Resultados para "1036373-25.2024.8.26.0114" – Página 49 de 51

Processo nº 1023925-33.2021.8.26.0564

ID: 306475628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023925-33.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INAAN AHMAD ORRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023925-33.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Inaan Ahmad Orra - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decid… Processo 1023925-33.2021.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Inaan Ahmad Orra - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação anulatória de auto de infração e multa administrativa na qual a autora objetiva a anulação do Auto de Infração nº 42/2019 e consequente desoneração do pagamento da multa no valor de R$ 17.292,92, imposta em razão do suposto descumprimento da Notificação nº 224/2017, que determinava a construção de passeio público ecológico, nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei Municipal nº 4.974/2001. Restou incontroverso que a autora foi notificada formalmente em outubro de 2017 (Notificação nº 224/2017), com concessão de 60 dias para execução do passeio ecológico em conformidade com os artigos 79 e 80 do Código de Posturas Municipal. Cabe destacar que o Município, ao fiscalizar e autuar a autora pelo descumprimento da legislação urbanística e ambiental, atuou no legítimo exercício do seu poder de polícia, prerrogativa atribuída à Administração Pública para restringir e condicionar direitos individuais em prol do interesse coletivo, da ordem pública e da proteção ao meio ambiente. Tal poder decorre do princípio da supremacia do interesse público e está previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional, bem como se fundamenta no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local. A fiscalização do cumprimento das normas urbanísticas e ambientais, inclusive mediante imposição de sanções administrativas proporcionais e motivadas, é expressão legítima desse poder discricionário vinculado, que visa assegurar a ordenação do espaço urbano, a segurança dos pedestres e a preservação dos mananciais. A Secretaria de Meio Ambiente, conforme documentos anexados aos autos, realizou vistoria técnica em 26/06/2019, cerca de 1 ano e 8 meses após a notificação, constatando a ausência de passeio gramado conforme exigido, lavrando então o Auto de Infração nº 42/2019. Os documentos administrativos juntados pelo réu (relatório e imagem da vistoria) conferem prova suficiente de que a infração foi verificada na data informada. A autora, por sua vez, somente apresentou laudo técnico em abril de 2020, elaborado por profissional particular, atestando que, à época daquela nova vistoria, o passeio estava gramado e conservado. Contudo, esse documento é inequivocamente posterior à lavratura da infração, e não refuta a constatação do descumprimento na data da vistoria oficial. Não há, portanto, prova hábil de que o imóvel estivesse regular em 26/06/2019, data que configura o fato gerador da penalidade aplicada. Assim, a alegação de que a autuação seria indevida não se sustenta à luz do conjunto probatório. Também restou comprovado que o auto de infração foi publicado oficialmente e que a autora não apresentou defesa no prazo de 10 dias previsto em lei. O recurso administrativo foi protocolado somente em 14/07/2021, ou seja, mais de dois anos após a autuação, sendo corretamente indeferido por intempestividade. Nesse contexto, a decisão administrativa está revestida de legalidade, tendo observado devido processo legal, ampla defesa e contraditório, ainda que estes tenham sido inertes pela parte interessada. Ademais, não se pode olvidar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que não foi elidida pela parte autora. O controle judicial de tais atos não alcança o mérito administrativo, salvo em caso de vício de legalidade, o que não se configurou no presente caso. O Judiciário pode e deve atuar para coibir abusos e ilegalidades, mas não para substituir-se à Administração em decisões discricionárias amparadas por norma válida e motivação suficiente. Nesse sentir: AÇÃO ANULATÓRIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fixação nos moldes objetivos dos artigos 56 e 57, do Código de Defesa do Consumidor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz, seguindo tais preceitos e observando o disposto nos incisos do § 2º, fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Considerando que o valor da causa é R$5.323,64, de rigor o arbitramento da verba honorária por equidade, devendo ser fixada em R$2.500,00. Sentença reformada neste tópico. Recurso da autora não provido, provido o recurso do Município de Campinas.(TJSP; Apelação Cível 1009407-25.2024.8.26.0114; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Por fim, embora a multa de R$ 17.292,92 possa parecer elevada em termos absolutos, a parte autora não demonstrou nos autos que houve erro no cálculo, excesso arbitrário, ou desproporcionalidade manifesta em relação aos parâmetros legais da Lei nº 4.974/2001. A simples discordância com o valor não é suficiente para ensejar sua revisão judicial, sem base técnica ou legal específica que indique abusividade. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, reconhecendo a validade do Auto de Infração nº 42/2019, mantendo a multa aplicada, por ter sido demonstrado que, à época da vistoria municipal, a notificação não foi atendida. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052378-25.2024.8.26.0114

ID: 313590679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052378-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR AUGUSTO SALGUEIRO VIOLA PATRICIA RIBEIRO MENDES VIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FABBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA QUIRINO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052378-25.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Cezar Augusto Salgueiro Viola - - Patricia Ribeiro Mendes Viola - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1052378-25.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Cezar Augusto Salgueiro Viola - - Patricia Ribeiro Mendes Viola - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face de TAPIRIRI EMPREENDIMENTOS LTDA nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) CONDENAR a ré ao PAGAMENTO de R$ 40.131,39, a título de lucros cessantes, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (outubro/2024). II) CONDENAR a ré ao PAGAMENTO de R$ 4.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP), AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP), JULIANA FABBRO (OAB 292794/SP), JULIANA FABBRO (OAB 292794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vanessa Dos Anjos Souza x Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A.

ID: 259577544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010280-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS ANJOS SOUZA

Polo Passivo:

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CERON FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Ceron Franco (OAB 462631/SP), Mariana Dias da Silva (OAB 486934/SP) Processo 1010280-25.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa dos Anjos Souza - Reqdo: HRH Fortaleza Em… ADV: Bruna Ceron Franco (OAB 462631/SP), Mariana Dias da Silva (OAB 486934/SP) Processo 1010280-25.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa dos Anjos Souza - Reqdo: HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. - Vistos. VANESSA DOS ANJOS SOUZA promoveu ação de conhecimento em face deHRHFORTALEZAEMPREENDIMENTOHOTELEIROS.A(atual denominação de VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A). Alega que celebrou com a ré, em 28/08/221, contrato para aquisição de fração ideal em sistema de multipropriedade. Afirmam "que a Unidade Imobiliária estava prevista para ser entregue em 01/06/2023, com prazo de tolerância de 180 dias, se estendendo até 01/12/2023. Porém, não foi entregue até a presente data, que já ultrapassa os 180 dias de tolerância, por culpa exclusiva da Ré, o que configura inadimplemento contratual. Pede a devolução dos valores pagos, rescisão contratual e pagamento de multa. Com a inicial, vieram os documentos. Deferiu-se a tutela de urgência. Em contestação, com documentos, a ré suscita preliminar de incompetência. Argumenta que existe "cláusula contratual que prevê a mudança do cronograma de entrega de obra por fato alheio a vontade da Requerida, fato inevitável, qual seja: fortuito externo". Atribui o atraso à pandemia que afetou a economia. Assevera que "assegurou, executou, e garantiu a robustez econômica das suas operações, tanto que as obras sempre evoluíram mesmo após as delegações/decretos impostos pelos órgãos municipais, estaduais e federais que provocaram a paralisação da construção e consequente mudança do cronograma". Tece considerações sobre inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, validade das cláusulas e retenções. Rechaça o pedido de devolução integral. Pede a redução da multa. Houve réplica. A audiência de conciliação restou infrutífera. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão é procedente. Preliminarmente, descabe cogitar de incompetência do juízo. Ainda que haja cláusula de eleição de foro, prevalecem as regras da Lei n.º 8.078/1990, visto que se cuida de relação de consumo. É abusiva a inserção genérica, no instrumento contratual, de cláusula que dificulte o exercício do direito de ação pelo consumidor. Considerando que não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas, diante da natureza da controvérsia, passo a julgar os pedidos desde logo, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Não divergem as partes sobre o fato de que houve atraso. Limita-se a ré, sem razão, a mencionar a pandemia como motivo para a demora, mas, como é notório, o setor de construção civil foi o menos afetado pela crise que se deflagrou a partir de meados de março de 2020. Ademais, mesmo após a revogação das medidas de isolamento, o atraso permanece. Nos termos do Art. 43-A., §1º, da Lei nº 4.591/64, após 180(cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente para conclusão doempreendimento, e, não havendo a entrega do imóvel, o adquirente poderá promover a resolução do contrato e requerer a devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A da referida lei. A infração contratual cometida pela ré é passível de multa. Com efeito, o contrato prevê a aplicação de cláusula penal à promitente vendedora. Assim, a ré deverá restituir aos autores todos os valores pagos, ou seja, R$31.876,32, até o momento do ajuizamento da ação e a cláusula penal de R$7.590,00, somando o total de R$39.466,32. Eventuais pagamentos efetuados no curso do processo deverão ser devolvidos, mediante comprovação, em sede de cumprimento ou liquidação de sentença. Neste sentido, entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores. Sentença de procedência que reconheceu o atraso das obras e condenou aré a pagar ao autor multa contratual e a reembolsar todos os valores pagos, incluindo a comissão de corretagem. Inconformismo da ré. Não acolhimento. ATRASO. Ocorrência. Restrições impostas pela pandemia da COVID-19 que não configuram fortuito ou força maior que justifique o atraso na entrega do imóvel. Ré que não demonstrou o impacto causado nas obras pelo advento da pandemia. Contrato, ademais, que foi assinado em setembro de 2022, meses após a revogação dos decretos que impunham as medidas de isolamento. MULTA. Cláusula penal prevista em contrato que é válida e aplicável, pois, o atraso na entrega do imóvel foi injustificado. Multa de 10% sobre o valor da venda do imóvel que deve ser mantida. RETENÇÃO. Rescisão contratual por culpa da ré impede a retenção de valores pagos pelo autor, conforme Súmula 543 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar rescindido, por culpa da ré, o contrato descrito na inicial, bem como eventuais contratos acessórios; para condenar a ré (i) a devolver à autora a integralidade das quantias pagas (R$31.876,32), atualizado e acrescido de juros moratórios, conforme as regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024, a partir da citação; e (ii) ao pagamento da cláusula penal no valor de R$7.590,00, atualizado e acrescido de juros moratórios, conforme as regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024, a partir da citação. Com fundamento nos artigos 82, § 2.º, e 85, ambos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários devidos ao advogado da autora, fixados em dez por cento do valor da condenação. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1510800-25.2024.8.26.0114

ID: 326528480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510800-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLEITON FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510800-25.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Thiago Moreira da Silva - Vistos. 1- As alegações constantes na defesa de págs. 168 se referem a matéria de mérito e… Processo 1510800-25.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Thiago Moreira da Silva - Vistos. 1- As alegações constantes na defesa de págs. 168 se referem a matéria de mérito e serão apreciadas no momento oportuno. Não sendo, pois, o caso de absolver sumariamente o(a)(s) réu/ré(s), eis que ausentes os requisitos do artigo 397, do Código de Processo Penal, mantém-se a decisão de recebimento da denúncia. 2- Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CNJ, que reconhece que a realização de audiência por meio de videoconferência traz inegável celeridade, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta, bem como resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(s) réu(s), nos termos do artigo 185, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Penal, não tendo havido discordância das partes na realização do ato por videoconferência, assinalo o próximo dia 02 de dezembro de 2025, às 14:15 horas, para entrevista reservada entre o(a)(s) acusado(a)(s) e seu(s) Advogado(s) e, ato contínuo, a efetiva instalação da audiência de instrução, debates e julgamento. Providencie a serventia o agendamento no sistema SAJ e perante a unidade prisional, se o caso, sendo que os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, onde será encaminhado o link para acesso no dia e horário agendados, que poderá ser feito via computador ou smartphone. Nesta decisão constará abaixo, também, o QR-Code para acesso para a audiência virtual, caso se faça necessário. Consigno que nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, as alegações finais serão orais, podendo ser substituídas por alegações escritas, a serem enviadas pelo chat do teams, a critério do juízo. Assim, o Ministério Público e o(s) Defensor(es) do(a)(s) réu/ré(s) deverão estar devidamente preparados para apresentação de alegações finais em audiência. Nos termos do art. 403, § 3º, considerada a complexidade e número de acusados, em casos excepcionais, será concedido prazo para memoriais. Fica o superior hierárquico das testemunhas responsável por garantir a incomunicabilidade entre elas, quando do depoimento de forma virtual, mantendo-as separadas até o término da realização do ato. Determino que o(a) senhor(a) oficial de justiça diligencie no(s) endereço(s) de réu/ré(s), vítima(s) e testemunha(s), intimando da audiência supra designada, devendo, ainda, obter o número do(s) seu(s) telefone(s) e seu(s) endereço(s) eletrônico(s) para envio do convite para participar(em) da audiência. Caso não possua(m) endereço eletrônico ou meios tecnológicos para participar(em) da audiência de forma virtual, deverá o(a) senhor(a) oficial de justiça certificar a respeito e intimá-lo(s) para que o comparecimento à audiência ocorra de forma presencial, na Cidade Judiciária, Bloco A, 2º andar, sala 249, no mesmo dia e horário acima agendado. Consigno, ainda, que nos crimes em que há vítimas, serão elas questionadas sobre o local onde possuem maior segurança, sem qualquer influência de ânimo, podendo, independente da concordância das partes, optarem por serem ouvidas remotamente. Consigno, por fim, que, em havendo réu/ré(s), vítima(s) e testemunha(s) residentes fora da terra, necessariamente serão ouvidas por este juízo, o que ocorrerá através de videoconferência, podendo se apresentar na sala passiva do Juízo Deprecado, caso não possuam e-mail para envio de convite ou meios tecnológicos próprios para participarem da audiência de forma virtual. Fica consignado que o(a)(s) réu/ré(s), a(s) vítima(s) e testemunha(s) poderá(ão) prestar seu depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso à internet. Em não sendo o(a)(s) réu/ré(s) localizado(a)(s) no endereço informado nos autos e onde foi citado(a)(s), extraia-se a Folha de Antecedentes Criminais atualizada para verificação de eventual prisão ou novo endereço, expedindo-se novo mandado, se o caso. Como é cediço, cabe ao(à) réu/ré(s) manter seu endereço atualizado nos autos, que seguirá sem sua presença caso não localizado(a)(s), conforme dispõe o artigo 367 do CPP. Em caso de não localização de vítimas e testemunhas, intime-se a parte que as arrolou para informar o endereço atualizado, a viabilizar a intimação. Autorizo pesquisas de praxe para obtenção de endereço atualizado dela(s), caso necessário. Considerando a necessidade da observância dos princípios da duração razoável do processo e da celeridade, bem como a proximidade da data designada para realização da audiência, na hipótese de obtenção de endereços diversos nos sistemas de pesquisas, desde já, autorizo a expedição de mandados de intimação urgentes/plantão e simultâneos para novos endereços informados, com fundamento nos artigos 1012 e 1014 das NSCGJ, a fim de evitar o adiamento do ato processual pela falta de tempo hábil para o cumprimento das diligências. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Servirá o presente despacho, por cópia, como ofícios requisitórios e notificatórios, além de mandados de intimação, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o necessário. 3- Pág. 168: quanto ao requerimento para que a empresa vítima forneça as notas fiscais dos notebooks subtraídos, indeferido, na medida em que se trata de mero documento de ordem fiscal. Ademais, se o réu afirma ter realizado a devolução dos bens três dias depois, tal fato implica no reconhecimento da existência dos bens e de sua retirada. No que concerne ao fornecimento das imagens obtidas por meio de câmeras de monitoramento, caberá ao réu informar o horário aproximado e para quem teria feito a devolução do bens, bem como indicar para qual setor foram os bens entregues, de forma a propiciar a obtenção das imagens, caso ainda existentes. Int. - ADV: CLEITON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 410650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Portes Tonon Sociedade Individual De Advocacia x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 310100310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014240-69.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PORTES TONON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PORTES TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014240-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1005430-25.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Portes Tonon Sociedade Individual de Advocacia - Ce… Processo 0014240-69.2025.8.26.0114 (processo principal 1005430-25.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Portes Tonon Sociedade Individual de Advocacia - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUCAS PORTES TONON (OAB 290615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Herminio Delevedove Neto e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 295404559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014260-60.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO CAMILA ABREU MELO JOAO LAZARO DE MELO ROSANA DE SOUZA ABREU

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0014260-60.2025.8.26.0114 (processo principal 1051214-25.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Herminio Delevedove Neto - - Camila Abreu Melo - -… Processo 0014260-60.2025.8.26.0114 (processo principal 1051214-25.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Herminio Delevedove Neto - - Camila Abreu Melo - - Joao Lazaro de Melo - - Rosana de Souza Abreu - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO (OAB 359015/SP), ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO (OAB 359015/SP), ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO (OAB 359015/SP), ANTONIO HERMINIO DELEVEDOVE NETO (OAB 359015/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Badan Soares e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 315308879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056743-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BADAN SOARES FERNANDA GALHARDO DE CAMARGO SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MARIA THEREZA BADAN SOARES CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1056743-25.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Claudio Badan Soares - - Fernanda Galhardo de Camargo Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o… Processo 1056743-25.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Claudio Badan Soares - - Fernanda Galhardo de Camargo Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLÁUDIO BADAN SOARES e FERNANDA GALHARDO DE CAMARGO SOARES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao PAGAMENTO: (I) da quantia de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de indenização por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o pagamento (setembro/2024 - fl. 17) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (II) do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$2.500,00 a cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Campinas, 02 de julho de 2025. - ADV: MARIA THEREZA BADAN SOARES CONTI (OAB 116834/SP), MARIA THEREZA BADAN SOARES CONTI (OAB 116834/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004242-77.2025.8.26.0114

ID: 332926630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004242-77.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RESERVA FAMILY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004242-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1039089-25.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Reserva Family - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentenç… Processo 0004242-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1039089-25.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Reserva Family - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. A parte exequente deverá recolher as custas da intimação, caso ainda não tenha recolhido. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Chubb Seguros Brasil S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 331041440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057713-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057713-25.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva d… Processo 1057713-25.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), ambas devidamente qualificadas nos autos. AduzIU a parte autora, em síntese, que, na qualidade de seguradora, indenizou seus segurados, Douglas Moreira da Silva e José Sidney Townsend, pelos danos elétricos causados, respectivamente, em uma televisão e em um motor de portão eletrônico. Os eventos danosos teriam ocorrido em decorrência de falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela ré. Em razão da sub-rogação nos direitos de seus segurados, pleiteia o ressarcimento do valor total de R$3.383,73 (três mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos). A petição inicial veio acompanhada de documentos (pp. 23/92). A ré apresentou contestação (pp. 100/113), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou a ausência de nexo de causalidade, afirmando não haver registros de perturbações em sua rede elétrica nas datas e locais dos sinistros. Mencionou a Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Impugnou os laudos apresentados pela autora, por serem unilaterais, e alegou a impossibilidade de defesa plena, dado que os bens danificados não foram preservados para vistoria. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos às pp. 114/250. Houve réplica, informando a autora que não tem a posse dos bens danificados, nem conhecimento de onde poderiam estar (pp. 259/275). Instadas a partes a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu a produção de prova documental, consistente na apresentação de relatórios pela ré, e pugnou pela inversão do ônus da prova. A ré, por sua vez, reiterou a necessidade de prova pericial para a elucidação dos fatos, mas, diante da informação de que os bens não foram preservados, pugnou pelo julgamento de improcedência (pp. 276/277-277/277). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. O pedido é improcedente. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é, em regra, objetiva, conforme disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, a seguradora que paga a indenização securitária sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor desembolsado, conforme o artigo 786 do Código Civil e a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a responsabilidade objetiva não isenta a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, o dano efetivamente sofrido e, primordialmente, o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o prejuízo alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a controvérsia central reside na comprovação do nexo causal. A autora fundamenta sua pretensão nos laudos de oficina juntados com a inicial. Tais documentos, embora indiquem que os danos tiveram origem elétrica, foram produzidos de forma unilateral, a pedido dos segurados, sem o crivo do contraditório e sem a participação da ré. Embora possam servir como um indício, não se revestem da força probatória de uma perícia judicial, imparcial e equidistante das partes. Por outro lado, a ré apresentou com a contestação relatórios extraídos de seus sistemas internos que, segundo ela, demonstram a ausência de perturbações, interrupções ou oscilações na rede elétrica que atende as unidades consumidoras nas datas dos supostos eventos. Diante de tal controvérsia, a produção de prova pericial técnica, realizada sob a supervisão do juízo, seria o único meio para dirimir a questão e aferir com a necessária segurança a verdadeira causa dos danos nos equipamentos. Ocorre que a produção de tal prova tornou-se impossível, por fato atribuível à própria parte autora e seus segurados. Ao ser instada a se manifestar sobre as provas, a autora foi categórica ao afirmar que a "realização de prova pericial na hipótese em testilha é completamente inviável, dado o considerável lapso temporal decorrido desde os eventos que embasam o pleito, ou seja, não tem, nem nunca teve Autora, conhecimento da localização dos bens que se pretende periciar" (p. 268). A não preservação dos bens danificados, que seriam o objeto central da análise pericial, obsta de forma intransponível a verificação da causa real e efetiva da queima. A ausência dos equipamentos impede que um perito judicial verifique se os danos decorreram de uma sobrecarga externa (proveniente da rede da ré) ou de outros fatores, como o fim da vida útil dos componentes, vício interno do produto, má utilização, ou problemas nas instalações elétricas internas da unidade consumidora hipóteses de excludente de responsabilidade. A parte autora, ao deixar de custodiar os bens, frustrou a produção da prova essencial ao deslinde do feito, não podendo, agora, buscar se beneficiar de sua própria omissão. A inversão do ônus da prova, pleiteada com base no Código de Defesa do Consumidor, não é cabível na espécie. Primeiramente, a relação entre a seguradora sub-rogada e a concessionária, ambas pessoas jurídicas de grande porte, não revela a hipossuficiência técnica ou econômica que justifica a medida protetiva. Ademais, a inversão não é um salvo-conduto para isentar a parte de um ônus probatório mínimo, especialmente quando a impossibilidade da prova decorre de sua própria conduta. Nesse sentido, já se decidiu: REGRESSIVA. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Via administrativa dispensável. Documentos genéricos e unilaterais que não firmam o nexo causal. Seguradora que não preservou o acervo patrimonial danificado. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Perícia indireta que constatou a inadequação das instalações do consumidor-segurado. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000005-50.2020.8.26.0698; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi -Vara Única; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 05/04/2022) Portanto, ausente a prova inequívoca do nexo de causalidade, cujo ônus incumbia à parte autora e cuja produção se tornou inviável por sua própria inércia em preservar os bens, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL)e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo R$1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 21 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Regina Cunha Risso x Brasilprev Seguros E Previdência S/A

ID: 325229931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053833-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE REGINA CUNHA RISSO

Polo Passivo:

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA BITTENCOURT BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053833-25.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Regina Cunha Risso - Brasilprev Seguros e Previdência S/A - Vistos. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de exibição de d… Processo 1053833-25.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Regina Cunha Risso - Brasilprev Seguros e Previdência S/A - Vistos. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de exibição de documentos promovida SIMONE REGINA CUNHA RISSO em face de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a parte autora, em síntese, que sua genitora, falecida, celebrou contrato de previdência privada com o requerido, mas esse teria recusado o fornecimento de cópia dos instrumentos, após solicitações administrativas. Pretende a condenação do requerido à exibição do contrato havido entre as partes. (fls. 01/13). Juntou documentos (fls. 15/28). O feito foi redistribuído a este juízo (fl.29). Emenda à inicial à fls. 41/42. Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação, em que sustenta a improcedência, afirmando a regularidade da contratação, impugnando ainda possibilidade de condenação em sucumbência, por não ter resistido ao pedido (fls. 50/60). Documentos à fls. 61/164. Houve réplica (fls. 209/214). Determinada a especificação de provas (fl.215), o requerido manifestou-se à fl. 218 e a requerente á fl.219. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. Havendo questionamento exclusivamente de interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, em cotejo apenas aos documentos juntados, desnecessária a produção de outras provas, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. A autora ajuizou a ação pretendendo a exibição de contrato de previdência privda firmados com o banco réu para fins de resgate dos valores retidos. A existência de relação jurídica entre as partes restou incontroversa, assim como a recusa do banco à exibição dos documentos: a autora apresentou requerimento administrativo não atendido (fl. 42), alegação que não foi infirmada pelo requerido. Pois bem. Tratando-se de documentos comuns, o E. Superior Tribunal de Justiça assumiu a viabilidade do ajuizamento de ação autônoma para o fim de obter a sua exibição em juízo, mesmo sob a sistemática do novo estatuto processual de 2015: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). 2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão , a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa já existente/já produzida que se encontre na posse. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável e tecnicamente mais adequado o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que aaçãodeexibiçãode documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento daaçãodeexibiçãode documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido (REsp nº 1.803.251/SC Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze j. 22/10/2019). O ajuizamento da ação de exibição de documentos, todavia, não prescinde do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ainda sob a vigência do Código anterior. A propósito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DOCUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido (REsp 1349453/MS Rel. Min. Luis Felipe Salomão 2ª Seção j. 10/12/2014 DJe 02/02/2015). Assim sendo, o cabimento da ação autônoma de exibição de documentos pressupõe o preenchimento de três requisitos: i) a existência de relação jurídica com o banco; ii) o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e iii) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (tarifas bancárias). No caso, a relação jurídica das partes restou incontroversa, admitindo o banco réu, na sua peça contestatória, a contratação, trazendo, com a contestação, a apólice de nº 0241117879 e o respectivo termo de portabilidade (fls. 61/107). A parte autora apresentou cópia da solicitação administrativa dirigida ao banco, não impugnada pela parte requerida (art. 341, caput, do Código de Processo Civil), que, igualmente, não comprovou tê-la respondido, nem disse acerca de eventual tarifa necessária à apresentação do documento. E, vale destacar, eventual entrega anterior dos documentos ou disponibilização de ferramenta própria no site não autorizam a instituição financeira à recusa, ainda que transferindo os custos da reprodução à consumidora. Nesse contexto, não há como se ter por legítima a resistência da financeira à apresentação do contrato solicitado pelo requerente; incabível, contudo, a cominação da multa diária para a hipótese de descumprimento. Em se tratando de exibição de documentos, o descumprimento da ordem enseja mandado de busca e apreensão, o que afasta a multa cominatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 372 do C. Superior Tribunal de Justiça: na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. No mesmo sentido, precedente recente do E. TJSP: Apelação Ação de exibição de documento Sentença de procedência para condenar o réu a exibir cópia do contrato de empréstimo firmado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a trinta dias, bem como a arcar com o pagamento da verba honorária Multa cominatória incabível Inteligência da Súmula 372 do C. STJ Descumprimento da ordem que enseja mandado de busca e apreensão, conforme precedentes deste E. TJSP Verba honorária, entretanto, cabível, diante da resistência do réu a apresentar o documento em contestação Sentença parcialmente retocada Recurso parcialmente provido (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1044268-87.2021.8.26.0002 Rel. Des. Thiago de Siqueira j. 26/04/2022) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a exibição pelo banco réu do contrato firmado entre as partes, no prazo de 15 dias, anotando-se, de toda sorte, já ter sido trazido aos autos o instrumento de nº 0241117879. Por ter dado causa ao ajuizamento da demanda, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 500,00, na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 14 de julho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA Juiz de Direito - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSÉ MARIA BITTENCOURT BARBOSA JUNIOR (OAB 185134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 501 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes