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Processo nº 1065820-19.2024.8.26.0224

ID: 317741037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065820-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BENICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065820-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Benicio dos Santos - Vistos. 1 - Da análise do pedido de concessão de liminar. A liminar deve ser indeferida. Senão… Processo 1065820-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Benicio dos Santos - Vistos. 1 - Da análise do pedido de concessão de liminar. A liminar deve ser indeferida. Senão vejamos. O DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022 em seu artigo 3° prevê como mínimo existencial o valor de R$ 600,00, da análise do holerite do autora perceber-se-á que ainda com os descontos ele aufere mensalmente valor bem superior a este. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Posto isso indefiro o pedido de concessão de liminar diante do fato de perceber atualmente valor bem superior ao mínimo existencial previsto em lei. 2 - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 3 - Da análise do recebimento da inicial sem proposta de repactuação da dívida. De acordo com precedente recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 2.191.259/RS, é do autor o ônus de trazer a proposta de repactuação das dívidas, neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. PRESENÇA. PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. EXISTÊNCIA. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. 3. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. 4. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. 5. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. 6. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC. 7. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 8. No caso, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada.9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.191.259/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 4/4/2025.)" (GRIFEI). Posto isso, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende a inicial e apresente a proposta de repactuação das dívidas. Intime-se. - ADV: ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP)

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Estado De São Paulo x Aline Aparecida Souza Cano

ID: 325247143

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031398-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALINE APARECIDA SOUZA CANO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031398-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline Aparecida Souza Cano - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031398-29.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Aline Aparecida Souza Cano - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA LC Nº 173/2020 A CASO DE PROGRESSÃO POR MÉRITO. COMPATIBILIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA 1137 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 1137 DO STF. A CONTROVÉRSIA SE ORIGINA DE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA ESTADUAL VISANDO À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA OS NÍVEIS IV (DESDE 27/02/2019) E V (DESDE 27/02/2022), NOS TERMOS DA LCE Nº 1.144/11, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LC Nº 173/2020 IMPEDE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO DURANTE O PERÍODO DE 27/05/2020 A 31/12/2021; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO RECORRIDA VIOLA MATÉRIA CONSTITUCIONAL A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LC Nº 173/2020 RESTRINGE A CONTAGEM DE TEMPO APENAS PARA VANTAGENS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE NO DECURSO DE TEMPO, COMO ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO, NÃO ALCANÇANDO A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, QUE EXIGE TAMBÉM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LCE Nº 1.144/11 DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRÊS ANOS E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CONFIGURANDO-SE MECANISMO DISTINTO DOS BENEFÍCIOS VEDADOS PELA LC Nº 173/2020.A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TJSP RECONHECE QUE A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LC Nº 173/2020 NÃO SE APLICA À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, MANTENDO-SE O DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO AFRONTA A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1137 DO STF, POIS NÃO TRATA DE PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO, MAS SIM DE PROGRESSÕES CONDICIONADAS A CRITÉRIOS ADICIONAIS.NÃO HÁ VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO INAPLICÁVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, “A”, DO CPC.A DECISÃO AGRAVADA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, CONFORME ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VEDAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO PREVISTA NO ART. 8º DA LC Nº 173/2020 NÃO SE APLICA ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO, QUE EXIGEM CRITÉRIOS ADICIONAIS AO MERO DECURSO TEMPORAL.O ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO VIOLA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NEM DIVERGE DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1137 DO STF.A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES DO PROCESSO É SUFICIENTE PARA AFASTAR ALEGAÇÃO DE OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 173/2020, ART. 8º, IX; LCE Nº 1.144/11, ARTS. 10 E 21; CPC, ARTS. 1.025, 1.030, I, “A”, E 489, §1º, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RI CÍVEL 1009127-56.2024.8.26.0566, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 14.11.2024;TJSP, RI CÍVEL 1043506-10.2024.8.26.0053, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 28.11.2024;TJSP, RI CÍVEL 1010096-49.2023.8.26.0229, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 06.11.2024;TJSP, RI CÍVEL 1004427-33.2024.8.26.0438, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 27.06.2025;TJSP, RI CÍVEL 1009240-84.2024.8.26.0606, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 03.06.2025;TJSP, RI CÍVEL 1037011-19.2024.8.26.0224, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 11.03.2025;TJSP, RI CÍVEL 1050660-79.2024.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 25.02.2025;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Julia Machado x Expresso Adamantina Ltda

ID: 320131221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014365-95.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MACHADO

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

GÉSSICA NAZARETH MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014365-95.2025.8.26.0224 (processo principal 1010045-19.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Machado - Expresso Adamantina Ltda - Ficam as partes… Processo 0014365-95.2025.8.26.0224 (processo principal 1010045-19.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Machado - Expresso Adamantina Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GÉSSICA NAZARETH MACHADO (OAB 65268/PR), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP)

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Julia Machado x Expresso Adamantina Ltda

ID: 320129726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014365-95.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MACHADO

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

GÉSSICA NAZARETH MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014365-95.2025.8.26.0224 (processo principal 1010045-19.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Machado - Expresso Adamantina Ltda - Ficam as partes… Processo 0014365-95.2025.8.26.0224 (processo principal 1010045-19.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Julia Machado - Expresso Adamantina Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GÉSSICA NAZARETH MACHADO (OAB 65268/PR), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP)

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Processo nº 0025980-19.2024.8.26.0224

ID: 328207695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025980-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LMC DESENTUPIDORA & DEDETIZADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0025980-19.2024.8.26.0224 (processo principal 0031948-64.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lmc Desentupidora & Dedetizadora LTDA - Ficam as partes intimadas da DECISÃO… Processo 0025980-19.2024.8.26.0224 (processo principal 0031948-64.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lmc Desentupidora & Dedetizadora LTDA - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos x Lucimara José Cardoso Braga

ID: 294462249

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000720-94.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Polo Passivo:

LUCIMARA JOSé CARDOSO BRAGA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINE MACEDO ARAUJO

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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FELIPE SIMIM COLLARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000720-94.2024.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000720-94.2024.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apte/Apdo: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Apda/Apte: Lucimara José Cardoso Braga - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUESTIONADOS, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2. A RÉ BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ASSOCIAÇÃO DEMANDADA; (II) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS REALIZADOS; (III) SABER SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES; (IV) SABER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (V) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INCIDE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA DEPENDE DO OBJETO CONTRATADO, SENDO IRRELEVANTE A NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE QUE PRESTA OS SERVIÇOS. 5. FORAM REALIZADOS SEIS DESCONTOS MENSAIS, DE R$ 25,21 CADA, NOS MESES DE FEVEREIRO A JULHO DE 2019, SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.6. A RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO NEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA QUANTO À SUA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.7. TRÊS DOS SEIS DESCONTOS FORAM RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE (MAIO, JUNHO E JULHO/2019), SOB A RUBRICA “COMPLEMENTO POSITIVO”, EM RAZÃO DA RESCISÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSS, EM 01/08/2019. 8. OS DESCONTOS CESSARAM EM 05/08/2019. ASSIM, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO ERESP 676.608/RS (PUBLICADO EM 30.03.2021), A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES.9. NO CASO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR REDUZIDO DOS DESCONTOS (R$ 25,21), COM COMPROMETIMENTO DE APENAS 3,07% DA RENDA MENSAL DA AUTORA, E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS APÓS MAIS DE QUATRO ANOS DO ÚLTIMO DESCONTO, EVIDENCIAM QUE NÃO HOUVE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA OU QUALQUER OUTRO DANO DE ORDEM MORAL. 10. A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.11. TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É IRRISÓRIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO TEMA 1076/STJ, NO PERCENTUAL DE 15%, A SEREM SUPORTADOS EM IGUAL PROPORÇÃO POR AMBAS AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO OCORRA DE FORMA SIMPLES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO-OS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E ASSOCIAÇÃO QUE REALIZA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO OU VÍNCULO ASSOCIATIVO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. 3. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO ERESP 676.608/RS DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES. 4. DESCONTOS MENSAIS DE BAIXO VALOR, SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR E SOMADOS À DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 86, CAPUT, E 373, II; CDC, ARTS. 2º, 3º E 42, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.028.764/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20.11.2023; STJ, ERESP 676.608/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 24.02.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 23.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. DES. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, J. 10.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1057867-74.2025.4.01.3400

ID: 334661515

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057867-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FISCAL DO POSTO DE ANUÊNCIA DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS

Decisão

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1057867-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA IMPETRADO: AGENCI… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1057867-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, FISCAL DO POSTO DE ANUÊNCIA DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Quantiq Distribuidora Ltda. em face de ato alegadamente ilegal imputado ao Fiscal do Posto de Anuência de Importação de Medicamentos – PAFME, integrante da estrutura da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, objetivando, em síntese, ver “(a) cancelada/anulada a decisão administrativa que indeferiu a LI nº 25/1220629-9 e o respectivo Termo de Interdição nº 28/2025/SEI/PAFME/GCPAF/GGPAF/DIRE5/ANVISA e (b) autorização para seguir com as providências necessárias em relação à regular importação e destinação do insumo em questão às farmácias magistrais, bem como de novas e futuras LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO quando fundamentados nesses dispositivos e nas mesmas circunstância ora atacados, afastada a aplicação das regras do Item 5, do Capítulo V, da RDC nº 81/2008” (id 2190205248, fls. 29 e 30). Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que realizou importação do insumo farmacêutico “Prasterona”, destinado à manipulação por farmácias magistrais. Aduz que, todavia, foi surpreendida pelo indeferimento da correspondente Licença de Importação nº 25/1220629-9, ao argumento de que aquela substância não possui eficácia terapêutica avaliada pela Anvisa. Defende que tal requisito aplica-se exclusivamente aos insumos utilizados para fabricação de medicamentos, procedimento distinto da manipulação. Assevera que a decisão sobre questões técnicas incumbe à Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Medicamentos, Produtos Biológicos e Insumos Farmacêuticos – COIME, não devendo prevalecer a interpretação adotada pela Procuradoria da autarquia sanitária. Donde pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da negativa de importação e da ordem de interdição da mercadoria. Com a inicial vieram procuração e documentos. Em atendimento ao comando judicial exarado, a parte demandante emendou a inicial e comprovou o recolhimento das custas processuais. Feito esse breve relato, passo a decidir. A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. Na espécie, tenho por ausente a plausibilidade do justo receio alegado. De plano, cumpre reconhecer que a Anvisa tem por finalidade institucional "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras" (Lei 9.782/99, art. 6.°). Nessa toada, a lei instituidora daquela agência fixa sua competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços, visando à proteção da saúde pública. Dito isso, ressai que os atos aqui combatidos indeferiram a importação almejada pela postulante (id 2190205661) e determinaram a interdição para devolução daquela carga (id 2190205691) com base na conclusão de que “[a] empresa importou o IFA prasterona, para fins comerciais, que não possui eficácia terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, contrariando o Art. 5º da Resolução-RDC nº 204, de 14 de Novembro de 2006 e Item 5 do Capítulo V da Resolução-RDC nº 81, de 05 de Novembro de 2008”. Por elucidativo, transcrevo a redação de tais dispositivos infralegais, litteris: RESOLUÇÃO RDC Nº 204, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006 [...] Art. 5º Ficam proibidas a importação e comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 [...] CAPÍTULO V BENS E PRODUTOS 5. É vedada a importação de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiveram a sua eficácia terapêutica avaliada pela ANVISA. Assim situada a questão, verifico que não encontra amparo na jurisprudência emanada do Tribunal Regional Federal desta 1.ª Região a alegação autoral de inaplicabilidade da exigência de prévia avaliação de eficácia terapêutica quando os insumos farmacêuticos forem destinados à manipulação por farmácias magistrais, por se tratar de procedimento distinto da fabricação de medicamentos. Confiram-se, nessa direção, os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS. ANVISA. RDC Nº 204/2006. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS DESTINADOS À MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGALIDADE DA VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença pela qual o juízo a quo denegou a segurança buscada para que a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA e seus fiscais se abstivessem de efetuar qualquer tipo de sanção contra si e suas filiais por ocasião da compra, manipulação, comercialização e dispensação dos medicamentos sem registro. 2. Hipótese em que se discute a possibilidade de compra, manipulação, comercialização e dispensação dos medicamentos da lista C5 (anabolizantes), bem como os hormônios, como T3 (triiodotironina) T4 (tiroxina) e Gonadotrofina Coriônica (HCG), entre outros hormônios e anabolizantes manipulados sem registro. 3. A RDC nº 204/2006 veda expressamente a importação e comercialização de insumos farmacêuticos para fabricação de medicamentos que não tenham tido sua eficácia terapêutica avaliada pela ANVISA, abrangendo também os insumos destinados à manipulação farmacêutica. 4. A proibição estabelecida pela ANVISA tem como fundamento o princípio da precaução, visando à proteção da saúde pública, e foi considerada legítima e legal, uma vez que não houve desvio de finalidade por parte da agência reguladora, que agiu em conformidade com a legislação vigente. 5. A edição da Resolução RDC nº 204/2006 se deu no legítimo exercício do poder regulamentar conferido à ANVISA, conforme os artigos 6º e 7º da Lei nº 9.782/99. 6. Conforme a Nota Técnica da ANVISA, concluiu-se que a proibição de importação de insumos farmacêuticos a medicamentos que não tiveram sua segurança e eficácia avaliada por essa agência abrange também os destinados à manipulação de medicamentos, não se limitando aos que fabricados industrialmente. 7. Apelação desprovida. (AC 1036623-94.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANVISA. PODER REGULAMENTAR. ART. 5º DA RESOLUÇÃO RDC Nº 204/2006. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS TAMBÉM SE APLICA À MANIPULAÇÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da autora contra a sentença em que se julgou improcedente seu pedido de anulação do art. 5º da RDC nº 204/2006 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa em relação aos insumos farmacêuticos destinados à manipulação de medicamentos que ainda não tiveram a eficácia terapêutica avaliada pela agência, sob o fundamento que a literalidade do dispositivo se limita à fabricação de medicamentos, e não a sua manipulação. 2. No art. 5º da RDC nº 204/2006, proíbe-se a importação e a comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada pela Anvisa. 3. A edição da Resolução RDC nº 204/2006 se deu no legítimo exercício do poder regulamentar conferido à Anvisa, conforme os artigos 6º e 7º da Lei nº 9.782/99. 4. Conforme a Nota Técnica da Anvisa, concluiu-se que a proibição de importação de insumos farmacêuticos a medicamentos que não tiveram sua segurança e eficácia avaliada pela Anvisa abrange também os destinados à manipulação de medicamentos, não se limitando aos fabricados industrialmente. 5. Não há ilegalidade ou desvio de finalidade na vedação imposta pela agência reguladora nessa Resolução, que, em homenagem ao princípio da precaução, atuou com o fim de proteção da saúde e em conformidade com a legislação de regência. 6. Nos casos em que a agência reguladora atua legalmente no âmbito de seu poder regulatório e, diante da natureza técnica da matéria, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, pois não tem a expertise necessária para se manifestar sobre a adequação da proibição em questão. Em sentido semelhante, decidiu esta Turma: AC 1012875-33.2022.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, TRF1 - 12ª Turma. 7. Majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 8. Apelação conhecida e não provida. (AC 1040520-33.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG.) Complementarmente, assinalo que a substância objeto do caso sob exame – “Prasterona” – integra a Lista das Substâncias Anabolizantes (C5) constante da Portaria 344/98 da Anvisa, circunstância que atua para reforçar a necessidade de deferência à expertise técnica de tal agência reguladora, diante do potencial risco à saúde pública que decorreria da pronta liberação da importação do insumo referenciado (cf., nesse sentido: TRF1, AI 1013508-59.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 27/05/2022). Assim, ao menos no exame precário, próprio deste momento processual, entendo inexistente a plausibilidade do direito postulado, restando prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de provimento liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II). Após, vista ao Ministério Público Federal. Por fim, renove-se a conclusão para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1057867-74.2025.4.01.3400

ID: 334661529

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057867-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA PASCHOALINI

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1057867-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA IMPETRADO: AGENCI… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1057867-74.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA, FISCAL DO POSTO DE ANUÊNCIA DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Quantiq Distribuidora Ltda. em face de ato alegadamente ilegal imputado ao Fiscal do Posto de Anuência de Importação de Medicamentos – PAFME, integrante da estrutura da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, objetivando, em síntese, ver “(a) cancelada/anulada a decisão administrativa que indeferiu a LI nº 25/1220629-9 e o respectivo Termo de Interdição nº 28/2025/SEI/PAFME/GCPAF/GGPAF/DIRE5/ANVISA e (b) autorização para seguir com as providências necessárias em relação à regular importação e destinação do insumo em questão às farmácias magistrais, bem como de novas e futuras LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO quando fundamentados nesses dispositivos e nas mesmas circunstância ora atacados, afastada a aplicação das regras do Item 5, do Capítulo V, da RDC nº 81/2008” (id 2190205248, fls. 29 e 30). Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que realizou importação do insumo farmacêutico “Prasterona”, destinado à manipulação por farmácias magistrais. Aduz que, todavia, foi surpreendida pelo indeferimento da correspondente Licença de Importação nº 25/1220629-9, ao argumento de que aquela substância não possui eficácia terapêutica avaliada pela Anvisa. Defende que tal requisito aplica-se exclusivamente aos insumos utilizados para fabricação de medicamentos, procedimento distinto da manipulação. Assevera que a decisão sobre questões técnicas incumbe à Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Medicamentos, Produtos Biológicos e Insumos Farmacêuticos – COIME, não devendo prevalecer a interpretação adotada pela Procuradoria da autarquia sanitária. Donde pugna, liminarmente, pela suspensão dos efeitos da negativa de importação e da ordem de interdição da mercadoria. Com a inicial vieram procuração e documentos. Em atendimento ao comando judicial exarado, a parte demandante emendou a inicial e comprovou o recolhimento das custas processuais. Feito esse breve relato, passo a decidir. A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. Na espécie, tenho por ausente a plausibilidade do justo receio alegado. De plano, cumpre reconhecer que a Anvisa tem por finalidade institucional "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras" (Lei 9.782/99, art. 6.°). Nessa toada, a lei instituidora daquela agência fixa sua competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços, visando à proteção da saúde pública. Dito isso, ressai que os atos aqui combatidos indeferiram a importação almejada pela postulante (id 2190205661) e determinaram a interdição para devolução daquela carga (id 2190205691) com base na conclusão de que “[a] empresa importou o IFA prasterona, para fins comerciais, que não possui eficácia terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, contrariando o Art. 5º da Resolução-RDC nº 204, de 14 de Novembro de 2006 e Item 5 do Capítulo V da Resolução-RDC nº 81, de 05 de Novembro de 2008”. Por elucidativo, transcrevo a redação de tais dispositivos infralegais, litteris: RESOLUÇÃO RDC Nº 204, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006 [...] Art. 5º Ficam proibidas a importação e comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 [...] CAPÍTULO V BENS E PRODUTOS 5. É vedada a importação de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiveram a sua eficácia terapêutica avaliada pela ANVISA. Assim situada a questão, verifico que não encontra amparo na jurisprudência emanada do Tribunal Regional Federal desta 1.ª Região a alegação autoral de inaplicabilidade da exigência de prévia avaliação de eficácia terapêutica quando os insumos farmacêuticos forem destinados à manipulação por farmácias magistrais, por se tratar de procedimento distinto da fabricação de medicamentos. Confiram-se, nessa direção, os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS. ANVISA. RDC Nº 204/2006. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS DESTINADOS À MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGALIDADE DA VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença pela qual o juízo a quo denegou a segurança buscada para que a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA e seus fiscais se abstivessem de efetuar qualquer tipo de sanção contra si e suas filiais por ocasião da compra, manipulação, comercialização e dispensação dos medicamentos sem registro. 2. Hipótese em que se discute a possibilidade de compra, manipulação, comercialização e dispensação dos medicamentos da lista C5 (anabolizantes), bem como os hormônios, como T3 (triiodotironina) T4 (tiroxina) e Gonadotrofina Coriônica (HCG), entre outros hormônios e anabolizantes manipulados sem registro. 3. A RDC nº 204/2006 veda expressamente a importação e comercialização de insumos farmacêuticos para fabricação de medicamentos que não tenham tido sua eficácia terapêutica avaliada pela ANVISA, abrangendo também os insumos destinados à manipulação farmacêutica. 4. A proibição estabelecida pela ANVISA tem como fundamento o princípio da precaução, visando à proteção da saúde pública, e foi considerada legítima e legal, uma vez que não houve desvio de finalidade por parte da agência reguladora, que agiu em conformidade com a legislação vigente. 5. A edição da Resolução RDC nº 204/2006 se deu no legítimo exercício do poder regulamentar conferido à ANVISA, conforme os artigos 6º e 7º da Lei nº 9.782/99. 6. Conforme a Nota Técnica da ANVISA, concluiu-se que a proibição de importação de insumos farmacêuticos a medicamentos que não tiveram sua segurança e eficácia avaliada por essa agência abrange também os destinados à manipulação de medicamentos, não se limitando aos que fabricados industrialmente. 7. Apelação desprovida. (AC 1036623-94.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANVISA. PODER REGULAMENTAR. ART. 5º DA RESOLUÇÃO RDC Nº 204/2006. PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS TAMBÉM SE APLICA À MANIPULAÇÃO. PROTEÇÃO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da autora contra a sentença em que se julgou improcedente seu pedido de anulação do art. 5º da RDC nº 204/2006 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa em relação aos insumos farmacêuticos destinados à manipulação de medicamentos que ainda não tiveram a eficácia terapêutica avaliada pela agência, sob o fundamento que a literalidade do dispositivo se limita à fabricação de medicamentos, e não a sua manipulação. 2. No art. 5º da RDC nº 204/2006, proíbe-se a importação e a comercialização de insumos farmacêuticos destinados à fabricação de medicamentos que ainda não tiverem a sua eficácia terapêutica avaliada pela Anvisa. 3. A edição da Resolução RDC nº 204/2006 se deu no legítimo exercício do poder regulamentar conferido à Anvisa, conforme os artigos 6º e 7º da Lei nº 9.782/99. 4. Conforme a Nota Técnica da Anvisa, concluiu-se que a proibição de importação de insumos farmacêuticos a medicamentos que não tiveram sua segurança e eficácia avaliada pela Anvisa abrange também os destinados à manipulação de medicamentos, não se limitando aos fabricados industrialmente. 5. Não há ilegalidade ou desvio de finalidade na vedação imposta pela agência reguladora nessa Resolução, que, em homenagem ao princípio da precaução, atuou com o fim de proteção da saúde e em conformidade com a legislação de regência. 6. Nos casos em que a agência reguladora atua legalmente no âmbito de seu poder regulatório e, diante da natureza técnica da matéria, não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo, pois não tem a expertise necessária para se manifestar sobre a adequação da proibição em questão. Em sentido semelhante, decidiu esta Turma: AC 1012875-33.2022.4.01.3400, Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, TRF1 - 12ª Turma. 7. Majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC. 8. Apelação conhecida e não provida. (AC 1040520-33.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG.) Complementarmente, assinalo que a substância objeto do caso sob exame – “Prasterona” – integra a Lista das Substâncias Anabolizantes (C5) constante da Portaria 344/98 da Anvisa, circunstância que atua para reforçar a necessidade de deferência à expertise técnica de tal agência reguladora, diante do potencial risco à saúde pública que decorreria da pronta liberação da importação do insumo referenciado (cf., nesse sentido: TRF1, AI 1013508-59.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 27/05/2022). Assim, ao menos no exame precário, próprio deste momento processual, entendo inexistente a plausibilidade do direito postulado, restando prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de provimento liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II). Após, vista ao Ministério Público Federal. Por fim, renove-se a conclusão para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Alexandre Refosco De Oliveira x Lgf Indústria E Comércio Eletrônico – Em Recuperação Judicial

ID: 279956145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013440-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE REFOSCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LGF INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRÔNICO – EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES

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LEONARDO ALVAREZ DUARTE

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ADV: Luiz Conrrado Moura Ramires (OAB 314156/SP), Leonardo Alvarez Duarte (OAB 436872/SP) Processo 1013440-19.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexandre Refosco de Oli… ADV: Luiz Conrrado Moura Ramires (OAB 314156/SP), Leonardo Alvarez Duarte (OAB 436872/SP) Processo 1013440-19.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alexandre Refosco de Oliveira - Reqdo: LGF INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRÔNICO – Em Recuperação Judicial - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, visto que os elementos já coligidos aos autos são suficientes ao escorreito desate da lide. Apesar de a ré estar sob regime de recuperação judicial, não se obsta o prosseguimento do feito em fase cognitiva, conforme entendimento consolidado e refletido no Enunciado Cível nº 51, do FONAJE, de acordo com o qual os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Em face do estado em que se encontra a ré, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. A ré não negou que vendeu à autora o berço descrito na inicial, comprometeu-se a entregá-lo em determinado prazo, mas não o fez. Assim, fosse o caso, haveria a ré, fornecedora, de ter explicitado e comprovado a ocorrência de alguma circunstância excepcional que a obstasse absolutamente de cumprir obrigação assumida perante o autor, consumidor. Mas isso a ré não fez, não carreando aos autos correlatos elementos de convicção, o que, fosse o caso, poderia ter feito desde logo. A propósito, não basta, por certo, a ré aventar que houve um imprevisto com o fornecedor responsável pela fabricação do produto contido na compra realizada pelo Autor, o que impactou no prazo previsto para entrega. Com efeito, a ré não especificou qual seria tal imprevisto. De qualquer forma, ainda que se considerasse que houve alguma falha do fabricante do produto, isso não teria o condão de arredar ou mitigar a responsabilidade da requerida, já que ela também assumiu a condição de fornecedora perante o autor e lhe vendeu o produto, de modo que eventual desacerto entre a ré e outra fornecedora, parceira econômica sua, não pode ser equiparado a fato de terceiro. Ademais, conquanto a ré tenha noticiado que disponibilizou voucher ao autor, não verte que em algum momento este tivesse sido comunicada a respeito e, muito menos, que este tivesse sido devidamente orientado a respeito de como utilizar tal vale. E, de qualquer modo, não estava o consumidor obrigado a aceitar tal voucher, sendo direito dele obter o ressarcimento escorreito da quantia, sem que necessariamente tenha de novamente adquirir outro produto por meio da ré. Portanto, mister que se desconstitua o contrato referido neste feito, sem ônus ao autor, bem como que a ré seja condenada a lhe ressarcir a quantia total de R$ 2.104,42, com os devidos consectários. A ré também deve reparar o dano moral que causou ao autor, na medida em que a situação vivenciada por este, em decorrência de conduta indevida daquela, extrapolou o mero dissabor. Com efeito, a ré se comprometeu a entregar o berço em determinado prazo, mas não o fez. Depois, não havendo a entrega, o autor diligenciou junto á ré para ao menos obter ressarcimento de correlata quantia (formulando inclusive reclamação junto ao PROCON), sem êxito. Isso rompeu o equilíbrio emocional do autor e caracterizou o dano moral (não se olvidando, outrossim, ser mais verossímil que o produto seria destinado a filho recém-nascido do requerente), pelo que a ré deve ser responsabilizada. Há de se verificar qual o valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em R$ 2.000,00 (dois mil reais) seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor referido na inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Desconstituir o contrato referido neste feito, sem ônus ao autor, e condenar a ré a ressarcir ao autor a quantia total de R$ 2.104,42 (dois mil, cento e quatro reais e quarenta e dois centavos), sendo que cada importância que compõe tal montante global deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC); B) Condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão para que o autor possa habilitar seu crédito perante o juízo em que se processa a recuperação judicial da requerida. P.I.C.

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Processo nº 1009622-78.2025.8.26.0562

ID: 334001171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009622-78.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CRISTINA AQUINO FALCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1009622-78.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Cristina Aquino Falcão - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 146/203 como emenda à peti… Processo 1009622-78.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marta Cristina Aquino Falcão - Vistos. 1. Recebo a manifestação e documentos de fls. 146/203 como emenda à petição inicial. 2. Tendo em conta a inexistência de elementos nos autos que evidenciem a suficiência econômica da parte autora, defiro a esta os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Em detida análise dos elementos contidos nos autos, observo a existência de incongruências e falta de preenchimento de pressupostos que devem ser sanados para que seja viável o processamento da ação. Com efeito, é de se salientar que a propositura da ação de exibição de documentos bancários depende de comprovação, dentre outros requisitos, de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. Essa orientação encontra-se consolidada na tese do Tema Repetitivo 648 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Em análise dos autos, contudo, verifico que a requerente intentou comprovar a remessa de notificação por meio de mensagens eletrônicas enviadas pelo escritório de advocacia às instituições financeiras requeridas (fls. 106/117). Ocorre que tais mensagens são insuficientes para suprir o requisito de formalização de prévio pedido à instituição financeira, conforme exigido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Os elementos probatórios apresentados revelam-se deficientes sob múltiplos aspectos. Primeiramente, os e-mails são genéricos, referindo-se a uma infinidade de números de contratos. Ademais, são impessoais, remetidos de endereço eletrônico que supostamente pertence ao escritório de advocacia, sem que se possa verificar a comprovação de quais documentos foram anexados e tampouco se foram de fato enviados à instituição financeira, em especial a procuração que autorizaria o advogado a requerer documentos protegidos pelo sigilo bancário (o anexo com o nome "procuração" não demonstra sua existência e integridade). Não há, ainda, efetiva comprovação de que os destinatários sejam, de fato, os meios oficiais de recebimento de notificação pelas instituições e se as mensagens foram efetivamente recebidas. Vale a observação de que a forma com que foram elaboradas as mensagens indica que estas constituíram, em verdade, a tentativa de imputação às rés de um dever que estas não conseguiriam ou não poderiam cumprir adequadamente, quiçá com o intuito de criar artificialmente uma pretensão resistida. O requerimento apresenta um rol extenso de contratos em relação aos quais há solicitação de cópia de instrumentos contratuais assinados, comprovantes de transferência de valores e autorização para realização de descontos. O documento de fls 110, por exemplo, traz um rol de 47 números de contratos em relação aos quais há solicitação de cópias de instrumentos, comprovantes de transferência e autorizações de desconto. Já a fls. 116 são solicitados a outra instituição financeira os mesmos documentos relacionados a 27 números de contrato. Perceba-se que, em emenda à inicial, a autora acabou por reduzir o requerimento de exibição a sete contratos, o que indica que os demais números indicados eram desnecessários para o esclarecimento da situação jurídica controvertida. É importante salientar que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo possui inúmeros precedentes no sentido de que a remessa de e-mail genérico não é meio adequado para notificação à instituição financeira. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados que corroboram este entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos bancários, por ausência de interesse processual. O autor alegou notificação administrativa prévia via e-mail e postulou gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) concessão da gratuidade de justiça; (ii) existência de interesse processual na ausência de prévio pedido administrativo válido. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade judiciária é devida diante da presunção legal de hipossuficiência e comprovação documental compatível. A exibição de documentos bancários exige prévio pedido administrativo válido, não atendido em prazo razoável, conforme Tema 648/STJ. E-mail genérico e desvinculado da identidade oficial do autor não configura requerimento idôneo, tampouco há prova de recusa do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para concessão da gratuidade judiciária, mantida a extinção do feito. Tese de julgamento: Concede-se gratuidade judiciária mediante declaração e documentos que indiquem hipossuficiência. A ausência de pedido administrativo idôneo e da recusa do banco inviabiliza o interesse processual na ação de exibição de documentos bancários. Notificação por e-mail genérico não supre a exigência de requerimento prévio válida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 485, VI, e 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; TJSP, ApCiv 1036235-19.2024.8.26.0224, Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva, j. 11.07.2025. (TJSP; Apelação Cível 1064436-21.2024.8.26.0224; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de produção antecipada de provas. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV, CPC. Recurso autor. Exibição de documentos. Petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação de contrato para verificação de eventual irregularidade. Ausência de notificação extrajudicial regular. Conforme bem destacado pelo juízo de origem, a mensagem foi enviada do endereço eletrônico sem qualquer relação com o autor. E mais, ainda que assim não fosse, não bastava apenas o envio de cópia de documentos pessoais do autor para a realização daquele pedido. Verificou-se também que o endereço de e-mail ao qual se enviou a notificação era diferente daquele indicado pela ré em seu website. Ademais, em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a prova juntada pelo autor se torna frágil e insuficiente. Além disso, deixou de recolher os custos do serviço. Esses motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de produção antecipada de provas. E, de toda forma, o banco réu já apresentou o contrato pretendido pela parte autora (fls. 70/86), inexistindo pretensão resistida. Precedentes da Turma e do TJSP. No mais, ressalte-se que a argumentação existente na sentença acerca de suposta prática de advocacia predatória não trouxe qualquer prejuízo ao apelante ou à sua advogada. E sequer se explicitou o que deveria ser reformado na sentença quanto ao ponto. Por fim, diante da sentença de extinção sem resolução de mérito, cabia mesmo ao autor, observada a gratuidade processual concedida, arcar com os honorários de advogado à parte adversa. Ação julgada extinta sem resolução de mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061498-53.2024.8.26.0224; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Ausência de notificação extrajudicial prévia - E-mail genérico encaminhado a endereço eletrônico aleatório da instituição financeira que não configura notificação extrajudicial válida à luz do REsp nº 1.349.453/MS (STJ, Recurso Repetitivo) Autora, ainda, que não comprovou que o advogado subscritor do pedido administrativo detinha poderes para tanto, de modo que impossível o atendimento da solicitação pelo requerido, sob pena de quebra do sigilo bancário Não comprovou, ademais, do recolhimento antecipado da tarifa referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil - Réu, todavia, que colacionou os documentos nos autos, quando da contestação, não oferecendo resistência à pretensão autoral Eventual insuficiência da documentação para os fins pretendidos pela autora deve ser discutida no processo principal, se assim pretender apresentar demanda junto do Judiciário - Verba honorária, no caso, indevida para qualquer das partes - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso provido, em parte, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1019945-10.2024.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Apelação cível. Contratos bancários. Exibição de documentos. Processo julgado procedente. Recurso da parte ré. Extinção por falta de interesse processual, ante ausência de notificação prévia válida ao banco apelado. Parte autora que encaminhou e-mail subscrito por advogado e sem procuração. Documentos que estão sob sigilo bancário. Parte autora que não se dirigiu a uma agência ou canais oficiais. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1000492-22.2024.8.26.0361; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Diante das inconsistências processuais identificadas, cumprirá à autora, em 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, para comprovar a efetivação de notificações idôneas aos requeridos. Tais notificações deverão ser realizadas através de meios formais e adequados, preferencialmente mediante correspondência com aviso de recebimento, notificação extrajudicial por meio de cartório de títulos e documentos, ou ainda através dos canais oficiais de atendimento ao cliente das instituições financeiras, com protocolo de recebimento e resposta expressa. As notificações deverão conter identificação clara e inequívoca da requerente, com apresentação de documentos pessoais e procuração outorgada ao advogado subscritor quando for o caso, especificação precisa dos documentos solicitados correlacionados a cada instituição financeira, prazo razoável para atendimento do pedido administrativo, e comprovação do pagamento das tarifas eventualmente exigíveis conforme normatização do Banco Central do Brasil, particularmente a Resolução nº 3.919/2010, artigo 5º, inciso XVII. É fundamental que a requerente demonstre ter utilizado os canais adequados de comunicação com cada instituição financeira, considerando que, em tempos atuais, as empresas disponibilizam diversos meios de atendimento, incluindo sites oficiais, canais de serviços ao consumidor, telefones específicos e sistemas de chat online para contato direto. A mera remessa de e-mail genérico a endereços eletrônicos não oficiais ou sem confirmação de recebimento não atende aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência consolidada. Observo, ainda, que a autora, em emenda à petição inicial apresentada às fls. 146/150, reduziu os documentos a serem exibidos àqueles relacionados a sete contratos específicos, mas não especificou ou correlacionou adequadamente os contratos aos respectivos requeridos. Esta deficiência técnica compromete a clareza do pedido e impede que cada instituição financeira possa identificar precisamente quais documentos deve apresentar, violando o princípio da especificação das conclusões previsto no artigo 324 do Código de Processo Civil. Deverá a requerente emendar a petição inicial também para especificar de forma clara e individualizada quais documentos cada um dos requeridos deve exibir, correlacionando os números dos contratos com as respectivas instituições financeiras responsáveis por sua celebração e administração. A falta desta correlação específica entre contratos e instituições inviabiliza o processamento adequado da ação, uma vez que cada requerido deve ter conhecimento preciso de sua responsabilidade na apresentação dos documentos, evitando-se pedidos genéricos que possam gerar dúvidas interpretativas ou impossibilidade de cumprimento. Ademais, tal especificação é essencial para a verificação posterior do cumprimento das determinações judiciais e eventual aplicação de medidas coercitivas. Ante o exposto, determino que a autora proceda à emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para: a) comprovar a realização de notificações extrajudiciais idôneas a cada uma das instituições financeiras requeridas, através de meios formais adequados, com demonstração de recebimento e eventual resposta; b) especificar de forma clara e individualizada quais contratos e respectivos documentos cada requerido deve apresentar, tudo nos termos da fundamentação. 4. Cumpridas integralmente as determinações supra, voltem os autos na fila Conclusos Urgentes. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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