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Processo nº 0020991-09.2024.8.26.0114

ID: 275943550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020991-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. E. S. C. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP) Processo 0020991-09.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte… ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP) Processo 0020991-09.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: A. E. S. C. de J. - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto porASSOCIAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS em face deALESSIO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA partes já qualificadas nos autos. Em síntese, alega abuso da personalidade jurídica, haja vista as pesquisas infrutíferas de bens em nome do executado nos autos principais. Por fim, requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Juntou documentos (fls.7/18). Embora regularmente citada (fls.26) a empresa requerida não apresentou contestação (fls.27). É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, haja vista que o requerido, apesar de regularmente citado, deixou de apresentar contestação, sendo de rigor a decretação de sua revelia nos termos do artigo 344, do mesmo diploma legal. Não há preliminares a serem analisadas, nem vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Logo, resta analisar o mérito. Como é notório, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica possibilita desconsiderar, de forma episódica, a separação patrimonial, possibilitando atingir os bens da empresa para responder pelas dívidas do sócio. Para sua incidência, devem ser observadas as regras dispostas no art. 50 do Código Civil: Art.50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. A princípio, saliento que o fato de ter ocorrido a revelia não gera presunção absoluta de serem verdadeiras as alegações iniciais, mas presunção relativa, que deve ser atestada por prova mínima anexada aos autos. É o que determina o art. 345, IV, do CPC: "Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:[...]IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos." Alega a parte autora ocultação do patrimônio particular do sócio na empresa requerida, acarretando, portanto, desvio de finalidade. Deste modo, considerando ser a empresa individual, localizando-se no mesmo endereço do devedor dos autos principais, de rigor o deferimento do pedido por enquadrar-se em uma das hipóteses do artigo 50 do Código Civil. Observa-se, no presente caso, que o objetivo do sócio fora esvairseu patrimônio pessoal, ocultando na empresa requerida, para impedir o pagamento dos compromissos anteriormente assumidos em seu nome. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para também incluir no polo passivo da execução a empresa pertencente ao executado ALESSIO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, arquive-se o presente incidente, com baixa definitiva (cod.61615). Após, prossiga-se na execução, certificando-se. Prossiga-se no incidente de cumprimento de sentença. Intime-se.

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Processo nº 1056466-09.2024.8.26.0114

ID: 323305782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1056466-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE C. C. R. R. D. S.

Intimação

Advogados:

NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

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GABRIELLE COSTA

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Processo 1056466-09.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.C.C. - - R.R.S. - Vistos. Fls. 205/2015: contestação ofertada pelo requerido sem preliminares a serem apr… Processo 1056466-09.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - A.C.C. - - R.R.S. - Vistos. Fls. 205/2015: contestação ofertada pelo requerido sem preliminares a serem apreciadas. Fls. 225/231: a requerida apresentou réplica à contestação apresentada pelo requerido. Fls. 232/235: nova manifestação a requerida impugnando "eventuais pareceres isolados ou externos que não respeitem a imparcialidade, contraditório e equilíbrio processual", bem como requerendo "a) a disponibilização urgente e integral de todos os laudos e estudos técnicos já realizados no âmbito deste processo; (..) c) o reconhecimento da suficiência e validade dos relatórios já produzidos pelo Setor Técnico do Juízo; d) que, em caso de novos estudos, estes sejam conduzidos apenas por equipe multidisciplinar oficial, designada por este juízo, assegurando igualdade entre as partes". Fls. 238/241: relatório elaborado pela entidade de acolhimento informa que M.C.R. (DN 08/12/2023) tem recebido visitas regulares dos genitores, da madrasta, avó materna e dos irmãos. As interações demonstraram vínculos afetivos preservados e fortalecidos. Os requeridos participaram ativamente dos atendimentos, nos quais foram discutidas e pactuadas estratégias para a construção da guarda compartilhada, de forma a garantir o direito da criança à convivência familiar ampliada e segura A genitora, atualmente responsável por seus outros três filhos, demonstrou adesão significativa aos encaminhamentos propostos, com organização da rotina familiar, matrícula escolar e inserção dele em atividades de contraturno. O genitor também apresentou disponibilidade, estrutura e apoio de sua atual companheira, assumindo corresponsabilidade no cuidado com M.C.R. (DN 08/12/2023),. Diante do exposto, a equipe conclui pela reintegração da criança aos genitores, para que exerçam a guarda compartilhada da filha. Fls. 242/247: planilha indicando como se efetivará a guarda compartilhada de M.C.R. (DN 08/12/2023) pelos requeridos. Fls. 248/252: relatório elaborado pela equipe técnica deste Juízo informa que acerca dos atendimentos realizados com a requerida e seus filhos mais velhos, os quais apontaram a genitora como referência de afetos, cuidados e proteção. Quanto ao requerido, reafirmou o interesse em ter a guarda da filha, porém informa que como trabalha, acionará a esposa para que cuide da menina. Além disso, refere contar com o apoio de um de seus irmãos e da cunhada, que são seus vizinhos. Durante o estudo, foram observados vínculos de afinidade e afetividade fortalecidos de ambos os genitores com a filha M.C.R. (DN 08/12/2023), bem como a reunião de capacidade para o cuidado dela. Desta forma, a reintegração familiar da criança iria ao encontro de seu superior interesse, oportunizando o direito à convivência familiar, especialmente com seus três irmãos maternos, que residem com sua genitora. Por fim, sugere-se que, além da imediata reintegração familiar, a creche CEI Prefeito Francisco Amaral conceda a vaga para a criança (que já está na lista de espera) e que haja avaliação do Convívio Aparecida II por pelo menos seis meses pós desacolhimento. Fls. 255/257: manifestação ministerial favorável à reintregação familiar da criança, bem como requerendo a remessa de relatório pós desacolhimento em 30 (trinta) dias. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Considerando que o acolhimento é medida excepcional e temporária, que deve ser breve a fim de permitir e garantir o direito à convivência familiar, e, ainda, diante do parecer favorável do Ministério Público de fls. 255/257, DETERMINO o desacolhimento de M.C.R. (DN 08/12/2023), qualificação abaixo, e a COLOCO sob guarda compartilhada de seus genitores, os quais deverão observar as rotinas e combinados firmados com a equipe do serviço de acolhimento (fls. 242/247). Ressalta-se, por oportuno, que eventual alteração do acordado, deverá ser discutida por meio de ação própria. Desnecessária a expedição de Termo de Guarda e Responsabilidade por se tratar de genitores. Remeta-se cópia desta decisão ao Convívio Aparecida II para conhecimento e informações sobre desacolhimento. Prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se guia de desacolhimento. Sem prejuízo, oficie-se à Secretaria Municipal de ensino requisitando que seja disponibilizada vaga para M.C.R. (DN 08/12/2023) na CEI Prefeito Francisco Amaral, devendo este Juízo ser comunicado no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES (OAB 417395/SP), GABRIELLE COSTA (OAB 409776/SP), LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS (OAB 467209/SP)

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Stephan Pinheiro Macedo De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 326823130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023971-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

STEPHAN PINHEIRO MACEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO SOLDERA CAPOVILLA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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CELSO DARÍO RAMOS FILHO

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Processo 1023971-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Stephan Pinheiro Macedo de Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - DECOLAR.COM LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). … Processo 1023971-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Stephan Pinheiro Macedo de Souza - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - DECOLAR.COM LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais entre as partes supra. Aduziu o autor que adquiriu passagens aéreas para o trajeto Passo Fundo/RS Campinas/SP, com previsão de chegada em 19/04/2024, visando participar de congresso médico. Afirmou que houve alteração no horário do voo pela companhia aérea, o que prejudicou sua programação e motivou pedido de cancelamento ou alteração da passagem. Relatou tentativas de resolução administrativa sem sucesso, tendo recebido apenas reembolso parcial (R$ 28,85 de mais de R$ 2.200,00 pagos). Sustentou falha na prestação do serviço e descumprimento contratual, pleiteando a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.201,70. A Decolar.com apresentou contestação (fls. 144/160) refutando os argumentos do autor. Suscitou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, argumentando que atuou apenas como intermediadora na venda das passagens, sem responsabilidade sobre alterações ou cancelamentos promovidos pela companhia aérea. No mérito, afirmou ter prestado o serviço de intermediação de forma adequada, e ressaltou que a passagem adquirida era promocional e não reembolsável, conforme regras previamente aceitas pelo autor. Defendeu a inexistência de dano material ou moral, e subsidiariamente, caso houvesse condenação, requereu a limitação ao valor cobrado pela intermediação (R$ 57,60). A Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por sua vez, afirmou que a alteração do voo foi inferior a 30 minutos e comunicada com antecedência, em conformidade com a Resolução 400/2016 da ANAC. Destacou que não houve prejuízo comprovado pelo autor, tampouco descumprimento das normas regulatórias. Esclareceu que o cancelamento só foi solicitado após a data do voo, resultando em aplicação de penalidades previstas para no-show, conforme regras tarifárias. Sustentou a inexistência de ilicitude em sua conduta e a falta de fundamento para restituição integral ou indenização por danos morais, por não se configurar dano relevante ou falha grave (fls. 173/196). Houve réplica (fls. 216/242). Instadas a especificarem provas (fl. 213), as partes requereram o julgamento antecipado do feito (fls. 243 e 245). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Decolar.Com, porquanto foi a responsável pela intermediação da venda, sendo sua eventual responsabilidade matéria atinente ao mérito da ação. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, desnecessária dilação probatória. A ação é improcedente. Conforme dispõe o Art. 12, da Resolução 400/16 da ANAC: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao docaputdeste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. No caso, a alteração do voo não foi superior a 30 minutos do horário originalmente previsto, de forma que não haveria que se falar em cancelamento da passagem sem ônus ao consumidor, consoante o disposto no art. 12, §1º, II, da mencionada resolução. Era sim possível a alteração ou cancelamento da passagem, mas de acordo com a tarifa adquirida pelo autor que, no caso, era não reembolsável, de forma que, embora tenha ocorrido "no show", não faria jus a nenhuma restituição, inexistindo, portanto, danos morais indenizáveis. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará o autor com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. P.R.I. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), CELSO DARÍO RAMOS FILHO (OAB 443922/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), PEDRO SOLDERA CAPOVILLA (OAB 445153/SP)

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Negrão, Ferrari Advogados Associados x Flávia Bovarotti Donati

ID: 291605815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012005-32.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FLáVIA BOVAROTTI DONATI

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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MAÍRA PEREIRA DE MELO GUIMARÃES

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Processo 0012005-32.2025.8.26.0114 (processo principal 1009227-09.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Negrão, Ferrari Advogados Associados - Flávia Bovarotti Donati - Vistos. Tr… Processo 0012005-32.2025.8.26.0114 (processo principal 1009227-09.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Negrão, Ferrari Advogados Associados - Flávia Bovarotti Donati - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas seguintes razões: O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: MAÍRA PEREIRA DE MELO GUIMARÃES (OAB 398648/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1047348-09.2024.8.26.0114

ID: 277134306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047348-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047348-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Maria de Souza - Vistos. Disp… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047348-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Maria de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende a autora, Guarda Municipal, desligada em 01.03.2023, o reconhecimento do seu direito à evolução funcional mediante progressão vertical da 1ª Classe para a Classe Especial, a partir de março de 2018, com o consequente pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes desse reenquadramento. No tocante à evolução funcional, suas regras e requisitos vêm estipulados na Lei Municipal nº 12.986/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP. Da leitura da referida legislação é possível verificar que a promoção dos Guardas Municipais na carreira, seja em níveis (progressão vertical), seja em graus (progressão horizontal), demanda o atendimento de uma série de requisitos, tais como existência de vaga, avaliação do servidor, realização de curso e previsão orçamentária. Todavia, a parte autora pretende a sua evolução de nível tão somente pelo simples decurso do tempo, o que não se pode admitir, notadamente porque o Município requerido comprovou em sua contestação a inexistência de vagas na classe almejada no período indicado. Em reforço a esse entendimento, além da necessária existência de vaga para a progressão vertical para grau superior, o artigo 21 da Lei n.º 12.986/07 veio a estabelecer a realização de prova eliminatória para os casos em que o número de inscritos seja superior ao número de vagas existentes. Nessa esteira, conforme restou desmontado pelo réu, não havia vagas em março de 2018, sendo que em dezembro/2017 o limite já estava excedido em 10 servidoras ocupantes da graduação Classe Especial. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito à progressão vertical apenas com base no tempo de efetivo exercício no cargo. Nesse sentido: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009460-40.2023.8.26.0114; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM n. 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do art. 21 da LM n. 12.986/07. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035462-47.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1047348-09.2024.8.26.0114

ID: 276551777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047348-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047348-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Maria de Souza - Vistos. Disp… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047348-09.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Maria de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende a autora, Guarda Municipal, desligada em 01.03.2023, o reconhecimento do seu direito à evolução funcional mediante progressão vertical da 1ª Classe para a Classe Especial, a partir de março de 2018, com o consequente pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes desse reenquadramento. No tocante à evolução funcional, suas regras e requisitos vêm estipulados na Lei Municipal nº 12.986/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP. Da leitura da referida legislação é possível verificar que a promoção dos Guardas Municipais na carreira, seja em níveis (progressão vertical), seja em graus (progressão horizontal), demanda o atendimento de uma série de requisitos, tais como existência de vaga, avaliação do servidor, realização de curso e previsão orçamentária. Todavia, a parte autora pretende a sua evolução de nível tão somente pelo simples decurso do tempo, o que não se pode admitir, notadamente porque o Município requerido comprovou em sua contestação a inexistência de vagas na classe almejada no período indicado. Em reforço a esse entendimento, além da necessária existência de vaga para a progressão vertical para grau superior, o artigo 21 da Lei n.º 12.986/07 veio a estabelecer a realização de prova eliminatória para os casos em que o número de inscritos seja superior ao número de vagas existentes. Nessa esteira, conforme restou desmontado pelo réu, não havia vagas em março de 2018, sendo que em dezembro/2017 o limite já estava excedido em 10 servidoras ocupantes da graduação Classe Especial. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito à progressão vertical apenas com base no tempo de efetivo exercício no cargo. Nesse sentido: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009460-40.2023.8.26.0114; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM n. 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do art. 21 da LM n. 12.986/07. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035462-47.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Unicardio - Unidade Cardiologica De Urgência E Metodos Diagnòsticos S/S Ltda x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 292386067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027172-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNICARDIO - UNIDADE CARDIOLOGICA DE URGêNCIA E METODOS DIAGNòSTICOS S/S LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027172-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Unicardio - Unidade Cardiologica de Urgência e Metodos Diagnòsticos S/s Ltda - Associação de Saúde Portuguesa de Benef… Processo 1027172-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Unicardio - Unidade Cardiologica de Urgência e Metodos Diagnòsticos S/s Ltda - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por UNICARDIO - UNIDADE CARDIOLOGICA DE URGÊNCIA E METODOS DIAGNÓSTICOS S/S LTDA em face da ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, na qual a parte autora alega ser credora da ré no valor de R$3.899.288,50, decorrente de Contrato de Prestação de Serviços Médicos Hospitalares. Em decisão saneadora de fls. 358/359, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 16 horas, a ser realizada por meio virtual. A parte autora requereu ajustes e apresentou oposição à audiência virtual, pugnando pela realização da solenidade de forma presencial e adequação quanto aos pontos controvertidos, além da análise do pedido de justiça gratuita formulado pela ré (fls. 362/365). A parte ré, por sua vez, informou os endereços eletrônicos para participação na audiência virtual, indicando, assim, concordância com a forma da solenidade (fls. 366). Posteriormente, a parte autora peticionou novamente, reiterando o pedido de audiência presencial e informando a frustração na intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento, requerendo a intimação por oficial de justiça (fls. 367/379). Brevemente relatado. Decido. A parte autora se opõe à realização da audiência de instrução e julgamento por meio virtual, sob o argumento de que o formato presencial garante maior formalismo e indenidade ao ato, assegurando que as testemunhas não ouçam o depoimento umas das outras. Não obstante os judiciosos argumentos, a pretensão não comporta acolhimento. Como é cediço, a realização de audiências por videoconferência encontra amparo no artigo 236, §3º, do CPC e foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio das Resoluções n. 354/2020 e n. 481/2022, que visam garantir a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional, sem prejuízo às garantias processuais das partes. Nessa perspectiva, a modalidade virtual otimiza a pauta de audiências e facilita a participação de todos os envolvidos, incluindo partes, advogados e testemunhas, que não necessitam se deslocar ao fórum, especialmente considerando o volume de testemunhas arroladas. A alegação de que a audiência virtual poderia macular a incomunicabilidade das testemunhas é especulativa. A má-fé não se presume, e os recursos tecnológicos disponíveis permitem a fiscalização do ato processual de forma eficaz, assegurando a lisura da produção probatória. As partes e seus procuradores podem e devem zelar pela regularidade do ato, comunicando ao juízo qualquer irregularidade constatada. Ademais, a parte autora não demonstrou prejuízo concreto que justifique a realização do ato de forma presencial, sendo certo, ainda, que houve concordância da parte requerida, conforme petição de fls. 366. Dessa forma, mantenho a audiência designada para o formato virtual. Outrossim, a parte autora também requer o ajuste dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora de fls. 358/359. No entanto, malgrado a referida decisão tenha consignado, como ponto controvertido, a "existência de conflito de interesses", não se limitou a esse tema, uma vez que deixou claro que, em síntese, os pontos controvertidos restaram delimitados na peça defensiva ("o ponto controvertido foi fixado pela contestação"). Nesse contexto, ao remeter à peça defensiva, a decisão implicitamente abrangeu todas as questões fáticas e de direito nela deduzidas como impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da autora. Destarte, desnecessário o ajuste requerido. Por outro lado, em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela ré (fls. 145), por ora, não comporta deferimento. Isso porque a concessão de tal benefício a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na súmula 481 do STJ. No caso, o balanço patrimonial juntado aos autos (fls. 355) não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo documento isolado que não reflete a totalidade da situação econômica da entidade. Por fim. a parte autora informa que as intimações das testemunhas arroladas, expedidas por via postal (fls. 370/379), restaram frustradas, uma vez que os avisos de recebimento foram assinados por terceiros. Requer, assim, a expedição de mandado para intimação por oficial de justiça. O pedido comporta deferimento. Dispõe o artigo 455, §4º, inciso I, do CPC, que a intimação judicial será realizada quando frustrada a intimação por carta com aviso de recebimento. Assim, defiro a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora (fls. 367/369), por meio de oficial de justiça, nos endereços já indicados nos autos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas necessárias para a expedição dos mandados. Diante da proximidade da data designada para a audiência, imprima-se urgência no cumprimento das diligências, servindo a presente determinação como MANDADO de intimação. Int. - ADV: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP)

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Unicardio - Unidade Cardiologica De Urgência E Metodos Diagnòsticos S/S Ltda x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 292386267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027172-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNICARDIO - UNIDADE CARDIOLOGICA DE URGêNCIA E METODOS DIAGNòSTICOS S/S LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027172-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Unicardio - Unidade Cardiologica de Urgência e Metodos Diagnòsticos S/s Ltda - Associação de Saúde Portuguesa de Benef… Processo 1027172-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Unicardio - Unidade Cardiologica de Urgência e Metodos Diagnòsticos S/s Ltda - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por UNICARDIO - UNIDADE CARDIOLOGICA DE URGÊNCIA E METODOS DIAGNÓSTICOS S/S LTDA em face da ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, na qual a parte autora alega ser credora da ré no valor de R$3.899.288,50, decorrente de Contrato de Prestação de Serviços Médicos Hospitalares. Em decisão saneadora de fls. 358/359, foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 16 horas, a ser realizada por meio virtual. A parte autora requereu ajustes e apresentou oposição à audiência virtual, pugnando pela realização da solenidade de forma presencial e adequação quanto aos pontos controvertidos, além da análise do pedido de justiça gratuita formulado pela ré (fls. 362/365). A parte ré, por sua vez, informou os endereços eletrônicos para participação na audiência virtual, indicando, assim, concordância com a forma da solenidade (fls. 366). Posteriormente, a parte autora peticionou novamente, reiterando o pedido de audiência presencial e informando a frustração na intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento, requerendo a intimação por oficial de justiça (fls. 367/379). Brevemente relatado. Decido. A parte autora se opõe à realização da audiência de instrução e julgamento por meio virtual, sob o argumento de que o formato presencial garante maior formalismo e indenidade ao ato, assegurando que as testemunhas não ouçam o depoimento umas das outras. Não obstante os judiciosos argumentos, a pretensão não comporta acolhimento. Como é cediço, a realização de audiências por videoconferência encontra amparo no artigo 236, §3º, do CPC e foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio das Resoluções n. 354/2020 e n. 481/2022, que visam garantir a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional, sem prejuízo às garantias processuais das partes. Nessa perspectiva, a modalidade virtual otimiza a pauta de audiências e facilita a participação de todos os envolvidos, incluindo partes, advogados e testemunhas, que não necessitam se deslocar ao fórum, especialmente considerando o volume de testemunhas arroladas. A alegação de que a audiência virtual poderia macular a incomunicabilidade das testemunhas é especulativa. A má-fé não se presume, e os recursos tecnológicos disponíveis permitem a fiscalização do ato processual de forma eficaz, assegurando a lisura da produção probatória. As partes e seus procuradores podem e devem zelar pela regularidade do ato, comunicando ao juízo qualquer irregularidade constatada. Ademais, a parte autora não demonstrou prejuízo concreto que justifique a realização do ato de forma presencial, sendo certo, ainda, que houve concordância da parte requerida, conforme petição de fls. 366. Dessa forma, mantenho a audiência designada para o formato virtual. Outrossim, a parte autora também requer o ajuste dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora de fls. 358/359. No entanto, malgrado a referida decisão tenha consignado, como ponto controvertido, a "existência de conflito de interesses", não se limitou a esse tema, uma vez que deixou claro que, em síntese, os pontos controvertidos restaram delimitados na peça defensiva ("o ponto controvertido foi fixado pela contestação"). Nesse contexto, ao remeter à peça defensiva, a decisão implicitamente abrangeu todas as questões fáticas e de direito nela deduzidas como impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da autora. Destarte, desnecessário o ajuste requerido. Por outro lado, em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela ré (fls. 145), por ora, não comporta deferimento. Isso porque a concessão de tal benefício a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na súmula 481 do STJ. No caso, o balanço patrimonial juntado aos autos (fls. 355) não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo documento isolado que não reflete a totalidade da situação econômica da entidade. Por fim. a parte autora informa que as intimações das testemunhas arroladas, expedidas por via postal (fls. 370/379), restaram frustradas, uma vez que os avisos de recebimento foram assinados por terceiros. Requer, assim, a expedição de mandado para intimação por oficial de justiça. O pedido comporta deferimento. Dispõe o artigo 455, §4º, inciso I, do CPC, que a intimação judicial será realizada quando frustrada a intimação por carta com aviso de recebimento. Assim, defiro a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora (fls. 367/369), por meio de oficial de justiça, nos endereços já indicados nos autos. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas necessárias para a expedição dos mandados. Diante da proximidade da data designada para a audiência, imprima-se urgência no cumprimento das diligências, servindo a presente determinação como MANDADO de intimação. Int. - ADV: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP)

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Acacio Simões Fortuna x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293474215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028848-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACACIO SIMõES FORTUNA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO SENNA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028848-09.2024.8.26.0114 (processo principal 0029436-75.2008.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Acacio Simões Fortuna - Banco Santander (Brasil) S/A - Republicação de ato … Processo 0028848-09.2024.8.26.0114 (processo principal 0029436-75.2008.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Acacio Simões Fortuna - Banco Santander (Brasil) S/A - Republicação de ato para regularização da intimação de Banco Santander (Brasil) S/A: "Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se.". - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS (OAB 183566/RJ), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), BRUNO SENNA NETO (OAB 339547/SP)

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Antonio Carlos Baptistella e outros x Condomínio Easy Office e outros

ID: 293298533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053723-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BAPTISTELLA BEATRIZ RIBEIRO RODRIGUES CARNEIRO DEYSE RAQUEL PEREIRA DE JESUS JULIANA SILVA ARAUJO DE AQUINO LUIS EDUARDO GAMBA FREIRE MARIA EDUARDA SILVA COROMBENK MARINA DE SOUZA DONATO ROSANA DA TRINDADE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EASY OFFICE ELEVADORES OTIS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRIO TOCCHINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053723-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Donato - - Antonio Carlos Baptistella - - Juliana Silva Araujo de Aquino -… Processo 1053723-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Donato - - Antonio Carlos Baptistella - - Juliana Silva Araujo de Aquino - - Maria Eduarda Silva Corombenk - - Beatriz Ribeiro Rodrigues Carneiro - - Deyse Raquel Pereira de Jesus - - Luis Eduardo Gamba Freire - - Rosana da Trindade Sousa - Elevadores Otis Ltda - - Condomínio Easy Office - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais dos processos de números 1053723-26.2024.8.26.0114, 1053724-11.2024.8.26.0114, 1053725-93.2024.8.26.0114, 1053726-78.2024.8.26.0114, 1053727-63.2024.8.26.0114, 1054815-39.2024.8.26.0114, 1054816-24.2024.8.26.0114 e 1054817-09.2024.8.26.0114 para condenar solidariamente os réus a pagarem aos autores a quantia de R$ 16.000,00 (R$ 2.000,00 para cada autor), a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP)

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