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Processo nº 0017667-69.2024.8.26.0224

ID: 309429612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017667-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DORTI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017667-69.2024.8.26.0224 (processo principal 1011145-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Eduardo Dorti Silva - Vistos. Em análise… Processo 0017667-69.2024.8.26.0224 (processo principal 1011145-09.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Eduardo Dorti Silva - Vistos. Em análise do processo principal (autos nº 1011145-09.2024.8.26.0224) verifica-se que a ação fora julgada procedente para determinar que a ré se abstenha de utilizar a verba de Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), rubrica 04.153, no cômputo da assistência médico-hospitalar, bem como condena-la a restituir os valores indevidamente descontados a esse título, observada a prescrição quinquenal. Os valores deveriam ser corrigidos a contar de cada desconto indevido, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação. A atualização monetária deverá obedecer taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros deveriam corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97) e, a partir do dia 9/12/2021, tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (fls. 111/115 dos autos principais). Irresignada, a requerida recorreu da sentença (fls. 122/135 dos autos principais), todavia, fora negado provimento ao recurso. Ante a sucumbência, a recorrente foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 55 da lei nº 9.099/95, mas sempre observado o valor mínimo de R$ 1.000,00 na forma do art. 85, § 8º do CPC (fls. 153/155 dos autos principais). Em impugnação, a executada alegou, em suma, a existência de excesso de execução, uma vez que o autor utilizou a Tabela Resolução CNJ nº 303/19-IPCA-E (fls. 68/69). Instado a se manifestar, o exequente apontou que a ré desconsiderou no valor apurado o desconto do IAMSPE agregados, bem como não apontou na sua conta o valor da condenação dos honorários (fls. 109/110). No que tange à correção monetária e aos juros de mora, o Comunicado nº 01/2024 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), em cumprimento à Resolução CNJ nº 303/2019, determinou a alteração da forma de cálculo da atualização monetária dos precatórios para afastar a incidência de fatores de correção monetária que aplicavam a SELIC de forma capitalizada: COMUNICADO Nº 01/2024 A DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DEPRE, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando as determinações constantes no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA Nº 0005853-14.2023.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Defensores Públicos, Procuradores Federais, Estaduais e Municipais, Promotores de Justiça, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância (área cível em geral e em especial Fazenda Pública) que em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios será cessada a publicação das Tabelas Emenda Constitucional nº 113/21 e Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E, nas quais os fatores de atualização monetária decorrentes da aplicação da SELIC ocorriam da forma capitalizada, o que foi vedado pelo CNJ. Doravante, a aplicação da SELIC será feita conforme o artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, nos termos fixados no relatório de inspeção ordinária do CNJ, ou seja, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Posteriormente, o Comunicado nº 04/2024 do DEPRE trouxe complementação ao referido Comunicado nº 01/2024, detalhando a forma de atualização monetária dos valores pela SELIC: COMUNICADO Nº 04/2024 Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Deste modo, verifica-se que os valores devidos pela executada devem ser calculados na forma dos Comunicados nº 01/2024 e nº 04/2024 do DEPRE, com a incidência da SELIC simples e não capitalizada, sob pena de ofensa à Resolução CNJ nº 303/2019. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Exequente à satisfação de crédito decorrente do Fator de Atualização Monetária (FAM) - Aplicação da SELIC simples para os cálculos de atualização monetária - Possibilidade - Determinação constante dos Comunicados DEPRE nº 01/2024 e 04/2024 - Decisão reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o recálculo dos valores - Agravo de Instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007838-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Logo, com razão o executado ao que tange aos cálculos. Contudo, em breve análise da memória de cálculo apresentada pela executada, verifica-se que esta deixou de observar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (fls. 153/155 dos autos principais). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, e fixo o valor da execução em R$ 7.895,41 em relação ao valor principal e, em breve cálculo aritmético, o valor de R$ 789,54 à título de honorários advocatícios, para outubro de 2024. Após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Francisco Roger Pinheiro Abreu x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 326670057

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036458-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROGER PINHEIRO ABREU

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036458-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO ROGER PINHEIRO ABREU REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036458-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO ROGER PINHEIRO ABREU REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são PARCIALMENTE procedentes. Trata-se de ação proposta por FRANCISCO ROGER PINHEIRO ABREU em desfavor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte Promovida não conseguiu demonstrar a origem dos débitos que ensejaram o apontamento restritivo, vez que não demonstrou por qualquer modo a origem do débito junto a parte autora. Registra-se que não consta nos autos nenhuma informação efetiva sobre a origem do débito, portanto, não se verificou indício da existência da relação jurídica entre as partes, o que impossibilita confirmar a legitimidade do débito. Ademais, tendo a parte reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o apontamento indevido, incumbiria a parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC. A parte autora requereu a condenação da promovida em dano moral. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que ela não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Sumula 22. SÚMULA 22: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017). O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. No caso em epígrafe, ao inserir o nome da consumidora, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Nesse sentido, E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada são da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10518580420228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 27/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/03/2023) Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. Em relação a aplicabilidade da súmula 385 do STJ, verifica-se que esta se torna inaplicável. Isso porque, embora a parte autora possua outros apontamentos negativos, infere-se dos autos que se trata de apontamento POSTERIOR, o que não afasta o dever de indenizar, vez que inexiste legítima inscrição preexiste à discutida nos autos. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – VALOR REDUZIDO ANTE A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS NEGATIVAÇÕES POSTERIORES – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observada a ausência clara da contratação a negativação se mostra como irregular, por outro lado o dano moral emerge da mera negativação em si mesma, na modalidade in re ipsa, de onde, observada ainda a existência de várias negativações posteriores, tal elemento pode ser utilizado para modular o valor da indenização fixada, com sua redução. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-MT 10182756220218110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 11/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/11/2021) O apontamento restritivo posterior deve ser levado em conta para reduzir o valor indenizatório, já que a situação da parte autora é diversa daquele que nunca teve uma anotação lícita, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. De acordo com o professor Flávio Tartuce, para a fixação do valor do dano moral o magistrado deve agir com equidade, analisando: a) a extensão do dano b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos c) as condições psicológicas das partes e d) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Flávio Tartuce continua a descrever que tais critérios podem ser retirados dos arts. 944 e 945 do Código Civil, bem como do entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, particularmente do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Declarar inexigível o débito discutido na presente demanda; 2 – Determinar que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante, junto aos órgãos de proteção do crédito, bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa; e 3 – Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a existência de negativações posteriores, pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, atualizadas pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (data da disponibilização da negativação e não a data de vencimento da dívida) (Súmula 54 STJ) até a data de 29/08/2024 e após, e aplicada a taxa de juros pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 0002436-91.2023.8.08.0012

ID: 313659928

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002436-91.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMAR MEDINA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ISAAC PANDOLFI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 0002436-91.2023.8.08.0012 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VALDEMAR MEDINA DE SOUZA Advogado do(a) REU: ISAAC PANDOLFI - ES10550 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos, em síntese, sob o argumento de que a sentença proferida nos autos incorreu em “omissão e obscuridade”, visto que não foi apreciada a tese defensiva quanto à constitucionalidade do art. 50, da Lei de Contravenções Penais (ID. 64906576). O Ministério Público, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando, em suma, pelo não provimento dos Declaratórios (ID. 65643921). Pois bem. O recurso manejado pela parte não merece acolhimento. Malgrado as razões apresentadas em sede de Embargos, registro que o édito condenatório, como proferido, enfrentou a temática suscitada pela i. Defesa, consignando que: “Para além disso, malgrado o esforço da Douta Defesa Técnica em sede de alegações finais (ID. 42342311) quanto à afetação sob a sistemática de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 924), imperioso destacar que a Corte Suprema não determinou a suspensão dos processos que versam sobre a temática em questão, razão pela qual não há falar em sobrestamento do feito, tampouco, em inconstitucionalidade da referida norma, como alegado, considerando que o mérito do RE 966.177/RG ainda se encontra pendente de julgamento”. Deste modo, ao aludir sobre o Recurso Extraordinário 966.177/RG, que ainda carece de pronunciamento definitivo da Suprema Corte, este Juízo sentenciante não se furtou ao enfrentamento da questão constitucional ora aventada, aplicando, por consectário lógico, a norma incriminadora ao caso sub examine, visto a presunção de constitucionalidade das normas jurídicas. Nesse contexto, a contravenção prevista no art. 50, da LCP, até decisão em contrário, permanece em harmonia com os preceitos constitucionais. Não outro é o entendimento dos tribunais nacionais, que diante do cenário jurídico mencionado, têm decidido pela constitucionalidade da norma penal em questão. Vejamos, no que importa em destaque. TJ/SP: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE AZAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 50 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Célia Tomaz de Oliveira foi condenada à pena de multa de R$ 2.000,00 por participar de jogo de azar. A defesa apelou alegando inconstitucionalidade do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/41, atipicidade e causa supralegal de exclusão da culpabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a constitucionalidade do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e a suficiência probatória para manter a condenação por contravenção penal de jogo de azar. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria da contravenção estão comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos. A confissão da ré corrobora a prática do delito. 4. O art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/41 permanece vigente, não havendo decisão do STF que suspenda sua aplicação. A tipicidade da conduta é mantida, e a norma penal não foi revogada por costumes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A constitucionalidade do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/41 é mantida até decisão contrária do STF. 2. A suficiência probatória e a tipicidade da conduta justificam a condenação. Legislação Citada: Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 50. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1504415-84.2023.8.26.0344, Rel. Jurandir de Abreu Júnior, Colégio Recursal, j. 13.02.2025. TJSP, Apelação Criminal 1501961-69.2024.8.26.0224, Rel. Waldir Calciolari, Colégio Recursal, j. 16.01.2025. (TJSP; Apelação Criminal 1502029-45.2020.8.26.0099; Relator (a): Fernando Simão; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data De Registro: 29/05/2025) TJ/MG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - "OPERAÇÃO HEXAGRAMA" -ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CORRUÇÃO PASSIVA - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEIÇÃO - CONEXÃO - PREVENÇÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCOMPLETUDE DO ACESSO AOS AUTOS - NULIDADE DE ALGIBEIRA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRAVENÇÃO DE JOGO DE AZAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - MÉRITO - NULIDADE DE PROVAS - INEXISTÊNCIA - PRODUÇÃO UNILATERAL - ELEMENTO INQUISITORIAL - LEGITIMIDADE - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INIDONEIDADE DA PROVA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO A TODAS AS INFRAÇÕES PENAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE. A conexão atrai a reunião de processos e justifica a competência do juízo prevento (arts. 76, I, e 78, II, "c", CPP). Não se admite a nulidade de algibeira, assim entendida a sua caracterização em concreto quando a parte tem franqueado o acesso aos autos e aos elementos de provas, por sucessivas decisões judiciais, mas abstém-se de fazê-lo em tempo oportuno, para depois alegá-la quando impossível o suprimento de irregularidades cuja ocorrência e apontamento já lhe eram plenamente cognoscíveis e exigíveis na fase anterior. Não é inepta a denúncia na qual consta a descrição do fato de forma suficientemente compreensível a fim de permitir o direito de defesa, ainda que não utilizados os exatos vocábulos do tipo penal. A afetação do tema nº 924 da Repercussão Geral pelo STF, sem determinação de suspensão de processos em curso, torna desnecessária essa providência, dado que, até o julgamento pelo Pretório Excelso, prevalece a presunção de constitucionalidade da norma do art. 50 da LCP. A produção unilateral e sujeita somente ao contraditório diferido é da natureza dos elementos cognitivos inquisitória is. A quebra da cadeia de custódia não enseja automática declaração de nulidade da prova, a qual pressupõe a verificação de indícios concretos de sua inidoneidade (precedente STJ). Demonstradas materialidade e autoria das infrações penais de organização criminosa, corrupção passiva e exploração de jogo de azar, por provas produzidas judicialmente, mantém-se a condenação. Evidenciado que a contravenção do jogo de azar não se mostrou "iter" logicamente necessário para a prática do crime de corrupção passiva, não há falar na incidência do princípio da consunção em detrimento do concurso material. (TJMG - Apelação Criminal 1.0188.21.003100-4/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 02/07/2024) TJ/PR: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941 E 58, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.º 6.259/1944. JOGO DO BICHO E MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação Criminal interposta por recorrente condenada pela prática das contravenções penais de exploração de jogo de azar e jogo do bicho, previstas no artigo 50 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 e no artigo 58, caput, do Decreto-Lei n.º 6.259/1944, c/c artigo 69 do Código Penal.1.2. Sentença condenatória impôs pena de 9 (nove) meses de prisão simples, substituída por restritiva de direitos, consistente no pagamento de multa.1.3. Recorrente pleiteia, preliminarmente, o sobrestamento do processo com base no Tema 924 do STF e, subsidiariamente, a nulidade da sentença por ausência de motivação específica. No mérito, busca absolvição por atipicidade e insuficiência de provas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 924 do STF. 2.2. Alegada nulidade da sentença por falta de fundamentação específica.2.3. Verificação de atipicidade da conduta e insuficiência de provas para condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Quanto ao pedido de sobrestamento, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral do Tema 924, não suspendeu os processos em trâmite que versam sobre exploração de jogos de azar, sendo inviável o deferimento do pedido de sobrestamento. 3.2. A jurisprudência consolidada reconhece a tipicidade das condutas previstas nos artigos 50 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941 e 58 do Decreto-Lei n.º 6.259/1944, permanecendo constitucional a tipificação da exploração de jogos de azar (STJ, REsp n.º 7459540).3.3. A sentença recorrida foi devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, expondo os elementos que conduziram à condenação da recorrente, afastando a alegação de nulidade por ausência de motivação.3.4. No mérito, a materialidade e autoria restaram comprovadas pelos autos, consistindo no depoimento de policiais e na apreensão de máquinas caça-níqueis e outros materiais utilizados na prática delitiva. A participação ativa da recorrente, juntamente com seu cônjuge, foi evidenciada.3.5. Não há espaço para a aplicação do princípio da adequação social ou para a absolvição por atipicidade da conduta. A condenação deve ser mantida, conforme consolidada jurisprudência (TJPR, Apelação Criminal n.º 0018899-44.2018.8.16.0018).IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 93, IX.Decreto-Lei n.º 3.688/1941, art. 50.Decreto-Lei n.º 6.259/1944, art. 58.Código Penal, art. 29, art. 69.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp n.º 7459540.TJPR, Apelação Criminal n.º 0018899-44.2018.8.16.0018. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004587-80.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.11.2024) Pelo exposto, e considerando os arrestos supramencionados, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica-ES. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA Juiz de Direito

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Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019

ID: 299813666

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001053-26.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019 Promovente: Cleide dos Santos Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal Ação: Declarató… Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019 Promovente: Cleide dos Santos Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação do demandado no pagamento de importância a título de reparação de danos morais, bem como o reconhecimento da inexistência de débito que lhe vem sendo imputado; para o que alega que teve pedido de crédito negado junto ao comércio local em razão da existência de dívidas negativadas em seu nome pelo demandado. Afirma que os débitos em questão importam no montante de R$ 1.399,88 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), referente aos contratos 2743144624012022 e 2743038974192021, cuja primeira inclusão foi efetivada em 03/02/2023. Sustenta que desconhece o motivo de tal apontamento, de modo que não conhece os contratos grafados nas negativações; acrescentando que nunca recebeu qualquer tipo de cobrança ou boletos da empresa demandada em sua residência. Assim, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos questionados e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a promovida sustenta a necessidade de adequação do valor da causa e a existência de ações idênticas movidas pelo patrono da autora; configurando conduta atentatória à dignidade da justiça. No mérito, alega que os apontamentos de negativação são decorrentes de débitos cedidos pela empresa Avon; aduzindo que a autora firmou contratos com a referida empresa e não os adimpliu, gerando, assim, os débitos que ocasionaram as restrições creditícias. Sustenta a desnecessidade de notificação extrajudicial do consumidor a respeito da cessão de crédito. Alega não ter praticado ato ilícito em desfavor da autora e a inexistência de danos morais indenizáveis. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e requer a improcedência da ação. Em réplica à contestação, a autora afirma que a empresa não trouxe aos autos nenhum documento que ateste a validade das dívidas negativadas. Impugna os protocolos de recebimento apresentados pela empresa, destacando que o nome constante nos canhotos das notas fiscais diverge do seu. Ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada e requer o integral acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão ao demandado no que diz respeito ao pedido de alteração do valor da causa, posto que o valor atribuído pela parte autora é compatível com o proveito econômico almejado pela mesma; encontrando-se em consonância com o disposto no art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. A empresa demandada alegou preliminarmente a existência de diversas ações idênticas em face da empresa ré ajuizadas pelo patrono da parte autora, requerendo a apuração de possível conduta atentatória à dignidade da justiça por este Juízo. Ocorre que a demandada não trouxe aos autos qualquer comprovação neste sentido; razão pela qual indefiro o requerimento formulado. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Alega a parte autora que teve seu acesso ao crédito limitado pelo comércio local, por negativação em seu nome; tendo verificado tratar-se de restrição determinada pelo estabelecimento demandado, referente a contratos que afirma desconhecer. Conforme prova colacionada aos autos pela instituição demandada, resta demonstrada a origem do débito questionado, qual seja, negociação de produtos cosméticos da marca Avon, conforme documentos fiscais colacionados aos autos (ID 109542175). Ressalto que tais produtos foram recebidos no endereço da parte autora, o mesmo informado na petição inicial, conforme comprovantes constantes nos IDs 109542177 e 109542198. Verifica-se, portanto, que a empresa demandada comprovou de forma satisfatória a origem dos débitos questionados e a cessão dos créditos em seu favor; não havendo em se falar em inexistência do débito ou negativação indevida. Considerando a validade dos débitos imputados em desfavor da autora, resta regular a medida adotada pela demandada de determinar a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Apontamento legítimo. Exibição dos documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre a autora e os credores originais, documentos esses não impugnados especificamente pela autora. Cessão do crédito ao apelado. Suposta ausência de notificação da devedora (art. 290 do Código Civil) que não invalida a cessão, nem prejudica a exigibilidade do crédito. Jurisprudência do STJ. Falta de notificação prévia à negativação. Irrelevância. Incumbência do órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito, e não do credor. Súmula nº 359 do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038495-69.2024.8.26.0224; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Negativação do nome do autor. Acervo probatório que comprova não só a relação jurídica existente entre as partes, mas também uso do cartão, além da origem e evolução do débito pendente. Telas sistêmicas que servem de prova se apresentadas em conjunto com outros documentos. Improcedência da ação. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1032843-19.2023.8.26.0576; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ART . 373, II, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART . 43, § 2º, CDC/90. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A norma garantidora do direito do consumidor à cientificação de inscrição nos registros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC/90, dirige-se à instituição responsável pelos bancos de dados, nos termos da Súmula 359 do STJ, não sendo oponível ao credor - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. (TJ-MG - Apelação Cível: 50963351820228130024, Relator.: Des .(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 03/04/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024). *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - Débito não reconhecido - Negativação questionada - Improcedência - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova - Relação jurídica entre a autora e a credora original da obrigação (Natura) devidamente comprovada por nota fiscal - Mercadorias entregues em endereço pertencente à autora - Ausência de comprovação da quitação do débito - Cessão de crédito comprovada - Notificação acerca do débito e da cessão de crédito enviada para endereço da autora - Observação da Súmula 359 do STJ - Desnecessidade de aviso de recebimento, nos termos da Súmula 404 do STJ - Cobrança que se mostra lícita - Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1130608-94.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 23/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023). Da mesma forma, não há que se falar na invalidade da anotação de restrição creditícia em face da ausência de notificação ao devedor. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Comprovada a origem da dívida, a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito configura exercício regular do direito do credor, ante a inadimplência, não fazendo jus ao cancelamento do registro. 2. A finalidade da notificação disposta no art. 290, do CC, é somente de dar ciência ao devedor de que existe um novo credor, para o fim de que não efetue o adimplemento de forma equivocada, não vedando ao cessionário que realize os atos necessários à conservação do seu direito. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51322651320238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-05-2025). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a prática de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, não pode ser imputada ao estabelecimento promovido prática capaz de causar danos de ordem imaterial em desfavor da autora, dada a regularidade de sua conduta. Apelação cível. Ação de danos morais c.c. inexistência de débito e pedido de tutela de urgência. Negativação. Cessão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da autora não acolhido. Confrontado com os documentos apresentados na defesa, relativos à dívida original, a autora não negou a dívida original, impugnando apenas a divergência de numeração do contrato anotado na Serasa Experian, e defendendo a inexistência do título, baseada na falta de comunicação da cessão de crédito. Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnar o fato extintivo de seu direito, apresentado na contestação. Reus fit actor. Adimplemento da dívida não comprovado. Existência e exigibilidade do débito. Demonstrada a regularidade da cessão. Ausência de notificação da cessão de crédito que não afasta a exigibilidade da dívida. Art. 290 do Código Civil. Legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Ainda que a inscrição fosse ilegítima, não caberia dano moral, em razão de outras negativações preexistentes. Súmula 385 do STJ. No mais, a comunicação da negativação é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Súmula 359 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010043-52.2024.8.26.0223; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Cleide dos Santos Silva, devidamente qualificadas nos autos. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019

ID: 299813673

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001053-26.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019 Promovente: Cleide dos Santos Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal Ação: Declarató… Processo nº 3001053-26.2024.8.06.0019 Promovente: Cleide dos Santos Silva Promovido: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação do demandado no pagamento de importância a título de reparação de danos morais, bem como o reconhecimento da inexistência de débito que lhe vem sendo imputado; para o que alega que teve pedido de crédito negado junto ao comércio local em razão da existência de dívidas negativadas em seu nome pelo demandado. Afirma que os débitos em questão importam no montante de R$ 1.399,88 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), referente aos contratos 2743144624012022 e 2743038974192021, cuja primeira inclusão foi efetivada em 03/02/2023. Sustenta que desconhece o motivo de tal apontamento, de modo que não conhece os contratos grafados nas negativações; acrescentando que nunca recebeu qualquer tipo de cobrança ou boletos da empresa demandada em sua residência. Assim, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos questionados e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a promovida sustenta a necessidade de adequação do valor da causa e a existência de ações idênticas movidas pelo patrono da autora; configurando conduta atentatória à dignidade da justiça. No mérito, alega que os apontamentos de negativação são decorrentes de débitos cedidos pela empresa Avon; aduzindo que a autora firmou contratos com a referida empresa e não os adimpliu, gerando, assim, os débitos que ocasionaram as restrições creditícias. Sustenta a desnecessidade de notificação extrajudicial do consumidor a respeito da cessão de crédito. Alega não ter praticado ato ilícito em desfavor da autora e a inexistência de danos morais indenizáveis. Sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e requer a improcedência da ação. Em réplica à contestação, a autora afirma que a empresa não trouxe aos autos nenhum documento que ateste a validade das dívidas negativadas. Impugna os protocolos de recebimento apresentados pela empresa, destacando que o nome constante nos canhotos das notas fiscais diverge do seu. Ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada e requer o integral acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão ao demandado no que diz respeito ao pedido de alteração do valor da causa, posto que o valor atribuído pela parte autora é compatível com o proveito econômico almejado pela mesma; encontrando-se em consonância com o disposto no art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. A empresa demandada alegou preliminarmente a existência de diversas ações idênticas em face da empresa ré ajuizadas pelo patrono da parte autora, requerendo a apuração de possível conduta atentatória à dignidade da justiça por este Juízo. Ocorre que a demandada não trouxe aos autos qualquer comprovação neste sentido; razão pela qual indefiro o requerimento formulado. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). Alega a parte autora que teve seu acesso ao crédito limitado pelo comércio local, por negativação em seu nome; tendo verificado tratar-se de restrição determinada pelo estabelecimento demandado, referente a contratos que afirma desconhecer. Conforme prova colacionada aos autos pela instituição demandada, resta demonstrada a origem do débito questionado, qual seja, negociação de produtos cosméticos da marca Avon, conforme documentos fiscais colacionados aos autos (ID 109542175). Ressalto que tais produtos foram recebidos no endereço da parte autora, o mesmo informado na petição inicial, conforme comprovantes constantes nos IDs 109542177 e 109542198. Verifica-se, portanto, que a empresa demandada comprovou de forma satisfatória a origem dos débitos questionados e a cessão dos créditos em seu favor; não havendo em se falar em inexistência do débito ou negativação indevida. Considerando a validade dos débitos imputados em desfavor da autora, resta regular a medida adotada pela demandada de determinar a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Apontamento legítimo. Exibição dos documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre a autora e os credores originais, documentos esses não impugnados especificamente pela autora. Cessão do crédito ao apelado. Suposta ausência de notificação da devedora (art. 290 do Código Civil) que não invalida a cessão, nem prejudica a exigibilidade do crédito. Jurisprudência do STJ. Falta de notificação prévia à negativação. Irrelevância. Incumbência do órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito, e não do credor. Súmula nº 359 do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038495-69.2024.8.26.0224; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Negativação do nome do autor. Acervo probatório que comprova não só a relação jurídica existente entre as partes, mas também uso do cartão, além da origem e evolução do débito pendente. Telas sistêmicas que servem de prova se apresentadas em conjunto com outros documentos. Improcedência da ação. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1032843-19.2023.8.26.0576; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ART . 373, II, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART . 43, § 2º, CDC/90. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A norma garantidora do direito do consumidor à cientificação de inscrição nos registros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC/90, dirige-se à instituição responsável pelos bancos de dados, nos termos da Súmula 359 do STJ, não sendo oponível ao credor - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. (TJ-MG - Apelação Cível: 50963351820228130024, Relator.: Des .(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 03/04/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024). *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - Débito não reconhecido - Negativação questionada - Improcedência - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova - Relação jurídica entre a autora e a credora original da obrigação (Natura) devidamente comprovada por nota fiscal - Mercadorias entregues em endereço pertencente à autora - Ausência de comprovação da quitação do débito - Cessão de crédito comprovada - Notificação acerca do débito e da cessão de crédito enviada para endereço da autora - Observação da Súmula 359 do STJ - Desnecessidade de aviso de recebimento, nos termos da Súmula 404 do STJ - Cobrança que se mostra lícita - Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1130608-94.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 23/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023). Da mesma forma, não há que se falar na invalidade da anotação de restrição creditícia em face da ausência de notificação ao devedor. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Comprovada a origem da dívida, a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito configura exercício regular do direito do credor, ante a inadimplência, não fazendo jus ao cancelamento do registro. 2. A finalidade da notificação disposta no art. 290, do CC, é somente de dar ciência ao devedor de que existe um novo credor, para o fim de que não efetue o adimplemento de forma equivocada, não vedando ao cessionário que realize os atos necessários à conservação do seu direito. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51322651320238210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-05-2025). O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte no que considera primordial em sua vida social. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis na relação consumerista mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, a prática de ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, não pode ser imputada ao estabelecimento promovido prática capaz de causar danos de ordem imaterial em desfavor da autora, dada a regularidade de sua conduta. Apelação cível. Ação de danos morais c.c. inexistência de débito e pedido de tutela de urgência. Negativação. Cessão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da autora não acolhido. Confrontado com os documentos apresentados na defesa, relativos à dívida original, a autora não negou a dívida original, impugnando apenas a divergência de numeração do contrato anotado na Serasa Experian, e defendendo a inexistência do título, baseada na falta de comunicação da cessão de crédito. Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnar o fato extintivo de seu direito, apresentado na contestação. Reus fit actor. Adimplemento da dívida não comprovado. Existência e exigibilidade do débito. Demonstrada a regularidade da cessão. Ausência de notificação da cessão de crédito que não afasta a exigibilidade da dívida. Art. 290 do Código Civil. Legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Ainda que a inscrição fosse ilegítima, não caberia dano moral, em razão de outras negativações preexistentes. Súmula 385 do STJ. No mais, a comunicação da negativação é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Súmula 359 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010043-52.2024.8.26.0223; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, por seu representante legal, nos termos requeridos pela autora Cleide dos Santos Silva, devidamente qualificadas nos autos. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 0800104-16.2021.8.10.0083

ID: 298729386

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800104-16.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDE MENDES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800104-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800104-16.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOSENILDE MENDES GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA Vistos. Josenilde Mendes Gomes da Silva ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Alega, em suma, que o estatuto dos servidores públicos de Porto Rico do Maranhão foi publicado apenas em 21/03/2013, transformando o regime de celetista para estatutário, de modo que, até essa data, a autora estava sob regime celetista. Acrescenta que, por ter ocupado o cargo de professor, trabalhou 7 (sete) horas a mais do que permitido pela Lei 11.738/2008, que estabelece um terço da jornada para atividades extraclasse. Argumenta que deve ser reconhecido o vínculo de trabalho sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entre e 26/03/1998 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o período mencionado, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), sem prejuízo da anotação do período trabalhado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Pleiteia, ainda, o pagamento de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º (décimo terceiro) salário, repouso semanal remunerado e FGTS. Pede, por fim, a concessão da gratuidade judiciária e o aproveitamento das provas emprestadas do processo trabalhista anterior. Citado, o município demandado apresentou contestação (ID 45681869), em que suscita a preliminar de incompetência material da justiça comum, argumentando que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de servidores públicos sob regime estatutário. Destaca que, mesmo considerando a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação em juízo incompetente, o prazo foi reiniciado na data do trânsito em julgado da ação anterior. Assevera, portanto, que houve o transcurso do prazo prescricional bienal. Além disso, levanta a prescrição quinquenal dos créditos, considerando que, com o ajuizamento da ação em 12/10/2014, somente seriam devidas as verbas pleiteadas referentes ao período posterior a 12/10/2009. Assevera que a Lei Municipal nº 012/1997 estabeleceu o regime estatutário para servidores de Porto Rico do Maranhão, ratificado pela Lei Municipal nº 054/2002, de modo que a Lei nº 161/2013 apenas consolida normas do regime jurídico dos servidores. Aduz, ainda, que cabe à autora provar a realização de horas extras. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar com a declaração de incompetência do juízo e extinção do processo sem julgamento de mérito ou remessa ao juízo competente. Pugna, no mérito, a extinção do processo com resolução de mérito por prescrição (bienal e quinquenal) e/ou a improcedência total dos pedidos formulados. Réplica apresentada no ID 46206543, na qual o autor refutou os argumentos do réu e reiterou os pedidos formulados na inicial. Intimadas sobre a necessidade de produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide e o réu requereu a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 136779812), na qual foi dispensada a colheita do depoimento pessoal das partes. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de aproveitamento da instrução processual realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que submetida ao contraditório tanto no processo de origem como também nestes autos, o que faço com fundamento no art. 372 do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares e das questões de mérito invocadas pelas partes. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Comum levantada pelo município, é importante destacar que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017689-85.2014.5.16.0005, em decisão transitada em julgado (ID42881920). Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário não há de se falar em competência da Justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. Em relação à alegação de prescrição bienal proposta pela defesa, observa-se que o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 26/09/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. No mais, a prescrição quinquenal de créditos trabalhistas em face do Poder Público é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 12/10/2009. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pela parte autora e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido a autora, desde o início, no cargo por ela ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 61538768), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que a parte autora sempre esteve submetida ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 1998, para exercer o cargo de professor na municipalidade de Porto Rico do Maranhão, conforme termo de posse juntado no ID 42881925. A Lei Municipal n° 012/1997, ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pela parte autora na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, a própria parte autora não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional da autora sempre foi clara ao designá-la como estatutária. No mais, quanto à alegação de que a proporção de tempo de trabalho com os alunos esteja em desacordo com a legislação federal, cumpre ressaltar que tal fato, por si só, não concede à parte autora o direito a indenização por suposto trabalho extra, já que não há nos autos controvérsia no sentido de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas foi devidamente cumprida, isto é, sem comprovação de trabalho que extrapole a carga horária legalmente prevista. Nesses termos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão firmou-se no sentido de que o pagamento por horas extras somente deriva daquelas trabalhadas além da jornada normal, inexistindo, pois, distinção, para fins de remuneração, entre horas de trabalho em sala de aula e horas de atividades extraclasse que justifique o adicional solicitado. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORA EXTRA.SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A Lei nº 11.738/08, ao fixar o piso salarial dos integrantes do grupo ocupacional do magistério da educação básica, estabeleceu as balizas necessárias à composição da jornada de trabalho do integrante do grupo ocupacional do magistério, estabelecendo que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, de modo que o 1/3 (um terço) restante destinado, obrigatoriamente, às atividades extraclasse. 2. O descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 quanto à distribuição da carga horária entre as atividades de classe e extraclasse não implica, por si só, no reconhecimento do direito à percepção de remuneração por horas extras, devendo ser demonstrado, para tanto, o efetivo serviço extraordinário, em horas excedentes à jornada de trabalho regular. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007831420168100119 MA 0150812019, Relator: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019). Portanto, a distribuição da jornada de trabalho do professor de forma diferente do previsto na Lei nº 11.738/2008 não implica automaticamente no pagamento de horas extras. Note-se que, em análise aos depoimentos registrados no ID. 42881919, a primeira testemunha da reclamante disse que “[...] que sempre teve um horário de folga dentro da jornada para realizar atividades de planejamento; que sempre havia um horário todos os dias em que a depoente ficava fora da sala de aula e utilizava esse horário para o planejamento; que não sabe informar se esse horário de planejamento é o que é conhecido como 1/3; que com a entrada em vigor do estatuto, a mudança que houve foi que os professores passaram a ter direito a um dia de folga, fora da sala de aula, por semana, para atividades extraclasse”. A terceira testemunha depôs no mesmo sentido, de modo que apenas a segunda testemunha corroborou a alegação da autora, ao afirmar que “[...] teve redução de sua carga horária para 12 aulas e com isso, passou a ter um horário vago fora da sala de aula para atividade extraclasse; que antes do estatuto não havia esse horário”. De todo modo, não houve nos autos a comprovação inequívoca de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas tenha sido excedida, circunstância tal que obsta o acolhimento do pleito de compensação por jornada extraordinária. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 12/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade dos referidos encargos em virtude da justiça gratuita anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800104-16.2021.8.10.0083

ID: 298730922

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800104-16.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800104-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800104-16.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOSENILDE MENDES GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA Vistos. Josenilde Mendes Gomes da Silva ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Alega, em suma, que o estatuto dos servidores públicos de Porto Rico do Maranhão foi publicado apenas em 21/03/2013, transformando o regime de celetista para estatutário, de modo que, até essa data, a autora estava sob regime celetista. Acrescenta que, por ter ocupado o cargo de professor, trabalhou 7 (sete) horas a mais do que permitido pela Lei 11.738/2008, que estabelece um terço da jornada para atividades extraclasse. Argumenta que deve ser reconhecido o vínculo de trabalho sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entre e 26/03/1998 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o período mencionado, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), sem prejuízo da anotação do período trabalhado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Pleiteia, ainda, o pagamento de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º (décimo terceiro) salário, repouso semanal remunerado e FGTS. Pede, por fim, a concessão da gratuidade judiciária e o aproveitamento das provas emprestadas do processo trabalhista anterior. Citado, o município demandado apresentou contestação (ID 45681869), em que suscita a preliminar de incompetência material da justiça comum, argumentando que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de servidores públicos sob regime estatutário. Destaca que, mesmo considerando a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação em juízo incompetente, o prazo foi reiniciado na data do trânsito em julgado da ação anterior. Assevera, portanto, que houve o transcurso do prazo prescricional bienal. Além disso, levanta a prescrição quinquenal dos créditos, considerando que, com o ajuizamento da ação em 12/10/2014, somente seriam devidas as verbas pleiteadas referentes ao período posterior a 12/10/2009. Assevera que a Lei Municipal nº 012/1997 estabeleceu o regime estatutário para servidores de Porto Rico do Maranhão, ratificado pela Lei Municipal nº 054/2002, de modo que a Lei nº 161/2013 apenas consolida normas do regime jurídico dos servidores. Aduz, ainda, que cabe à autora provar a realização de horas extras. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar com a declaração de incompetência do juízo e extinção do processo sem julgamento de mérito ou remessa ao juízo competente. Pugna, no mérito, a extinção do processo com resolução de mérito por prescrição (bienal e quinquenal) e/ou a improcedência total dos pedidos formulados. Réplica apresentada no ID 46206543, na qual o autor refutou os argumentos do réu e reiterou os pedidos formulados na inicial. Intimadas sobre a necessidade de produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide e o réu requereu a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 136779812), na qual foi dispensada a colheita do depoimento pessoal das partes. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de aproveitamento da instrução processual realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que submetida ao contraditório tanto no processo de origem como também nestes autos, o que faço com fundamento no art. 372 do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares e das questões de mérito invocadas pelas partes. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Comum levantada pelo município, é importante destacar que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017689-85.2014.5.16.0005, em decisão transitada em julgado (ID42881920). Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário não há de se falar em competência da Justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. Em relação à alegação de prescrição bienal proposta pela defesa, observa-se que o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 26/09/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. No mais, a prescrição quinquenal de créditos trabalhistas em face do Poder Público é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 12/10/2009. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pela parte autora e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido a autora, desde o início, no cargo por ela ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 61538768), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que a parte autora sempre esteve submetida ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 1998, para exercer o cargo de professor na municipalidade de Porto Rico do Maranhão, conforme termo de posse juntado no ID 42881925. A Lei Municipal n° 012/1997, ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pela parte autora na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, a própria parte autora não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional da autora sempre foi clara ao designá-la como estatutária. No mais, quanto à alegação de que a proporção de tempo de trabalho com os alunos esteja em desacordo com a legislação federal, cumpre ressaltar que tal fato, por si só, não concede à parte autora o direito a indenização por suposto trabalho extra, já que não há nos autos controvérsia no sentido de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas foi devidamente cumprida, isto é, sem comprovação de trabalho que extrapole a carga horária legalmente prevista. Nesses termos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão firmou-se no sentido de que o pagamento por horas extras somente deriva daquelas trabalhadas além da jornada normal, inexistindo, pois, distinção, para fins de remuneração, entre horas de trabalho em sala de aula e horas de atividades extraclasse que justifique o adicional solicitado. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORA EXTRA.SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A Lei nº 11.738/08, ao fixar o piso salarial dos integrantes do grupo ocupacional do magistério da educação básica, estabeleceu as balizas necessárias à composição da jornada de trabalho do integrante do grupo ocupacional do magistério, estabelecendo que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, de modo que o 1/3 (um terço) restante destinado, obrigatoriamente, às atividades extraclasse. 2. O descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 quanto à distribuição da carga horária entre as atividades de classe e extraclasse não implica, por si só, no reconhecimento do direito à percepção de remuneração por horas extras, devendo ser demonstrado, para tanto, o efetivo serviço extraordinário, em horas excedentes à jornada de trabalho regular. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007831420168100119 MA 0150812019, Relator: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019). Portanto, a distribuição da jornada de trabalho do professor de forma diferente do previsto na Lei nº 11.738/2008 não implica automaticamente no pagamento de horas extras. Note-se que, em análise aos depoimentos registrados no ID. 42881919, a primeira testemunha da reclamante disse que “[...] que sempre teve um horário de folga dentro da jornada para realizar atividades de planejamento; que sempre havia um horário todos os dias em que a depoente ficava fora da sala de aula e utilizava esse horário para o planejamento; que não sabe informar se esse horário de planejamento é o que é conhecido como 1/3; que com a entrada em vigor do estatuto, a mudança que houve foi que os professores passaram a ter direito a um dia de folga, fora da sala de aula, por semana, para atividades extraclasse”. A terceira testemunha depôs no mesmo sentido, de modo que apenas a segunda testemunha corroborou a alegação da autora, ao afirmar que “[...] teve redução de sua carga horária para 12 aulas e com isso, passou a ter um horário vago fora da sala de aula para atividade extraclasse; que antes do estatuto não havia esse horário”. De todo modo, não houve nos autos a comprovação inequívoca de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas tenha sido excedida, circunstância tal que obsta o acolhimento do pleito de compensação por jornada extraordinária. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 12/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade dos referidos encargos em virtude da justiça gratuita anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800093-84.2021.8.10.0083

ID: 298733893

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800093-84.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANIO SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800093-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800093-84.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JANIO SILVA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA Vistos. Janio Silva Monteiro ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Alega, em suma, que o estatuto dos servidores públicos de Porto Rico do Maranhão foi publicado apenas em 21/03/2013, transformando o regime de celetista para estatutário, de modo que, até essa data, a autora estava sob regime celetista. Acrescenta que, por ter ocupado o cargo de professor, trabalhou 7 (sete) horas a mais do que permitido pela Lei 11.738/2008, que estabelece um terço da jornada para atividades extraclasse. Argumenta que deve ser reconhecido o vínculo de trabalho sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entre e 28/03/1998 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o período mencionado, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), sem prejuízo da anotação do período trabalhado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Pleiteia, ainda, o pagamento de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º (décimo terceiro) salário, repouso semanal remunerado e FGTS. Pede, por fim, a concessão da gratuidade judiciária e o aproveitamento das provas emprestadas do processo trabalhista anterior. Citado, o município demandado apresentou contestação (ID 47408421), em que suscita a preliminar de incompetência material da justiça comum, argumentando que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de servidores públicos sob regime estatutário. Destaca que, mesmo considerando a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação em juízo incompetente, o prazo foi reiniciado na data do trânsito em julgado da ação anterior. Assevera, portanto, que houve o transcurso do prazo prescricional bienal. Além disso, levanta a prescrição quinquenal dos créditos, considerando que, com o ajuizamento da ação em 17/03/2021, somente seriam devidas as verbas pleiteadas referentes ao período posterior a 17/03/2015. Assevera que a Lei Municipal nº 012/1997 estabeleceu o regime estatutário para servidores de Porto Rico do Maranhão, ratificado pela Lei Municipal nº 054/2002, de modo que a Lei nº 161/2013 apenas consolida normas do regime jurídico dos servidores. Aduz, ainda, que cabe à autora provar a realização de horas extras. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar com a declaração de incompetência do juízo e extinção do processo sem julgamento de mérito ou remessa ao juízo competente. Pugna, no mérito, a extinção do processo com resolução de mérito por prescrição (bienal e quinquenal) e/ou a improcedência total dos pedidos formulados. Réplica apresentada no ID 48374828, na qual o autor refutou os argumentos do réu e reiterou os pedidos formulados na inicial. Intimadas sobre a necessidade de produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide e o réu requereu a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 136780778), na qual foi dispensada a colheita do depoimento pessoal das partes. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de aproveitamento da instrução processual realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que submetida ao contraditório tanto no processo de origem como também nestes autos, o que faço com fundamento no art. 372 do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares e das questões de mérito invocadas pelas partes. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Comum levantada pelo município, é importante destacar que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017617-98.2014.5.16.0005, em decisão transitada em julgado (ID 42719401). Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário não há de se falar em competência da Justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. Em relação à alegação de prescrição bienal proposta pela defesa, observa-se que o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 26/09/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. No mais, a prescrição quinquenal de créditos trabalhistas em face do Poder Público é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 26/09/2009. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pela parte autora e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido a parte autora, desde o início, no cargo por ela ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42719378), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que a parte autora sempre esteve submetida ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 1998, para exercer o cargo de professor na municipalidade de Porto Rico do Maranhão, conforme termo de posse juntado no ID 42719378. A Lei Municipal n° 012/1997, ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pela parte autora na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, a própria parte autora não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional da autora sempre foi clara ao designá-la como estatutária. No mais, quanto à alegação de que a proporção de tempo de trabalho com os alunos esteja em desacordo com a legislação federal, cumpre ressaltar que tal fato, por si só, não concede à parte autora o direito a indenização por suposto trabalho extra, já que não há nos autos controvérsia no sentido de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas foi devidamente cumprida, isto é, sem comprovação de trabalho que extrapole a carga horária legalmente prevista. Nesses termos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão firmou-se no sentido de que o pagamento por horas extras somente deriva daquelas trabalhadas além da jornada normal, inexistindo, pois, distinção, para fins de remuneração, entre horas de trabalho em sala de aula e horas de atividades extraclasse que justifique o adicional solicitado. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORA EXTRA.SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A Lei nº 11.738/08, ao fixar o piso salarial dos integrantes do grupo ocupacional do magistério da educação básica, estabeleceu as balizas necessárias à composição da jornada de trabalho do integrante do grupo ocupacional do magistério, estabelecendo que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, de modo que o 1/3 (um terço) restante destinado, obrigatoriamente, às atividades extraclasse. 2. O descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 quanto à distribuição da carga horária entre as atividades de classe e extraclasse não implica, por si só, no reconhecimento do direito à percepção de remuneração por horas extras, devendo ser demonstrado, para tanto, o efetivo serviço extraordinário, em horas excedentes à jornada de trabalho regular. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007831420168100119 MA 0150812019, Relator: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019). Portanto, a distribuição da jornada de trabalho do professor de forma diferente do previsto na Lei nº 11.738/2008 não implica automaticamente no pagamento de horas extras. Note-se que, em análise aos depoimentos registrados no ID. 42719383, a primeira testemunha da reclamante disse que “[...] que sempre teve um horário de folga dentro da jornada para realizar atividades de planejamento; que sempre havia um horário todos os dias em que a depoente ficava fora da sala de aula e utilizava esse horário para o planejamento; que não sabe informar se esse horário de planejamento é o que é conhecido como 1/3; que com a entrada em vigor do estatuto, a mudança que houve foi que os professores passaram a ter direito a um dia de folga, fora da sala de aula, por semana, para atividades extraclasse”. A terceira testemunha depôs no mesmo sentido, de modo que apenas a segunda testemunha corroborou a alegação da autora, ao afirmar que “[...] teve redução de sua carga horária para 12 aulas e com isso, passou a ter um horário vago fora da sala de aula para atividade extraclasse; que antes do estatuto não havia esse horário”. De todo modo, não houve nos autos a comprovação inequívoca de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas tenha sido excedida, circunstância tal que obsta o acolhimento do pleito de compensação por jornada extraordinária. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 26/09/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade dos referidos encargos em virtude da justiça gratuita anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800093-84.2021.8.10.0083

ID: 298751011

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800093-84.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800093-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800093-84.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JANIO SILVA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA Vistos. Janio Silva Monteiro ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Alega, em suma, que o estatuto dos servidores públicos de Porto Rico do Maranhão foi publicado apenas em 21/03/2013, transformando o regime de celetista para estatutário, de modo que, até essa data, a autora estava sob regime celetista. Acrescenta que, por ter ocupado o cargo de professor, trabalhou 7 (sete) horas a mais do que permitido pela Lei 11.738/2008, que estabelece um terço da jornada para atividades extraclasse. Argumenta que deve ser reconhecido o vínculo de trabalho sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entre e 28/03/1998 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o período mencionado, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento), sem prejuízo da anotação do período trabalhado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Pleiteia, ainda, o pagamento de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º (décimo terceiro) salário, repouso semanal remunerado e FGTS. Pede, por fim, a concessão da gratuidade judiciária e o aproveitamento das provas emprestadas do processo trabalhista anterior. Citado, o município demandado apresentou contestação (ID 47408421), em que suscita a preliminar de incompetência material da justiça comum, argumentando que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de servidores públicos sob regime estatutário. Destaca que, mesmo considerando a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação em juízo incompetente, o prazo foi reiniciado na data do trânsito em julgado da ação anterior. Assevera, portanto, que houve o transcurso do prazo prescricional bienal. Além disso, levanta a prescrição quinquenal dos créditos, considerando que, com o ajuizamento da ação em 17/03/2021, somente seriam devidas as verbas pleiteadas referentes ao período posterior a 17/03/2015. Assevera que a Lei Municipal nº 012/1997 estabeleceu o regime estatutário para servidores de Porto Rico do Maranhão, ratificado pela Lei Municipal nº 054/2002, de modo que a Lei nº 161/2013 apenas consolida normas do regime jurídico dos servidores. Aduz, ainda, que cabe à autora provar a realização de horas extras. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar com a declaração de incompetência do juízo e extinção do processo sem julgamento de mérito ou remessa ao juízo competente. Pugna, no mérito, a extinção do processo com resolução de mérito por prescrição (bienal e quinquenal) e/ou a improcedência total dos pedidos formulados. Réplica apresentada no ID 48374828, na qual o autor refutou os argumentos do réu e reiterou os pedidos formulados na inicial. Intimadas sobre a necessidade de produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide e o réu requereu a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 136780778), na qual foi dispensada a colheita do depoimento pessoal das partes. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de aproveitamento da instrução processual realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, uma vez que submetida ao contraditório tanto no processo de origem como também nestes autos, o que faço com fundamento no art. 372 do CPC. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares e das questões de mérito invocadas pelas partes. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Comum levantada pelo município, é importante destacar que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017617-98.2014.5.16.0005, em decisão transitada em julgado (ID 42719401). Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário não há de se falar em competência da Justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. Em relação à alegação de prescrição bienal proposta pela defesa, observa-se que o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 26/09/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. No mais, a prescrição quinquenal de créditos trabalhistas em face do Poder Público é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 26/09/2009. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pela parte autora e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido a parte autora, desde o início, no cargo por ela ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42719378), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que a parte autora sempre esteve submetida ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 1998, para exercer o cargo de professor na municipalidade de Porto Rico do Maranhão, conforme termo de posse juntado no ID 42719378. A Lei Municipal n° 012/1997, ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pela parte autora na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, a própria parte autora não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional da autora sempre foi clara ao designá-la como estatutária. No mais, quanto à alegação de que a proporção de tempo de trabalho com os alunos esteja em desacordo com a legislação federal, cumpre ressaltar que tal fato, por si só, não concede à parte autora o direito a indenização por suposto trabalho extra, já que não há nos autos controvérsia no sentido de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas foi devidamente cumprida, isto é, sem comprovação de trabalho que extrapole a carga horária legalmente prevista. Nesses termos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão firmou-se no sentido de que o pagamento por horas extras somente deriva daquelas trabalhadas além da jornada normal, inexistindo, pois, distinção, para fins de remuneração, entre horas de trabalho em sala de aula e horas de atividades extraclasse que justifique o adicional solicitado. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HORA EXTRA.SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A Lei nº 11.738/08, ao fixar o piso salarial dos integrantes do grupo ocupacional do magistério da educação básica, estabeleceu as balizas necessárias à composição da jornada de trabalho do integrante do grupo ocupacional do magistério, estabelecendo que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, de modo que o 1/3 (um terço) restante destinado, obrigatoriamente, às atividades extraclasse. 2. O descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 quanto à distribuição da carga horária entre as atividades de classe e extraclasse não implica, por si só, no reconhecimento do direito à percepção de remuneração por horas extras, devendo ser demonstrado, para tanto, o efetivo serviço extraordinário, em horas excedentes à jornada de trabalho regular. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00007831420168100119 MA 0150812019, Relator: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019). Portanto, a distribuição da jornada de trabalho do professor de forma diferente do previsto na Lei nº 11.738/2008 não implica automaticamente no pagamento de horas extras. Note-se que, em análise aos depoimentos registrados no ID. 42719383, a primeira testemunha da reclamante disse que “[...] que sempre teve um horário de folga dentro da jornada para realizar atividades de planejamento; que sempre havia um horário todos os dias em que a depoente ficava fora da sala de aula e utilizava esse horário para o planejamento; que não sabe informar se esse horário de planejamento é o que é conhecido como 1/3; que com a entrada em vigor do estatuto, a mudança que houve foi que os professores passaram a ter direito a um dia de folga, fora da sala de aula, por semana, para atividades extraclasse”. A terceira testemunha depôs no mesmo sentido, de modo que apenas a segunda testemunha corroborou a alegação da autora, ao afirmar que “[...] teve redução de sua carga horária para 12 aulas e com isso, passou a ter um horário vago fora da sala de aula para atividade extraclasse; que antes do estatuto não havia esse horário”. De todo modo, não houve nos autos a comprovação inequívoca de que a jornada semanal de 20 (vinte) horas tenha sido excedida, circunstância tal que obsta o acolhimento do pleito de compensação por jornada extraordinária. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 26/09/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade dos referidos encargos em virtude da justiça gratuita anteriormente deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Fabiano Penha De Almeida x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 311162917

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000049-17.2025.8.06.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO PENHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORREIA LIMA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3000049-17.2025.8.06.0019 Promovente: Fabiano Penha de Almeida Promovida: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado (FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada), por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual o autor afirma que, ao tentar realizar uma transação comercial, foi surpreendido ao ser informado que seu nome se encontrava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, com duas restrições creditícias datadas de 11/01/2021 e 10/04/2021, no valor total de R$ 1.051,59 (um mil e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos). Aduz não reconhecer os débitos que lhe são imputados, por não ter conhecimento da origem dos mesmos. Pleiteia a declaração de inexistência do débito em questão e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 10.000,00 (dez mil reais). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. A empresa demandada, em contestação ao feito, suscita a preliminar de ausência de comprovante hábil de residência do autor, sustentando a inépcia da inicial, por ter sido juntado apenas um boleto bancário, sem validade como comprovante. Requer a retificação do polo passivo, em razão de alteração na razão social da demandada, passando a se chamar FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada. No mérito, alega que o débito discutido decorre de dois contratos firmados com o Banco Digio/Bradesco, cedidos legalmente ao demandado; estando a cobrança plenamente justificada, apresentando como prova a documentação da cessão, contratos com assinatura e biometria facial, extratos e telas de SERASA. Aduz que o débito referente ao contrato nº IBIIC26157254250 é oriundo de contratação de serviços de cartão de crédito, adquirido junto ao cedente, mediante assinatura de contrato; enquanto o referente ao contrato de nº 10042021001529595, é oriundo de transações de cartão de crédito, adquirido junto ao cedente, mediante apresentação de documentos. Aduz que a notificação de cessão é mera formalidade, para que não haja erro quanto à pessoa no momento do pagamento do crédito cedido. Afirma sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, sob o argumento de que, se eventualmente constatada a existência de qualquer fraude, não tem qualquer lastro de culpa pelos fatos ocorridos, visto que os prejuízos suportados pelo autor se deram por culpa exclusiva de terceiros, no caso, possíveis estelionatários. Sustenta que não houve prévia reclamação por parte do autor, o que compromete a boa-fé e caracteriza possível litigância predatória. Apresenta pedido contraposto de condenação do demandante ao débito de sua responsabilidade. Aduz a inexistência de danos morais indenizáveis e requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em réplica à contestação, o autor impugna as preliminares arguidas e ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada. Afirma que a defesa apresentada pela demandada se mostrou genérica e desprovida de qualquer prova documental que demonstre o não pagamento da compra efetuada pelo autor. Sustenta que a empresa não especificou o valor, quantidade e vencimento das parcelas supostamente em aberto, tampouco apontou as negociações realizadas; o que compromete o direito de defesa do consumidor. Afirma que a simples apresentação de um contrato de adesão pela empresa, embora possa indicar uma contratação inicial de cartão, é manifestamente insuficiente para comprovar a inadimplência do autor; rechaçando a validade das telas sistêmicas apresentadas, por se tratarem de prova unilateral e sem respaldo em documentos idôneos. Por fim, impugna o pedido contraposto apresentado, sustentando que o demandado não possui legitimidade para formular tal pretensão no âmbito do Juizado Especial, com base no art. 8º da Lei 9.099/95. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restaram infrutíferas as tentativas de composição entre as partes. Constatada a apresentação de peça contestatória e réplica à contestação pelos litigantes. Tomadas as declarações pessoais do autor. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de inépcia da inicial arguida, considerando que a mesma se encontra em conformidade com o art. 14, §1º, da Lei nº 9.099/95. Ademais, o comprovante de endereço apresentado se trata de boleto bancário para pagamento de prestação de serviço; devendo ser aceito como apto a comprovar que a demandante efetivamente reside no endereço constante no mesmo. Defiro a alteração do polo passivo para constar a razão social atual do requerido, conforme solicitado na contestação, por não acarretar prejuízo à parte autora nem comprometer a regularidade do processo. Trata-se de mera adequação formal. Proceda-se à retificação nos registros. Não assiste razão ao demandado, no que diz respeito a alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, considerando integrar a cadeia de fornecedores. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. CESSÃO DE CRÉDITO A FUNDO DE INVESTIMENTO. LEGITMIDADE PASSIVA DO CEDENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa cedente de crédito contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fundada em protesto indevido de duplicatas mercantis. A parte apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os títulos foram cedidos a fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC), bem como requer, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte apelante, na condição de cedente dos títulos, pode ser responsabilizada pelo protesto indevido realizado pelo cessionário; (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença deve ser reduzido, diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A cessão de crédito não afasta, por si só, a legitimidade passiva da cedente para responder por protesto indevido, especialmente quando ausente cláusula contratual de exoneração de responsabilidade e não demonstrada notificação prévia ao devedor acerca da cessão. O protesto indevido, ainda que baixado posteriormente, configura ilicitude passível de indenização, pois acarreta lesão à imagem e ao crédito do ofendido, sendo o dano moral presumido (in re ipsa). A jurisprudência do TJRS reconhece que tanto o cedente quanto o cessionário podem ser responsabilizados pelo protesto irregular de títulos, especialmente quando não demonstrada a origem do débito ou a regularidade do aceite nas duplicatas. Para a quantificação da indenização por danos morais, aplica-se o método bifásico adotado pelo STJ, considerando-se, inicialmente, precedentes semelhantes da Corte e, na sequência, as particularidades do caso concreto. No presente caso, ausente demonstração de prejuízo específico adicional à parte autora e inexistindo conduta dolosa atenuante por parte da ré, o valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado ao caráter reparatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cessão de crédito não exime a responsabilidade da cedente por protesto indevido, quando ausente cláusula de exoneração contratual e não demonstrada a regularidade do débito. O protesto indevido de duplicata sem aceite configura dano moral presumido, independentemente de comprovação de prejuízo adicional. A quantificação da indenização por dano moral deve observar precedentes e as particularidades do caso, a fim de evitar enriquecimento sem causa e garantir a função pedagógica da reparação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 290, 293, 944; CPC, art. 932, VIII; RITJRS, art. 206, XXXVI; CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70078909827, rel. Umberto G. Sudbrack, j. 09.10.2018; TJRS, Apelação Cível nº 50072970620228210013, rel. João P. Cavalli Junior, j. 05.02.2024; STJ, REsp nº 1.152.541/RS, rel. Min. Paulo de T. Sanseverino, j. 13.09.2011.(Apelação Cível, Nº 50065941620218210141, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 30-04-2025). Da mesma forma, não merece acolhimento a preliminar de ausência de pretensão resistida arguida, considerando o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VIII do CDC). A parte autora afirma a inexistência dos débitos de sua responsabilidade; aduzindo a ilegitimidade das restrições creditícias impostas em seu desfavor. Assim, caberia ao demandado comprovar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que a culpa pelo ocorrido teria sido exclusivamente da parte autora ou de terceiros (art. 14, § 3º, incisos I e II). No caso em análise tem-se que a instituição promovida, em sua peça de defesa, alega a validade do débito, afirmando que o mesmo foi objeto de cessão de crédito realizada pelos Banco Digio/Bradesco. Aponta a inexistência de elementos justificadores para a procedência da ação e tampouco para o acolhimento de indenização por danos morais. Analisando a prova documental constante nos autos, é possível constatar que a parte autora de fato contratou o cartão de crédito em questão, conforme documentação acostada aos autos (ID 153192249/153192244), cujo crédito foi objeto de cessão para a empresa demandada. Por tudo isso se percebe que não se trata de uma contratação fraudulenta, mas de um negócio jurídico legítimo. Ademais, observo que o autor, quando da tomada de suas declarações pessoais, reconheceu ter firmado contrato junto ao Banco Digio, aduzindo ter quitado o débito de sua responsabilidade, mas sem produzir provas de tal fato. Da mesma forma, o promovente não impugnou especificadamente a assinatura constante no documento apresentado pelo demandado, aduzindo, na verdade, acreditar que era de sua emissão, mas não se recordava de a ter firmado. Assim, não há que se falar em nulidade contratual e tampouco em ressarcimento por danos morais, haja vista que não houve cobrança de quantia indevida, posto que o demandante firmou os contratos questionados, bem como fez a utilização dos serviços contratados. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Apontamento legítimo. Exibição dos documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre a autora e os credores originais, documentos esses não impugnados especificamente pela autora. Cessão do crédito ao apelado. Suposta ausência de notificação da devedora (art. 290 do Código Civil) que não invalida a cessão, nem prejudica a exigibilidade do crédito. Jurisprudência do STJ. Falta de notificação prévia à negativação. Irrelevância. Incumbência do órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito, e não do credor. Súmula nº 359 do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038495-69.2024.8.26.0224; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Negativação do nome do autor. Acervo probatório que comprova não só a relação jurídica existente entre as partes, mas também uso do cartão, além da origem e evolução do débito pendente. Telas sistêmicas que servem de prova se apresentadas em conjunto com outros documentos. Improcedência da ação. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1032843-19.2023.8.26.0576; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ART . 373, II, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ART . 43, § 2º, CDC/90. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A norma garantidora do direito do consumidor à cientificação de inscrição nos registros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC/90, dirige-se à instituição responsável pelos bancos de dados, nos termos da Súmula 359 do STJ, não sendo oponível ao credor - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. (TJ-MG - Apelação Cível: 50963351820228130024, Relator.: Des .(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 03/04/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024). *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANO MORAL - Débito não reconhecido - Negativação questionada - Improcedência - Inconformismo - Relação de consumo - Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova - Relação jurídica entre a autora e a credora original da obrigação (Natura) devidamente comprovada por nota fiscal - Mercadorias entregues em endereço pertencente à autora - Ausência de comprovação da quitação do débito - Cessão de crédito comprovada - Notificação acerca do débito e da cessão de crédito enviada para endereço da autora - Observação da Súmula 359 do STJ - Desnecessidade de aviso de recebimento, nos termos da Súmula 404 do STJ - Cobrança que se mostra lícita - Aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1130608-94.2022 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 23/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023). Sendo assim, considerando que a parte demandada se desincumbiu do ônus probatório, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015, acostando aos autos comprovação da contratação pela parte autora, o indeferimento dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Quanto ao pedido contraposto formulado pela promovida, no qual pleiteia o pagamento dos valores relativos ao valor devido pelo autor, tenho que, diante da comprovação da contratação pelo autor e a ausência de comprovação dos débitos de sua responsabilidade, resta comprovada a situação de inadimplência do mesmo. Débitos de responsabilidade do autor nos valores de R$ 729,09 (setecentos e vinte e nove reais e nove centavos) e R$ 322,50 (trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos); importando no montante de R$ 1.051,59 (um mil e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), conforme extrato de negativação constante no ID 132868792. Face ao exposto, considerando a prova careada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e artigos 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, deixando de condenar a instituição promovida Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado (FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Limitada), por seu representante legal, nos termos requeridos pelo autor Fabiano Penha de Almeida, devidamente qualificados nos autos. Pelos motivos e fundamentos acima explanados, julgo PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela empresa demandada, com amparo no art. 487, I do CPC/2015, para os fins de determinar que o autor efetue o pagamento dos débitos de sua responsabilidade, no montante de R$ 1.051,59 (um mil e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos); a ser corrigido monetariamente, a partir do efetivo prejuízo e acrescido de juros moratórios, a contar do vencimento, ambos com base na taxa Selic. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, determino o arquivamento dos autos. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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