Resultados para "1036637-73.2025.8.11.0001" – Página 49 de 51

Gambler Negocios Digitais Ltda x Stripe Brasil Solucoes De Pagamento Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 325987187

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045227-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GAMBLER NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

STRIPE BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045227-73.2024.8.11.0001 Requerente: GAMBLER NEGOCIOS DIGITAIS LTDA Requerida: STRIPE BRASIL SOLUCOES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045227-73.2024.8.11.0001 Requerente: GAMBLER NEGOCIOS DIGITAIS LTDA Requerida: STRIPE BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. De início, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que a empresa Reclamante GAMBLER NEGOCIOS DIGITAIS LTDA postula indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que teve a sua conta bancária bloqueada indevidamente, sem qualquer notificação por parte da empresa Reclamada, a qual permanece bloqueada, apesar da tentativa de resolução administrativa. No caso, por determinação da C. Turma Recursal (ID 192956922), tem-se aplicável a regra estática do ônus da prova, cabendo à Requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) e à parte Requerida a prova de fatos extintivos da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC). Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a despeito da alegação da empresa Reclamada, no sentido de que a retenção indicada na exordial teve como justificativa a existência de “risco significativo de fraude em virtude do elevado índice de disputas/contestações vinculadas à conta da Autora na plataforma da Stripe” – sic, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a fraude praticada por terceiro em pagamento realizado de forma remota é um risco da atividade da empresa credenciadora que não pode ser transferido ao credenciado, sendo nulas, por evidente abusividade, quaisquer cláusulas contratuais nesse sentido. A propósito, averbe-se arestos pertinentes: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CREDENCIADORA DE MÁQUINA DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO - COMPRA QUE DEPENDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO - EVENTUAL FRAUDE DESCOBERTA POSTERIORMENTE - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA - RISCO DO NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO LOJISTA - CHARGEBACK COM RETENÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos contratos de credenciamento de máquina de cartões de crédito/débito, as compras realizadas pelos consumidores dependem de prévia autorização da credenciadora, motivo pelo qual se afigura abusiva a pactuação de cláusula “chargeback”, que autorize retenção de valores em razão de fraude descoberta posteriormente, máxime porque isso configuraria a transferência ao autor do risco do negócio da credenciadora. (N.U 1004612-71.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ESTORNO DE QUANTIA RELATIVA À TRANSAÇÃO VALIDADA POR CÓDIGO DE AUTORIZAÇÃO E POSTERIORMENTE CONTESTADA PELO TITULAR DO CARTÃO. "CHARGEBACK". INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência. Inconformismo da administradora da plataforma que confirmou a autorização bancária no ato da compra. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Autora, embora não seja destinatária final, utilizando o serviço como insumo essencial e finalístico da atividade empresarial, figura na condição de consumidora por equiparação, em virtude de notória hipossuficiência técnica. Precedentes do A. STJ. Abusividade da cláusula que autoriza a retenção pela credenciadora ("chargeback"). Risco que não pode ser repassado ao lojista, eximindo-se a ré de responsabilidade por falha no dever de segurança. Responsabilidade objetiva configurada. Ressarcimento da quantia estornada que se mostra devido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10050744120208260576 SP 1005074-41.2020.8.26.0576, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 25/07/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) Não suficiente, a tese defensiva sobre a alardeada existência de fraudes está embasada unicamente em telas sistêmicas, que, como se sabe, são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a assertiva da Reclamada. Nesse contexto, a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da Reclamante, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Por esta razão, deve a empresa Reclamada suportar os danos causados à Reclamante, em razão da falha na prestação de seus serviços. No caso, face a ausência de impugnação da Reclamada, restou incontroverso o bloqueio do montante indicado na exordial (R$ 31.289,57), que deverá ser objeto de reembolso à Reclamante. O bloqueio da conta bancária promovido de maneira abrupta, sem qualquer notificação da Reclamante, aliado à retenção de montante considerável, que, por certo, dificultou a manutenção da atividade empresarial, caracteriza o direito à indenização por danos morais, uma vez que tal cenário supera a barreira do mero aborrecimento e/ou dissabor cotidiano. Nesse sentido: 1. Configura falha na prestação do serviço bancário a manutenção injustificada do bloqueio de conta com valores disponíveis, caracterizando dano moral indenizável. 2. A inversão do ônus da prova é medida adequada quando comprovada a vulnerabilidade do consumidor. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e uniformidade jurisprudencial. (N.U 1013357-73.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 31.289,57 (trinta e um mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ) – nesse caso dia 25/06/2024, data de aviso do bloqueio da conta bancária (ID 163951901) – acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra De Moraes Soares x Unimed Grande Florianopolis - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 326011485

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032369-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE MORAES SOARES

Polo Passivo:

UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIARA SCHUARTS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032369-73.2025.8.11.0001. AUTOR(A): SANDRA DE MORAES SOARES REQUERIDO: UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032369-73.2025.8.11.0001. AUTOR(A): SANDRA DE MORAES SOARES REQUERIDO: UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SANDRA DE MORAES SOARES em face de UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em razão do cancelamento unilateral e imotivado do plano de saúde individual, bem como da negativa de portabilidade de carências após a rescisão do vínculo empregatício. Narra na inicial que trabalhou por cerca de 15 anos na empresa ré, com plano de saúde coletivo custeado parcialmente pela empregadora. Que em novembro de 2024, ao ser desligada sem justa causa, manifestou, por escrito, seu desejo de manter o plano de saúde na modalidade individual, preservando carências já cumpridas, conforme id. 193716424, com solicitação expressa, sem inadimplências. Afirma que, em abril de 2025, ao tentar emitir novo boleto, deparou-se com valor inferior ao habitual (de R$ 816,74 para R$ 27,22, ID nº 193716425), sendo surpreendida com a informação de cancelamento unilateral do contrato, sem notificação prévia. Aduz que mesmo após tentativas de solução administrativa, inclusive por meio da ouvidoria, o plano não foi restabelecido. Ademais, ao buscar nova contratação, foi-lhe negada a portabilidade de carências, sob o argumento de que estaria inserida em contrato empresarial, supostamente aderido sem anuência formal. Ao final, a autora requer o restabelecimento imediato do plano de saúde ou emissão da carta de portabilidade, bem como a condenação por danos morais. A tutela de urgência foi deferida, determinando o restabelecimento do plano. Em contestação, a promovida sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o contrato coletivo estava atrelado à empresa, sendo que após o desligamento, não teria ocorrido adesão regular ao plano individual, imputando erro da autora na assinatura de novo contrato; que a negativa de portabilidade estaria justificada e que não houve descumprimento de dever de informação. Requer q improcedência da demanda. O ato conciliatório restou infrutífero. Em impugnação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Não merece acolhida a presente preliminar. Ainda que a operadora alegue que o vínculo original fosse coletivo por adesão, a própria Lei 9.656/98, art. 30, §1º, assegura ao trabalhador demitido sem justa causa o direito de manter o plano como beneficiário individual, passando a relação contratual a ser direta com a operadora, não mais com a empresa estipulante. Ademais, a ré não logrou êxito em provar que a relação foi exclusiva com a estipulante. Os boletos e cartões emitidos (Ids nº 193716421 e 193716425) indicam vínculo direto, inclusive no período pós-desligamento. A Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS trata da figura do estipulante para planos coletivos por adesão, mas não afasta a responsabilidade da operadora quanto à continuidade contratual quando há migração para a modalidade individual. Assim, opino por rejeitar a preliminar, sendo a promovida parte legítima para figurar no polo passivo. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que apesar de não se tratar de matéria de direito, a matéria fática deveria ter sido comprovada através de prova meramente documental circunstância que, aliada ao fato de que as partes não protestaram pela produção de provas, autoriza proferir o julgamento antecipado da lide. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No presente caso, conforme se extrai dos autos, observou-se o cancelamento unilateral imotivado de plano de saúde individual e a negativa indevida de portabilidade de carências. Nos termos do art. 13, II, da Lei 9.656/98, a rescisão unilateral somente se legitima em caso de fraude ou inadimplência, exigindo-se notificação prévia, o que não fora comprovado pela promovida. A interrupção do plano se fez de forma inadequada, vez que resta comprovado por meio dos documentos juntados, em especial os comprovantes de pagamento das últimas faturas e os protocolos de reclamação administrativa, o que configura a violação do art. 51, IV e §1º, II, CDC e o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). No tocante a essa questão, a Lei nº 9.656/98, que regula os contratos de planos e seguros de assistência médica privada, estabelece que, em caso de término do vínculo empregatício, o ex-empregado tem o direito garantido de permanecer como beneficiário do plano de saúde. A saber: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de integral. 2001) Essas razoes reforçam o que previamente deu base à liminar que fundamentou o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, destacando o risco à saúde em situação de desamparo. Sobre a portabilidade de carências, está disciplinada pela Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS, que garante ao beneficiário o direito de migrar para outro plano — seja ele individual, familiar ou coletivo por adesão — dispensado de cumprir novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária, desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos do seu artigo 3º, o que se verifica no caso dos autos. Art. 3° Para realizar a portabilidade de carências, devem ser atendidos simultaneamente os seguintes requisitos: I - o vínculo do beneficiário com o plano de origem deve estar ativo II - o beneficiário deve estar adimplente junto à operadora do plano de origem; III - o beneficiário deve ter cumprido prazo de permanência: Além disso, essa mudança não pode implicar interrupção da cobertura contratada por meras questões burocráticas que escapem ao controle do consumidor, considerando-se suficiente o vínculo ativo quando o procedimento de portabilidade é iniciado. Assim, a portabilidade não configura uma contratação totalmente nova, mas sim uma continuidade do plano anterior, desde que o beneficiário esteja adimplente e respeite o prazo mínimo de permanência exigido para o exercício desse direito. Por fim, é abusivo exigir do segurado o cumprimento de novas carências ou impor cobertura parcial temporária quando estiverem presentes todos os requisitos legais estabelecidos pela ANS para a portabilidade sem carência, devendo a operadora respeitar integralmente esse direito garantido. Ademais, A operadora não comprovou que a autora anuiu à suposta migração para contrato “empresarial” (Ids nº 198146907 e 198146911), tampouco poderia criar obstáculo à portabilidade amparada em ato unilateral. Assim, houve falha na prestação do serviço da empresa promovida. Acerca do tema, cito precedente do STJ: “CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL . RESILIÇÃO UNILATERAL. OPERADORA QUE NÃO COMERCIALIZA PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL. BENEFICIÁRIO TEM DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. PRECEDENTES . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Esta Corte de Justiça possui orientação de que, rescindido o contrato coletivo antes existente entre operadora e empregadora, o beneficiário possui direito a ser incluído no novo plano de saúde coletivo eventualmente contratado pela ex-empregadora ou fazer a migração para plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem cumprimento de novos prazos de carência, desde que se submeta às novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual. 2. Sob essa ótica, é assente no STJ o entendimento segundo o qual, na hipótese em que a operadora não comercializa plano de saúde na modalidade individual ou familiar, há de se reconhecer o direito à portabilidade de carências, instituído pela Resolução ANS 438/2018, permitindo, assim, que os beneficiários possam contratar um novo plano de saúde de outra operadora, observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito . É o caso. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2529253 PE 2023/0451073-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024)” Reconhecida a prática do ato ilícito e da configuração do dano moral, resta a quantificação do dano. Segundo a melhor doutrina, a indenização por dano moral, além de prestar uma satisfação em relação à vítima, tem também um caráter punitivo e pedagógico em relação ao autor da infração, no sentido de que a indenização deve ser uma forma de inibir novas práticas da espécie. Devem ser considerados ainda: a expressão econômica da avença entre as partes; a intensidade da dor, do sofrimento ou da humilhação suportados pela vítima e as condições econômicas do ofensor e do ofendido. Sopesados esses elementos, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. PROPONHO, ainda, ratificar a tutela de urgência concedida nos autos, remetendo a análise de eventual notícia de descumprimento da ordem judicial para a fase de cumprimento de sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________________________________________________________ Vistos, etc.... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Soneide Dos Reis Barbosa x Municipio De Santo Antonio Do Leste

ID: 258894947

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006955-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SONEIDE DOS REIS BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBASTIAN ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1006955-73.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por SONEIDE DOS REIS BARBOSA em … Sentença Processo n.º 1006955-73.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por SONEIDE DOS REIS BARBOSA em desfavor do MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE. A requerente narra que fora contratada temporariamente em 2020 pelo requerido para exercer a função de professora, tendo seu contrato prorrogado por sucessivas vezes até 2024, sem que houvesse sigo pago a ela verba referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas referente ao período trabalhado. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. Pela análise dos documentos anexos à inicial, verifica-se que a parte requerente prestou serviços ao requerido mediante contrato temporário entre os anos de 2020 a 2024. Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário do reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões. A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das verbas referentes ao FGTS, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS correspondente àquele lapso temporal. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes. No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados. Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023). Não obstante, em que pese a alegação da parte requerida de que os contratos firmados com a requerente foram oriundos de processos seletivos diversos, verifica-se que tal ocorrência não descaracteriza o desvirtuamento da contratação. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO nº 88/2015. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. 3- Inexistindo demonstração pelo Estado de que os professores contratados temporários o foram, em substituição a professor efetivo que tenha assumido algum cargo em comissão, nos termos do Decreto nº 88/2015, resta configurada a irregularidade. 4- Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual previamente mencionada e sujeita à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. 5- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). (N.U 1011258-90.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Neste contexto, com base na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é devido o depósito do FGTS ao requerente. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento ao requerente das verbas referentes ao FGTS no período compreendido entre 02/2020 a 12/2024, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009089-73.2025.8.11.0001

ID: 275063945

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009089-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JADER JR - ADV REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JADER DE SOUZA SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009089-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDIVALDO FERREIRA GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009089-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDIVALDO FERREIRA GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários e ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 12/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 12/02/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Extrai-se dos autos que o requerente foi contratado temporariamente para o TEC NIV MEDIO SERV SAUDE SUS da Secretaria Estadual de Saúde pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos de 01/2021 a 07/2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF, bem como as entidades a ela vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT. Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (...) Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.” Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao requerido. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CUIDADORA DE ALUNOS ESPECIAIS - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS E O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A DECISÃO DA ARE 709212 RG/DF E DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – TEMA 608 STF – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL –– PROCEDÊNCIA - TEMA 551 DO STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1007554-96.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 02/03/2022). Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL) Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR o requerido a pagar a requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neuma Barbosa De Sousa x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 262218200

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013551-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NEUMA BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013551-73.2025.8.11.0001 REQUERENTE: NEUMA BARBOSA DE SOUSA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013551-73.2025.8.11.0001 REQUERENTE: NEUMA BARBOSA DE SOUSA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Reclamante noticia a ocorrência de bloqueio e encerramento unilateral indevido em sua conta bancária, sem comunicação prévia, e, de seu lado, a Instituição Bancária Reclamada alega que o fez pela constatação de diversas atitudes irregulares, sendo, portanto, a conta suspensa temporariamente para análise, bem como mediante demandas regulatórias internas e que, por liberdade contratual, decidiu suspender temporariamente a conta da autora, inexistindo qualquer ato ilícito praticado que ensejasse reparação, pugnando pela improcedência da demanda. O fato do bloqueio e encerramento são incontroversos, porém, com indicação da Reclamada apenas de “uso indevido da conta”, sem indicação dos indícios dessa ocorrência na contestação. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, o bloqueio/encerramento administrativo de conta bancária, é medida possível, desde que acompanhada de movimentos seguintes de comunicação prévia aos envolvidos, ausentes de demonstração nesta reclamação. Ademais, não bastasse o fato de a conta corrente ter sido bloqueada (o que impediu a Reclamante de movimentar sua conta mantida há anos), tal fato se deu sem que tivesse sido enviado ao cliente, de forma tempestiva, qualquer aviso prévio, ou seja, em patente desrespeito ao direito basilar que todo consumidor tem à informação (artigo 6º, III, do CDC) e também às normas do BACEN. Inobstante a possibilidade de as instituições financeiras encerrarem a continuidade do vínculo com seus clientes, tal fato não dispensa a necessidade de ser expedida uma notificação prévia aos mesmos, até mesmo para possibilitar que os mesmos se organizem financeiramente (no tocante à contratação dos serviços de outra instituição). Cumpre a este juízo ressaltar que, em se tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, o Reclamado assume todos os riscos do seu negócio, razão pela qual, deveria ter adotado todas as medidas que se fizessem necessárias para evitar que consumidores como s Reclamante fossem prejudicados, o que não é o caso dos autos. Portanto, não tendo sido minimamente comprovada qualquer irregularidade em eventuais transações realizadas na conta do Reclamante (tanto é que nenhum documento nesse sentido foi apresentado), bem como, não tendo sido demonstrado que o cliente chegou a ser prévia e formalmente notificado acerca do intento do banco bloquear a conta, este juízo entende que o bloqueio e encerramento c/c retenção abusiva de valores se revelaram verdadeiras práticas ilícitas (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, o Reclamado deve ser civilmente responsabilizado pelos infortúnios vivenciados pela consumidora. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Não há dúvida de que a conduta perpetrada pelo Reclamado provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral (superando, em muito, a esfera de um mero dissabor cotidiano), uma vez que a Postulante, consoante exaustivamente mencionado, foi privado de utilizar os serviços junto à financeira. Concernente à prova do abalo imaterial, este juízo entende que a mesma se revela prescindível, pois, o prejuízo moral auferido pela Reclamante está intimamente concatenado aos inquestionáveis atos ilícitos praticados pelo Reclamado. A fim de corroborar toda a fundamentação até então exarada no presente pronunciamento, segue destacada, por analogia, uma jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. TESE DE SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A SUSPEITA DE FRAUDE. POSTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL DA CONTA SOB ALEGAÇÃO DE “DESINTERESSE COMERCIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Havendo alegação de suspeita de fraude, cabe ao Banco demonstrar com provas robustas do motivo que acarretou o bloqueio de valores depositados na conta do Reclamante, a fim de afastar a hipótese de conduta ilícita e abusiva. 3. Ausência de notificação prévia do consumidor quanto ao encerramento de sua conta corrente. Para o encerramento da conta bancária é necessária a prévia notificação ao correntista e a concessão de tempo hábil para que o titular tome as medidas pertinentes (cf. Resoluções nº 2.025/93 do Banco Central e art. 39, IX, CDC), cuja formalidade não fora observada no caso concreto. 4. Falha na prestação dos serviços bancários, que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais. 5. (...). 6. (...). 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10012832620218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 21/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/10/2021).”. (negritei e sublinhei) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações acima mencionadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, a fim de evitar o locupletamento indevido da Reclamante, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante ao pedido de emissão de boletos de empréstimo e cartão de crédito junto a Requerida, cujo impedimento de acesso por parte da Reclamante se deu em decorrência do bloqueio indevido, bem como informado pela própria Requerida que os boletos seriam encaminhados, o que não foi cumprido, se faz necessária a disponibilização dos boletos, sem os encargos e juros pela inadimplência. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a Reclamada a pagar a parte Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; b) determinar a emissão de boleto, no prazo de 05 (cinco) dias, com o valor em aberto das parcelas contratadas do empréstimo e cartão de crédito, junto à parte reclamada, sem a incidência dos encargos moratórios (juros, multa e correção monetária, etc.); b.1) a parte reclamada deverá se abster de promover a inclusão do nome da parte reclamante no cadastrado de inadimplentes, com relação aos valores em aberto, até que seja disponibilizado o boleto e respeitado o prazo para pagamento, e caso já existente negativação/protesto, que exclua, no prazo de 05 (cinco) dias; b.3) fixo multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento injustificado. Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafhael Oenning Padilha x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 331628133

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024221-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFHAEL OENNING PADILHA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1024221-73.2025.8.11.0001 Reclamante: Rafhael Oenning Padilha Reclamada: Safra Crédito, Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1024221-73.2025.8.11.0001 Reclamante: Rafhael Oenning Padilha Reclamada: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da materia, qual seja ação revisional, posto que por mais que a nomenclatura da inicial trouxe ação de revisional cuida a presente apenas de ressarcimento do seguro prestamista e da tarifa de avaliação, e não analise de juros moratórios e taxas. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo proposta por Rafhael Oenning Padilha em desfavor de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Relata o Reclamante que firmou um contrato de financiamento com a Reclamada, onde houve uma venda casada de seguro prestamista no valor de R$ 2789,00 (dois mil, setecentos e oitenta e nove reais), bem como tarifa de avaliação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) do qual não foi contratado. Que procurou a Reclamada contudo esta informou que se tratava de uma obrigatoriedade para a contratação de empréstimos. Em sede de contestação, a Reclamada alega que o contrato é claro e que a Reclamante foi questionado sobre o interesse na contratação do seguro, possuindo a opção de não aderir ao seguro qual foi aceita pela Reclamante. Portanto, conforme assinatura digital, a Reclamante tinha total ciência da contratação e da cobrança. Pois bem. Como é sabido o seguro prestamista visa garantir o pagamento de prestações ou a quitação integral do saldo devedor em contratos firmados pelo segurado, nos casos de morte, invalidez permanente, invalidez temporária e desemprego, configurando-se, portanto, em uma efetiva proteção financeira tanto para o segurado quanto para as instituições que vendem a crédito. Além de que referida cobrança estava prevista no contrato firmado entre as partes, e ciente das disposições constantes nas cláusulas, a Reclamante aceitou o contrato em comento, inclusive recebendo uma cópia do contrato assinado (id n. 190127910), tendo expressado sua legítima e livre concordância em todos os seus termos, procedendo de maneira a não praticar qualquer ofensa à lei. Desta forma, entendo que não existe ilicitude em nenhum ato praticado pela Reclamada, uma vez que restou comprovado nos autos que teve ciência da contratação, não restando caraterizada a venda casada, pois a Reclamante não demonstra a obrigatoriedade da contratação para a obtenção do financiamento. Assim, a contratação de seguro prestamista vinculado à obrigação decorrente do financiamento, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido financiamento, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade da autora, não há que se falar em venda casada, nem em existência de ilegalidade e tampouco em direito à restituição do valor pago, sequer em sua forma simples. No caso, não há indicação de que o consumidor tenha sido coagido a contratá-lo o seguro indicada pela ré, não havendo que se falar em violação ao decidido no Resp 1.639.320, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. (...)” (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Se a contratação do seguro de proteção financeira foi feito de livre manifestação de vontade, não há razão para determinar a devolução do valor pago pelo mutuário. (TJ-MT - AC: 10245056320228110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. SEGURO PREVISTO NO CONTRATO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SEGURADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. A contratação de seguro prestamista vinculado à obrigação decorrente do empréstimo, com previsão inclusive de quitação integral das parcelas do referido empréstimo, em caso de morte do segurado, havendo, assim, livre manifestação de vontade do autor, não deve ser reconhecida a ocorrência de venda casada, nem em existência de ilegalidade e tampouco dá ensejo a restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro. (TJ-MT - RI: 10008999320228110012, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/06/2023) Quanto a tarifa de avaliação, esta destina-se a remunerar a análise realizada pela instituição financeira ou por terceiros contratados para verificar o valor de mercado do bem oferecido em garantia, como no caso de financiamentos de veículos ou imóveis. Essa avaliação é fundamental para aferir se o bem tem valor suficiente para garantir a operação de crédito, reduzindo o risco de inadimplência para a instituição financeira, bem como verificar possível constrição que obste o financiamento. Nesse sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou importante tese jurídica acerca da legalidade da cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem dado em garantia. A tese fixada estabelece que é válida a cláusula contratual que prevê o ressarcimento da despesa com o registro de contrato e a tarifa de avaliação do bem, desde que sejam observada a efetiva execução dos serviços relacionados, assim como a ausência de abusividade ou de onerosidade excessiva. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO . TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto por ALEXANDRE DANIEL SEBEN contra sentença proferida na “Ação Revisional de Contrato” ajuizada em face de BANCO J. SAFRA S/A, visando à declaração de ilegalidade de cobranças realizadas em contrato de financiamento bancário, bem como à devolução de valores e à revisão das cláusulas contratuais. A sentença de primeiro grau julgou liminarmente improcedente o pedido, com base no art . 332 do CPC, em razão da conformidade da matéria com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento liminar da ação. (ii) analisar a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem em financiamentos bancários . (iii) apurar a existência de abusividade na taxa de juros aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento liminar, realizado com fundamento no art. 332 do CPC, não configura cerceamento de defesa, pois a questão apresentada é pacificada pela jurisprudência do STJ, sendo desnecessária a instrução probatória . A tarifa de cadastro, quando expressamente pactuada, é válida para cobrir custos relacionados à análise cadastral do consumidor, conforme entendimento consolidado no STJ. A tarifa de registro de contrato e a tarifa de avaliação do bem são legítimas desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente abusividade, em consonância com a tese fixada no Tema 958 do STJ. A taxa de juros de 1,76% ao mês, pactuada no contrato, é inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de crédito similares, não havendo abusividade. Não se verificam elementos que evidenciem a existência de cláusulas contratuais que afrontem o Código de Defesa do Consumidor, nem comprovação de onerosidade excessiva ou prática de "venda casada" . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem em contratos de financiamento bancário, desde que pactuadas de forma expressa, comprovada a prestação do serviço e ausente abusividade. Não há cerceamento de defesa no julgamento liminar de improcedência, quando a controvérsia for resolvida com base em jurisprudência consolidada. A taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado não configura abusividade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10091349120248110040, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Darley Savio Nascimento Queluz x Latam Airlines Group S.A.

ID: 334007681

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025482-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DARLEY SAVIO NASCIMENTO QUELUZ

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025482-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DARLEY SAVIO NASCIMENTO QUELUZ REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025482-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DARLEY SAVIO NASCIMENTO QUELUZ REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. - Preliminares: - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência a Lei nº 9.099/95. - Retificação do polo passivo Retifica-se o polo passivo para constar: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60 - Da Inversão do Ônus da Prova Cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que é patente a relação de consumo existente entre as partes: “Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016. Disp. em www.tjmt.jus.br. Acesso em 22 Abr. 2017.) Logo, devem ser aplicados ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão é necessária deferir nesta oportunidade, em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII. Mérito Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas para o trecho de Porto Alegre/RS – Cuiabá/MT, com data de embarque para o dia 04/04/2025 às 20:00 e chegada ao destino às 21:50 do mesmo dia. Aduz que o voo foi cancelado no embarque sendo remarcado para o dia 05/04/2025 às 05:20 e chegada às 07:45 do mesmo dia, o que resultou no atraso de 9 (nove) horas para chegada ao destino. Em contestação a Reclamada, reconheceu o atraso, mas alega que o cancelamento do voo ocorreu “motivos operacionais” e a consequente impossibilidade da companhia aérea de realizar suas operações em tais condições, ou seja, por fatos alheios à vontade desta, inexistindo dano moral ou material a ser indenizado por parte da ré, bem como que defende a aplicação da Lei nº 14.174/2021 para determinar a responsabilidade exclusiva da empresa aérea. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a requerida por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. No presente caso, a Reclamada não comprova suficientemente suas alegações, não sendo comprovado que houve eficaz e prévia comunicação de alteração de voo, bem como se fora disponibilizado outro meio capaz de atender às suas necessidades, da forma como contratada. Assim, ao analisar detidamente os documentos acostados aos autos, bem como as alegações contidas na inicial, verifico que o direito milita estreme de dúvidas em favor dos requerentes. Isto porque a requerida não foi capaz de modificar os direitos dos autores, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Portanto, aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Nesse sentido, eis os entendimentos jurisprudenciais da Turma Recursal de Mato Grosso que colaciono: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Caracterizada a relação de consumo entre as partes, faz-se imperiosa a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual enseja a responsabilização objetiva da companhia aérea pelos danos causados aos clientes, com base na teoria do risco do negócio ou da atividade. Reforma parcial da sentença para fins de redução do quantum indenizatório por danos morais, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem importar em enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TR-MT, N.U 1001410-27.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO– REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE – ATRASO DE 10 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO EM RAZÃO DO INTENSO TRÁFEGO AÉREO– FORTUITO INTERNO – FALHA COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. O intenso trafego aéreo, a par de não comprovado, configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, a qual não exclui a responsabilidade conforme precedentes da jurisprudência. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há demora de 10hs para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1013141-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2021, Publicado no DJE 15/02/2021) EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CHEGADA AO DESTINO COM 20 (VINTE) HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a recorrida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Propósito recursal para julgar improcedentes os pleitos iniciais, uma vez que o cancelamento se deu em razão de intenso tráfego aéreo. Alternativamente, a minoração do dano moral. Ação indenizatória cuja causa de pedir decorre do atraso de 20 (vinte) horas para chegar ao destino final contratado. Contratação de passagens aéreas para o trecho de volta entre San Tiago/Chile – Montevideo/Uruguai (conexão) – São Paulo/SP, com data de embarque no dia 29.07.2019 às 14h:06, e chegada em São Paulo prevista para o dia 30.07.2019 às 05h45. Aduz que ocorreu atraso no voo de conexão, onde a consumidora teve que aguardar o restante da madrugada e o dia seguinte inteiro, embarcando somente no dia seguinte às 18h30, chegando em São Paulo somente às 21h00 do outro dia, o que resultou num atraso de 20 (vinte) horas do originalmente contratado. Alegação da recorrente de que o atraso ocorreu em decorrência de tráfego aéreo, inexistindo, portanto, o dever de indenizar. O cancelamento/atraso do voo configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses estas não comprovadas nos autos. Problemas operacionais sob o argumento de alteração da malha aérea não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se caracteriza como fortuito interno. Ausência de juntada pela recorrida – cujo ônus incumbia – de documento específico que comprove o alegado (reorganização da malha aérea), que, aliás, não tem o condão de eximir sua responsabilidade. Nesse sentido: N.U 1000565-47.2019.8.11.0050, TURMA RECURSAL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, publicado no DJE 19/02/2020. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação de indenização. O arbitramento do quantum indenizatório deve observar o critério da razoabilidade, não comportando alteração quando verificada a similitude com as circunstâncias fático-probatórias. Quantum indenizatório arbitrado em observância ao critério da razoabilidade. Recurso conhecido e Desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/1995. (N.U 1008572-78.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/10/2020, Publicado no DJE 04/10/2020) Desta feita, a toda evidência, sendo falho o serviço, como retratado na espécie, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuram o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade humana, tendo restado caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar: dano, conduta e nexo causal. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando que a responsabilidade da requerida é objetiva e tendo em vista a frustração da viagem de comemoração de aniversário, fixo a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada requerente, em razão da falha da prestação de serviços pela ré. Dispositivo Ante o exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA do pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com incidência de: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. (assinado digitalmente) Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brenno Teixeira Giroto x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ltda

ID: 336128619

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027616-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRENNO TEIXEIRA GIROTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS LTDA

Sentença

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO DE BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YUMI LEME NAKAMURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027616-73.2025.8.11.0001 Requerente: BRENNO TEIXEIRA GIROTO Requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027616-73.2025.8.11.0001 Requerente: BRENNO TEIXEIRA GIROTO Requerida: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS LTDA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revelia No caso, verifica-se que, embora citada (ID 195789245), apenas a patrona da Requerida constituída nos autos, Dra. PATRICIA RIBEIRO DE BARROS, compareceu à audiência conciliação (ID 195453583), o que acarreta a decretação da revelia, segundo dispõe o artigo 20, da Lei n.º 9.099/95. Malgrado o esforço argumentativo lançado no tópico preliminar da peça defensiva (ID 195418501), no sentido de que o preposto não compareceu à solenidade em razão da ausência de legitimidade passiva e de que a presença de advogado constituído com poderes para transigir supriria a ausência, o Enunciado 98 do FONAJE estabelece que “É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB)”. Ademais, esclareço que eventuais intercorrências operacionais para habilitação nos autos no sistema PJE-TJMT não impediria o comparecimento do preposto à sessão de conciliação, haja vista a possibilidade de juntada posterior de carta de preposição. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante BRENNO TEIXEIRA GIROTO postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por débito que alega não reconhecer. Segundo narra a peça de ingresso, o consumidor foi informado de que a dívida se tratava do crédito de fundo especial da conta corrente da Empresa Pampulha Comércio de Confecções Eireli – ME | CNPJ 21.712.584/0001-06, em que o Autor figurava como sócio – sic. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a despeito do que sustenta a Reclamada, no sentido de que não seria a responsável pelo apontamento objurgado pelo consumidor, não é isso que se visualiza no extrato que acompanha a exordial (ID 191739540). Aliás, face ao consignado no referido documento, competia à Reclamada, seja em decorrência da inversão do ônus da prova determinada no decisum de ID 191888797, seja em virtude do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovar que não procedeu à anotação, mediante a juntada de extrato completo de negativação, prova documental que estava ao alcance da cooperativa de crédito e não foi produzida. Ressalte-se, ainda, que, consoante o artigo 18 c/c artigo 25, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos prestadores de serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nesse caso, há a possibilidade de demandar a empresa integrante do mesmo grupo econômico, cuja denominação ou razão social induzam o consumidor a acreditar se tratar da mesma ou única sociedade comercial atuante no mercado. No caso, a dívida teve como vencimento o dia 30/4/2020, ao passo que a alteração do contrato social que se visualiza no ID 191740792, averbada na junta comercial no dia 04/7/2019, comprova que, de fato, o Reclamante se retirou da sociedade na referida data, o que leva à conclusão de que a dívida foi contraída no momento em que o Autor sequer era titular e/ou sócio da empresa. Por consequência, mesmo que considerada previsão constante no art. 1.003, do Código Civil[1], não há como se imputar responsabilidade ao ex-sócio, ora Reclamante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO CONTRAÍDO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ISENÇÃO DO SÓCIO RETIRANTE DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA SOCIEDADE APÓS A ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. REGRA. APLICABILIDADE. 1. De acordo com os arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil, na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. 2. Demonstrada a alteração contratual e a respectiva averbação e ausente, por outro lado, comprovação de que os débitos foram contraídos antes da saída do ex-sócio, inviável imputar qualquer responsabilidade ao sócio retirante. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios, em regra, fica adstrito aos limites percentuais predefinidos no art. 85, § 2º, do CPC. Não havendo situação em que a simples aplicação dos percentuais e critérios previstos na lei conduza ao arbitramento desproporcional e injusto, não cabe falar em razoabilidade e proporcionalidade adotados em situações excepcionais para a fixação de honorários de sucumbência. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1320394, 0733143-03.2019.8.07.0001, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/02/2021, publicado no DJe: 23/03/2021.) Não suficiente, ausente prova mínima de que o Reclamante, em conjunto com a empresa então de sua titularidade, tenha assumido qualquer responsabilidade pelo adimplemento do débito, é vedada a responsabilidade automática do sócio, já que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seu proprietário, entendimento jurisprudencial há muito tempo consolidado, agora positivado no parágrafo único do art. 49-A, do Código Civil, incluído pela Lei n.º 13.874/2019. Assim sendo, não logrando a empresa Reclamada em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Reclamante, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. Por outro lado, considerando que se mostra incontroverso que o apontamento realizado pela Reclamada em nome do Reclamante é indevido, cabível a indenização por dano moral. Feitas tais ponderações, passo à análise do arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[2], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “[...] 1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide, no importe de R$ 10.403,29 (dez mil, quatrocentos e três reais e vinte e nove centavos); b) CONDENAR a empresa Reclamada na obrigação de fazer a exclusão do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nesse caso 16/10/2020, data da disponibilização inscrição – ID 191739540. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] Art. 1.003 [...] Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. [2] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pablo Dos Santos Nascimento x Barboza & Bodanese Ltda e outros

ID: 336198480

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038965-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PABLO DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BARBOZA & BODANESE LTDA COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA PEREIRA GONCALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DARLE RANE MIRANDA JULIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO YUJI MIYASHITA PIONA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038965-73.2025.8.11.0001. AUTOR: PABLO DOS SANTOS NASCIMENTO REU: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A, BARB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038965-73.2025.8.11.0001. AUTOR: PABLO DOS SANTOS NASCIMENTO REU: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S.A, BARBOZA & BODANESE LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, face ao disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A Ré COPAGAZ alega em sua contestação que a parte Autora não é parte legítima para figurar no polo ativo, porque não comprovou ser proprietário ou possuidor legítimo do imóvel. Ocorre que o comprovante de residência encartado pelo Autor no ID 196629896 comprova que ele reside no local. Assim, OPINO por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela Ré à defesa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ BARBOZA & BODANESE LTDA A empresa Ré BARBOZA & BODANESE LTDA, afirma que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que, apesar do caminhão que ocasionou o acidente (PLACA KAP1116) estar registrado em seu nome, não exerce a posse do caminhão, porque arrendou o referido automóvel à empresa TK DISTRIBUIDORA DE GÁS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.689.338/0001-51. O contrato de arrendamento de veículo encartado no ID 200248535 demonstra que o caminhão foi arrendado à empresa TK DISTRIBUIDORA DE GÁS, desde 18/06/2021, o que é corroborado pelo documento de ID 200248531, que se trata do comprovante de consulta de transportador, emitido pela ANTT, onde figura como transportador a empresa T.K DISTRIBUIDORA DE GAS. Neste cenário, a Ré BARBOZA não é parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, pois não se reconhece responsabilidade da arrendante acerca do uso que o arrendatário (TK Distribuidora de Gás) fará da coisa. Ora, a Ré BARBOZA, embora figure como proprietária do veículo não mais dispõe sobre a posse do bem, não possuindo assim poder de guarda e vigilância. Neste sentido é a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DANOS DECORRENTES DO USO DO VEÍCULO ARRENDADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ARRENDATÁRIO. - Responde exclusivamente o arrendatário pelos danos causados a terceiro em acidente de trânsito envolvendo o veículo arrendado, não possuindo qualquer responsabilidade sobre o bem a instituição financeira arrendadora. (TJ-MG - AC: 00642803020108130183 Conselheiro Lafaiete, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 31/08/2021, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARRENDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" PARA RESPONDER PELO ACIDENTE CAUSADO PELO ARRENDATÁRIO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente, deixa-se de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões, vez que, consoante ao art. 55 da Lei 9099/95, o pagamento de custas e honorários de advogado cabe ao recorrente vencido . 2. A preliminar arguida pela arrendante, ora recorrente, comporta acolhimento. Isso porque se verifica sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que busca apurar a responsabilidade por acidente de trânsito causado por veículo por ela arrendado. 3 . Na hipótese em apreço, foi celebrado contrato de arrendamento mercantil entre a recorrente e a empresa DIVCOM S.A (movs. 35.7;8) . Sendo assim, no contrato firmado, há prestação de serviço da arrendante ao adquirir o bem para gozo da contratante, não se assemelhando à locação ou à compra e venda, afastando assim a aplicação da Súmula 492 do STF. Logo, não há responsabilidade da arrendante acerca do uso que o arrendatário fará da coisa. 4. Ressalta-se que a posse direta do veículo é exercida pelo arrendatário, que disponibilizou o bem à condutora que fazia o uso no momento do acidente, sendo certo que a reclamada detinha posse indireta do bem, restringida pelos termos contratuais . 5. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . MULTA ADMINISTRATIVA POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE DA ARRENDADORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ . 1. "A empresa de arrendamento mercantil é, objetivamente, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda causada pelo uso indevido do bem pelo arrendatário, porquanto o mesmo é o possuidor direto da coisa, descabendo à empresa arrendatária a fiscalização pela utilização irregular do bem" ( AgRg no Ag 909245/SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ de 07 .05.2008). 2. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias previstas nas alíneas do § 3º do art . 20 do CPC impõe, necessariamente, incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 389/STF. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (STJ - REsp: 1066087 SP 2008/0051805-5, Relator.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 21/08/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2008) (grifo nosso) (TJ-PR 0058008-38.2022 .8.16.0014 Londrina, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 24/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/02/2024) Neste contexto, qualquer responsabilidade sobre eventual dano causado pelo caminhão de placa KAP1116, é de exclusividade da empresa arrendatária, a saber, TK DISTRIBUIDORA DE GÁS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.689.338/0001-51, com sede na Rua Tenente Antônio João, nº 903, Bairro Primavera, no município de Ji-Paraná/RO. Assim, OPINO por reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa Ré BARBOZA & BODANESE LTDA, motivo pelo qual OPINO por JULGAR EXTINTO o processo com relação a esta empresa, nos termos do art. 485, VI do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nota-se que o processo se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas para a formação do convencimento motivado do artigo 371 do CPC, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. DO MÉRITO O Autor ingressou com a presente ação alegando que reside na rua Airton Senna, 3301, bairro São Francisco, e que do outro lado da avenida, bem em frente à sua casa, há um estabelecimento da Ré COPAGAZ, e que os caminhões que realizam o transporte de carga desta Ré, estacionam na frente da sua residência, gerando enorme transtorno, impedindo a passagem à sua garagem, causando barulho, colocando ainda em risco a vida dos moradores. Destaca que o ápice do problema ocorreu no dia 06/05/2025, às 4h25, quando um caminhão com carregamento de gás, de propriedade da empresa BARBOZA, estacionou na frente da sua residência e bateu no poste de energia elétrica, colocando em risco a vida dos moradores da residência. Assevera que apesar de ninguém ter se machucado na ocasião, ficou horas sem energia elétrica por horas, o que somente foi solucionado quando a ENERGISA compareceu até o local para realizar o conserto. Ressalta que mesmo após o episódio, os prepostos da Ré COPAGAZ continuam a estacionar os caminhões na frente da sua residência. Diante disso, promoveu a presente ação, requerendo a condenação das Rés na obrigação de fazer, no sentido de que a Ré COPAGAZ tome providência e determine que seus prepostos se abstenham de estacionar seus caminhões na frente da residência do autor e que a Ré BARBOZA não estacione sua frota de caminhão na frente da residência do autor, sob pena de multa por descumprimento, além de indenização por danos morais. Pois bem. O pedido do Autor não merece acolhimento. Explico. Primeiramente, em relação a Ré BARBOZA, foi reconhecida a sua ilegitimidade nas linhas anteriores, porque não exerce mais a posse do caminhão diante do contrato de arrendamento, razão pela qual qualquer pedido, seja de obrigação de fazer ou não fazer, assim como o pedido indenizatório, deve ser feito exclusivamente em desfavor da empresa arrendatária, qual seja, TK DISTRIBUIDORA DE GÁS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.689.338/0001-51 Em relação a Ré COPAGAZ, entendo que não restou comprovado nenhum ato ilícito. Embora configure infração de trânsito o ato de estacionar veículo onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada que seja destinada a entrada ou saída de veículos, o Autor não encadernou nos autos provas que demonstrem que os caminhões da Ré COPAGAZ estejam estacionando a sua frota de caminhões em frente a sua garagem. Em detida análise as fotos encartadas no ID 196628085 e seguintes, não se observa nenhum veículo da Ré COPAGAZ estacionado em frente a sua residência. Nas fotos de ID 196628085 - Pág. 2 não há um mínimo indício de que o caminhão estacionado seja da Ré COPAGAZ, sendo que nas fotos seguintes não é possível se constatar se os veículos estão realmente estacionados na frente da sua residência. Assim, o Autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, descumprindo a exigência do artigo 373, I, do CPC. Quanto ao acidente ocorrido no dia 06/05/2025, não há comprovação de que o mesmo estivesse estacionado em frente a sua garagem, pelo contrário, como o caminhão veio a colidir com o poste, presume-se que este estava em movimento, não parado. Não se pode nem atribuir responsabilidade à Ré COPAGAZ pelo referido acidente, pois restou comprovado nos autos que o caminhão não lhe pertence, pois é de propriedade da empresa BARBOZA, que, inclusive, arrendou o referido veículo, no ano de 2021, à empresa TK DISTRIBUIDORA DE GÁS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.689.338/0001-51. Neste cenário, eventual responsabilidade civil sobre o acidente narrado nos autos, deve ser discutida com a empresa TK DISTRIBUIDORA DE GÁS EIRELI, cujos dados necessários, como nome, CNPJ e endereço, foram informados pela Ré BARBOZA. Do exposto, considerando que o Autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabia por força do artigo 373, I, do CPC, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Da análise do processo e dos documentos que o instruem, portanto, entendo que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito praticado pela parte Ré COPAGAZ, razão pela qual OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Por todo o exposto e fundamentado, após a análise da versão fática e probatória apresentada por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a ilegitimidade passiva da empresa Ré BARBOZA & BODANESE LTDA, motivo pelo qual OPINO por JULGAR EXTINTO o processo com relação a esta empresa, nos termos do art. 485, VI do CPC 2. JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos feitos pela parte autora, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Birston Cristiano Da Silva x Pagseguro Internet Ltda

ID: 339816537

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023891-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BIRSTON CRISTIANO DA SILVA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

DAIANY ALLERSDORFER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1023891-76.2025.8.11.0001 Requerente: BIRSTON CRISTIANO DA SILVA Requerido: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTA… SENTENÇA Processo: 1023891-76.2025.8.11.0001 Requerente: BIRSTON CRISTIANO DA SILVA Requerido: PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, tendo por objeto o encerramento da conta bancária e bloqueio de saldo. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das Preliminares. 1.1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Necessária Retificação do Valor da Causa. A reclamada suscita preliminar de incorreção do valor da causa, aduzindo que deveria ser computado tanto o valor da indenização quanto o montante bloqueado (R$ 77.699,60), o que extrapolaria o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Contudo, verifica-se que o autor não formula pedido de condenação pecuniária correspondente ao valor bloqueado, mas sim pedido de natureza mandamental para desbloqueio dos valores e pedido condenatório por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Nesse sentido, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, conforme dispõe o artigo 292 do CPC. No caso vertente, o autor busca primordialmente a reparação pelos danos morais sofridos, valorando sua pretensão em R$ 15.000,00, montante que se encontra dentro dos limites de competência dos Juizados Especiais. O pedido de desbloqueio, de natureza mandamental, não possui caráter econômico direto para fins de cálculo do valor da causa, uma vez que se trata de liberação de valores já pertencentes ao próprio requerente. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende em analisar se houve falha na prestação de serviços pela reclamada ao proceder ao bloqueio de valores da conta bancária do autor, e, consequentemente, o dever de indenizar. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC).Pretende ainda a autora indenização por dano moral. Analisando o conjunto probatório dos autos, a parte reclamada justifica sua conduta (encerramento da conta bancária e bloqueio do saldo) devido ter sido constatada irregularidade na conta e recebido diversas denúncias (193389572 - Págs. 05-09). Em que pese a liberalidade de encerrar a conta bancária, a parte demandada não comprovou a regularidade da retenção do saldo da conta do demandante. À vista disso, observa-se que, o encerramento da conta ocorreu em 17/02/2025 (ID. 189975906 - Pág. 03), porém, não há provas de que o valor retido foi disponibilizado ao reclamante. À luz das considerações expendidas, ao bloquear os valores, negar ao cliente o acesso às informações que justificariam tal medida e manter a retenção por período prolongado e sem justificativa adequada, resta configurada falha na prestação dos serviços, impondo-se à instituição financeira o dever de liberar o montante retido ao autor. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença reconheceu a vulnerabilidade da parte autora, deferiu a inversão do ônus da prova, condenou a ré à restituição do valor bloqueado em conta bancária (R$ 3.500,00) e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A recorrente requer a total improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira incorreu em falha na prestação do serviço ao bloquear indevidamente a conta bancária da parte autora; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 14 do CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço. 4. Demonstrado que a conta bancária da parte autora permaneceu bloqueada sem justificativa adequada por parte da instituição financeira, configura-se a falha na prestação do serviço, impondo-se a obrigação de indenizar. 5. A inversão do ônus da prova é devida quando presente a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e foi corretamente aplicada na origem. 6. A retenção indevida de valores em conta bancária, sem resolução mesmo após tentativa administrativa, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. 7. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) revela-se excessivo frente à extensão do dano e aos precedentes desta Turma Recursal, justificando sua redução para R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Configura falha na prestação do serviço bancário a manutenção injustificada do bloqueio de conta com valores disponíveis, caracterizando dano moral indenizável. 2. A inversão do ônus da prova é medida adequada quando comprovada a vulnerabilidade do consumidor. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e uniformidade jurisprudencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal Cível, N.U 1032766-06.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 09.04.2024, DJE 12.04.2024. Turma Recursal Cível, N.U 1000477-36.2023.8.11.0028, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Turma Recursal, j. 27.11.2023, DJE 30.11.2023. (N.U 1013357-73.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025). Com base nessa interpretação, o dano moral restou caracterizado, o que configura o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Em linha de coerência com esse entendimento, colhe-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NO FACEBOOK E YOUTUBE . MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ . 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a quantia arbitrada nas instâncias ordinárias não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). Por tais premissas, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário: · Condeno a parte reclamada a indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data da retenção dos valores. · Determino a liberação do saldo retido em conta ao autor, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de aplicação de multa diária, a qual fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 506 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes