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"1036637-24.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 49 de 49

Albertino Monteiro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 311161357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036637-46.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO MONTEIRO CEZAR AUGUSTO QUEIROZ EURíPEDES RODRIGUES MARIA APARECIDA VILAS BOAS ROBERTA ALVES TERRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036637-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Albertino Monteiro - - Cezar Augusto Queiroz - - Eurípedes Rodrigues - - Maria Aparecida Vilas Boas - - Roberta A… Processo 1036637-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Albertino Monteiro - - Cezar Augusto Queiroz - - Eurípedes Rodrigues - - Maria Aparecida Vilas Boas - - Roberta Alves Terra - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989; (b) Aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado; (c) Aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta; (d) Aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - Deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - Havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0036299-67.2023.8.26.0002

ID: 306493571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036299-67.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036299-67.2023.8.26.0002 (processo principal 1007149-24.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 153: A ferramenta SNIPER (Sistem… Processo 0036299-67.2023.8.26.0002 (processo principal 1007149-24.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 153: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de ofício às "fintechs" Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2230316-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível;Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). E também: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Tentativa de bloqueio online dos ativos financeiros do pólo agravado, via SISBAJUD, já realizada - Pretendida expedição de ofício aos bancos digitais, conhecidos como fintechs, em busca da existência de aplicações financeiras de titularidade dos agravados - Indeferimento - Medida acertada O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi aprimorado, com a inclusão de novas funcionalidades, abrangendo as requisições aos bancos digitais - Desnecessidade da medida - Precedentes deste Col. Tribunal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135378-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) Ademais, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor ao referido órgão, e o sistema RENAJUD faz a pesquisa veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nesses termos fica desde já indeferido. A propósito, a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, eis que eventuais valores recebidos e já repassados a terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Além disso, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). E ainda: "Localização de bens suficientes para satisfação do crédito - Pretensão de disponibilização, via Bacenjud, dos extratos de contas de titularidade da agravada, a fim de se verificar o histórico de sua movimentação financeira - Impossibilidade- Medida excepcional, que importa em quebra de sigilo bancário e não teria resultado útil no processo - Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2051722-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado). E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO Expedição de ofícios para localização de ativos financeiros dos executados, através de exames de extratos bancários Pedido de quebra de sigilo bancário Descabimento Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional Inteligência dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 1º da Lei Complementarº 105/01 - Medida gravosa aplicável em casos extremos, especialmente nos que envolvem ilícitos praticados por organizações criminosas, situação totalmente diversa da dos autos Decisão mantida. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2212223-40.2018.8.26.0000, Comarca de Bauru, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Sá Moreira de Oliveira, j. 22/10/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada.Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2198135-94.2018.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Milton Carvalho, 15/10/2018). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise neste feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente àquele contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, informando a existência de bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 0033754-24.2023.8.26.0002

ID: 325987865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0033754-24.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BM IMóVEIS E ADMINISTRAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

JENIFFER GOMES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033754-24.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Bm Imóveis e Administração Ltda. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Le… Processo 0033754-24.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Bm Imóveis e Administração Ltda. - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). No caso dos autos, observa-se que, na contestação apresentada, a requerida noticiou o pagamento das faturas indicadas na exordial, emitidas pelas concessionárias de serviços públicos Sabesp e Enel; o que foi efetivamente confirmado pelo requerente às fls. 76/78. Desta feita, de se reconhecer a perda superveniente do objeto da ação quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente em quitar as faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos Sabesp e Enel em nome do autor, visto que tal obrigação já foi cumprida, devendo o processo, neste ponto, ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Resta, assim, a análise do pedido de indenização por danos morais. No caso sob deslinde, constata-se a não configuração de dano moral, por se tratar, na verdade, de mero aborrecimento, inexistindo ofensa anormal à personalidade do autor. Ademais, cumpre destacar que, conforme cláusulas contratuais, seria do autor, após a rescisão do contrato de locação, a obrigação de solicitar às concessionárias de serviços públicos o encerramento das relações contratuais existentes em seu nome; de modo que, ao permanecer inerte, contribuiu para a emissão das faturas objetos da presente lide. Com efeito, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido alguns aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Pelo exposto, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, o pedido de obrigação de fazer consistente em quitar as faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos Sabesp e Enel em nome do autor. No mais, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: JENIFFER GOMES BARRETO (OAB 176872/SP)

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João Fidalgo Ricci Pacheco Chaves x Care Plus Medicina Assistencial Ltda

ID: 280969936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080675-24.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO FIDALGO RICCI PACHECO CHAVES

Polo Passivo:

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANE LOURENCO FIDALGO

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MARCUS VINICIUS PERELLO

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GISELE HEROICO PRUDENTE DE MELLO

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ADV: Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB 185771/SP), Regiane Lourenco Fidalgo (OAB 67065/SP), Marcus Vinicius Perello (OAB 91121/SP) Processo 1080675-24.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Gisele Heroico Prudente de Mello (OAB 185771/SP), Regiane Lourenco Fidalgo (OAB 67065/SP), Marcus Vinicius Perello (OAB 91121/SP) Processo 1080675-24.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Fidalgo Ricci Pacheco Chaves - Reqdo: Care Plus Medicina Assistencial Ltda - Vistos. João Fidalgo Riddi Pacheco Chaves, devidamente representado por Eloisa Lourença Fidalgo Ricci, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência em face de Care Plus Medicina Assistencial Ltda. Alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde junto a ré, conforme documentos anexados aos autos. Aduziu também, que foi diagnosticada com Braquicefalia Posicional (CID:Q67.3), que quando não corrigida a tempo, pode trazer consequências funcionais definitivas, fortemente relacionadas à assimetria da estrutura óssea craniofacial. Há indicação de tratamento específico em que, a ré, se recusa a autorizar a cobertura dos procedimentos, sob a justificativa de que os mesmos não estão previstos no rol da ANS. Pretende a condenação da requerida na obrigação de autorizar e custear o tratamento especificado na inicial, sob pena de multa diária. Juntou documentos (fls. 15/33). A tutela de urgência foi deferida, assim como a gratuidade processual (fls. 34/37), sendo a ré, devidamente notificada(fls.44/47). Citada, a ré apresentou defesa (fls. 80/92). Descreveu suas atividades, bem como, discorreu acerca do diagnóstico da parte autora. Aduziu ainda que o tratamento com órtese craniana solicitado pelo autor não está dentro do rol de procedimentos da ANS, não havendo, pois, cobertura obrigatória contratual. Argumenta sobre a regularidade do contrato e sobre o equilíbrio econômico financeiro. Requer a improcedência do feito. Juntou documentos (fls. 93/159). Réplica às fls. 161/167. O feito foi saneado (fls. 192/193) e foi determinada prova pericial e documental. Após regularizadas as formalidades legais, a perícia foi feita e o laudo, anexado às fls. 233/239. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 283/287, manifestando-se pela procedência dos pedidos. As partes se manifestaram em alegações finais (fls. 292/294 e 295/302). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, I do Código de Processo Civil. Vale aqui ressaltar que foi prescrito tratamento específico ao paciente, ou seja, para o caso concreto, o profissional da área médica, diga-se, quem detém a total sabedoria para avaliar a situação e indicar a espécie de intervenção necessária, do qual, conforme também já mencionado, a ré assumiu a negativa de cobertura, sob a alegação de não previsão no rol da ANS e falta de cobertura contratual. O pedido é mesmo procedente. A parte autora, uma criança de apenas quase 1 ano de idade quando da propositura da ação, foi diagnosticada com doença grave, restando demonstrado documentalmente a necessidade do tratamento especificado na inicial para seu desenvolvimento e melhor qualidade de vida, tratando-se aqui de questão que envolve a saúde e dignidade do infante. A ré buscou esquivar-se da obrigação ao argumento de que não há cobertura contratual, tampouco previsão no rol de procedimentos mínimos obrigatórios da ANS. No entanto, não se pode olvidar que a cláusula que exclui, da cobertura securitária, o custeio de determinado tratamento ou técnica utilizados ainda que experimentalmente, mas indicados como imprescindíveis para busca de cura ou melhora ao paciente, é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. O aparente conflito de cláusulas contratuais se resolve com a aplicação do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que exige, do aplicador da norma, interpretação favorável ao consumidor, que é não outra senão o direito do autor ao recebimento do tratamento adequado, entenda-se aquele indicado pela equipe médica e não pelo plano de saúde. Importante ressaltar que não cabe à ré eleger qual técnica é mais adequada ao paciente, tal decisão cabe tão somente ao médico responsável pelo tratamento, ele sim, é o único que pode e deve indicar qual tratamento deve ser realizado. No presente caso, foi realizada perícia médica e o Ilustre Perito, confirmou a necessidade da realização do procedimento indicado pelo médico do autor, senão vejamos : Fls. 237: " ...... Do exposto, pode-se admitir que havia pertinência da prescrição e do material solicitado (órtese para remodelação craniana) às fls. 18/23...... " Ademais, o autor juntou documentos que comprovam a solicitação de indicação para o tratamento com material específico em clínica própria, especializada no assunto que acomete a parte autora. A medicina não é uma ciência exata, muito menos estática, também não é exato o corpo humano, cada pessoa reage de uma forma aos diversos tipos de tratamentos, e estes são realizados de acordo com as particularidades de cada paciente, de acordo com as respostas do organismo do paciente. Restou nítido no presente feito que o tratamento indicado pelo médico é uma esperança que se tem, uma luz, para que o autor se desenvolva cada vez, ganhando qualidade de vida. De resto, como é sabido, subsiste soberana a indicação médica, que, lamenta-se, não raro é ignorada pelas seguradoras de saúde, insistentes em interpretações em absoluto descompasso com a essência desta modalidade de contrato cativo. Assim, dada cobertura à doença grave da qual é portadora a autora, o exame diagnóstico e os tratamentos e materiais especificados na inicial merecem cobertura porquanto essencialmente integrados ao objeto do contrato, qual seja, o resguardo da saúde e vida do paciente - portador, repita-se, de doença coberta -, e cujo esvaziamento vulnera a proteção garantida pelo artigo 51, incisos IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor. Em casos semelhantes de indeferimento por falta de cobertura, confira-se: "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de braquiocefalia e plagiocefalia posicionais, necessitando de órtese "STARband". Ré condenada a custear o tratamento na clínica eleita pela paciente. Recusa indevida, conforme arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC e Enunciado nº 22 desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Obrigação de custeio de órtese reiteradamente reconhecida pela jurisprudência desta Corte e pelo STJ. Éditos de caráter meramente administrativo que não podem restringir o direito do consumidor a ponto de tornar a prestação excessivamente onerosa e/ou ameaçar o objeto do contrato (cf. Enunciado nº 35 desta C. Câmara). Serviço oferecido pela clínica eleita pela paciente não disponibilizado na rede credenciada do plano, devendo assim a ré suportar integralmente os custos inerentes ao tratamento. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1039881-97.2019.8.26.0002; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020); "PLANO DE SAÚDE. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Negativa de cobertura para colocação de órtese craniana,segurado portador de anomalias congênitas (braquicefalia e plagiocefalia posicionais). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recusa de custeio da órtese que não encontra respaldo. Ato ilícito. A operadora não pode negar-se à cobertura de procedimentos indicados pelo médico da autora para tratamento de doença (...). Irrelevância da não previsão no Rol da ANS. Inteligência das Súmulas n. 96 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes.Ressarcimento devido. Recurso desprovido" (TJSP - 1042274-31.2015.8.26.0100,Relator(a): Mary Grün; Comarca:São Paulo; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Datado julgamento: 31/03/2016; Data de registro: 31/03/2016); "Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Antecipação de tutela deferida para determinar que a requerida autorize o tratamento, inclusive com a órtese craniana "CranialBand VoydSystem" ao autor, portador de Braquicefalia e Plagiocefalia posicionais (...) Negativa da agravante fundada na alegação de que o procedimento não está listado em contrato ou no rol da ANS. Havendo previsão contratual de cobertura para a doença que acomete o autor, não é admissível negar o respectivo tratamento. Aplicabilidade da Súmula 102 desta Corte de Justiça" (TJSP - 2157729-36.2015.8.26.0000, Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Datado julgamento: 15/12/2015; Data de registro: 16/12/2015); "Apelação. Plano de saúde. Segurada portadora da Síndrome de Joubert, com comprometimento renal, que apresenta uma série de alterações decorrentes da enfermidade. Sentença que condena a SUL AMÉRICA ao pagamento de todas as despesas do tratamento multiprofissional, conforme prescrição médica, e pelo período que for necessário. Inconformismo. Rejeição da preliminar de falta de interesse processual. Mérito. Negativa da fisioterapia 'therasuit/pediasuit' e da equoterapia - Admissibilidade do custeio pela seguradora, tendo em vista o fim social do contrato (art. 421 do CC) que é o de permitir que o usuário tenha efetiva e completa assistência à saúde. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. Abusividade das cláusulas que limitam as sessões e consultas de terapia ocupacional e as restringem apenas a determinadas moléstias. Desarrazoabilidade da alegação de que o exame de sequenciamento do exoma não foi prescrito por médico geneticista e que por isso não caberia a cobertura. Sentença que não merece reparos. Não provimento" (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Apelação Nº: 1000855-03.2016.8.26.0001, Comarca de São Paulo, Rel. Des. ENIO ZULIANI, julg.10/08/2017 v.u.). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré na obrigação de arcar integralmente com todas as despesas necessárias ao tratamento para assimetria craniana posicional de que necessita o autor, nos termos da prescrição médica (fls. 18/23) em clínica especializada, pelo período que for necessário, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tornando definitiva a tutela antecipada concedida, até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno, ainda, a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C.

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Alexsandro Alves Dos Santos x Accioly Importação E Comércio De Auto Peças Ltda

ID: 325921600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006944-66.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACCIOLY IMPORTAçãO E COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANO MARQUES BIAGGI

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JOSÉ RICARDO ADAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006944-66.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexsandro Alves dos Santos - Accioly Importação e Comércio de Auto Peças Ltda e outro - Vistos. 1. Pa… Processo 1006944-66.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alexsandro Alves dos Santos - Accioly Importação e Comércio de Auto Peças Ltda e outro - Vistos. 1. Partes legítimas e bem representadas nos autos, nos termos do disposto no artigo 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Accioly Importação e Comércio de Auto Peças Ltda uma vez que na qualidade de revendedora da peça automotiva responde solidariamente com a fabricante por eventual vício do produto. Nesse sentido: Direito do Consumidor. Apelação e Apelo Adesivo. Ação de Indenização Por Danos Materiais e Moral. Compra de Peça Automotiva. Produto Inadequado. Parcial Procedência. Recurso Adesivo. Responsabilidade Solidária. Improcedência dos Pedidos Complementares. Manutenção da Sentença. Recursos Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da vendedora e da plataforma intermediadora, limitando a condenação à restituição do valor do carburador adquirido. Recurso adesivo da vendedora pretendendo exclusão de sua responsabilidade solidária. II. Questão Em Discussão 2. Controvérsia sobre o cabimento de indenização por danos materiais e moral decorrentes da alegada venda de peça automotiva inadequada, bem como a legitimidade da condenação solidária da vendedora no âmbito da relação de consumo. III. Razões De Decidir 3. Ausência de comprovação quanto às despesas com instalação da peça, aos lucros cessantes e ao dano moral alegado, ônus que incumbia ao autor e do qual não se desincumbiu (Código de Processo Civil -- CPC --, art. 373, I). 4. Não configuração de abalo extrapatrimonial indenizável, por ausência de repercussão relevante sobre a esfera íntima do autor. Prevalência do entendimento jurisprudencial segundo o qual meros dissabores ou frustrações não ensejam reparação moral. 5. Correção do valor fixado a título de honorários advocatícios, diante do baixo proveito econômico e simplicidade da causa. 6. Rejeição do recurso adesivo da vendedora, diante da responsabilidade solidária dos fornecedores por vícios do produto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Comprovação de defeito presumida a partir da inversão do ônus da prova, não elidida pela ré. 7. Inexistência de elementos que justifiquem a exclusão de sua responsabilidade, notadamente em se tratando de venda em ambiente virtual com atuação coordenada entre plataforma e vendedora. IV. Dispositivo E Tese 8. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: "1. A ausência de prova quanto à existência e extensão do prejuízo impede a condenação por danos materiais e moral. 2. A responsabilidade solidária entre os fornecedores persiste mesmo nos casos de revenda, quando caracterizada a relação de consumo".(TJSP; Apelação Cível 1006841-67.2023.8.26.0590; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) grifei 3. A inicial tampouco é inepta, pois dela é possível aferir os fatos e os fundamentos do pedido, e o pedido com as suas especificações, e, ainda, veio devidamente instruída dos documentos indispensáveis ao ajuizamento, sendo certo que os argumentos trazidos pela ré tangenciam o mérito da causa e com ele serão melhor analisados. 4. A impugnação à gratuidade de justiça também não prospera, pois o autor demonstrou fazer jus ao benefício legal e as rés não apresentaram prova capaz de pôr em duvida a situação de hipossuficiência financeira. 5. O fato do autor utilizar o veículo cujos danos são reclamados na presente demanda para o exercício de atividade profissional (táxi) tampouco afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não detém conhecimento especializado sobre oprodutotido por viciado e, portanto, ostenta vulnerabilidade técnica perante as rés, a atrair a aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. Se a parte requereu o julgamento antecipado do mérito quando instada a especificar as provas que pretendia produzir, é incoerente sua alegação recursal de cerceamento do direito por falta de dilação probatória. Arguição preliminar rejeitada. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DESPROVIDO. O C. STJ pacificou o entendimento de ser possível a mitigação de teoria finalista até mesmo em uma relação interempresarial, desde que constatada uma vulnerabilidade de uma parte em relação à outra, o que se verifica no caso, porque patente a vulnerabilidade técnica da parte autora perante a parte ré. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DE FABRICAÇÃO E SERVIÇOS DEFEITUOSOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de vício de qualidade do produto, respondem solidariamente todos os integrantes da cadeia de fornecimento do produto, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, para evitar que consumidor fique sem condições de buscar plena reparação, o sistema de proteção previsto na legislação consumerista permite que, nos moldes do art. 6º, VI, c.c. arts. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, todos do CDC, o ofendido intente a competente ação em face dos responsáveis que de alguma forma intervieram na relação de consumo. Portanto, a apelante (concessionária/assistência técnica) responde solidariamente pelos vícios de qualidade do produto e pelos serviços defeituosos prestados na identificação e solução dos problemas, os quais resultaram demonstrados pelo conjunto probatório. Logo, era de rigor a condenação da ré a reparar os danos materiais suportados pela parte autora, os quais foram devidamente comprovados por meio dos documentos juntados. (TJSP; Apelação Cível 1036055-24.2023.8.26.0002; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) 6. Superadas as questões preliminares e não havendo nulidades a serem supridas, dou o feito por saneado. 7. Acerca dos fatos sobre os quais recairão a atividade probatória, observo, inicialmente, ser fato incontroverso que o autor é taxista e proprietário do veículo CHEVROLET/CRUZE, de placa GDD-5705, e que, nesta qualidade, adquiriu junto à revendedora ré Accioly Importação e Comércio de Auto Peças Ltda uma tampa de válvula do motor, fabricada pela corré ARB da Costa Auto Peças. 8. Também incontroverso que, após a instalação da peça automotiva em apreço, o veículo apresentou problema mecânico e precisou passar por retifica no motor. 9. São pontos controvertidos: (i) se o problema mecânico apresentado pelo carro foi desencadeado por vício de fabricação da peça automotiva e não por falha na instalação; e, caso positivo, (ii) se o autor faz jus à indenização por danos materiais, consistente em danos emergentes no importe de R$ 12.431,66 e lucros cessantes, no valor de R$ 96.961,20; e, ainda, se cabível indenização por danos morais, equivalente a R$ 5.000,00. 10. Dada a natureza técnica do ponto controvertido principal (vicio de fabricação da peça automotiva), determino a realização de perícia na peça defeituosa e no veículo, cabendo ao perito apurar a existência de eventual vício de fabricação da peça automotiva e o nexo de causalidade entre o vício e os danos apresentados pelo carro. 11. Para tanto, nomeio perito o(a) Sr.(a) José Ângelo Nadalin Peixoto, devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá conduzir perícia e esclarecer os pontos acima elencados. 12. Intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e, caso positivo, apresente proposta de honorários. Os honorários do perito deverão custeados proporcionalmente entre partes, nos termos do artigo 95 do CPC, com a ressalva de que a cota parte de responsabilidade do autor será suportada pelo Estado, nos termos do artigo 95, § 3°, do CPC, no limite máximo estabelecido na Tabela da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJ/SP1 , qual seja, 29 UFESPs (valor da UFESP em R$ 37,02), o que resulta em R$ 1.073,58, haja vista ser beneficiário da gratuidade de justiça. 13. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 14. Não havendo impugnação à nomeação e à proposta de honorários, concedo às rés o prazo de 10 dias, para o depósito de suas respectivas cotas partes nos honorários. Após, intime-se o perito para designar dia e hora para início dos trabalhos, do que serão intimadas as partes, por seus advogados. 15. As partes têm 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do CPC. 16. O laudo pericial deverá ser concluído em 30 (trinta) dias, devendo o perito observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. 17. Para o deslinde do ponto controvertido indicado no item II (acerca da existência de danos emergentes e lucros cessantes), defiro a produção de prova documental suplementar, cabendo ao autor apresentar comprovante de pagamento idôneo em relação à despesa indicada às fls.27, no importe R$ 9.883,00, consistente em extrato bancário, fatura de cartão de crédito ou comprovante PIX, uma vez que o documento apresentado se trata de mero orçamento em que consta, inclusive, que nenhum pagamento foi registrado pelo serviço. 18. Ademais, uma vez o autor declarou perante a Receita Federal auferir renda anual de R$ 19.416,82 nos últimos dois exercícios (2023 e 2024 - fls.55/63 e 90/94), tanto que foi beneficiado com a gratuidade de Justiça, porém, em contrapartida, alegou que deixou de auferir R$ 96.921,20, no período compreendido entre 20/04/2023 e 13/12/2023, em razão do defeito mecânico apresentado pelo carro, determino que junte aos autos documentação idônea relativa aos 12 doze meses anteriores aos fatos, a fim de demonstrar o lucro mensal percebido enquanto taxista e que deixou de lucrar, de fato, a quantia pretendida a título de lucros cessantes. 19. Com a vinda do laudo e de eventuais outros documentos, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo de 15 dias, e, após, tornem conclusos para sentença, se o caso. 20. A pertinência ou não de outras provas será analisada após a vinda do laudo e manifestação das partes. 21. Consigno, por fim, que em se tratando de relação de consumo, havendo verossimilhança nas alegações trazidas pelo autor, inverto o ônus da prova em favor dele, cabendo às rés o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Intimem-se. Diadema, 14/07/2025 - ADV: SILVANO MARQUES BIAGGI (OAB 522386/SP), JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

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Resultados para "1036637-24.2023.8.26.0002" – Página 49 de 49

Albertino Monteiro e outros x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 0036299-67.2023.8.26.0002

Processo nº 0033754-24.2023.8.26.0002

João Fidalgo Ricci Pacheco Chaves x Care Plus Medicina Assistencial Ltda

Alexsandro Alves Dos Santos x Accioly Importação E Comércio De Auto Peças Ltda