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Processo nº 4000861-78.2025.8.26.0506

ID: 337167359

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000861-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000861-78.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANA APARECIDA SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA (OAB MT031848O) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Man…

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Processo nº 1032661-78.2025.8.26.0506

ID: 337301823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032661-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

STELA APARECIDA DE MELLO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1032661-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Stela Aparecida de Mello Vieira - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré se abstenha, no praz… Processo 1032661-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Stela Aparecida de Mello Vieira - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré se abstenha, no prazo de cinco dias, de debitar os valores referentes aos serviços "envio SMS" e "seg. transf. prot" na conta corrente da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitando-se à R$ 10.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à parte ré pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 28 de julho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 0005819-78.2025.8.26.0506

ID: 315479289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0005819-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. M.

Intimação

Advogados:

NAYARA BARBOSA OKABE

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Processo 0005819-78.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.M.M. - Vistos. 1. Fls. 28: apesar da nomenclatura, a peça não junta cópia de agravo de instrumento. Recategor… Processo 0005819-78.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - J.M.M. - Vistos. 1. Fls. 28: apesar da nomenclatura, a peça não junta cópia de agravo de instrumento. Recategorize-se a petição intermediária, forma de evitar tumulto processual. 2. Fls. 39/44: INDEFIRO o pedido para designação de audiência de conciliação, conforme já explicado no item "1", decisão de fls. 14/17. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 4. Determino a realização de estudo psicossocial do caso, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 5. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada, devendo ser observado, se o caso, o cumprimento do Comunicado Conjunto 310/2022. 6. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 7. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: NAYARA BARBOSA OKABE (OAB 358374/SP)

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Matiz Assessoria Contabil Eireli x Roberto Siviero

ID: 323414424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036638-74.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATIZ ASSESSORIA CONTABIL EIRELI

Polo Passivo:

ROBERTO SIVIERO

Intimação

Advogados:

THAÍS SANCHES MICHELINI

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LUIZ HENRIQUE CEZARE

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LUIZ ANTONIO EXEL

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Processo 1036638-74.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Matiz Assessoria Contabil Eireli - Roberto Siviero e outro - Vistos. Na linha de entendimento do TJSP … Processo 1036638-74.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Matiz Assessoria Contabil Eireli - Roberto Siviero e outro - Vistos. Na linha de entendimento do TJSP e do STJ, excepcionalmente, possível a constrição de verba impenhorável (CPC, art. 833) para satisfação de crédito não alimentar, desde que não comprometa a subsistência do devedor: Confira-se entendimento sobre a relativização da penhora: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Decisão agravada que acolheu impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade dos valores oriundos do benefício previdenciário do coexecutado PIO EDÍGIO SACCHI Recurso da parte exequente - Entendimento excepcional, consagrado pela jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que autoriza a mitigação da regra da impenhorabilidade de verba de natureza salarial em casos nos quais o polo executado possua rendimentos relevantes, que superem os custos ordinários de sua subsistência - Constrição que deve ser antecedida de diligências malsucedidas para localização de bens e, ainda, reservar parcela dos ganhos do devedor para garantir a sua sobrevivência Conjunto probatório demonstra a existência de sete imóveis de propriedade dos executados pendentes de penhora Parte exequente que tinha conhecimento da existência dos imóveis há quase uma década e permaneceu inerte Inércia da parte não autoriza a mitigação da norma, neste momento processual Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196940-98.2023.8.26.0000; Relator:Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) grifo nosso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial (STJ, AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020) grifo nosso. A execução se arrasta há anos e o executado não apresentou meios concretos de quitar o débito. Demais, a declaração de imposto de renda demonstra que o executado possui patrimônio avaliado em R$ 1.397.600,00 (p. 264). Ante o exposto, considerando que a impenhorabilidade pode ser mitigada em situações excepcionais (aposentadoria de considerável valor, ausência de comprovação de prejuízo à subsistência do devedor), defere-se a penhora de 30% dos proveitos da aposentadoria do executado. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo, servirá como ofício a ser encaminhado ao INSS. Incumbe à parte exequente enviar o ofício, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail institucional upj41a45@tjsp.jus.br, com referência ao número do presente processo. Int. - ADV: THAÍS SANCHES MICHELINI (OAB 207751/SP), LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP), LUIZ ANTONIO EXEL (OAB 329093/SP)

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Processo nº 1028684-78.2025.8.26.0506

ID: 313082706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028684-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1028684-78.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV, Engenharia e Participações S/A - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, d… Processo 1028684-78.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV, Engenharia e Participações S/A - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 08.343.492/0001-20, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) DAIANA DE OLIVEIRA, CPF 43733286847. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 23/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1028684-78.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 08.343.492/0001-20, e parte ré/executado: DAIANA DE OLIVEIRA, CPF 43733286847, cujo valor da causa é: R$ 80.657,30, (OITENTA MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 1023155-78.2025.8.26.0506

ID: 296321939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023155-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BARãO DE VALENçA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO NALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023155-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Barão de Valença Spe Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 68 como aditamento à inicial passando a fazer … Processo 1023155-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Barão de Valença Spe Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 68 como aditamento à inicial passando a fazer parte integrante desta. Anote-se o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 44.209,44. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a autora requer a suspensão da exigibilidade do IPTU de 2025 lançado sobre o imóvel de matrícula nº 210.257 (cadastro municipal nº 422.052). Alega que o valor venal atribuído ao imóvel após desmembramento da "matrícula-mãe" (nº 186.159) é exorbitante e ilegal. Alega que o risco de dano está presente na iminência de ter de arcar com um tributo em valor elevado capaz de levá-la ao colapso fiscal e, em caso de não inadimplência, sujeitar-se a atos de cobrança, como a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em tese, no processo de desmembramento, podem ocorrer alterações significativas na configuração e na utilidade dos novos lotes, que passam a ter existência jurídica autônoma, o que justificaria um valor venal proporcionalmente superior ao que possuía quando ainda integrado à matrícula originária. Nesse contexto, deve ser observado que o fator limitador de 130% previsto na Lei Municipal nº 2.572/2012 teria por finalidade coibir aumentos anuais abusivos sobre um mesmo imóvel, limitando a variação do valor de um exercício para o outro. Ressalte-se que, nos termos do art. 169 do Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto, "o imposto é de lançamento anual, respeitada a situação do imóvel no início do exercício a que se referir a tributação". Assim, a análise sobre a suposta abusividade do valor venal e a alegada ofensa aos princípios do não-confisco e da razoabilidade demanda a oitiva da parte contrária e a produção de mais provas, o que inviabiliza a concessão da pretendida tutela de urgência. Tampouco resta demonstrado nos autos o alegado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo como alegado pela autora. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, facultando à parte requerente o depósito do valor total atualizado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cite-se, com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: SERGIO RICARDO NALINI (OAB 219643/SP)

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Processo nº 1030139-78.2025.8.26.0506

ID: 313474264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030139-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIA CECILIA SPAGNOLLO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1030139-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Celia Cecilia Spagnollo Gomes - Vistos. Apensem-se estes autos aos de nº 1030123-27.2025.8.26.0506, anotando-se no SAJ… Processo 1030139-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Celia Cecilia Spagnollo Gomes - Vistos. Apensem-se estes autos aos de nº 1030123-27.2025.8.26.0506, anotando-se no SAJ. No mais, Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas. Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP)

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Processo nº 1027617-78.2025.8.26.0506

ID: 324121132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027617-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DA F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027617-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.F.S. - Vistos. Margarida da Flor da Silva ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face do… Processo 1027617-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.F.S. - Vistos. Margarida da Flor da Silva ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A sob os argumentos lançados na petição inicial. Por segurança e cautela, antes de ser recebida a inicial, foi determinado que parte autora juntasse nova procuração aos autos, posto que aquela juntada a princípio não indicava especificamente os poderes concedidos ao patrono. Parte autora se manifestou nos autos, deixando de cumprir a decisão. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A procuração de fls. 57/58 é flagrantemente genérica, sem indicar os poderes específicos outorgados, o que permite sua utilização em uma gama sem fim de processos. O documento acostado a fls. 59, por seu turno, não sana a irregularidade apontada. A fim de evitar a mercantilização e pulverização das ações, recomendação superior do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da CGJ do Eg. TJSP determina cautela no processamento de demandas como a presente, o que levou à determinação de juntada de procuração específica que, ademais, se coaduna com o quanto previsto no art. 654, § 1º, do Código Civil: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". (grifo nosso) Assim, ao não atender parte autora a determinação judicial de regularização de sua representação processual, apesar de ser intimada pessoalmente, de rigor a extinção do feito. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução de mérito. CPC, art. 485, IV. Determinação de apresentação de procuração específica para a causa. Autora que não atendeu a determinação. Descumprimento injustificado. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP, Ap. 1027048-76.2021.8.26.0196, 37ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 16/06/2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte autora. Nos termos do Enunciado 15, do Comunicado CG 424/24, tendo em vista o descumprimento da ordem inicial e a não ratificação pela parte autora dos poderes constantes na procuração, condeno o patrono da parte autora no recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa (1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na fala desta, antes do despacho inicial, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFEPs.) Oportunamente, ao arquivo. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1033340-78.2025.8.26.0506

ID: 329873259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1033340-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN

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Processo 1033340-78.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Seção Cível - G.O.L. - Vistos. Giulia de Oliveira Leme, representado pelos genitores, impetrou Mandado de Segura… Processo 1033340-78.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Seção Cível - G.O.L. - Vistos. Giulia de Oliveira Leme, representado pelos genitores, impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado pelo DIRETOR REGIONAL DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO e Diretor do Colégio Era Uma Vez - Educação Infantil LTDA, alegando violação a direito líquido e certo, porquanto referidas autoridades negaram sua matrícula no Grupo 3 da Educação Infantil, invocando o disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.403, de 06 de julho de 1971, e na indicação do CEE 173/2019 e demais atos normativos da Secretaria Estadual da Educação. O pedido veio instruído com documentos. De fato, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 17, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acolheu o pedido e fixou a seguinte tese: "É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário". Confirmou, portanto, a constitucionalidade das resoluções do Conselho Nacional de Educação referente à idade de ingresso na educação infantil, pré-escola e ensino fundamental. Dessa forma, a partir de janeiro de 2019, a data-corte adotada em todo o Estado de São Paulo, em escolas públicas e particulares, passou a ser 31 de março. Ocorre que, no julgamento da ADPF nº 292, nos termos do voto do Excelentíssimo Ministro Relator Luiz Fux, ficou estabelecido que o critério etário, excepcionalmente, pode ser afastado "...o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, pode justificar o afastamento da regra em casos bastante excepcionais, a critério exclusivo da equipe pedagógica diretamente responsável pelo aluno, o que se mostra consentâneo com a valorização dos profissionais da educação escolar (art. 208, V, CRFB e art. 206, V, da CRFB) e o apreço à pluralidade de níveis cognitivo-comportamentais em sala de aula". Entretanto, no caso em análise, em que pese o laudo de avaliação psicopedagógica anexado aos autos, verifica-se que o deferimento da tutela antecipada neste momento, já no segundo semestre do ano letivo, poderia acarretar na perda de todo conteúdo pedagógico ministrado no primeiro semestre, causando possíveis prejuízos à educação da infante. Dessa forma, prudente que se aguarde as informações dos impetrados para verificar se o requerimento atende ao melhor interesse da criança, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR. Requisitem-se informações das autoridades impetradas, no prazo de dez dias. Sem prejuízo, nos termos do inciso II, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/2009, servirá a presente como ofício à Procuradoria do Estado, para, querendo, ingressar no processo munido de senha - ADV: JOÃO CARLOS MATHIAS BORTOLIN (OAB 244818/SP)

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Processo nº 1029266-78.2025.8.26.0506

ID: 311472295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029266-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIA DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERIDIANA SALTARELLI

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SUZANA FACCHINI

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Processo 1029266-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Viviane Maria da Silva de Carvalho - Vistos. Diante dos documentos de fls. 19/20, concedo à autora os benef… Processo 1029266-78.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Viviane Maria da Silva de Carvalho - Vistos. Diante dos documentos de fls. 19/20, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Pretende a autora a condenação da FAEPA e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de alegado erro médico na realização de parto cesárea. Requer também a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a produção antecipada de prova pericial médica, sob o fundamento de haver risco de perecimento da prova, uma vez que o seu quadro clínico é dinâmico e as sequelas podem se alterar com o decurso do tempo, dificultando a futura apuração da extensão dos danos e do nexo de causalidade (fls. 01/14). Juntou documentos. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se encontram suficientemente demonstrada no que tange ao pedido de produção antecipada da prova pericial. Com efeito, os documentos médicos que instruem a inicial demonstram a ocorrência da lesão na bexiga da autora durante a cirurgia e as complicações subsequentes. O documento médico de fl. 37, por exemplo, é expresso ao relatar a realização de "parto cesárea com lesão vesical". Tais elementos conferem verossimilhança à alegação de falha na prestação do serviço e justificam a necessidade de apuração técnica aprofundada. O perigo de dano, por sua vez, configura-se de maneira inequívoca no risco de perecimento da prova ou na dificuldade de sua produção futura para verificação da exata extensão dos danos e sua correlação direta com o evento original, diante da possibilidade de alteração do quadro clínico da autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a produção antecipada de prova pericial, com fundamento nos artigos 300 e 381, I, do Código de Processo Civil. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, bem como a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação das requeridas. Após a apresentação de quesitos, oficie-se ao IMESC, solicitando a realização da perícia médica na área de ginecologia/urologia e a designação de data e local para ser realizado o exame médico na autora. Autorizo a extração de cópias das principais peças e documentos do processo para instruir o ofício. Designada a perícia, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, bem como o autor, pessoalmente, para comparecimento na data, local e horários agendados. Com o laudo, digam as partes, em 15 dias. Sem prejuízo, citem-se, com as advertências legais. Cumpra-se com a urgência. Intimem-se. - ADV: VERIDIANA SALTARELLI (OAB 450803/SP), SUZANA FACCHINI (OAB 487142/SP)

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