidiano, sendo tudo isso passível de indenização, além do fato do autor ter comprovado que tentou resolver administrativamente a demanda. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c art. 6º da Lei nº. 9.099/95, SUGIRO a rejeição da preliminar, e OPINO PELA PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos da inicial para: a) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor de R$ 902,23 (novecentos e dois reais e vinte três centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. b) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Paulo Henrique Cardoso De Franca x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 259209200

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003681-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CARDOSO DE FRANCA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DAYANY CALADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAYANY CAROLINE CALADO DOS SANTOS

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NARREGIS CARDOSO DE FRANCA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1003681-04.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Atraso de voo] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1003681-04.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Atraso de voo] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação indenizatória por danos morais proposta por PAULO HENRIQUE CARDOSO DE FRANCA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Narra a inicial que, o requerente adquiriu junto a requerida passagens aéreas para realização do trecho Cuiabá/MT com destino à Maceió/AL, com conexão em Guarulhos/SP. Afirma que o voo estava previsto com saída dia 24/12/2024 às 4h25min (quatro horas e vinte e cinco minutos) e chegada em Guarulhos/SP para conexão às 7h55min (sete horas e cinquenta e cinco minutos), onde partiria às 9h25min (nove horas e vinte e cinco minutos) e chegando em Maceió/AL às 12h15min (doze horas e quinze minutos). No entanto, o voo inicial (Cuiabá/MT) foi sucessivamente adiado, decolando apenas às 18h55min (dezoito horas e cinquenta e cinco minutos), acarretando a perda da conexão em Guarulhos. O requerente foi realocado em outro voo, operado pela empresa Latam, com partida apenas no dia 25/12/2024 às 7h30min (sete horas e trinta minutos), com chegada às 10h20min (dez horas e vinte minutos). Diante todo o ocorrido, o requerente pleiteia indenização por danos morais em face a companhia requerida. Em sede de contestação, a reclamada alegou que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de imprevistos operacionais. Alegando não haver falha na prestação do serviço, pugna assim pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise das preliminares. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, tendo em vista que, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada referida impugnação. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A respeito da preliminar suscitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Logo, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar arguida. DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A requerida pleiteia a condenação da parte autora em litigância de má-fé, uma vez que, esse estaria buscando ludibriar o judiciário para obter vantagem indevida. Entretanto, a ré não é clara em seus apontamentos, deixando de comprovar a má-fé alegada. Logo, por não vislumbrar que a demanda se trata de litigância de má-fé, rejeito a preliminar suscitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). O requerente alega que o seu voo foi adiado de forma injustificada, ocasionando um atraso de aproximadamente 22h (vinte e duas horas) até o seu destino, e para desincumbir-se de seu ônus, apresenta a reserva original das passagens (Id. 181430593), declaração de atraso emitida pela própria requerida (Id. 181430595) e o relatório da ANAC referente ao voo em que foi realocado (Id. 181430597). Diante os fatos, o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC dispõe que, o transportador deverá comunicar os passageiros das alterações que o voo vier a sofrer, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), vejamos: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte” Portanto, se o atraso do voo é comunicado com 72h de antecedência da data/hora do embarque, inexiste dano moral a ser indenizado. Ocorre que, o requerente foi surpreendido com o atraso do voo de Cuiabá/MT à Guarulhos/SP, acarretando a perda da conexão para o seu destino. As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, possuem uma margem de tolerância de 4h (quatro horas) para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: “Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.” No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no art. 21 da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: “Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.” Desta forma, independentemente do motivo, quando há atraso no embarque do passageiro por período superior a 4h (quatro horas), há que se falar em falha na prestação do serviço, configurando ato ilícito. Nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: “[...] Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. [...] (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016)” Vale consignar que, nos termos do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Quanto aos danos decorrentes de imprevistos operacionais, nota-se que a companhia aérea possui responsabilidade, uma vez que, tal alegação não exime a requerida de sua responsabilidade. Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Destaca-se que, a requerida não demonstrou de forma cabal, através de documentação necessária, como documentos e fotos, de quais seriam esses imprevistos operacionais, que pudesse gerar a readequação do voo, desse modo não se desincumbiu adequadamente do seu ônus probatório. Frustrada a expectativa do consumidor pelo descumprimento, injustificado, do contrato pactuado qualificado, resulta, portanto, o dano extrapatrimonial. A fixação do quantum deve ser feita segundo o prudente arbítrio do julgador, que deverá levar em consideração as circunstâncias peculiares ao caso, aliado à necessidade de se arbitrar uma indenização que, embora não constitua enriquecimento sem causa da vítima, tenha também caráter punitivo e pedagógico, de modo a desestimular a conduta antijurídica. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas-financeiras do requerente e requerida e os transtornos sofridos pelo auotr, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95 para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a requerente, a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, sendo que a partir da sentença, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado. - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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