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Processo nº 1065189-05.2024.8.26.0506

ID: 310788409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065189-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DE PAULA TOLEDO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065189-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sonia de Paula Toledo Prado - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, exting… Processo 1065189-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sonia de Paula Toledo Prado - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da verba paga sob denominação "URV - LEI 8880/94 - A.J.", bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1056362-05.2024.8.26.0506

ID: 335104264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056362-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA APARECIDA AVEIROS GHIOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056362-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Elisandra Aparecida Aveiros Ghiotti - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguin… Processo 1056362-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Elisandra Aparecida Aveiros Ghiotti - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à promoção no Plano de Cargos e Carreiras - Ciclo 2020, com efeitos a partir de fevereiro de 2021; e condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre fevereiro de 2021 e fevereiro de 2023, com os reflexos legais, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique-se e intimem-se. - ADV: CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP)

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Processo nº 0016813-05.2024.8.26.0506

ID: 334132752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016813-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0016813-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fund… Processo 0016813-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Maicon Cesar Maria x Mottu Locacao De Veiculos Ltda

ID: 334193364

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067226-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAICON CESAR MARIA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO HYPPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067226-05.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maicon Cesar Maria - Apelado: Mottu Locacao de Veiculos Ltda - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067226-05.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maicon Cesar Maria - Apelado: Mottu Locacao de Veiculos Ltda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA ATIVIDADE LABORAL. DEFEITOS EM MOTOCICLETA ALUGADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A EMPRESA MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS, EM RAZÃO DE DEFEITOS APRESENTADOS EM MOTOCICLETA LOCADA PARA ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR, QUE RESULTARAM EM DIFICULDADES NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO E EXPOSIÇÃO A RISCO DE ACIDENTES. O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ALEGANDO DESPROPORCIONALIDADE FRENTE À GRAVIDADE DOS DANOS SOFRIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A GRAVIDADE DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR ESTÁ INCONTROVERSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ E DO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO, QUE RESULTOU NA EXPOSIÇÃO DO AUTOR A RISCO E EM PREJUÍZOS AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.4. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EQUILIBRANDO A JUSTA REPARAÇÃO DO DANO COM A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ALÉM DE CONSIDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.124.471/RJ E RESP Nº 521.434/TO).5. O MONTANTE DE R$ 2.000,00 FIXADO NA SENTENÇA ATENDE AOS CRITÉRIOS DE ADEQUAÇÃO E MODERAÇÃO, REFLETINDO DE FORMA EQUILIBRADA A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA DA RÉ E OS FINS REPARATÓRIO E INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.6. NÃO SE JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR, MANTÉM-SE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, EVITANDO-SE DISTORÇÕES QUE POSSAM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. 2. A QUANTIA DE R$ 2.000,00 É ADEQUADA PARA REPARAR OS DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO QUE EXPÔS O CONSUMIDOR A RISCO E DIFICULTOU O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CC/2002, ART. 406, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.124.471/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 17.06.2010; STJ, RESP Nº 521.434/TO, REL. MIN. DENISE ARRUDA, 1ª TURMA, J. 04.04.2006; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1016169-39.2023.8.26.0002, REL. DES. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 17.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Eduardo Hyppolito (OAB: 216566/SP) - Priscila Belo Camargo - Igor Maciel Antunes (OAB: 74420/MG) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0026125-05.2024.8.26.0506

ID: 292310085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026125-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GETNINJAS S/A

Intimação

Advogados:

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026125-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Getninjas S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPR… Processo 0026125-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Getninjas S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Getninjas S/A por MAGNO DA SILVA. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP)

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M. A. L. x V. M. R. L.

ID: 338845662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0026028-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

V. M. R. L.

Intimação

Advogados:

MATEUS BERTOLETTI MOREIRA

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FABRICIO NASCIMENTO DE PINA

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Processo 0026028-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1501874-43.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0026028-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1501874-43.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.A.L. - V.M.R.L. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença pelo rito de expropriação de bens, pleiteando o exequente a cobrança da quantia mencionada na inicial (abril a agosto de 2024), devida pelo executado, a título de alimentos. O executado foi citado (fls. 27) e apresentou impugnação (fls. 31/35), alegando, em síntese, redução de suas possibilidades, sendo desproporcional aos alimentos fixados. Requereu justiça gratuita. O exequente se manifestou sobre a impugnação apresentada pelo devedor (fls. 50/51). Parecer do Ministério Público nos autos (fls. 54). É o relatório. DECIDO. Não há questões processuais pendentes. Diante da declaração apresentada, concedo ao requerido os benefícios da assistência Judiciária Gratuita, que persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC.). Anote-se. No mérito, a impugnação é improcedente. O inadimplemento integral da obrigação é incontroverso. No mais, rejeito a impugnação, pois por se tratar de cumprimento de sentença, as matérias de defesas devem ser arguidas com base no art 525, parágrafo 1º do C.P.C., uma vez que a impossibilidade de pagamento deve ser matéria de ação própria. De tal modo, a incapacidade de pagamento deve ser objeto de discussão em outra ação, pois a revisão ou mesmo a exoneração da pensão alimentícia somente podem ser obtidas pelas vias próprias, nunca, incidentalmente, na execução, mesmo porque a impugnação tem objeto próprio. Não há como exonerar ou reduzir, nesta execução, o executado da obrigação alimentar, pois ela deve se dar através da ação a isso destinada, até porque depende de ampla produção probatória. Ademais não provou ele a situação de desemprego formal e, ainda, a impossibilidade de obtenção de renda, inclusive, através de benefício previdenciário, caso se encontre incapacitado para o trabalho, incapacidade laboral, inclusive, que não sustentou. Como observa YUSSEF SAID CAHALI no seu Dos Alimentos, 4a ed. RT, 2002, pp. 985/986: "Em linha de princípio, não se admite a defesa do embargante buscando a inovação do julgado exequendo, formulando embargos à execução de conteúdo rescisório. Do mesmo modo, não cabe pedido de revisão inserto nos embargos em execução de alimentos, devendo aquele ser deduzido pelas vias próprias da ação revisional". Nesse sentido: Execução de alimentos. Pedido de revisional postulado pelo executado. Inadmissibilidade. Necessidade de requerimento em autos próprios. Prisão civil decretada. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.264875-3, rel. Des. COELHO MENDES, j. em 14/12/2010, v. u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 733, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Decreto de prisão civil do executado. Impossibilidade de discussão dos termos da fixação e revisão do quantum devido. Questões que ensejam a interposição de ação própria. Agravante confessa inadimplência. Ausência de comprovação do pagamento dos valores devidos. Justificativa rejeitada. Inexistência de ilegalidade do decreto prisional. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo de instrumento (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2139174-68.2015.8.26.0000, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 29/07/2015, v. u.). O que pretende o impugnante é rediscutir nesta fase questões suscitadas em ação de conhecimento, o que é absolutamente impertinente e inviável. Portanto, todas as discussões referentes à possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando não podem ser objeto de discussão na impugnação, cuja matéria se limita àquelas previstas no artigo 525, § 1º, do CPC, pois se trata de cumprimento de título judicial, decisão que arbitrou alimentos Ante o exposto NÃO ACOLHO a impugnação e determino o prosseguimento da execução. Condeno o executado no pagamento das custas e despesas processuais do incidente, observando-se que é beneficiário da justiça gratuita. Não há condenação em honorários de sucumbência na impugnação, considerando-se que ainda prossegue o processo de cumprimento de sentença (Súmula 519 do STJ). Em face do não pagamento do débito no prazo legal, condeno a parte executada em multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do valor do débito, nos moldes do art. 523 e § 1º do CPC. Não há questão referente à coerção pessoal neste incidente que tramita sob rito da coerção patrimonial. Intime-se. - ADV: MATEUS BERTOLETTI MOREIRA (OAB 504694/SP), FABRICIO NASCIMENTO DE PINA (OAB 228598/SP)

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Daniel Alves Escodino e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda. (123 Milhas) e outros

ID: 293390685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044625-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES ESCODINO MARINA MARTINS MARCHETTO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (123 MILHAS) ART VIAGENS E TURISMO LTDA TURISMO E VIAGENS LTDA ME - MAXMILHAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAGALHÃES DE OLIVEIRA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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GUSTAVO MARTINS MARCHETTO

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISÉRIO

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GUILHERME ARAÚJO DE SOUZA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1044625-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marina Martins Marchetto - - Daniel Alves Escodino - 123 Viagens e Turismo Ltda. (123 Milhas) - … Processo 1044625-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marina Martins Marchetto - - Daniel Alves Escodino - 123 Viagens e Turismo Ltda. (123 Milhas) - - Turismo e Viagens Ltda Me - Maxmilhas - - Art Viagens e Turismo Ltda e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO 123 Viagens e Turismo Ltda. (123 Milhas), Art Viagens e Turismo Ltda e Turismo e Viagens Ltda Me - Maxmilhas a pagar a Daniel Alves Escodino e Marina Martins Marchetto a quantia de: R$ 2.651,68 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (OAB 209893/SP), GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (OAB 209893/SP), VINICIUS MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB 223593/SP), VINICIUS MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB 223593/SP), GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISÉRIO (OAB 123056/MG), GUILHERME ARAÚJO DE SOUZA (OAB 120454/MG), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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D. G. Da S. S. x J. M. R.

ID: 325589460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058857-22.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. G. DA S. S.

Polo Passivo:

J. M. R.

Intimação

Advogados:

JEFERSON ALBUQUERQUE FARIAS

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CRISTIANO MORSOLIN RETTORE

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Processo 1058857-22.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1058399-05.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.G.S.S. e outro - J.M.R. - 1. Aprecio as novas petições das partes, após a … Processo 1058857-22.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1058399-05.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.G.S.S. e outro - J.M.R. - 1. Aprecio as novas petições das partes, após a decisão dada às fls. 1.495/1.503. 1.1. Petição do réu - Fls. 1.523/1.5.29. Como destinatário da prova, não vejo necessidade de se complementar estudo psicológico com o réu. Foi determinada a complementação com a outra parte e a menor, em razão da mudança delas para este Estado. Isso em nada ofende princípios do contraditório e da ampla defesa. Apenas se isa saber da situação atual de uma parte e da menor, em função da mudança ocorrida, não sendo preciso delongar desnecessariamente ainda mais este processo, com expedição de carta precatória para estudo psicológico com o autor, se já realizado e sem haver nos autos situação posterior e relevante com ele, que ensejassem mais algum subsídio técnico a este julgador. A psicóloga forense já foi indicada, conforme consta às fls. 1.543 em resposta às fls. 1.507/1.508). Ficam as partes cientes da nomeação. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos já têm o prazo fixado no CPC, iniciando-se o prazo com a publicação desta decisão. Desde logo anot, que, caso indicado pelas partes assistentes técnicos, a psicóloga forense nomeada deverá fazer reunião prévia ou posterior com a assistente técnica da parte observando-se os demais ditames do § único do art. 803 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, a saber: "Parágrafo único. O acompanhamento das diligências mencionado no §2º do art. 466 do Código de Processo Civil não inclui a efetiva presença do assistente técnico durante as entrevistas dos psicólogos e assistentes sociais com as partes, crianças e adolescentes. Contudo, havendo interesse do assistente técnico, a ser informado nos autos, os psicólogos e assistentes sociais do Poder Judiciário deverão agendar reunião prévia e/ou posterior às avaliações, expondo a metodologia utilizada e oportunizando a discussão do caso. De se lembrar, por oportuno, que essa regra visou compatibilizar o disposto no § 2º. do art. 466 do CPC, com a Resolução nº. 08/2010 do Conselho Federal de Psicologia, que estabeleceu que o "psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psícólogo perito e vice-versa". Ciência à autora das testemunhas arroladas pelo réu. A força probante de cada prova deve ser analisada em sentença, e não agora. Faculto à autora manifestar-se, em quinze dias, sobre os documentos juntados pelo réu às fls. 1.530/1.536. 1.2. Petição da autora - Fls. 1.537/1.541 Há contradição, "data venia", na própria narrativa da petição de embargos de declaração, em seu item 1, e não na decisão embargada. A autora num primeiro momento diz que este juízo indeferiu o pedido de oitiva da menor em audiência, e se reporta ao fundamento que dei para tanto, para, em seguida, dizer que o "silêncio da decisão" configuraria omissão relevante. Ela própria admite que não houve silêncio algum, e sim decisão sobre a questão. E no caso fundamentada, como haveria de ser. Pretende modificação da decisão, sem manejo do recurso adequado. Embargos de declaração, com base em omissão, seriam admissíveis apenas se o requerimento não tivesse sido apreciado. Sobre o item 2 dos embargos, a autora está tratando situações diferentes como se fossem iguais, para, com base nisso, querer forçar argumento de existência de contradição. Oitiva de menor pelo juiz em audiência é totalmente diferente de oitiva de menor no estudo técnico, no caso psicológico, feito em ambiente próprio e pela profissional com qualificação para tanto. Ter deferido atualização de estudo psicológico, e com base em situação de fato nova que assim justificava, em nada se confunde com oitiva da menor em Juízo, diretamente pelo julgador e com presença de advogados e Promotor de Justiça. A decisão foi clara. No tocante ao item 3, incide a ré no mesmo erro, de dizer que houve "omissão'', mas em seguida dizer que houve deferimento de pedido do réu. Descabido o argumento de que, para deferir prova testemunhal haveria de se ter análise específica das alegações e provas da autora; ou seja, querendo a autora então que houvesse indevido julgamento prematuro da lide, sem propiciar a outra parte a produção de prova lícita admissível em lei, devidamente justificada e que faz parte inclusive do rito processual comum, a ser produzida em audiência de instrução e julgamento; caso acolhido o pleito dela, de indeferimento de tal prova, poderia gerar indevida nulidade no processo, o que já observei antes. Na decisão, estão todas as devidas informações sobre como será realizada a audiência na sua forma virtual. Sem sentido, pois, a autora dizer que não teria sido estabelecida qualquer providência para assegurar "condições técnicas e psicológicas à participação da autora e da menor", pois quem vai participar da audiência será a autora (e o réu), como qualquer parte, e não a menor, criança, não admitida à participação na audiência, evidentemente, porque sua oitiva em audiência não foi deferida. Liminarmente são rejeitados os embargos declaratórios, ante ausência de omissão e contradição na decisão. 1.3. Petição de fls. 1.544/1.545. Faculto ao réu manifestar-se, em quinze dias, sobre os documentos juntados pela autora às fls. 1.546/1.572. 2. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CRISTIANO MORSOLIN RETTORE (OAB 49335/RS), JEFERSON ALBUQUERQUE FARIAS (OAB 67509/RS), JEFERSON ALBUQUERQUE FARIAS (OAB 67509/RS)

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Marlon Diego Nogeira Vieira x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A e outros

ID: 313061483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030851-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLON DIEGO NOGEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A LOCADORA DE AUTOMOVEIS PASSOS LTDA S. A. DOS SANTOS RIBEIRãO PRETO-ME

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

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CAYO HENRIQUE VASCONCELOS PEREIRA

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CARLOS HENRIQUE GRAMIGNA DE OLIVEIRA

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1030851-05.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlon Diego Nogeira Vieira - S. A. dos Santos Ribeirão Preto-me - - Locadora de Autom… Processo 1030851-05.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlon Diego Nogeira Vieira - S. A. dos Santos Ribeirão Preto-me - - Locadora de Automoveis Passos Ltda - - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. DECISÃO SANEADORA Cuida-se de ação de procedimento comum cível, com pedidos de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por MARLON DIEGO NOGUEIRA VIEIRA em face de S.A. DOS SANTOS RIBEIRÃO PRETO ME, LOCADORA DE AUTOMÓVEIS PASSOS LTDA e CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. O autor aduz ter adquirido veículo automotor (CITROEN C4 LOUNGE Exclusive 1.6 Turbo) em 20/04/2023, pelo valor de R$ 36.119,54, com entrada de R$ 19.700,00 e financiamento do saldo remanescente em 48 parcelas de R$ 1.440,10. Alega que, após três dias de uso, constatou sérios problemas mecânicos no veículo, como falta de força motora e vazamento de óleo, configurando vícios ocultos. Requer a rescisão dos contratos, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. Houve indeferimento da tutela provisória (fls. 126/128). A requerida CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. apresentou contestação às fls. 70/85, sustentando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de responsabilidade pelos alegados defeitos do veículo. A requerida S.A. DOS SANTOS RIBEIRÃO PRETO ME ofereceu defesa às fls. 140/161, arguindo preliminares de concessão indevida da justiça gratuita, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual. No mérito, nega a existência de vícios ocultos e sustenta que os reparos foram realizados adequadamente. A requerida LOCADORA DE AUTOMÓVEIS PASSOS LTDA contestou às fls. 184/193, alegando ilegitimidade passiva por não ter participado da relação contratual principal. Foram apresentadas as especificações probatórias pelas partes. DECIDO. ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da Concessão da Justiça Gratuita A impugnação ao benefício da justiça gratuita formulada pela primeira requerida merece acolhimento. Com efeito, o autor declarou exercer atividade profissional e demonstrou capacidade de realizar negócio jurídico de valor expressivo (aquisição de veículo por R$ 36.119,54), sem comprovar adequadamente sua hipossuficiência econômica. Determino que o autor comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de necessitado mediante apresentação da declaração de imposto de renda do último exercício ou outros documentos idôneos que demonstrem sua situação econômica, sob pena de revogação do benefício. Da Ilegitimidade Passiva CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva da CREDITAS merece acolhimento. A instituição financeira figura exclusivamente como credora fiduciária no contrato de financiamento, não participando da relação de compra e venda do veículo. Os alegados vícios ocultos decorrem da coisa vendida, sendo a responsabilidade restrita ao fornecedor direto do bem. Reconheço a ilegitimidade passiva da CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e determino sua exclusão do polo passivo da demanda. LOCADORA DE AUTOMÓVEIS PASSOS LTDA Quanto à LOCADORA DE AUTOMÓVEIS PASSOS LTDA, verifica-se que sua participação limitou-se ao auxílio na intermediação do financiamento, sem integrar efetivamente a cadeia de fornecimento do produto. As evidências dos autos demonstram que o negócio jurídico principal foi celebrado entre o autor e a S.A. DOS SANTOS RIBEIRÃO PRETO ME. Reconheço também a ilegitimidade passiva da LOCADORA DE AUTOMÓVEIS PASSOS LTDA e determino sua exclusão do polo passivo. Da Impossibilidade Jurídica do Pedido e Falta de Interesse Processual As demais preliminares arguidas pela primeira requerida confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Questões de Fato As questões fáticas controvertidas limitam-se aos seguintes pontos: existência e extensão dos alegados vícios ocultos no veículo; adequação dos reparos realizados pela requerida; caracterização de danos materiais e morais; quantum debeatur dos eventuais danos. Questões de Direito As questões jurídicas versam sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; configuração de vício oculto ou desgaste natural; responsabilidade civil do fornecedor; critérios para fixação de eventual indenização. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a existência de vícios ocultos no veículo adquirido - questão central para o deslinde da demanda, dependente de prova técnica especializada; a adequação dos reparos realizados pela requerida - necessária análise das peças substituídas e serviços executados; o nexo causal entre os alegados defeitos e os danos materiais/morais - fundamental para eventual responsabilização; a caracterização e quantificação dos danos alegados - dependente da comprovação dos pontos anteriores. PRODUÇÃO DE PROVAS Prova Pericial DEFIRO a realização de prova pericial de engenharia mecânica no veículo, conforme requerido pelo autor (fls. 235), para: constatar a existência e extensão de eventuais vícios no veículo; analisar as peças trocadas e a adequação dos reparos realizados; avaliar se os defeitos são decorrentes de vícios ocultos ou desgaste natural; estimar os custos dos reparos necessários. Nomeio como perito judicial Cássio Luciano Ingraci Barboza, com honorários periciais a serem definidos após decisão definitiva acerca da manutenção ou não da gratuidade concedida ao autor. Prova oral A necessidade de produção de prova oral será analisada após produção da prova pericial. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante às requeridas CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e LOCADORA DE AUTOMÓVEIS PASSOS LTDA, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor das referidas requeridas, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada uma, ressalvado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado esta, retifiquem o polo passivo. O autor deverá comprovar sua condição de necessitado no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da justiça gratuita, nos termos supra. Intimem-se. - ADV: CAYO HENRIQUE VASCONCELOS PEREIRA (OAB 136760/MG), CARLOS HENRIQUE GRAMIGNA DE OLIVEIRA (OAB 339018/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Veste S.A. Estilo x Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 313614654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1009511-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VESTE S.A. ESTILO

Polo Passivo:

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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MARCOS NICOLETI DA SILVA

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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Processo 1009511-05.2024.8.26.0506 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Veste S.A. Estilo - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/a. e outro - Vistos. 1. Versam os presentes autos sobre… Processo 1009511-05.2024.8.26.0506 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Veste S.A. Estilo - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/a. e outro - Vistos. 1. Versam os presentes autos sobre ação renovatória de contrato de locação proposta por VESTE S.A. ESTILO em face de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e VINCI SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FII, objetivando a renovação compulsória de contrato de locação de loja comercial situada no Ribeirão Shopping, com fundamento nos artigos 51 e seguintes da Lei 8.245, de 18.10.1991. Respeitado o entendimento da MM. Juíza prolatora da r. decisão de fls. 278/280, considerando a posição consolidada deste magistrado sobre a matéria, entendo viável a análise das alegações apresentadas pela parte requerida em preliminares de contestação, com o que passo a analisar. As Requeridas arguiram, em sede de preliminares, a ausência de indicação clara e precisa das condições oferecidas para renovação, a falta de prova completa da idoneidade da garantia proposta e a não demonstração da apólice de seguro do imóvel. Tais alegações, contudo, não merecem acolhimento, conforme passa-se a demonstrar. Relativamente à primeira preliminar, concernente à suposta falta de clareza na proposta renovatória, verifica-se que a Autora delineou de forma suficientemente precisa os termos da renovação pretendida. Consoante se extrai da petição inicial, a Requerente especificou o prazo locatício de 60 (sessenta) meses, o valor do aluguel mínimo mensal, a alteração da modalidade de garantia e a manutenção das demais cláusulas contratuais vigentes. Ademais, em sede de réplica, a Autora manifestou concordância expressa com a manutenção integral do contrato ora vigente, evidenciando a clareza de sua proposta. O requisito estabelecido no inciso IV do artigo 71 da Lei de Locações não exige detalhamento exaustivo de todas as cláusulas contratuais, mas sim a indicação precisa das inovações pretendidas. A proposta deve ser suficientemente clara para permitir a análise da viabilidade da renovação, não sendo necessário reproduzir integralmente todas as disposições do contrato precedente quando há manifestação expressa de manutenção das cláusulas não alteradas. No tocante à segunda preliminar, atinente à idoneidade da garantia, constata-se que a Autora apresentou posteriormente apólice de seguro fiança emitida pela Pottencial Seguradora S.A., acompanhada de certidões da SUSEP que atestam a regularidade da instituição seguradora. O seguro fiança constitui modalidade de garantia amplamente aceita no ordenamento jurídico pátrio, encontrando respaldo no artigo 37, inciso III, da Lei nº 8.245/91. A eventual divergência quanto à preferência pela manutenção da carta fiança bancária configura questão meritória, não obstando o regular processamento da demanda. Quanto à terceira preliminar, referente à apólice de seguro do imóvel, observa-se que a Autora comprovou a manutenção da cobertura securitária durante todo o período locatício, não havendo registro de cobrança ou notificação por parte das locadoras quanto ao descumprimento desta obrigação. A exigência de apresentação de seguro específico para o período da renovação pretendida extrapola os requisitos legais, constituindo imposição desproporcional que não encontra amparo na legislação locatícia. Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas pelas Requeridas, por entender que a Autora atendeu satisfatoriamente aos requisitos processuais estabelecidos no artigo 71 da Lei nº 8.245/91, devendo o feito prosseguir para análise do mérito mediante a realização da prova pericial deferida. 2. Passo ao exame da questão concernente à fixação dos honorários da perita judicial, considerando a estimativa apresentada, a impugnação formulada pela Autora e os critérios que devem orientar o arbitramento judicial de verbas dessa natureza. A perita nomeada fundamentou sua estimativa de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) no Regulamento de Honorários do IBAPE/SP, calculando quarenta horas de trabalho técnico ao valor unitário de 570,00 (quinhentos e setenta reais) por hora. A Autora, por sua vez, impugnou o valor por considerá-lo exorbitante, propondo o montante máximo de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) e apresentando referências de honorários praticados em ações similares. A fixação de honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho técnico, a qualificação profissional do expert, o valor da causa e as condições econômicas da demanda. Embora seja reconhecida a especialização técnica exigida para avaliação de imóveis locados em shopping centers, o que demanda conhecimentos específicos em engenharia de avaliações, não se pode desconsiderar a necessidade de moderação na fixação de verbas dessa natureza. A avaliação de aluguel de estabelecimento comercial situado em shopping center, conquanto exija metodologia especializada e aplicação de normas técnicas específicas, não apresenta complexidade extraordinária que justifique a integralidade do valor estimado pela perita. Por outro lado, a proposta da Autora revela-se insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho técnico especializado, considerando a qualificação profissional exigida e as responsabilidades inerentes ao encargo. Considerando a natureza do trabalho pericial, que envolverá vistoria do imóvel, pesquisa de dados comparativos de mercado, aplicação de metodologia técnica conforme normas da ABNT e elaboração de laudo fundamentado, bem como a necessidade de equilibrar a justa remuneração do profissional com a moderação na fixação de verbas processuais, arbitro os honorários periciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Este valor revela-se adequado e proporcional à complexidade do trabalho técnico, permitindo a justa remuneração da expert sem onerar excessivamente o processo. A quantia deverá ser depositada pela Autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Com o recolhimento dos honorários pela parte autora, intime-se a expert para início dos trabalhos periciais, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Prov. Int. - ADV: MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP), MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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