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"1036453-86.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 49 de 53

Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Fernando De Oliveira Consolim

ID: 314279944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009029-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

FERNANDO DE OLIVEIRA CONSOLIM

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009029-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1042617-72.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0009029-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1042617-72.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Fernando de Oliveira Consolim - Vistos. Considerando que o processo se arrasta há 1 ano, que as diversas tentativas do(a) exequente em receber seu crédito restaram infrutíferas ou parcialmente infrutíferas, que o(a) ré(u) acima mencionado, embora tenha condições financeiras de saldar sua dívida, não o fez espontaneamente, e que, da mesma forma, não indicou qualquer bem que pudesse garantir a presente execução, cabível a constrição de parcela salarial para saldar a dívida, até sua completa satisfação, tal como já tem decidido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n.° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito (31ª Câmara, RELATOR DES. ADILSON DE ARAÚJO, data do julgamento 24/06/08, Agravo de Instrumento n° 1.183.808-0/8). Assim, defiro a penhora mensal de 20% do salário líquido do(a) devedor(a), até completa satisfação do crédito do(a) autor(a). Oficie-se ao(à) empregador(a) do(a) executado(a) acima mencionado Bradesco Vida E Previdência Sa, inscrita no CNPJ sob o nº 51.990.695/0001-37, para que realize mensalmente o desconto em folha de pagamento, depositando-o em juízo, até satisfação da execução no valor de R$ 73.021,28 - atualizado até maio/2025). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, incumbindo à parte requerente o encaminhamento ao destinatário, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a12campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Efetivada a medida, intime-se o executado, pessoalmente se não tiver patrono constituído, desta decisão e da penhora de dinheiro realizada, bem como para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste, caso queira (art. 854, § 3º, do CPC), comprovando o exequente o recolhimento das custas necessárias, e indicando o endereço. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Mauricio De Jesus x Aparecida Sebastiana Marcos

ID: 301919920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025616-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE JESUS

Polo Passivo:

APARECIDA SEBASTIANA MARCOS

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARCONDES SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025616-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1010399-20.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio de Jesus - Aparecida Sebastiana Marcos - Vistos. Trata-se … Processo 0025616-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1010399-20.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio de Jesus - Aparecida Sebastiana Marcos - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença cumulado com pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à correquerida/reconvinte APARECIDA SEBASTIANA MARCOS em sede de Sentença, a fim de possibilitar a execução das verbas sucumbenciais fixadas em sentença transitada em julgado em 25/07/2024. À vista das alegações e documentos inicialmente apresentados pelo exequente, que por si só não demonstravam a alegada alteração da situação econômica da executada, foi deferida a realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas INFOJUD e RENAJUD em nome da devedora. Não foi identificada Declaração de Imposto de Renda (fls. 52), porém, foi localizado veículo em nome da executada (fls. 64/65). Diante do resultado, o exequente reitera o pedido de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos à executada (fls. 70/72). A executada, por sua vez, sustenta que as alegações do exequente não encontram respaldo suficiente. Argumenta que é idosa e que sobrevive com auxílio financeiro prestado por seus filhos. Esclarece que o imóvel localizado no Jardim Chapadão é bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90, e que o outro imóvel, situado no Jardim Santa Genebra, já foi transferido a parente, não integrando mais seu patrimônio. Quanto ao veículo identificado na pesquisa, afirma que sua aquisição não representa riqueza disponível, podendo ter ocorrido com ajuda de familiares e, inclusive, com isenção fiscal em razão de doença, conforme nota fiscal juntada aos autos (fls. 73/76). Pois bem. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Indispensável, por isso, comprovação documental que dê lastro à impossibilidade financeira pressuposta à manutenção da gratuidade processual pretendida. Necessário, ainda, que se tenha maiores elementos de convicção para deliberar adequadamente acerca dos pleitos formulados nos autos. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte executada a manutenção da sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria e cópia da última declaração de Imposto de Renda (Exercício 2025 - Ano Calendário 2024). No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Sem prejuízo, deverá juntar os extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito. Ressalto que as informações poderão ser confrontadas com eventual pesquisa a ser realizada por meio do sistema Sisbajud, caso este Juízo entenda necessário. Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, dado o sigilo que envolve a matéria. Cumprido ou certificada eventual inércia, abra-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Campinas, 13 de junho de 2025 - ADV: MAURICIO DE JESUS (OAB 386714/SP), JULIANA MARCONDES SARTORI (OAB 192604/SP)

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Francisco Maurilio Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 303636754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025589-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MAURILIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025589-86.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025589-86.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Francisco Maurilio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS. COMO SALIENTADO EM PRECEDENTE DESTA TURMA JULGADORA, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E CABE A ELE A CONDUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AS ALEGAÇÕES CONTROVERTIDAS TERMINARAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL. A DECISÃO PRESCINDIA DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DA OPERAÇÃO ELETRÔNICA, NA MEDIDA EM QUE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DOS DEMAIS ELEMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES REJEITADAS.CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A NULIDADE DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. "SELFIE" DO AUTOR QUE ERA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RELATÓRIOS DIGITAIS INFORMARAM CONTRATAÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, O QUE INDICAVA FRAUDE. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. SEGUNDO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ. INÉRCIA DO AUTOR E OMISSÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO QUE CONFERIRAM APARÊNCIA DE VALIDADE DO EMPRÉSTIMO, AGORA DESFEITO. BOA-FÉ DO BANCO RÉU NA COBRANÇA, ABRANGENDO-SE O CONCEITO DE "ENGANO JUSTIFICÁVEL". TERCEIRO, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. O AUTOR, IDOSO, SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. E QUARTO, ADMITE-SE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE TRANSFERIDOS AO AUTOR E UTILIZADOS PARA A QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. UMA VEZ DECLARADA A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, AS PARTES DEVEM RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR, ATÉ COMO FORMA DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE LADO A LADO. VALORES DE DEVOLUÇÃO (UTILIZADOS PARA QUITAR O CONTRATO ANTERIOR) E DA TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA CORRENTE DO AUTOR QUE DEVERÃO SER COMPENSADOS COM OS VALORES A SEREM PAGOS AO AUTOR A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO QUE SE DARÁ PELO VALOR HISTÓRICO DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1059054-86.2024.8.26.0114

ID: 293387317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1059054-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MR BEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEVORIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DOS SANTOS PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BENINE SALÍCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENAURA PEIXOTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARIA MENESES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Adminis… Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vogler Ingredients Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - - Serra & Ribeiro Ltda - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Apas - Associação Paulista de Supermercados - - Poly Vac Sa Industria e Comercio de Embalagens Empresa Comercial - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - RUBI'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - LMA Locações de Equipamentos Ltda. - - Doremus Alimentos Ltda - - Rossi Consultoria Alimentar Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pman Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda - - Okra Embalagens Metálicas Sorocaba Ltda. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Cimapi Industria e Comercio Ltda. - - Ivan Kentaro Kamimura e outros - Vistos, Fls. 1893/1906 e 1908/1912. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fl. 1907. Ciente de manifestação das recuperandas acerca do envio de documentação à Administradora Judicial. Fls. 1915/1918. Ciente de manifestação da AJ. Quanto ao petitório de fls. 1876/1879, constato que o pagamento realizado ao credor Mondelez Europe Gmbh, no montante de 27.750,97, foi realizado de forma equivocada, na medida em que a Mondelez integra a relação de credores e que o pagamento se refere a invoices emitidas em abril, maio e setembro de 2024. Portanto, trata-se de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Assim, oficie-se ao credor Mondelez Europe Gmbh para que, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, restitua às recuperandas a quantia por elas antecipada. Providenciem as devedoras o encaminhamento do ofício, devendo comprovar nos autos. Fls. 1919/1925. Oficie-se à Receita Federal do Brasil para que inclua, junto aos registros da recuperanda Alibey Indústria e Comércio de Alimentos Especiais Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 74.526.278/0001-33, a anotação "em Recuperação Judicial", conforme prevê o artigo 69 da Lei nº 11.101/05. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 18237/MT), FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), GABRIELA BENINE SALÍCIO (OAB 18244/MT), RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 134750/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1059054-86.2024.8.26.0114

ID: 293386971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1059054-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MR BEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEVORIN NETO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GREJO

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RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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RAQUEL APARECIDA MACHADO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MICHAEL GOMES CRUZ

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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IVO PEREIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIELA BENINE SALÍCIO

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FREDERICO AUGUSTO SOUSA

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FABIO ANDRE BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENAURA PEIXOTO COSTA

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CRISTINA MARIA MENESES MENDES

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Adminis… Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vogler Ingredients Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - - Serra & Ribeiro Ltda - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Apas - Associação Paulista de Supermercados - - Poly Vac Sa Industria e Comercio de Embalagens Empresa Comercial - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - RUBI'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - LMA Locações de Equipamentos Ltda. - - Doremus Alimentos Ltda - - Rossi Consultoria Alimentar Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pman Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda - - Okra Embalagens Metálicas Sorocaba Ltda. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Cimapi Industria e Comercio Ltda. - - Ivan Kentaro Kamimura e outros - Vistos, Fls. 1893/1906 e 1908/1912. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fl. 1907. Ciente de manifestação das recuperandas acerca do envio de documentação à Administradora Judicial. Fls. 1915/1918. Ciente de manifestação da AJ. Quanto ao petitório de fls. 1876/1879, constato que o pagamento realizado ao credor Mondelez Europe Gmbh, no montante de 27.750,97, foi realizado de forma equivocada, na medida em que a Mondelez integra a relação de credores e que o pagamento se refere a invoices emitidas em abril, maio e setembro de 2024. Portanto, trata-se de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Assim, oficie-se ao credor Mondelez Europe Gmbh para que, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, restitua às recuperandas a quantia por elas antecipada. Providenciem as devedoras o encaminhamento do ofício, devendo comprovar nos autos. Fls. 1919/1925. Oficie-se à Receita Federal do Brasil para que inclua, junto aos registros da recuperanda Alibey Indústria e Comércio de Alimentos Especiais Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 74.526.278/0001-33, a anotação "em Recuperação Judicial", conforme prevê o artigo 69 da Lei nº 11.101/05. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 18237/MT), FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), GABRIELA BENINE SALÍCIO (OAB 18244/MT), RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 134750/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1059054-86.2024.8.26.0114

ID: 293397757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1059054-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MR BEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO LEVORIN NETO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GREJO

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RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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RAQUEL APARECIDA MACHADO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MICHAEL GOMES CRUZ

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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IVO PEREIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIELA BENINE SALÍCIO

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FREDERICO AUGUSTO SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE BATISTELA

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ENAURA PEIXOTO COSTA

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CRISTINA MARIA MENESES MENDES

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Adminis… Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vogler Ingredients Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - - Serra & Ribeiro Ltda - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Apas - Associação Paulista de Supermercados - - Poly Vac Sa Industria e Comercio de Embalagens Empresa Comercial - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - RUBI'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - LMA Locações de Equipamentos Ltda. - - Doremus Alimentos Ltda - - Rossi Consultoria Alimentar Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pman Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda - - Okra Embalagens Metálicas Sorocaba Ltda. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Cimapi Industria e Comercio Ltda. - - Ivan Kentaro Kamimura e outros - Vistos, Fls. 1893/1906 e 1908/1912. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fl. 1907. Ciente de manifestação das recuperandas acerca do envio de documentação à Administradora Judicial. Fls. 1915/1918. Ciente de manifestação da AJ. Quanto ao petitório de fls. 1876/1879, constato que o pagamento realizado ao credor Mondelez Europe Gmbh, no montante de 27.750,97, foi realizado de forma equivocada, na medida em que a Mondelez integra a relação de credores e que o pagamento se refere a invoices emitidas em abril, maio e setembro de 2024. Portanto, trata-se de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Assim, oficie-se ao credor Mondelez Europe Gmbh para que, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, restitua às recuperandas a quantia por elas antecipada. Providenciem as devedoras o encaminhamento do ofício, devendo comprovar nos autos. Fls. 1919/1925. Oficie-se à Receita Federal do Brasil para que inclua, junto aos registros da recuperanda Alibey Indústria e Comércio de Alimentos Especiais Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 74.526.278/0001-33, a anotação "em Recuperação Judicial", conforme prevê o artigo 69 da Lei nº 11.101/05. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 18237/MT), FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), GABRIELA BENINE SALÍCIO (OAB 18244/MT), RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 134750/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1059054-86.2024.8.26.0114

ID: 293382075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1059054-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MR BEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO LEVORIN NETO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GREJO

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RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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RAQUEL APARECIDA MACHADO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MICHAEL GOMES CRUZ

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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IVO PEREIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIELA BENINE SALÍCIO

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FREDERICO AUGUSTO SOUSA

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FABIO ANDRE BATISTELA

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ENAURA PEIXOTO COSTA

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CRISTINA MARIA MENESES MENDES

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Adminis… Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vogler Ingredients Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - - Serra & Ribeiro Ltda - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Apas - Associação Paulista de Supermercados - - Poly Vac Sa Industria e Comercio de Embalagens Empresa Comercial - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - RUBI'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - LMA Locações de Equipamentos Ltda. - - Doremus Alimentos Ltda - - Rossi Consultoria Alimentar Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pman Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda - - Okra Embalagens Metálicas Sorocaba Ltda. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Cimapi Industria e Comercio Ltda. - - Ivan Kentaro Kamimura e outros - Vistos, Fls. 1893/1906 e 1908/1912. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fl. 1907. Ciente de manifestação das recuperandas acerca do envio de documentação à Administradora Judicial. Fls. 1915/1918. Ciente de manifestação da AJ. Quanto ao petitório de fls. 1876/1879, constato que o pagamento realizado ao credor Mondelez Europe Gmbh, no montante de 27.750,97, foi realizado de forma equivocada, na medida em que a Mondelez integra a relação de credores e que o pagamento se refere a invoices emitidas em abril, maio e setembro de 2024. Portanto, trata-se de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Assim, oficie-se ao credor Mondelez Europe Gmbh para que, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, restitua às recuperandas a quantia por elas antecipada. Providenciem as devedoras o encaminhamento do ofício, devendo comprovar nos autos. Fls. 1919/1925. Oficie-se à Receita Federal do Brasil para que inclua, junto aos registros da recuperanda Alibey Indústria e Comércio de Alimentos Especiais Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 74.526.278/0001-33, a anotação "em Recuperação Judicial", conforme prevê o artigo 69 da Lei nº 11.101/05. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 18237/MT), FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), GABRIELA BENINE SALÍCIO (OAB 18244/MT), RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 134750/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1059054-86.2024.8.26.0114

ID: 293381086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1059054-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MR BEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO LEVORIN NETO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GREJO

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RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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RAQUEL APARECIDA MACHADO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MICHAEL GOMES CRUZ

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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IVO PEREIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIELA BENINE SALÍCIO

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FREDERICO AUGUSTO SOUSA

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FABIO ANDRE BATISTELA

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ENAURA PEIXOTO COSTA

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CRISTINA MARIA MENESES MENDES

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Adminis… Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vogler Ingredients Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - - Serra & Ribeiro Ltda - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Apas - Associação Paulista de Supermercados - - Poly Vac Sa Industria e Comercio de Embalagens Empresa Comercial - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - RUBI'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - LMA Locações de Equipamentos Ltda. - - Doremus Alimentos Ltda - - Rossi Consultoria Alimentar Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pman Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda - - Okra Embalagens Metálicas Sorocaba Ltda. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Cimapi Industria e Comercio Ltda. - - Ivan Kentaro Kamimura e outros - Vistos, Fls. 1893/1906 e 1908/1912. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fl. 1907. Ciente de manifestação das recuperandas acerca do envio de documentação à Administradora Judicial. Fls. 1915/1918. Ciente de manifestação da AJ. Quanto ao petitório de fls. 1876/1879, constato que o pagamento realizado ao credor Mondelez Europe Gmbh, no montante de 27.750,97, foi realizado de forma equivocada, na medida em que a Mondelez integra a relação de credores e que o pagamento se refere a invoices emitidas em abril, maio e setembro de 2024. Portanto, trata-se de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Assim, oficie-se ao credor Mondelez Europe Gmbh para que, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, restitua às recuperandas a quantia por elas antecipada. Providenciem as devedoras o encaminhamento do ofício, devendo comprovar nos autos. Fls. 1919/1925. Oficie-se à Receita Federal do Brasil para que inclua, junto aos registros da recuperanda Alibey Indústria e Comércio de Alimentos Especiais Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 74.526.278/0001-33, a anotação "em Recuperação Judicial", conforme prevê o artigo 69 da Lei nº 11.101/05. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 18237/MT), FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), GABRIELA BENINE SALÍCIO (OAB 18244/MT), RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 134750/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1059054-86.2024.8.26.0114

ID: 293381801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1059054-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MR BEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO LEVORIN NETO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GREJO

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RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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RAQUEL APARECIDA MACHADO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MICHAEL GOMES CRUZ

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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IVO PEREIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIELA BENINE SALÍCIO

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FREDERICO AUGUSTO SOUSA

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FABIO ANDRE BATISTELA

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ENAURA PEIXOTO COSTA

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CRISTINA MARIA MENESES MENDES

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Adminis… Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vogler Ingredients Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - - Serra & Ribeiro Ltda - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Apas - Associação Paulista de Supermercados - - Poly Vac Sa Industria e Comercio de Embalagens Empresa Comercial - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - RUBI'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - LMA Locações de Equipamentos Ltda. - - Doremus Alimentos Ltda - - Rossi Consultoria Alimentar Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pman Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda - - Okra Embalagens Metálicas Sorocaba Ltda. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Cimapi Industria e Comercio Ltda. - - Ivan Kentaro Kamimura e outros - Vistos, Fls. 1893/1906 e 1908/1912. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fl. 1907. Ciente de manifestação das recuperandas acerca do envio de documentação à Administradora Judicial. Fls. 1915/1918. Ciente de manifestação da AJ. Quanto ao petitório de fls. 1876/1879, constato que o pagamento realizado ao credor Mondelez Europe Gmbh, no montante de 27.750,97, foi realizado de forma equivocada, na medida em que a Mondelez integra a relação de credores e que o pagamento se refere a invoices emitidas em abril, maio e setembro de 2024. Portanto, trata-se de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Assim, oficie-se ao credor Mondelez Europe Gmbh para que, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, restitua às recuperandas a quantia por elas antecipada. Providenciem as devedoras o encaminhamento do ofício, devendo comprovar nos autos. Fls. 1919/1925. Oficie-se à Receita Federal do Brasil para que inclua, junto aos registros da recuperanda Alibey Indústria e Comércio de Alimentos Especiais Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 74.526.278/0001-33, a anotação "em Recuperação Judicial", conforme prevê o artigo 69 da Lei nº 11.101/05. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 18237/MT), FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), GABRIELA BENINE SALÍCIO (OAB 18244/MT), RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 134750/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 0001366-86.2024.8.26.0114

ID: 291266371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001366-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GOUVEIA RIBEIRO

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FATIMA CRISTINA BIASI BERETTA

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ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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Processo 0001366-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1050522-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Defiro a realização de… Processo 0001366-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1050522-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, até a satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão, considerando o recolhimento das custas devidas para tanto. Qual(is) seja(m): 1-Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD informações sobre veículos automotores registrados em nome da executada, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 2-Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pela executada, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 (um) ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 3-Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Larissa Rodarte Cândido Martins, CPF 222.984.708-20 Valor atualizado: R$ 37.853,86 Planilha de cálculo: fls. 05/06 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Campinas, - ADV: THIAGO GOUVEIA RIBEIRO (OAB 287270/SP), FATIMA CRISTINA BIASI BERETTA (OAB 227889/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

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