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R. T. R. x D. C. De J.

ID: 291690302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036583-58.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. T. R.

Polo Passivo:

D. C. DE J.

Intimação

Advogados:

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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MARISA TAVARES DE MOURA SILVA

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JONATAS HONÓRIO DA SILVA

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DANIEL MELO MENDES BEZERRA FILHO

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Processo 1036583-58.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.T.R. - D.C.J. - Vistos. R.T.R. opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada às fls. 793/802, sustentando qu… Processo 1036583-58.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.T.R. - D.C.J. - Vistos. R.T.R. opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada às fls. 793/802, sustentando que padecia de omissões, contradições, obscuridade e erro material. Aduziu omissão, alegando que após a dissolução da união de fato em agosto/2022 a requerida permaneceu em posse exclusiva e na administração da empresa SMARTUP, auferindo exclusivamente seus rendimentos, sem repassar a cota parte do convivente, pretendendo a partilha dos frutos do patrimônio comum nos termos do artigo 1.660, inciso V do Código Civil, valor declarado no IRPF equivalente a R$334.720,63 (rendimentos) e R$12.120,00 (pró-labore); (b) omissão quanto fixação de alugueres em seu favor, em razão da posse e uso exclusivo pela requerida dos imóveis, como indenização. Defendeu contradições e obscuridade, porquanto o financiamento do imóvel foi pago com valores oriundos da SMARTUP, razão pela qual é juridicamente inadmissível imputar ao embargante a obrigação de reembolsar a embargada de tais valores que já lhe pertenciam em meação de aquestos, além da condenação da requerida ao pagamento da indenização pelos pertences pessoais, negando tê-os recebidos. Defendeu a partilha do veículo SPIN afirmando que os valores empregados na compra do veículo são oriundos de renda auferida da SMARTUP. Sustentou erro material, pretendendo que onde consta " alugueres recebidos", conste corretamente que o pedido é de pagamento de alugueres ou indenização pela posse exclusiva dos imóveis pela Embargada, em face do Embargante. Insurgiu-se contra a manutenção do valor da causa em R4158.760,84, desprezando-se as avaliações técnicas dos imóveis. Defendeu que a partilha das dívidas foi desproporcional, pretendendo a apuração da ocultação patrimonial. Assim, pretende a modificação do julgado (fls. 805/815). D.C.deJ. opôs embargos de declaração contra a sentença prolatada às fls. 793/802, sustentando que padecia de omissões, quanto aos imóveis de Itanhaém (matrícula nº 102.648) e de São Paulo (matrícula nº 40.982), requerendo seja o julgado modificado, porquanto houve o perdimento de ambos os imóveis às instituições financeiras, defendendo que devem as partes partilhar eventual remanescente restituído pelo Banco após a venda do bem. Em relação as empresas SMARTUP Negócios de Informática, defendeu ser necessária a exclusão da partilha, porquanto trata-se de empresa exercida na pessoa da embargante. Relativamente ao empréstimo contraído no mês de agosto/2022 (fls. 349- mês da separação de fato do ex-casal), defendeu que é insustentável cogitar partilhar-se a dívida deste empréstimo, pretendendo a modificação do julgado, porquanto omisso de fundamentação e contraditório, não tendo sido comprovada a sua reversão em favor da entidade familiar. Em relação ao veículo Sandero aduziu omissão, alegando que 80% do valor do bem subrrogado foi pago durante a constância da união em 2013, pretendendo a inclusão de 80% do valor deste bem na partilha em relação ao Veículo Creta (fls. 821/829). Houve resposta da requerida aos Embargos de Declaração opostos pelo requerente (fls. 833/835), pugnando pela rejeição de plano dos embargos, assim como sua condenação por apresentação em embargos protelatórios. Houve resposta do requerente aos Embargos de Declaração opostos pela requerida (fls. 836/849), reiterando suas anteriores manifestações quanto a esforço comum, necessidade de partilha, necessidade de indenização, defendendo ausência de comprovação de que o imóvel de Itanhaém tenha ido à leilão, defendeu a necessidade de apuração de ocultação patrimonial e simulação societária, rechaçou alegação de que é uma empresa unipessoal, defendeu a manutenção da partilha da dívida impugnada, alegou desconhecimento e ausência de anuência quanto as empréstimos contraídos pela requerida, tentativa de partilha indevida quanto ao veículo Renault Sandero, má-fé processual, reiterando os pedidos de reconhecimento de valorização do imóveis em razão das reformas, indenização, reconhecimento de que a perda dos imóveis se deu por culpa exclusiva da requerida, com o não acolhimento dos embargos opostos pela ré, condenando-a por litigância de má-fé posto que tenta induzir o juízo a erro, distorcendo a verdade dos fatos (artigo 80, incisos I e II do CPC). Apuração de sucessão empresarial entre SMARTUP e a empresa Nexa Tecnologia criada em 20/12/2024. Auditoria nas movimentações financeiras da SMARTUP. Reconhecimento dos empréstimos renovados como dívidas legítimas a serem partilhados. Exclusão dos empréstimos contraídos pela autora que não foram em prol da família. Condenação da requerida por tentativa de enriquecimento ilícito e litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 850/910), seguida da manifestação de fls. 911 e documentos de fls. 912/917. RELATEI. DECIDO. Tempestivos, conheço de ambos os embargos, mas, por não vislumbrar as omissões, contradições, obscuridades e erro material alegados, rejeito ambos. Sem razão os embargante, vez que a sentença é clara, notadamente nos pontos apontados como omissos, obscuros e contraditórios. Pretendem, ambos os embargantes, na verdade, conforme os próprios afirmaram, modificar o julgado no tocante à partilha realizada, em nítido caráter infringente. Não havendo, assim, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro que mereça esclarecimento na sentença, REJEITO AMBOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, mantendo-se o decisum tal como lançado. Anoto inclusive que deduzidos novos pedidos, o que descabe em embargos declaratórios. Int. - ADV: JONATAS HONÓRIO DA SILVA (OAB 176265/MG), DANIEL MELO MENDES BEZERRA FILHO (OAB 533501/SP), SAMUEL PEREIRA DA SILVA (OAB 97415/SP), MARISA TAVARES DE MOURA SILVA (OAB 134851/SP)

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Ana Paula De Oliveira Silva Lubave e outros x Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.A. e outros

ID: 328289904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009239-43.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA LUBAVE LUIZ FERNANDO LUBAVE

Polo Passivo:

BUZIOS FRACTIONAL RESORT EMPREENDIMENTOS S.A. FORTE SECURITIZADORA S.A. W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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MARINA KRULL

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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DANILO PANZUTI BASILE

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Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort… Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.a. - - W 50 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Comercialização S/A - - W7 Brasil Negocios Inteligentes - - Forte Securitizadora S.a. - Vistos. Fls. 1.042/1.045: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Forte Securitizadora S/A, contra a sentença de fls. 1.030/1.038, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado, pois não fundamentou suficientemente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sua contestação, a qual defende que deveria ser acolhida, uma vez que não demonstrada a existência de relação jurídica específica de consumo entre a Fortesec e a parte autora. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação da embargante, a sentença foi clara ao consignar que, o fato de os pagamentos serem realizados pela parte autora diretamente à Forte Securitizadora, conforme consta às fls. 4, é suficiente para comprovar que ela integra a cadeia de consumo, pelo que deve responder de forma solidária com os demais integrantes. Ademais, em casos análogos o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Rescisão de contrato de cota de unidade hoteleira. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela Securitizadora, ora ré. Exame: rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Apelante que integra a cadeia de fornecimento do imóvel, inclusive recebendo o valor do preço pago pelos consumidores. Jurisprudência em casos análogos. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036680-58.2023.8.26.0002;Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de procedência em parte. Recursos das rés. EXAME:preliminar de ilegitimidade passiva da corré Forte Securitizadora S/A afastada.Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Expressa previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 13.786/2018.Ausência de abusividade da estipulação contratual, autorizada pelo artigo 67-A,§5º da Lei n. 4.591/64, visto que o patrimônio de afetação foi o regime de incorporação adotado. Observância do princípio do "pacta sunt servanda".Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato.Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo n.1599511/SP, tema n. 938, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A NÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, WPM VIAGENS E TURISMOLTDA. E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1005834-18.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetanodo Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro:18/12/2024). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Ana Paula De Oliveira Silva Lubave e outros x Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.A. e outros

ID: 328293426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009239-43.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA LUBAVE LUIZ FERNANDO LUBAVE

Polo Passivo:

BUZIOS FRACTIONAL RESORT EMPREENDIMENTOS S.A. FORTE SECURITIZADORA S.A. W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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MARINA KRULL

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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DANILO PANZUTI BASILE

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Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort… Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.a. - - W 50 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Comercialização S/A - - W7 Brasil Negocios Inteligentes - - Forte Securitizadora S.a. - Vistos. Fls. 1.042/1.045: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Forte Securitizadora S/A, contra a sentença de fls. 1.030/1.038, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado, pois não fundamentou suficientemente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sua contestação, a qual defende que deveria ser acolhida, uma vez que não demonstrada a existência de relação jurídica específica de consumo entre a Fortesec e a parte autora. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação da embargante, a sentença foi clara ao consignar que, o fato de os pagamentos serem realizados pela parte autora diretamente à Forte Securitizadora, conforme consta às fls. 4, é suficiente para comprovar que ela integra a cadeia de consumo, pelo que deve responder de forma solidária com os demais integrantes. Ademais, em casos análogos o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Rescisão de contrato de cota de unidade hoteleira. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela Securitizadora, ora ré. Exame: rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Apelante que integra a cadeia de fornecimento do imóvel, inclusive recebendo o valor do preço pago pelos consumidores. Jurisprudência em casos análogos. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036680-58.2023.8.26.0002;Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de procedência em parte. Recursos das rés. EXAME:preliminar de ilegitimidade passiva da corré Forte Securitizadora S/A afastada.Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Expressa previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 13.786/2018.Ausência de abusividade da estipulação contratual, autorizada pelo artigo 67-A,§5º da Lei n. 4.591/64, visto que o patrimônio de afetação foi o regime de incorporação adotado. Observância do princípio do "pacta sunt servanda".Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato.Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo n.1599511/SP, tema n. 938, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A NÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, WPM VIAGENS E TURISMOLTDA. E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1005834-18.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetanodo Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro:18/12/2024). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Ana Paula De Oliveira Silva Lubave e outros x Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.A. e outros

ID: 328291634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009239-43.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA LUBAVE LUIZ FERNANDO LUBAVE

Polo Passivo:

BUZIOS FRACTIONAL RESORT EMPREENDIMENTOS S.A. FORTE SECURITIZADORA S.A. W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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MARINA KRULL

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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DANILO PANZUTI BASILE

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Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort… Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.a. - - W 50 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Comercialização S/A - - W7 Brasil Negocios Inteligentes - - Forte Securitizadora S.a. - Vistos. Fls. 1.042/1.045: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Forte Securitizadora S/A, contra a sentença de fls. 1.030/1.038, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado, pois não fundamentou suficientemente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sua contestação, a qual defende que deveria ser acolhida, uma vez que não demonstrada a existência de relação jurídica específica de consumo entre a Fortesec e a parte autora. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação da embargante, a sentença foi clara ao consignar que, o fato de os pagamentos serem realizados pela parte autora diretamente à Forte Securitizadora, conforme consta às fls. 4, é suficiente para comprovar que ela integra a cadeia de consumo, pelo que deve responder de forma solidária com os demais integrantes. Ademais, em casos análogos o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Rescisão de contrato de cota de unidade hoteleira. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela Securitizadora, ora ré. Exame: rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Apelante que integra a cadeia de fornecimento do imóvel, inclusive recebendo o valor do preço pago pelos consumidores. Jurisprudência em casos análogos. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036680-58.2023.8.26.0002;Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de procedência em parte. Recursos das rés. EXAME:preliminar de ilegitimidade passiva da corré Forte Securitizadora S/A afastada.Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Expressa previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 13.786/2018.Ausência de abusividade da estipulação contratual, autorizada pelo artigo 67-A,§5º da Lei n. 4.591/64, visto que o patrimônio de afetação foi o regime de incorporação adotado. Observância do princípio do "pacta sunt servanda".Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato.Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo n.1599511/SP, tema n. 938, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A NÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, WPM VIAGENS E TURISMOLTDA. E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1005834-18.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetanodo Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro:18/12/2024). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Vinicius Patricio Salvador Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 292507543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031317-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PATRICIO SALVADOR ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ISAAC PEREIRA DE MELO

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ELIANE ABURESI

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BIANCA MARQUES DA FONSECA

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Processo 1031317-22.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1010005-58.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vinicius Patricio Salvador Alve… Processo 1031317-22.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1010005-58.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vinicius Patricio Salvador Alves - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de embargos à execução na qual a Embargante alega, em síntese, que era uma empresa limitada unipessoal, que não se encontra ativa, sem auferir lucros ou rendimentos, portanto. Aduz que em relação ao empréstimo que está sendo executado, a Embargante não realizou a contratação, nem se responsabilizou na qualidade de avalista, não esteve na agência bancária para assinatura da cédula de crédito bancário, afirmando que, mesmo se quisesse, não teria acesso ao valor mutuado, pois, não tem comprovação de renda suficiente para tanto. Nesse sentido, defende que alguém, munido dos documentos pessoais do representante legal da Embargante, tenha manejado os instrumentos necessários realizar o empréstimo bancário, visto que o empréstimo foi firmado em 15 de junho de 2022, contudo, em 25/04/2022 o representante legal da Embargante sofreu um acidente, tendo fratura de tornozelo direito, de modo que em 25/05/2022 passou por procedimento cirúrgico, permanecendo em repouso, motivo pelo qual não teria como comparecer na agência, para realizar empréstimo em 15/06/2022, visto que estava em recuperação pós cirúrgica. Logo, requer seja reconhecida a nulidade da contratação, visto que realizada mediante fraude. Logo, requer sejam julgados procedentes os embargos à execução, para que seja declarada nula a execução pois está lastreada em negócio jurídico fraudado, devendo o título executivo ser desconstituído. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 148). Devidamente citado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 160/163), suscitando, no mérito, que as alegações da Embargante são inverossímeis, pois não comprovou ter se preocupado com as providências devidas anteriormente, notadamente no momento em que teria tomado ciência da circunstância, não manejando qualquer providência junto às autoridades e, nada obstante, sem manejar a via judicial cabível. Assevera que o crédito foi obtido para liquidar dívida anterior, não sendo utilizado para outros fins. Ainda, destaca que os atestados médicos juntados são anteriores à operação havida, nada indicando, ademais, que a parte embargante estivesse impedida quanto a tal negociação, eis que recebeu alta, não havendo prova de impossibilidade de locomoção. Defende que não se vê discrepâncias entre os quirógrafos em cotejo à assinatura do representante legal da Embargante nos documentos colacionados aos presentes embargos, e daquela aposta na cédula bancária. Assim, insurge-se contra a pretensão da Embargante, requer seja realizada prova pericial a fim de analisar as assinaturas realizadas no contrato. Réplica (fls. 181/185). É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. A designação de audiência mostra-se, considerando que improvável a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. 2. As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 3. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. 4. A respeito da incumbência do ônus probatório, à luz da Súmula 297 do STJ bem como dos arts. 2º e 3º do CDC, evidente a relação de consumo entre as partes, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, a concessão da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Ademais, evidente a hipossuficiência da parte embargante no que tange ao poderio econômico e financeiro da parte ré em lidando com instituição financeira de porte considerável e regulamentadas pelo Banco Central. Mesmo porque, ao consumidor, não cabe sequer discutir cláusulas contratuais ou discordar, notadamente em se falando de contrato de adesão. 5. Passo a fixar os pontos controvertidos. A controvérsia da demanda sub judice cinge-se, em sua essência, na verificação da higidez da cédula de crédito bancário que lastreia a execução principal, visto que a Embargante impugna as assinaturas apostas no negócio jurídico, afirmando que as mesmas foram apostas em fraude, e não realizadas pelo representante legal da empresa. 6. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, especificamente na área grafotécnica, entendo que necessária a produção da prova pericial requerida pelo Embargado a fim de averiguar as assinaturas apostas no contrato que ensejou a operação financeira impugnada. Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Portanto, defiro o pleito da parte requerida, e nomeio como perita grafotécnica, a expert Silvana Manzi Granja (silgranja@gmail.com), que está devidamente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, que deverão ser arcados em 15 dias pelo Embargado, posto que demandou a produção de referida prova nos termos do art. 95, caput, do CPC, sob pena de arcar com o ônus probatório a ser aferido em sentença. Após a comprovação do pagamento da verba honorária, intime-se a i. Perita via e-mail acerca da nomeação para que indique dia e hora para o agendamento da perícia, comunicando nos autos, devendo, acaso postulado, entrevistar advogados e/ou assistentes técnicos. Faculto o prazo de 15 dias às partes para indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos, sob pena de preclusão. Defiro prazo de 30 dias para a vinda do laudo após a realização da perícia. Intime-se. - ADV: BIANCA MARQUES DA FONSECA (OAB 299564/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ISAAC PEREIRA DE MELO (OAB 530067/SP)

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Egua Do Beach Tennis Ltda x Hnk Br Bebidas Ltda.

ID: 321458152

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809456-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EGUA DO BEACH TENNIS LTDA

Polo Passivo:

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Sentença

Advogados:

THIAGO MARCHIONI

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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JANARY DO CARMO VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0809456-70.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e dec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0809456-70.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Não há preliminares, passo ao mérito. De início, cumpre salientar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) ao caso vertente, senão vejamos. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seu artigo 2º, estabelece que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, adota majoritariamente a teoria finalista, segundo a qual a pessoa jurídica somente pode ser considerada consumidora se adquirir ou utilizar o produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, ou seja, se o bem ou serviço não for utilizado para fomentar ou instrumentalizar sua própria atividade produtiva ou comercial. No presente caso, a Requerente, na qualidade de comerciante, adquiriu os produtos como insumo para a prestação de seus próprios serviços de revenda deles, assim, não há que restar configurada como consumidora final. No mérito, a inicial narra prática criminosa comumente designada por “golpe da falsa central” ou “golpe do falso funcionário”. Consiste em uma situação em que um indivíduo se faz passar por funcionário de uma empresa, contatando a vítima por telefone ou outro meio de comunicação. Neste caso, a Requerente alegou que foram contactados ante a pendência de pagamento de um boleto, sendo outro bolete emitido. Ocorre que, este segundo boleto, foi emitido de forma fraudulenta. Constato que a Requerente agiu sem as cautelas necessárias, eis que já tinha efetuado, conforme alegou, outros pagamento por meio de boletos emitidos pela Empresa Requerida. Então, era prudente que fosse feita uma confirmação dos dados presentes no boleto fraudado. Do comprovante de pagamento de ids. 136100595, o beneficiário não é a Empresa Requerida, mas terceiro não integrante da presente relação processual, com CNPJ e nomes diferentes daquela. Como se vê, embora seja evidente o dano causado à parte autora, vítima de um golpe, há fato exclusivo de terceiro, de modo que não há nexo de causalidade entre a conduta da empresa requerida e o prejuízo experimentado. Nesse sentido, é a reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos, verbis: Apelação cível Contratos bancários Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento Sentença de parcial procedência. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes informadas por fraudadores, culminando em empréstimo e transferência indevida de valores. 2. Fortuito interno não demonstrado em relação às transferências. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 3. Banco que reconheceu a fraude e cancelou todos os empréstimos não reconhecidos pelo autor, antes do vencimento da primeira prestação. Verificada a boa-fé objetiva da instituição financeira. 7 Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença reformada. Recurso do corréu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002748-72.2023.8.26.0554; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) Ação de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos Apelação Efeito suspensivo automático decorrente da própria lei Artigo 1.012, 'caput', do CPC Contrato bancário Inversão do ônus da prova Artigo 6º, inciso VIII, do CDC Impossibilidade Ausência de verossimilhança nas alegação da apelada "Golpe da falsa central de atendimento" Recebimento de ligação de supostos funcionários da instituição financeira Vítima ludibriada a inserir dados bancários sigilosos em 'site' indicado pelos fraudadores Realização de empréstimos, compras em cartão de crédito e transferências via PIX a terceiro desconhecido Instituição financeira que não solicita dados bancários por telefone Número utilizado que não se tratava do número oficial do banco Transações realizadas com credenciais, de uso pessoal e intransferível Compras no cartão de crédito validadas por 'Token' Culpa exclusiva da vítima e de terceiro Reconhecimento Ausência de falha na prestação de serviços e de responsabilidade do apelante Súmula 479 do STJ Inaplicabilidade Fortuito externo Prévia análise do perfil do usuário Existência de movimentações financeiras em quantias similares Conduta, ademais, que caracteriza mera liberalidade do fornecedor Ausência de vinculação ou obrigação contratual nesse sentido Improcedência dos pedidos Sentença revertida Sucumbência exclusiva da apelada, observada a gratuidade de justiça. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1088866-58.2023.8.26.0002; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS POR CONSUMIDOR A PARTIR DE ORIENTAÇÕES DE FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Consumidores ajuizaram ação contra Banco Bradesco, Nubank e PagSeguro, alegando prejuízos financeiros decorrentes de golpe de falsa central de atendimento, no qual, induzidos por fraudadores, realizaram empréstimos e transferências. Pleitearam indenização por danos materiais e morais e a anulação das dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é definir se as instituições financeiras rés têm responsabilidade pelos danos sofridos pelos autores em razão do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva dos bancos, nos termos do CDC, é afastada em casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 4. Os autores agiram sem cautela, realizando operações bancárias a partir de contato telefônico de número não oficial, sem evidência de falha de segurança das instituições rés. 5. Golpes por terceiros, sem vazamento de dados dos bancos, configuram fortuito externo, rompendo o nexo causal e excluindo o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Instituições financeiras não respondem por prejuízos em golpes de falsa central quando não há prova de falha de segurança e a fraude decorre de culpa exclusiva da vítima. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º, II; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1032647-22.2023.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1043520-84.2023.8.26.0002, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1029656-73.2023.8.26.0003, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, j. 23.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1002269-55.2024.8.26.0292; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do falso funcionário da instituição financeira. Contratação de empréstimo e transferência do dinheiro para a conta bancária de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Falha no dever de cautela e responsabilidade do próprio consumidor. Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019805-06.2023.8.26.0554; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais Golpe do suposto preposto da instituição financeira Sentença de improcedência Recurso do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeitada. Parte autora que confirma ter celebrado o empréstimo consignado com o requerido e efetuado a transferência, via PIX, de parte do valor para conta de terceiros, sem qualquer participação do réu Fatos narrados na inicial que, ademais, diferem daqueles constantes do boletim de ocorrência, o que torna inverossímil as alegações do autor Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Sumula n° 479, do STJ) Culpa exclusiva da vítima e de terceiro configurada Aplicação do art. 14, §3º, inciso II, do CDC Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor, mantida Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004283-97.2024.8.26.0005; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Assim, não houve falha no serviço prestado pela empresa Requerida, havendo, na realidade, evidente responsabilidade do terceiro estelionatário. Como se vê, a parte autora não conseguiu provar que o serviço era defeituoso. Não há prova de vício ou defeito. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Não há condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. P.R.I. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Flavio Augusto Queiroz Montalvão Das Neves e outros x Thiago Marchioni

ID: 321495641

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809456-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES JANARY DO CARMO VALENTE

Polo Passivo:

THIAGO MARCHIONI

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCHIONI

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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JANARY DO CARMO VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0809456-70.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e dec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0809456-70.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Não há preliminares, passo ao mérito. De início, cumpre salientar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) ao caso vertente, senão vejamos. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seu artigo 2º, estabelece que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, adota majoritariamente a teoria finalista, segundo a qual a pessoa jurídica somente pode ser considerada consumidora se adquirir ou utilizar o produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, ou seja, se o bem ou serviço não for utilizado para fomentar ou instrumentalizar sua própria atividade produtiva ou comercial. No presente caso, a Requerente, na qualidade de comerciante, adquiriu os produtos como insumo para a prestação de seus próprios serviços de revenda deles, assim, não há que restar configurada como consumidora final. No mérito, a inicial narra prática criminosa comumente designada por “golpe da falsa central” ou “golpe do falso funcionário”. Consiste em uma situação em que um indivíduo se faz passar por funcionário de uma empresa, contatando a vítima por telefone ou outro meio de comunicação. Neste caso, a Requerente alegou que foram contactados ante a pendência de pagamento de um boleto, sendo outro bolete emitido. Ocorre que, este segundo boleto, foi emitido de forma fraudulenta. Constato que a Requerente agiu sem as cautelas necessárias, eis que já tinha efetuado, conforme alegou, outros pagamento por meio de boletos emitidos pela Empresa Requerida. Então, era prudente que fosse feita uma confirmação dos dados presentes no boleto fraudado. Do comprovante de pagamento de ids. 136100595, o beneficiário não é a Empresa Requerida, mas terceiro não integrante da presente relação processual, com CNPJ e nomes diferentes daquela. Como se vê, embora seja evidente o dano causado à parte autora, vítima de um golpe, há fato exclusivo de terceiro, de modo que não há nexo de causalidade entre a conduta da empresa requerida e o prejuízo experimentado. Nesse sentido, é a reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos, verbis: Apelação cível Contratos bancários Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento Sentença de parcial procedência. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes informadas por fraudadores, culminando em empréstimo e transferência indevida de valores. 2. Fortuito interno não demonstrado em relação às transferências. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 3. Banco que reconheceu a fraude e cancelou todos os empréstimos não reconhecidos pelo autor, antes do vencimento da primeira prestação. Verificada a boa-fé objetiva da instituição financeira. 7 Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença reformada. Recurso do corréu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002748-72.2023.8.26.0554; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) Ação de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos Apelação Efeito suspensivo automático decorrente da própria lei Artigo 1.012, 'caput', do CPC Contrato bancário Inversão do ônus da prova Artigo 6º, inciso VIII, do CDC Impossibilidade Ausência de verossimilhança nas alegação da apelada "Golpe da falsa central de atendimento" Recebimento de ligação de supostos funcionários da instituição financeira Vítima ludibriada a inserir dados bancários sigilosos em 'site' indicado pelos fraudadores Realização de empréstimos, compras em cartão de crédito e transferências via PIX a terceiro desconhecido Instituição financeira que não solicita dados bancários por telefone Número utilizado que não se tratava do número oficial do banco Transações realizadas com credenciais, de uso pessoal e intransferível Compras no cartão de crédito validadas por 'Token' Culpa exclusiva da vítima e de terceiro Reconhecimento Ausência de falha na prestação de serviços e de responsabilidade do apelante Súmula 479 do STJ Inaplicabilidade Fortuito externo Prévia análise do perfil do usuário Existência de movimentações financeiras em quantias similares Conduta, ademais, que caracteriza mera liberalidade do fornecedor Ausência de vinculação ou obrigação contratual nesse sentido Improcedência dos pedidos Sentença revertida Sucumbência exclusiva da apelada, observada a gratuidade de justiça. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1088866-58.2023.8.26.0002; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS POR CONSUMIDOR A PARTIR DE ORIENTAÇÕES DE FRAUDADORES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Consumidores ajuizaram ação contra Banco Bradesco, Nubank e PagSeguro, alegando prejuízos financeiros decorrentes de golpe de falsa central de atendimento, no qual, induzidos por fraudadores, realizaram empréstimos e transferências. Pleitearam indenização por danos materiais e morais e a anulação das dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é definir se as instituições financeiras rés têm responsabilidade pelos danos sofridos pelos autores em razão do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva dos bancos, nos termos do CDC, é afastada em casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. 4. Os autores agiram sem cautela, realizando operações bancárias a partir de contato telefônico de número não oficial, sem evidência de falha de segurança das instituições rés. 5. Golpes por terceiros, sem vazamento de dados dos bancos, configuram fortuito externo, rompendo o nexo causal e excluindo o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Instituições financeiras não respondem por prejuízos em golpes de falsa central quando não há prova de falha de segurança e a fraude decorre de culpa exclusiva da vítima. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º, II; CPC, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1032647-22.2023.8.26.0100, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1043520-84.2023.8.26.0002, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1029656-73.2023.8.26.0003, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, j. 23.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1002269-55.2024.8.26.0292; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe do falso funcionário da instituição financeira. Contratação de empréstimo e transferência do dinheiro para a conta bancária de terceiro. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Falha no dever de cautela e responsabilidade do próprio consumidor. Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019805-06.2023.8.26.0554; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais Golpe do suposto preposto da instituição financeira Sentença de improcedência Recurso do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeitada. Parte autora que confirma ter celebrado o empréstimo consignado com o requerido e efetuado a transferência, via PIX, de parte do valor para conta de terceiros, sem qualquer participação do réu Fatos narrados na inicial que, ademais, diferem daqueles constantes do boletim de ocorrência, o que torna inverossímil as alegações do autor Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Sumula n° 479, do STJ) Culpa exclusiva da vítima e de terceiro configurada Aplicação do art. 14, §3º, inciso II, do CDC Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor, mantida Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004283-97.2024.8.26.0005; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) Assim, não houve falha no serviço prestado pela empresa Requerida, havendo, na realidade, evidente responsabilidade do terceiro estelionatário. Como se vê, a parte autora não conseguiu provar que o serviço era defeituoso. Não há prova de vício ou defeito. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa." Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da ação na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Não há condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa. P.R.I. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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