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Processo nº 0036851-32.2023.8.26.0002

ID: 311022535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036851-32.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE LEITE GONçALVES SUSIMEIRE CORREIA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036851-32.2023.8.26.0002 (processo principal 1001752-81.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Imissão - Marcos de Leite Gonçalves - - Susimeire Correia Gonçalves - Vistos. Fls. 57/5… Processo 0036851-32.2023.8.26.0002 (processo principal 1001752-81.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Imissão - Marcos de Leite Gonçalves - - Susimeire Correia Gonçalves - Vistos. Fls. 57/59: 1- Indefiro a expedição de ofícios a empregador do executado ou a órgão ou instituto público para pesquisa de vínculos de emprego e salário/remuneração do devedor. Note-se que, não obstante a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC, o cabimento da penhora deve ser analisado in concreto, observados elementos de informação existentes nos autos. O executado possui dependente econômico e, quanto a rendimentos, teve 13º salário declarado de pouco mais de R$ 3 mil, não possuindo outros bens/direitos de interesse fiscal (fls. 27/35). A pesquisa de veículos identificou apenas bens de fabricação já antiga (veículo mais novo fabricado no longínquo ano de 2007, há aproximadamente 13 anos). Assim sendo, não se depreende dos autos qualquer indício de situação econômica a autorizar penhora de salário, razão pela qual não há razão para expedição dos ofícios requeridos. Indefiro, portanto, o pedido. 2- Promova a Serventia o necessário para inclusão do débito deste feito em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. 3- Expeça-se carta de intimação do executado na forma do art. 854, §2º, do CPC. 4- Excepcionalmente, defiro a penhora dos veículos (i) RENAULT SCENIC RXE, ano fabricação/modelo 2000/2001, placa DAK5205, e (ii) motocicleta JTA/SUZUKI AN 125, ano fabricação/modelo 2007/2007, placa DUY4803. Determino o bloqueio de transferência dos veículos via sistema RENAJUD. 5- Qualificadas as partes e o objeto da penhora, servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, independentemente de outra formalidade (§1º do art. 840 do CPC). 5a- Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o uso e passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e viabilizar os atos futuros para expropriação, diante de sua aceitação, determino o depósito dos bens em mãos do exequente (nos termos do § 1º, do artigo 840 do Código de Processo Civil). 5b- Não constituído advogado nos autos, a intimação do executado para os termos da penhora deverá dar-se-á pessoalmente, ficando, desde logo, determinado que o ato seja cumprido em conjunto com a busca e apreensão e depósito do veículo, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias para integral cumprimento. 6- Indique o exequente o endereço para cumprimento do mandado e recolha as custa da diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Após, expeça-se MANDADO, a ser cumprido no endereço indicado, para BUSCA, APREENSÃO E DEPOSITO dos veículos objetos da presente penhora em mãos do exequente, bem como intimação da penhora, se o caso. 6a- Cumpre ao exequente providenciar o necessário para acompanhar o Oficial de Justiça a fim de receber o bem em depósito. 6b- Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que: (1) ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF) (2) ficam deferidos reforço policial e arrombamento, se necessários, e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício. Ainda que não localizado o veículo para concretização do ato de busca, apreensão e depósito, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá intimar o(a) executado(a) da penhora (se o caso) e/ou consignar na certidão do mandado se ele(a) reside ou não no local da diligência. 7- Cumprido do mandado, no prazo de 15 dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento: 7a- Comprovando nos autos a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado (FIPE e Webmotors); 7b- Juntando pesquisa realizada junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória; 7c- Indicando se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 8- Com a manifestação do exequente, se requerida a adjudicação do bem, ao executado, que deverá manifestar-se no prazo de 05 dias. 9- Após, ou ausente pedido de adjudicação, tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: CRISTIANO PANDOLFI (OAB 415997/SP), RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 217063/SP), RENATO SOARES DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 217063/SP), CRISTIANO PANDOLFI (OAB 415997/SP)

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Jose Lins Peres e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 305142265

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010475-35.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LINS PERES ROMINA SANTANA DUARTE SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL FERREIRA PESTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010475-35.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE LINS PERES, ROMINA SANTANA DUARTE SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010475-35.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE LINS PERES, ROMINA SANTANA DUARTE SILVA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais manejada por JOSE LINS PERES e ROMINA SANTANA DUARTE SILVA em face da GOOL, na qual as reclamantes alegam falha na prestação dos serviços da requerida. Ao final pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A empresa demandada apresentou contestação. É a suma do essencial. Das preliminares: Rejeito a preliminar de inépcia da inicial - procuração irregular-, vez que eventual vício existente foi sanado pelo comparecimento das partes em audiência de conciliação. Afasto a preliminar de prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, não há se falar em aplicação da Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Em síntese, os reclamantes aduzem que adquiriram passagens aéreas da requerida para percorrerem o trecho de ida e volta da cidade de Cuiabá/MT ao Rio de Janeiro/RJ, sendo que o voo inicialmente contrato sairia às 13h30min e chegada prevista às 16h55min no destino final (Cuiabá/MT), contudo, em decorrência do cancelamento do voo de volta sem qualquer aviso prévio, tiveram que se deslocar do aeroporto Santos Dumont para o aeroporto do Galião, vindo a chegar no destino final (Cuiabá/MT) às 23h15min. Ao apresentar defesa, a reclamada Gool afirma que o cancelamento do voo se deu em decorrência da necessidade do ajuste dos voos. Em que pese os argumentos apresentados pelo requerido, a meu ver, não basta para a finalidade de eximir a reclamada de sua responsabilidade a alegação de ajuste dos voos, já que este evento se trata de risco da sua atividade. Assim, é inconteste a obrigação da reclamada à reparação dos danos de ordem moral causados às partes reclamantes em face da falha na prestação do serviço, uma vez que não foi prestado nos limites do contrato, já que houve atraso para cumprimento do itinerário de seu voo. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais as partes reclamantes, isso porque o atraso do voo contratado sem qualquer sombra de dúvida causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, aos demandantes, pois ainda teriam que seguir viagem via terrestre para a cidade de Rondonópolis/MT, a qual fica 218km de distância da cidade de Cuiabá/MT. O dano moral experimentado pelos reclamantes exsurgem da falha na prestação do serviço da reclamada. Em casos semelhantes a dos autos, já se posicionou a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 5 (CINCO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE CONEXÃO TERRESTRE. FATOR RELEVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1036630-46.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCADA PARA VOO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da cia aérea, uma vez que, os fornecedores de serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Mantém-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1064369-34.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados aos reclamantes em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessário, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, arbitro a título de dano moral, para cada autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com relação ao dano material, é procedente, vez que os autores comprovaram as despesas com hospedagem, conforme se verifica do documento de id. 191787255, no valor de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, opino para julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: CONDENAR o demandado ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizado a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONDENDAR AINDA o requerido a restituir o autor o valor de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), correspondente as despesas com hospedagem, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Amrm Construtora Ltda x Bradesco Saude S/A

ID: 321067134

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036630-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMRM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

THIAGO FIORENZA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036630-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMRM CONSTRUTORA LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036630-81.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMRM CONSTRUTORA LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida por AMRM CONSTRUTORA LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S.A., objetivando que a promovida se abstenha de realizar cobranças retroativas do plano de saúde referentes ao período de 17.02.2025 a 05.05.2025, bem como emita nova fatura de consumo referente ao mês de maio/2025, com vencimento em 05.06.2025. Alega que realizou a migração do plano de saúde da UNIMED para o plano de saúde da promovida em 17.02.2025. Contudo, a efetiva inclusão no novo plano somente foi finalizada em 05.05.2025. Sustenta que durante o período de 17.02.205 a 05.05.2025, manteve o pagamento do plano UNIMED, já que não possuía acesso ou cobertura pelo plano da promovida, motivo pelo qual entende como indevida a cobrança retroativa feita pela promovida. Desse modo, requer a inexigibilidade da fatura do mês de maio/2025, indenização por danos morais e a restituição, em dobro, do valor cobrado indevidamente. A tutela de urgência foi deferida (id 195764293). No id 197753686, o juízo autorizou que o promovente efetuasse o depósito judicial do valor de R$ 4.524,46, a título de caução. Todavia, no id 198821233, ele informou que o valor correto seria de R$ 3.999,23 e postergou o seu pagamento até a análise do pedido, que não chegou a ocorrer anteriormente por ausência de conclusão do feito. Em contestação, a promovida alega que as cobranças são computadas a partir da data de início da inclusão do seguro, razão pela qual no ato da digitação da vida em sistema (05/05/2025) já haviam sido emitidas as faturas 02-03-04 e 05 sendo cobrada a inclusão somente na fatura de 06 retroativo a data de início solicitada pela empresa (dia 20/02/2025). Por esse motivo a inclusão foi cobrada retroativa. Alega a impertinência dos pedidos de danos morais e materiais. Requer a improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em impugnação à contestação, o promovente ratifica os termos iniciais. No id 199849639, a promovida comunica que cumpriu a tutela de urgência e, por consequência, retificou o valor da fatura para R$ 3.936,29. Informa que tentou por várias vezes notificar o promovente mediante envio de telegrama, mas todos retornaram se êxito. Junta provas das tentativas de envio. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da lide visa em analisar se a promovida realizou cobrança indevida e se existe o dever de indenizar. Na hipótese dos autos é inegável a existência de relação de consumo, o que faz incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante à distribuição do ônus da prova, restando clara a necessidade da inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, na medida em que presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica. No caso em exame, o promovente demonstrou ter solicitado a migração do plano de saúde UNIMED para o plano de saúde administrado pela promovida em 17.02.2025, bem como que a conclusão de todo o procedimento apenas ocorreu em 05.05.2025. O promovente demonstrou também que durante o período de 17.02.2025 a 05.05.2025, a promovida não lhe ofertou qualquer tipo de serviço, sendo necessário a manutenção do plano UNIMED durante esse tempo, a fim de não ficar desassistido. Assim, precisou custear outro plano de saúde referente ao período. Em que pese afirmação da promovida de que as cobranças são computadas a partir da data de início de inclusão do seguro e que havia pendências de responsabilidade do estipulante para o andamento do processo, o qual foi concluído em 05.05.2025, não houve a efetiva comprovação de que a demora na conclusão de todo o procedimento ocorreu por culpa do promovente. Tal ônus que cabia à parte promovida demonstrar, nos termos do artigo 373, II do CPC. Registra-se que a apresentação de telas sistêmicas não se trata de meio idôneo para comprovar seus argumentos, pois são de fácil manipulação. A promovida não demonstrou que durante o período de 17.02.2025 a 05.05.2025 prestou algum tipo de serviço, com a finalidade de justificar a cobrança retroativa. Além disso, consta no termo de declaração de saúde (id 195615684), que o seguro apenas terá validade após a aceitação da proposta e com a disponibilização do cartão de identificação, o que ocorreu em 05.05.2025. Com isso, a promovida não desincumbiu do seu ônus probatório, visto que não apresentou motivo justo para as cobranças retroativas. Portanto, a declaração de inexigibilidade da fatura do mês de maio/2025, no valor de R$ 11.392,50 (onze mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) é medida que se impõe. A promovida, em cumprimento da tutela de urgência, retificou a fatura discutida nos autos para o valor de R$ 3.936,29 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), com vencimento em 16.07.2025, o qual está dentro do entendimento do valor correto pelo promovente. Assim, deve o promovente efetuar o pagamento do valor descrito acima. Em relação ao pedido de danos morais, opino pelo seu indeferimento, a uma porque a mera cobrança não é suficiente para ensejar danos morais. Além disso, os danos morais sofridos pelo promovente não podem ser presumidos, já que esta não é pessoa física, não contendo assim dignidade, respeito próprio, autoestima, não sendo passível de dor, humilhação e vexame, assim os danos sofridos por pessoa jurídica devem ferir a honra objetiva, externa ao sujeito, que consiste na admiração e respeito à reputação daquela. Nesse sentido, é certo que somente pessoas físicas podem ser vítimas dos denominados danos morais puros ou diretos, pois somente estas são providas de sentimentos, emoções, portanto, suscetíveis de alterações em seu estado anímico. As pessoas jurídicas, por seu turno, só podem ser vítimas de danos morais reflexos ou indiretos, que se traduzem no abalo da imagem que possui diante da sociedade, isto é, a reputação que construiu ao longo de sua própria existência. Portanto, não há como se concluir senão que os fatos narrados na inicial são incongruentes, ensejando assim a improcedência da pretensão a título de danos morais. Também opino pelo indeferimento do pedido de danos materiais, tendo em vista que até o momento o promovente não despendeu valores e, consequentemente, não há que se falar em restituição de valores, muito menos em dobro. A parcial procedência, portanto, é medida que se impõe. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PRCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) ratificar a tutela de urgência concedida nos autos; b) declarar a inexigibilidade da fatura referente ao mês de maio/2025, no valor de R$ 11.392,50 (onze mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) e, por consequência, reconhecer como devido o valor de R$ 3.936,29 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos) referente ao mencionado mês. Em razão da presente sentença, o promovente deverá efetuar, administrativamente, o pagamento da fatura referente ao mês de maio/2025, no valor de R$ 3.936,29 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), com vencimento em 16.07.2025, que a parte promovida informou ter emitido. Em eventual impossibilidade de acesso à fatura, o promovente poderá depositar o valor nos autos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado, procedendo as devidas comunicações nos autos, a fim de evitar a continuidade do impasse. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Paulo Riquelni Pereira Medina x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 314174139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034717-44.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RIQUELNI PEREIRA MEDINA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA MARTINEZ

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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Processo 1034717-44.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Riquelni Pereira Medina - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. PAULO RIQUELNI PER… Processo 1034717-44.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Riquelni Pereira Medina - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. PAULO RIQUELNI PEREIRA MEDINA ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., alegando ter aderido à plataforma fornecida pela ré, na condição de entregador, mas teve sua conta bloqueada permanentemente sob acusação de violação dos Termos e Condições de Uso do aplicativo (fls. 2). Requereu a condenação da ré a readmiti-la no aplicativo do IFood e a indenizar em danos morais ao valor de R$ 10.000,00. Deferida a justiça gratuita(fls.66/67). Em contestação a fls. 113/122 discorreu-se acerca da atividade da ré, impugnou-se o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou ter o bloqueio se dado com base em infração grave detectada pelo sistema do aplicativo, violando assim os termos de serviço impostos no contrato vinculado entre autora e ré. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls.186/196). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento no estado na forma do art. 355, inc. I, do CPC, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos. De início cumpre anotar que a relação das partes não é de consumo, constituindo, na realidade, verdadeira parceria - insumo - para a prestação de serviços de transporte de coisas aos usuários - terceiros -, estes, sim, reais consumidores da cadeia de fornecimento integrada pelos ora litigantes. Feita esta observação e, após a análise das provas produzidas, conclui-se que a demanda é IMPROCEDENTE. Assim é porque, conforme restou incontroverso a parte autora aderiu aos termos do contrato - utilização de aplicativo da ré -, comprometendo-se, pois, ao seu cumprimento. Referido termo previu em suas cláusulas que o serviço poderia ser suspenso ou cancelado por diversos motivos, sendo um deles, a mera liberalidade de continuidade do contrato. A tese da parte autora de bloqueio sem motivo de sua conta não se sustenta, porque está citado no contrato de entregadores da empresa ré que, que o contrato pode ser descontinuado, tendo a ré a liberdade de suspender preventivamente o acesso à conta do entregador. Neste sentido a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Os termos de uso da plataforma de entregas da apelada, aos quais a apelante livremente aderiu, preveem expressamente a possibilidade de suspensão, restrição ou desativação, temporária ou definitiva, da conta de usuários, em caso de violação às suas políticas. Ao contrário do defendido pela recorrente, o bloqueio, do qual foi notificada, não se revela injustificado, porque o cancelamento reiterado de pedidos sem justo motivo constitui inequívoca violação aos termos de uso. Não se pode considerar desproporcional ou desarrazoada a sanção imposta pela ré nessas hipóteses, uma vez que o descontentamento gerado nos consumidores em tais situações reflete sobretudo na reputação da própria plataforma, gerando perda de confiança e a expondo à possibilidade de responsabilização solidária. Trata-se, portanto, de exercício regular de direito. Precedentes desta E. Corte em casos semelhantes. A rejeição dos pleitos indenizatórios, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1086488-32.2023.8.26.0002; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024); "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Descredenciamento de aplicativo de entrega de alimentos. iFood. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso para Entregadores da plataforma. Justo motivo para bloqueio do motorista demonstrado. Verossimilhança verificada. Exercício regular de direito. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1026606-94.2023.8.26.0405; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2024; Data de Registro: 17/02/2024); "APELAÇÃO. Prestação de serviços de entrega por aplicativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de que foi indevidamente descadastrado da plataforma "iFood". Descadastramento do entregador parceiro. Admissibilidade. Licitude da conduta da plataforma de descredenciar o motorista. Não impugnação da alegação em contestação de prática de conduta irregular pelo autor, que justificam a atitude da plataforma. A ré agiu de boa-fé, já que o bloqueio de acesso do entregador se deu em observância aos "Termos de Uso", devidamente aceitos por ele. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1005319-40.2021.8.26.0019; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023); "Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Descredenciamento de motorista de plataforma digital de transporte de passageiros (Uber). Rescisão unilateral pela empresa. Possibilidade. Descumprimento à política interna da empresa. Liberdade de contratar. Ausência de ilegalidade na rescisão unilateral. Não configuração de ato ilícito praticado pela requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Prevalece o princípio da liberdade de contratar (art. 421, CC), não estando obrigada a requerida a manter o vínculo com o motorista cadastrado em sua plataforma digital (Uber), podendo rescindir o contrato quando a conduta do motorista estiver em desacordo com a política interna da empresa. Não há ilegalidade na rescisão unilateral, nem se cogita de violação ao contraditório e ampla defesa diante dos termos e condições estipulados no contrato firmado entre as partes."(TJSP; Apelação Cível 1001848-88.2021.8.26.0577; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Por força da sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas processuais, bem como honorários do patrono do réu, fixados em 10% do valor corrigido da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. P.I.C. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), RICARDO DA SILVA MARTINEZ (OAB 222985/SP)

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Maria Paulino Sales x Banco Bradesco S/A

ID: 261147827

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001673-95.2023.8.06.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULINO SALES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

Advogados:

LARISSA RODRIGUES VIEIRA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TEMOTEO JAVIER DE MENEZES BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIANE FONTENELE DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração nº 3001673-95.2023.8.06.0173 Embargante: Banco Bradesco S.A. Embargado: Maria Paulino Sales Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMENTA EMBARGOS DE… Embargos de Declaração nº 3001673-95.2023.8.06.0173 Embargante: Banco Bradesco S.A. Embargado: Maria Paulino Sales Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.904/24 E À FIXAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 906. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. MERO INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS COONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 46, da Lei nº 9.099/95. Anoto, no entanto, que se trata de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A., em face de decisão monocrática prolatada por este Relator, a qual negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ora embargante. No recurso (Id 19534347), requer que seja sanado o vício de CONTRADIÇÃO no tocante à não aplicação da taxa SELIC como índice único, afastando a cumulação de juros e correção monetária, conforme tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905) e Lei nº 14.904/2024 Rejeito, no entanto, estes aclaratórios, o que faço também monocraticamente, conforme autoriza o art. 90, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais: "Art. 90, §3º - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em processo da competência de turma recursal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente". Acerca do ponto abordado pelo embargante, destaco que inexiste contradição a ser sanada. Na hipótese dos autos, a decisão monocrática embargada negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Este último decisum, por sua vez, foi publicado em 28/05/2024, isto é, em data anterior à vigência da Lei nº 14.904, de 28 de junho de 2024, que alterou a redação do art. 406, do Código Civil, e ao julgamento do REsp nº 1.795.982/SP pelo STJ, ocorrido em 21/08/2024 (Publicação no DJe de 23/10/2024). Portanto, havendo a confirmação da sentença na instância recursal, inexiste a possibilidade de aplicação retroativa de diploma legal superveniente à prolação daquele decisum. Além disso, no caso concreto a aplicação da taxa SELIC sequer foi objeto de discussão no bojo do recurso inominado interposto por Banco Bradesco S/A, o que afasta qualquer possibilidade de contradição na decisão monocrática embargada. No mesmo sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Mero Inconformismo - Juros e correção monetária fixados em sentença proferida antes da vigência da Lei nº 14.905/2024 - Embargos conhecidos e rejeitados". (TJSP. Embargos de Declaração Cível nº 1040898-32.2023.8.26.0002, 6ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 23/10/2024, Data de publicação: 23/10/2024). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI SUPERVENIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de primeiro grau. A embargante alega omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com base na Lei 14.905/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC, prevista pela Lei 14.905/24, como índice de correção monetária e juros de mora nos valores da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A Lei 14.905/24, que alterou o artigo 406 do Código Civil para estabelecer a taxa SELIC como índice de correção monetária, entrou em vigor em 01/07/2024, enquanto a sentença foi proferida em 26/03/2024. Assim, a norma não se aplica retroativamente à sentença. 4- Além disso, a aplicação da taxa SELIC não foi objeto de discussão nas razões do recurso inominado interposto anteriormente, afastando qualquer possibilidade de omissão no acórdão embargado. 5- De acordo com o artigo 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a questão referente à taxa SELIC não foi suscitada previamente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6- Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1- A Lei 14.905/24, que determina a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, não se aplica retroativamente a sentenças proferidas antes de sua vigência. 2- Não há omissão no acórdão embargado quando a matéria alegada não foi suscitada nas razões do recurso inominado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/24)". (TJSP. Embargos de Declaração Cível nº 0003897-07.2023.8.26.0624, 6ª Turma Recursal Cível, Relator(a) Marcio Bonetti, Data do julgamento: 17/02/2025, Data de publicação: 17/02/2025). Com efeito, de acordo com o art. 48, caput, da Lei nº 9099/95, que faz referência aos casos previstos no Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. São, portanto, apelos de integração e não de substituição. Trazendo para a hipótese dos autos, não vislumbro na decisão guerreada qualquer vício trazido pelo rol taxativo do art. 1.022 do CPC, de modo a motivar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. Não se identifica nenhuma contradição a ser eliminada por esta via, uma vez que o decisum embargado tratou de todos os pontos controversos e apreciou as questões necessárias e relevantes à solução da lide de forma clara, coerente e precisa. Sendo assim, o descontentamento com a decisão e a alteração do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, podem apenas ser obtidos, quando concretamente detectadas as imperfeições arguidas. Ademais, esbarra a pretensão do requerente no enunciado da Súmula 18, TJCE, que dispõe que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais, nem honorários advocatícios. Local e data da assinatura digital Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1069125-32.2023.8.26.0002

ID: 277873243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1069125-32.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. L. Q. A. L. L. V. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCOS AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Tadeu Unti Miguel (OAB 203732/SP), José Marcos Arouca (OAB 220298/SP) Processo 1069125-32.2023.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Herdeira: V. L. L. , A. L. L. , A. C. L. Q. - Trata-se de a… ADV: Roberto Tadeu Unti Miguel (OAB 203732/SP), José Marcos Arouca (OAB 220298/SP) Processo 1069125-32.2023.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Herdeira: V. L. L. , A. L. L. , A. C. L. Q. - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por João Lelis dos Santos Júnior (10/04/2023, fl 6), proposta pelo rito do arrolamento comum por seus filhos V L L e A L L, representados por sua genitora A P M L e por sua filha A C L Q, representada por sua genitora P de Q S. Os peticionários afirmam que a quarta herdeira, mencionada na certidão de óbito (fl. 6), LRC, não foi registrada como filha do de cujus, embora a reconheçam como tal (fls.17/18) e haja exame de material genético realizado em clínica particular indicando ser provável a filiação (PP>99,99%, fl. 24). A P M L nomeada inventariante à fl. 44. Primeiras declarações às fls. 147/148. Chamo o feito à ordem. 1. Necessária a regularização da representação processual da inventariante. Embora tenha sido juntado documento de identificação (fls. 53/54), não veio aos autos procuração para que o patrono dos menores as representasse em juízo. Anoto ter sido ela nomeada nos termos do inciso VIII do art. 617 do CPC. Determino à inventariante que regularize sua representação processual. 2. Primeiras declarações apresentadas às fls. 147/148. Determino à inventariante que as apresente nos termos do art. 620 do CPC, qualificando o inventariado, os herdeiros e os bens, atentando-se ao disposto nos incisos do referido artigo. Inventariante, cumpra as determinações supra (1 e 2) em 20 dias, sob pena de destituição e arquivamento do feito, tendo em vista que todos os herdeiros habilitados são representados pelo mesmo patrono. 3. Citada na pessoa de sua representante legal (fls. 65/66) a suposta herdeira (LRC) manteve-se inerte (fl. 89). Decreto, portanto, sua revelia. Não é o caso de nomeação de curador especial (art. 72, I e II, do CPC), nos termos requeridos pela inventariante à fl. 148, razão pela qual indefiro o pedido. 4. Anoto que os demais herdeiros informaram tratar-se de filha não registrada do de cujus, cuja filiação foi comprovada por exame de paternidade realizado em clínica particular, cujo laudo se acostou à fl. 24. Determino à inventariante que instrua o feito, em 20 dias, com certidão de nascimento de L R C, de forma a comprovar o alegado a respeito de sua filiação. Caso tenha sido proposta ação de reconhecimento de paternidade post mortem, deve a inventariante informar este juízo. 5. Havendo herdeira revel, não se pode presumir sua concordância. Ante o exposto, determino a conversão do feito para o rito do comum do inventário. Serventia: Remeta os autos ao distribuidor para correção do cadastro, fazendo constar: Classe processual: Inventário Assunto: Inventário e Partilha 6. Quanto aos pedidos referentes aos veículos de titularidade do de cujus, transferidos à sua genitora após o óbito, não cabe ao juízo do inventário decretar a nulidade da transferência, cabendo aos herdeiros e à inventariante providenciar o necessário via ação autônoma, conforme, inclusive, indicou a inventariante em manifestação recente (fls. 147/148). Considerando ter sido deferida a restrição à transferência do veículo por este juízo (fls. 97, 101 e 135/136), determino à inventariante que se manifeste, em 20 dias, em atendimento ao disposto no art. 9º do CPC, a respeito do levantamento da restrição, tendo em vista não ser este juízo competente para processar e julgar o pedido de anulação da transferência. 7. A fim de auxiliar este juízo na verificação da documentação acostada, em atendimento ao princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC, determino à inventariante que indique as páginas onde se encontram os seguintes documentos, ou, caso não tenham sido juntados aos autos, que os junte em 20 dias: A) Documentos relativos ao inventariado: I) Certidão de óbito; II) Certidão de nascimento, se era solteiro, ou de casamento, se foi ou era casado, expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito; III) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(s) falecido(s), que pode ser obtida no site do tribunal (https://esaj.tjsp.jus.br/) -> Certidões -> Certidões de 1º Grau -> Cadastro de Pedido de Certidão -> Cert. Dist. Inventários Arrolamentos e Testamentos; IV) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (https://cnbsp.org.br/); V) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores (http://www.receita.fazenda.gov.br); VI) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado, que poderá ser obtida por meio do sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado na rede mundial de computadores (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx); B) Documentos relativos aos herdeiros, para cada herdeiro: I) A comprovação da qualidade de herdeiro/cônjuge e do grau de parentesco com o inventariado, mediante certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito. II) Documento de identificação. III) Procuração devidamente assinada. C) Documentos relativos aos bens imóveis, para cada imóvel inventariado, se houver: I) A certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; II) Certidão de dados cadastrais de IPTU do imóvel, correspondente ao ano do óbito ou posterior, obtida junto à Prefeitura do Município onde se localiza, a fim de permitir a aferição do seu valor (para imóveis localizados no município de São Paulo: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/certidoes/); III) Certidão negativa de débito de IPTU (para imóveis localizados no município de São Paulo, vide link supra); IV) Em se tratando de sucessão da posse ou de outros direitos relativos ao imóvel, devem ser juntados todos os documentos indicados acima e a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda/cessão ou, ainda, outro(s) documento(s) que comprove(m) a posse civil ou natural do imóvel. D) Quanto aos veículos automotores, caso haja veículos em nome do inventariado: I) Cópia do documento de titularidade; II A impressão da Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br), a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano; e III) A certidão negativa de débitos de IPVA referente ao veículo. E) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. F) Quanto às participações societárias: I) Certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso; e I) Comprovação do valor patrimonial da participação. G) Quanto às ações negociadas em bolsa, sua cotação na data do óbito. H) Quanto aos demais bens móveis eventualmente não listados, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; 8. Serventia: com o decurso dos prazos (20 dias), abra vista ao Ministério Público.

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Processo nº 1069125-32.2023.8.26.0002

ID: 277840278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1069125-32.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. L. Q. A. L. L. V. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCOS AROUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Tadeu Unti Miguel (OAB 203732/SP), José Marcos Arouca (OAB 220298/SP) Processo 1069125-32.2023.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Herdeira: V. L. L. , A. L. L. , A. C. L. Q. - Trata-se de a… ADV: Roberto Tadeu Unti Miguel (OAB 203732/SP), José Marcos Arouca (OAB 220298/SP) Processo 1069125-32.2023.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Herdeira: V. L. L. , A. L. L. , A. C. L. Q. - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por João Lelis dos Santos Júnior (10/04/2023, fl 6), proposta pelo rito do arrolamento comum por seus filhos V L L e A L L, representados por sua genitora A P M L e por sua filha A C L Q, representada por sua genitora P de Q S. Os peticionários afirmam que a quarta herdeira, mencionada na certidão de óbito (fl. 6), LRC, não foi registrada como filha do de cujus, embora a reconheçam como tal (fls.17/18) e haja exame de material genético realizado em clínica particular indicando ser provável a filiação (PP>99,99%, fl. 24). A P M L nomeada inventariante à fl. 44. Primeiras declarações às fls. 147/148. Chamo o feito à ordem. 1. Necessária a regularização da representação processual da inventariante. Embora tenha sido juntado documento de identificação (fls. 53/54), não veio aos autos procuração para que o patrono dos menores as representasse em juízo. Anoto ter sido ela nomeada nos termos do inciso VIII do art. 617 do CPC. Determino à inventariante que regularize sua representação processual. 2. Primeiras declarações apresentadas às fls. 147/148. Determino à inventariante que as apresente nos termos do art. 620 do CPC, qualificando o inventariado, os herdeiros e os bens, atentando-se ao disposto nos incisos do referido artigo. Inventariante, cumpra as determinações supra (1 e 2) em 20 dias, sob pena de destituição e arquivamento do feito, tendo em vista que todos os herdeiros habilitados são representados pelo mesmo patrono. 3. Citada na pessoa de sua representante legal (fls. 65/66) a suposta herdeira (LRC) manteve-se inerte (fl. 89). Decreto, portanto, sua revelia. Não é o caso de nomeação de curador especial (art. 72, I e II, do CPC), nos termos requeridos pela inventariante à fl. 148, razão pela qual indefiro o pedido. 4. Anoto que os demais herdeiros informaram tratar-se de filha não registrada do de cujus, cuja filiação foi comprovada por exame de paternidade realizado em clínica particular, cujo laudo se acostou à fl. 24. Determino à inventariante que instrua o feito, em 20 dias, com certidão de nascimento de L R C, de forma a comprovar o alegado a respeito de sua filiação. Caso tenha sido proposta ação de reconhecimento de paternidade post mortem, deve a inventariante informar este juízo. 5. Havendo herdeira revel, não se pode presumir sua concordância. Ante o exposto, determino a conversão do feito para o rito do comum do inventário. Serventia: Remeta os autos ao distribuidor para correção do cadastro, fazendo constar: Classe processual: Inventário Assunto: Inventário e Partilha 6. Quanto aos pedidos referentes aos veículos de titularidade do de cujus, transferidos à sua genitora após o óbito, não cabe ao juízo do inventário decretar a nulidade da transferência, cabendo aos herdeiros e à inventariante providenciar o necessário via ação autônoma, conforme, inclusive, indicou a inventariante em manifestação recente (fls. 147/148). Considerando ter sido deferida a restrição à transferência do veículo por este juízo (fls. 97, 101 e 135/136), determino à inventariante que se manifeste, em 20 dias, em atendimento ao disposto no art. 9º do CPC, a respeito do levantamento da restrição, tendo em vista não ser este juízo competente para processar e julgar o pedido de anulação da transferência. 7. A fim de auxiliar este juízo na verificação da documentação acostada, em atendimento ao princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC, determino à inventariante que indique as páginas onde se encontram os seguintes documentos, ou, caso não tenham sido juntados aos autos, que os junte em 20 dias: A) Documentos relativos ao inventariado: I) Certidão de óbito; II) Certidão de nascimento, se era solteiro, ou de casamento, se foi ou era casado, expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito; III) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(s) falecido(s), que pode ser obtida no site do tribunal (https://esaj.tjsp.jus.br/) -> Certidões -> Certidões de 1º Grau -> Cadastro de Pedido de Certidão -> Cert. Dist. Inventários Arrolamentos e Testamentos; IV) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site (https://cnbsp.org.br/); V) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores (http://www.receita.fazenda.gov.br); VI) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado, que poderá ser obtida por meio do sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado na rede mundial de computadores (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx); B) Documentos relativos aos herdeiros, para cada herdeiro: I) A comprovação da qualidade de herdeiro/cônjuge e do grau de parentesco com o inventariado, mediante certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito. II) Documento de identificação. III) Procuração devidamente assinada. C) Documentos relativos aos bens imóveis, para cada imóvel inventariado, se houver: I) A certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; II) Certidão de dados cadastrais de IPTU do imóvel, correspondente ao ano do óbito ou posterior, obtida junto à Prefeitura do Município onde se localiza, a fim de permitir a aferição do seu valor (para imóveis localizados no município de São Paulo: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/certidoes/); III) Certidão negativa de débito de IPTU (para imóveis localizados no município de São Paulo, vide link supra); IV) Em se tratando de sucessão da posse ou de outros direitos relativos ao imóvel, devem ser juntados todos os documentos indicados acima e a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda/cessão ou, ainda, outro(s) documento(s) que comprove(m) a posse civil ou natural do imóvel. D) Quanto aos veículos automotores, caso haja veículos em nome do inventariado: I) Cópia do documento de titularidade; II A impressão da Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br), a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano; e III) A certidão negativa de débitos de IPVA referente ao veículo. E) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. F) Quanto às participações societárias: I) Certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso; e I) Comprovação do valor patrimonial da participação. G) Quanto às ações negociadas em bolsa, sua cotação na data do óbito. H) Quanto aos demais bens móveis eventualmente não listados, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; 8. Serventia: com o decurso dos prazos (20 dias), abra vista ao Ministério Público.

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Movida Locação De Veículos Ltda. x Adilson De Jesus Santos

ID: 328590437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022980-32.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

ADILSON DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGDA MENDES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022980-32.2023.8.26.0002 (processo principal 1057574-26.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos Ltda. - Adilson de Jesus Sant… Processo 0022980-32.2023.8.26.0002 (processo principal 1057574-26.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos Ltda. - Adilson de Jesus Santos - Vistos. Fls. 217: 1. Em razão da ausência de resposta quanto ao ofício de fls. 198, determino a pesquisa por meio do sistema PREVJUD. No prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento da taxa respectiva (taxa de pesquisa no valor de 1 UFESP para cada mês/ano/ato/pessoa, no código 434-1, em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal, cf. Provimento CSM nº 2.684/2023 - Valor de cada UFESP em 2025: R$ 37,02). Após, se em termos, DEFIRO a pesquisa para consulta do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da parte executada pessoa física, por meio do sistema PREVJUD, a fim de verificar a existência de eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário. Parte executada: Adilson de Jesus Santos (CPF 04785155531). Com o resultado, dê-se ciência a parte autora, que deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. 2. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de ofício às "fintechs" Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2230316-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível;Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). E também: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Tentativa de bloqueio online dos ativos financeiros do pólo agravado, via SISBAJUD, já realizada - Pretendida expedição de ofício aos bancos digitais, conhecidos como fintechs, em busca da existência de aplicações financeiras de titularidade dos agravados - Indeferimento - Medida acertada O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi aprimorado, com a inclusão de novas funcionalidades, abrangendo as requisições aos bancos digitais - Desnecessidade da medida - Precedentes deste Col. Tribunal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135378-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) Ademais, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor ao referido órgão, e o sistema RENAJUD faz a pesquisa veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nesses termos fica desde já indeferido. A propósito, a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, eis que eventuais valores recebidos e já repassados a terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Além disso, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). E ainda: "Localização de bens suficientes para satisfação do crédito - Pretensão de disponibilização, via Bacenjud, dos extratos de contas de titularidade da agravada, a fim de se verificar o histórico de sua movimentação financeira - Impossibilidade- Medida excepcional, que importa em quebra de sigilo bancário e não teria resultado útil no processo - Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2051722-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado). E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO Expedição de ofícios para localização de ativos financeiros dos executados, através de exames de extratos bancários Pedido de quebra de sigilo bancário Descabimento Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional Inteligência dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 1º da Lei Complementarº 105/01 - Medida gravosa aplicável em casos extremos, especialmente nos que envolvem ilícitos praticados por organizações criminosas, situação totalmente diversa da dos autos Decisão mantida. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2212223-40.2018.8.26.0000, Comarca de Bauru, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Sá Moreira de Oliveira, j. 22/10/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada.Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2198135-94.2018.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Milton Carvalho, 15/10/2018). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise neste feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente àquele contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER. 3. Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), AGDA MENDES GONÇALVES (OAB 354423/SP)

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Movida Locação De Veículos Ltda. x Adilson De Jesus Santos

ID: 335141513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022980-32.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

ADILSON DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGDA MENDES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022980-32.2023.8.26.0002 (processo principal 1057574-26.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos Ltda. - Adilson de Jesus Sant… Processo 0022980-32.2023.8.26.0002 (processo principal 1057574-26.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos Ltda. - Adilson de Jesus Santos - Vistos. Fls. 217: 1. Em razão da ausência de resposta quanto ao ofício de fls. 198, determino a pesquisa por meio do sistema PREVJUD. No prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento da taxa respectiva (taxa de pesquisa no valor de 1 UFESP para cada mês/ano/ato/pessoa, no código 434-1, em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal, cf. Provimento CSM nº 2.684/2023 - Valor de cada UFESP em 2025: R$ 37,02). Após, se em termos, DEFIRO a pesquisa para consulta do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da parte executada pessoa física, por meio do sistema PREVJUD, a fim de verificar a existência de eventual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário. Parte executada: Adilson de Jesus Santos (CPF 04785155531). Com o resultado, dê-se ciência a parte autora, que deverá manifestar-se em termos de prosseguimento. 2. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de ofício às "fintechs" Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2230316-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível;Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). E também: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Tentativa de bloqueio online dos ativos financeiros do pólo agravado, via SISBAJUD, já realizada - Pretendida expedição de ofício aos bancos digitais, conhecidos como fintechs, em busca da existência de aplicações financeiras de titularidade dos agravados - Indeferimento - Medida acertada O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi aprimorado, com a inclusão de novas funcionalidades, abrangendo as requisições aos bancos digitais - Desnecessidade da medida - Precedentes deste Col. Tribunal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135378-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) Ademais, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor ao referido órgão, e o sistema RENAJUD faz a pesquisa veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nesses termos fica desde já indeferido. A propósito, a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, eis que eventuais valores recebidos e já repassados a terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Além disso, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). E ainda: "Localização de bens suficientes para satisfação do crédito - Pretensão de disponibilização, via Bacenjud, dos extratos de contas de titularidade da agravada, a fim de se verificar o histórico de sua movimentação financeira - Impossibilidade- Medida excepcional, que importa em quebra de sigilo bancário e não teria resultado útil no processo - Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2051722-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado). E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO Expedição de ofícios para localização de ativos financeiros dos executados, através de exames de extratos bancários Pedido de quebra de sigilo bancário Descabimento Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional Inteligência dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 1º da Lei Complementarº 105/01 - Medida gravosa aplicável em casos extremos, especialmente nos que envolvem ilícitos praticados por organizações criminosas, situação totalmente diversa da dos autos Decisão mantida. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2212223-40.2018.8.26.0000, Comarca de Bauru, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Sá Moreira de Oliveira, j. 22/10/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada.Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2198135-94.2018.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Milton Carvalho, 15/10/2018). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise neste feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente àquele contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER. 3. Int. - ADV: AGDA MENDES GONÇALVES (OAB 354423/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)

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Nathalia Lopes Dos Santos x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 278701468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076400-32.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1076400-32.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Lopes dos Santos… ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1076400-32.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Lopes dos Santos - Reqda: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. NATHALIA LOPES DOS SANTOS ajuizou ação indenizatória em face de MAP TRANSPORTES AÉREOS - VOE PASS, pretendendo receber compensação de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Afirmou, em síntese, que: (a) adquiriu passagem aérea para viajar de São Paulo-Guarulhos a Lençóis/BA, fazendo-o por meio do sítio eletrônico ofertado pela ré, agendando o transporte para o dia 09/08/2023, sendo que o primeiro trecho, de Congonhas-São Paulo até Salvador/BA, seria operado pela Latam, enquanto o segundo, de Salvador/BA até Lençóis/BA, seria operado pela acionada; (b) o primeiro trecho foi cumprido devidamente, embora a partir do aguardo em aeroporto de Salvador para o horário do segundo trecho, tenha havido informação de que o voo estava atrasado, inexistindo justificativas da companhia para a circunstância; (c) após muita insistência e enfrentamento de grandes filas o autor recebeu a informação de que seu voo partiria às 00h40 do dia 10/08/2023, trarando-se de única opção; (d) chegou ao destino com mais de nove horas de atraso; (e) não lhe foi ofertada assistência; (f) sofreu danos morais consistentes na aflição diante do descaso, falta de transparência e delonga excessiva. Com a exordial vieram os documentos de fls. 13/23. Custas processuais recolhidas às folhas 24/27 e 41/43. Emendas à inicial às fls. 50 e 149, seguidas da juntada de novas guias referentes às custas iniciais (fls. 150/151). Citada (fls. 155), a ré Passaredo Transportes Aéreos S/A (Voe Pass) ofereceu contestação (fls. 156/172), aduzindo, em preliminar, sobre a falta de interesse processual decorrente da massificação das demandas e industrialização do dano moral, cabendo o depoimento pessoal da autora. No mérito, que: (a) o voo foi negociado em sistema code-share, que permite o compartilhamento da comercialização de assentos entre duas ou mais companhias aéreas; (b) a ré era responsável somente pelo primeiro trecho, entre Ribeirão-Preto e Congonhas, no dia 14/05/2024, às 06h45; (c) incide excludente de responsabilidade em razão do fortuito externo representado pela necessidade de inspeção da ANAC no aeroporto, gerando atrasos; (d) mero aborrecimento não gera dano moral; (e) inexiste de falha de serviço no caso concreto; (f) descabe a regra da inversão do ônus probatório. Réplica às fls. 176/191. Intimadas para manifestação sobre interesse probatório ou de composição, somente a autora apresentou petição (fls. 192), silente a ré (fls. 193). É O RELATÓRIO. DECIDO. Ação Indenizatória por atraso de voo. Falha de Serviço. Relação de Consumo, visto que a ré é fornecedora perante o mercado, cuidando-se a autora de destinatária final de sua prestação. Inicialmente, com relação à preliminar, não vinga. Há evidente interesse processual na busca de reparação por dano alegadamente sofrido frente a ato ilícito civil da parte contrária, afastando-se cogitação de advocacia predatória neste feito, vez que não há mínimos elementos a indicar a conduta. O pleito, de todo modo, é corriqueiro e a atuação das partes no andamento do processo foi dinâmica e regular. Quanto à prova referida pela ré somente em contestação, porque não reiterada em momento próprio, precluiu. E de todo modo, seria desnecessária quando representaria tão somente uma reiteração de descrição de fatos expressamente ditos na inicial, inexistindo esclarecimento, pela ré, sobre algum ponto específico que entenderia pertinente a justificar um depoimento pessoal (pleito genérico para depoimento, portanto). Por tudo, desnecessárias outras provas que não as documentais trazidas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). É incontroverso nos autos que a autora adquiriu passagem aérea a partir da prestação de serviços da ré, agendando-se embarque que ocorreu às 07h35 do dia 09/08/2023, no Aeroporto de Congonhas-São Paulo, com destino à cidade de Salvador/BA (primeiro trecho). Não há negativa com relação ao atraso suportado para o segundo trecho da viagem, voo 2292, que deveria ter partido 14h do mesmo dia 09/08, desde Salvador até Lençóis/BA. Sabe-se que o contrato de transporte aéreo enquadra-se no conceito de relação de consumo, pois os passageiros adquirem a passagem como destinatários finais e a empresa se caracteriza como fornecedora, prestando serviços tipicamente consumerista. Por conseguinte, aplicam-se as disposições do CDC, inspiradas no texto constitucional e com a força normativa daí decorrente. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos e informados na avença aos passageiros (arts. 230 e 256, II do CBA), incidindo a responsabilidade objetiva inerente tão somente diante de excludentes que incumbem ao prestador comprovar em juízo, quando demandado (art.14 do CDC e 256, §1º, CBA). Na contestação foram referidos dois voos diferentes, aquele nº 2254, de Ribeirão Preto para Congonhas (fls. 159), e o voo 2292, de Salvador para Lençóis (fls 160), o apontado pela autora. O apontamento genérico da ré com relação aos voos e a menção da razão do atraso suportado pela passageira, dificulta a compreensão sobre a exata referência da acionada com relação à inspeção que teria se traduzido em delonga, de modo que os argumentos para exclusão de responsabilidade (cogitação de fortuito externo), mostram-se frágeis e não permitem devida análise e, por consequência, convencimento. Não obstante, as inspeções ANAC, propriamente, - inclusive a que teria ocorrido no Aeroporto de Salvador/BA -, são situações que devem ser consideradas como de natureza de fortuito interno, desde que previsíveis, não significando sua ocorrência uma liberação das empresas quanto ao dever de informar, clara e precisamente, seus clientes, visto que a hipótese geraria, de certo, alguma delonga. Não há nos autos, contudo, prova dessa conduta pela acionada. Mesmo porque, nem mesmo veio aos autos prova concreta da própria inspeção, significando o argumento um tema esvaziado por ter sido apresentado sem esteio em provas documentais de evidente acesso da ré. Logo, subsiste a responsabilidade da ré pelo atraso suportado pela autora, traduzindo-se o nexo causal justamente na delonga, atrelada à ausência de devidas comunicações à passageira. Soma-se a tanto a inexistência de prestação de assistência, ação aguardada da empresa contratada quando submeteu a consumidora ao aguardo de relativo tempo que não programou em sua viagem. Assim, o cancelamento e alteração do voo, tal qual verificado, caracterizou cumprimento imperfeito do contrato de transporte subscrito pelas partes, fato que atrai a responsabilidade civil da ré, nos termos dos artigos 14, do CDC e 256, II, do CBA, cabendo indenização. O dano moral tem correlação com os direitos da personalidade vulnerados, identificados no incômodo e aflição derivados da espera injustificada e excessiva. Na aferição dessa lesão a direito da personalidade importa considerar que referidos incômodo e aflição são incomuns a partir de um aguardo que superou nove horas, sem noção específica a respeito das razões da delonga, de sorte que o transtorno derivado da falha de serviço ultrapassou o razoável, justificando-se uma compensação que nestes autos é fixada em R$ 3.000,00, considerada a capacidade econômica da ré e a necessidade de prevenção, sem a contrapartida de um enriquecimento sem causa, aplicando-se a razoabilidade na aferição no caso concreto. Ante o exposto, pelo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação, condenando a ré a indenizar moralmente a autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir da publicação da sentença e incidência de juros de mora à taxa legal a partir da citação. Sucumbente, a ré pagará as custas e despesas processuais, e aos advogados da autora honorários fixados por equidade do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, no valor de R$1.500,00 (o valor da condenação como base de cálculo culminaria com indevida remuneração do trabalho). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.

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