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Gilmar Da Silva Oliveira x Claro S.A.

ID: 310734507

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030144-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JEAN PHILIPPE TRECHAUD

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030144-80.2025.8.11.0001. AUTOR: GILMAR DA SILVA OLIVEIRA REU: CLARO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030144-80.2025.8.11.0001. AUTOR: GILMAR DA SILVA OLIVEIRA REU: CLARO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSAO RESISTIDA A ré, ainda em preliminar, alega que há falta de interesse de agir do autor, pois somente teve conhecimento dos fatos narrados na ação após a sua citação no processo, considerando que o autor nunca promoveu contato prévio acerca do ocorrido pelos canais de atendimentos disponibilizados, e, portanto, fica caracterizada a ausência de conflito e pretensão resistida do Réu, requisito essencial para válida constituição do processo judicial. O artigo 17 do CPC, deixa claro que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) Exatamente o caso em tela, no qual a parte Autora suplica a intervenção judicial para não continuar sofrendo prejuízos frente a conduta supostamente ilícita por parte do Réu. E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a parte Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, OPINO por afastar a preliminar de interesse de agir. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu à defesa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (ID 196564528) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, a Ré requereu a realização de audiencia de instrução. Considerando que a audiência instrutória se mostra desnecessária no caso em apreço, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual fica, desde já, INDEFERIDO o pedido para designação de audiência instrutória. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC/15. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, nos termos do artigo 17º do CDC. Registre-se que a alegação de relação comercial existente entre as partes não restou comprovada pela Ré. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Alega a parte Autora ter sido surpreendida com negativação em seu nome oriunda da empresa Ré, no valor de R$ 145,57 (cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), cuja origem aduz desconhecer. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram, porém, optaram por prosseguir com a demanda. Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, tem-se que a Ré, na oportunidade defensiva, não logrou êxito em demonstrar a existência do vínculo entre as partes. Trouxe apenas telas sistêmicas produzidas unilateralmente, sobre as quais a jurisprudência já reconheceu que: “O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. (TJ-MT 10167377720208110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021)” (G.N.) Consequentemente, entendo que a Ré não observou o ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II do CDC, pois deveria ter colacionado aos autos o contrato específico que subsidiou a negativação, principalmente quando a parte Autora negou a existência do débito negativado e da própria relação jurídica entre as partes. Assim, a Ré não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito pleiteado pela parte Autora, ou qualquer argumento forte o suficiente para subsidiar a existência da negativação, razão pela qual presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Logo, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria negativação indevida, razão pela qual OPINO por DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 145,57 (cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), bem como indevida qualquer cobrança sob o mesmo subsídio, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). OPINO por indeferir o pedido de condenação da parte Autora em litigância de má fé, por ser manifestamente improcedente. DOS DANOS MORAIS No que concerne aos danos morais, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando à Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido, o qual OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa. Ora, há evidente violação da boa-fé contratual e indevida exposição da parte Autora a sentimentos como insegurança jurídica e revolta, ao ver seu nome exposto a negativações infundadas, demonstrando a clara negligência da Ré, e sua falha na prestação do serviço. Assim aduz a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se a consumidora desconhece a existência de relação jurídica entre as partes e consequentemente a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1019506-27.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022). No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa da Ré, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal. De outro lado, insta destacar que, a autora possui outras anotações junto ao SPC/SERASA, no entanto, superveniente à discutida na presente demanda, assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ. Porém, ainda que não incida a Súmula 385 do STJ, a existência de outros apontamentos posteriores, como no presente caso, devem levados em consideração para fixação do quantum, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Isto porque, tal fato interfere de forma direta a extensão do dano, intensidade do sofrimento e a gravidade da conduta, que como resultado, impacta a razoabilidade necessária para fixar a obrigação indenizatória. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o tema: EMENTA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURIDICA – REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO POSTERIOR LEGÍTIMA CONSIDERADA PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM – PENALIDADES POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ – AFASTADAS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A existência de legítima inscrição posterior à realizada pela empresa não afasta a ocorrência de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, todavia, deve ser considerada para critérios de fixação do quantum indenizatório. Devem ser afastadas as penalidades por litigância de má-fé processual, quando não se visualiza nenhum comportamento malicioso contemplado no art. 80 do CPC. (TJ-MT 10093804920208110001 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 26/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/10/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE 05 (CINCO) INSCRIÇÕES POSTERIORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA “REFORMATIO IN PEJUS”. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 6. Nesse diapasão, verifico que a recorrente possui inúmeras negativações posteriores, o que apesar de não ensejar a aplicação da Súmula n. 385 do STJ, induz ao sopesamento do quantum indenizatório com fundamento na razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual entendo que o valor da condenação deve ser mantido. (...) (TJ-MT 10006143520208110024 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021) No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Os juros deverão incidir desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. DISPOSITIVO Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes: 1. No mérito, OPINO por reconhecer a relação de consumo entre as partes, e por DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. 2. OPINO pela procedência parcial dos pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 145,57 (cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), bem como indevida cobrança sob o mesmo subsídio, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1. No que concerne aos danos morais, OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa, e por condenar a parte Ré à ressarci-lo no valor justo e razoável que OPINO arbitrar na proporção de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como medida de caráter pedagógico, atualizadas pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), até a data de 29/08/2024, e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. VOLMIR DEBONA JUNIOR Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Aldenisson Queiroz Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 260834100

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007640-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALDENISSON QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

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THIAGO SANTANA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007640-80.2025.8.11.0001 Reclamante: ALDENISSON QUEIROZ DOS SANTOS Reclamado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007640-80.2025.8.11.0001 Reclamante: ALDENISSON QUEIROZ DOS SANTOS Reclamado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Carência de ação pela ausência de interesse de agir REJEITO a preliminar de carência de ação por falta interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Incompetência territorial REJEITO o pedido de extinção do feito sem resolução de mérito pautado na ausência de comprovante de residência válido em nome da parte Autora, uma vez que tal fato não obsta o julgamento do feito, haja vista a dinâmica do microssistema dos Juizados Especiais, que ampliou as hipóteses de fixação da competência, consoante disposição inserta no art. 4.º, da Lei 9.099/95, litteris: “I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.” Ademais, tal fato não obsta a comprovação da legítima contratação pela empresa Reclamada, porquanto a simples juntada do contrato originário da transação bastaria como meio prova. Nesse caso, o pedido de extinção do processo, sem resolução de mérito, revela a exigência de uma formalidade exacerbada que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial o da informalidade, motivo pelo qual REJEITO a referida prefacial. Litigância de má-fé da parte Autora No que tange à litigância de má-fé, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses d artigo 80, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé do patrono da parte Autora Quanto ao pedido de penalização do advogado por litigância de má-fé, esta vem sendo rechaçada pelos pretórios, justamente por carecer de previsão legal. Isto porque o artigo 79 do Código de Processo Civil estabelece que “Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente”, não incluindo, como se vê, o advogado da parte. A condenação à pena de má-fé é, portanto, limitada aos litigantes, conceito no qual sabidamente não se inclui o advogado. Ademais, o § 6.º do artigo 77, da Lei Processual veda expressamente a condenação do advogado nas penalidades por litigância de má-fé, ressaltando ainda, que eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Infere-se, portanto, que consoante orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do artigo 32 do Estatuto da Advocacia, eventual atuação temerária do advogado deve ser apurada em ação própria e não nos mesmos autos em que defende o seu cliente, onde em caso de litigância de má-fé devem ser considerados o autor, o réu ou o interveniente, não se incluindo nesta relação os advogados que os representam em juízo. Ausência de documento indispensável Acerca do disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, se o documento trazido pela parte autora não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar na improcedência e não na extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato de negativação - não se revela como essencial à propositura da demanda. REJEITO, pois, a preliminar suscitada. MÉRITO Trata-se de ação na qual o Reclamante ALDENISSON QUEIROZ DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Reclamada. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, I do Código de Processo Civil. A pretensão inicial e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o reclamante se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte reclamada é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6.°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, inverto o ônus da prova em favor da consumidora. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a empresa Reclamada, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação e do débito objurgado, entretanto, não acostou aos autos qualquer documentação para demonstrar a existência e/ou validade do crédito que alega ter sido objeto de cessão. Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário específico e do Termo de Cessão de Crédito, firmado entre a empresa cessionária e a empresa cedente nada esclarecem a respeito da controvérsia, porquanto não demonstram sequer a legitimidade da empresa Reclamada para realizar a cobrança e a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Assim sendo, não logrando a Reclamada em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Reclamante, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. Nesse contexto, considerando que se mostra incontroverso que o apontamento realizado pela empresa Reclamada foi indevido, cabível indenização por dano moral, fazendo-se necessária apenas a análise relativa ao arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, imperioso ressaltar que o que se leva em consideração para fins de aferição da incidência da Súmula 385 do C. STJ é a data da disponibilização da negativação, e não a data da comunicação encaminhada via correio ao consumidor. No caso, o apontamento objurgado é datado de 27/12/2020, sendo que os outros apontamentos existentes no nome da parte Autora foram realizados em datas posteriores, consoante o extrato acostado na exordial e na defesa. Registre-se que não foi comprovado pela Reclamada a data exata de inclusão do nome da parte consumidora perante os órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual deve ser considerada a data do extrato carreado na exordial (27/12/2020 - ID 183087855). Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide, no importe de R$ 540,34 (quinhentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos); b) CONDENAR a Reclamada na obrigação de fazer a exclusão do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nesse caso 27/12/2020 – ID 183087855. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Danilo Santos Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 331657000

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033345-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO: 1033345-80.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DANILO SANTOS SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO: 1033345-80.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DANILO SANTOS SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DANILO SANTOS SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a parte Autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte Autora sustenta que a negativação ocorrida em seu nome, no valor de R$ 58,72 (cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), contrato nº 00072600008499, data de inclusão 07/08/2024 é indevida, negando qualquer vínculo/débito com a parte Reclamada, pugnando pela declaração de inexistência de débito bem como recebimento de indenização por danos morais. Diante da negativa do débito e diante da evidente hipossuficiência da parte Reclamante, cumpria à Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a relação jurídica entre as partes e a legalidade do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC c.c. artigo 6º, VIII, do CDC. Contudo, observa-se que a parte requerida anexou aos autos supostas cédulas de crédito bancário (ID’s 197802115 à 197802122), as quais, entretanto, não se encontra devidamente assinadas ou autenticadas pelo Autor, o que compromete sua validade como prova da relação jurídica. Ora, se a Reclamada se descurou da obrigação que lhe incumbia, que era comprovar minimamente o vínculo entre as partes, não há outro caminho a ser adotado por esta Julgadora senão em dar deferimento aos pedidos autorais. Assim, sendo ônus da Reclamada apresentar provas quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, fato que não fez. Em suma, como não juntou a Requerida, qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez da anotação ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Reclamante, é de se deferir o pedido da parte Autora para que se declare a inexistência do débito e insubsistência da anotação havida. Há que ser mencionado que, apesar de este Juízo ser diligente no sentido de confrontar as informações trazidas pelas partes com outros sistemas processuais existentes, bem como, proceder buscas de informações nos mais variados meios disponíveis na internet, se não há por parte da Reclamada o cuidado e zelo necessário de também assim proceder, este Juízo não pode proferir decisão com base em presunção e sim somente em razão de existência de provas cabais. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos canais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, verifico que a parte Reclamante possui outro(s) registro(s) ANTERIORE(S), CONSOANTE EXTRATO DE BALCÃO DO SPC ANEXADO ABAIXO, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser(em) o(s) mesmo(s) indevido(s), razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Veja: Sao Paulo, 21 de Julho de 2025 Carta No HA0725037288 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 02076204580 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 02076204580: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 020762045000080EC 20/12/2019 07/01/2020 19/01/2020 21/12/2023 1.480,10 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 020762045000080CT 05/01/2020 21/01/2020 02/02/2020 28/03/2022 123,33 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 020762045000080FI 06/01/2020 22/01/2020 03/02/2020 21/12/2023 324,06 Empresa FIDC IPANEMA VI SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) C266504946752813 10/01/2020 03/08/2022 13/08/2022 19/12/2023 1.213,80 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 13120013749346107406 10/02/2020 22/12/2023 04/01/2024 24/09/2024 1.171,01 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0038892699010298470000 22/01/2024 26/07/2024 08/08/2024 08/08/2024 497,68 Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0038892699010298470000 22/01/2024 07/08/2024 19/08/2024 05/02/2025 105,17 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 13120013749444863787 27/02/2020 01/10/2024 14/10/2024 03/02/2025 2.369,94 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa CAIXA ECONOMICA FEDERAL SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0038892699010298470000 22/01/2024 04/02/2025 16/02/2025 525,83 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 21/07/2025 as 15:03:22 Ademais: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: DANILO SANTOS SILVA DATA NASCIMENTO: 31/10/1983 CPF: 020.762.045-80 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: CRED ELETRO ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 24/06/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 23582 VALOR: 3.402,81 DATA INCLUSAO: 12/08/2024 NEGOCIAR DIVIDA: Não Contém ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 22/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 38892699010298470000 VALOR: 525,83 DATA INCLUSAO: 04/02/2025 * CREDOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREIT ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 11 2050-3916 DATA VENCIMENTO: 07/08/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000072600008499 VALOR: 58,72 DATA INCLUSAO: 20/09/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO ENDEREÇO: R MANOEL INACIO, 10 BAIRRO: VILA SANTA MARIA CIDADE: JATAI / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 3 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.938.862.384-8 21/07/2025 15:04:05-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Dessa forma, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACORDÃO UNANIME – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO – OMISSÃO NA NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 STJ – CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Com efeito, os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Analisando detalhadamente o histórico de negativações, o extrato e demais documentos apresentados pelos embargantes e embargados, confirma-se que a dívida discutida neste feito foi incluída nos órgãos de proteção ao credito em 06/04/2014. Entretanto, nota-se que existe outra negativação anterior à discutida nestes autos, sendo a negativação datada de 01/04/2014, a qual apesar de ter sido discutida em Juízo, não possui sentença que reconheça a inexistência do referido débito com trânsito em julgado. Assim, imprescindível à aplicação do disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos. (N.U 1000088-70.2018.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 11/12/2019). (Destaquei). RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - DANO MORAL AFASTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385. Deve ser excluído o nome do Consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido para afastar o dano moral. (Processo nº 80438522520188110001, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal de Mato Grosso, Julgado em 13/05/2019). 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo: a) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para, tão somente, DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 58,72 (cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), contrato nº 00072600008499, data de inclusão em 07/08/2024 e; b) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Ewerton José Carvalho de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Maria Juliclea Vieira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 337540864

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022578-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULICLEA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022578-80.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA JULICLEA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022578-80.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA JULICLEA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. De início, é importante salientar que, no caso em apreço, o ônus da prova incumbe à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e à reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o inciso II do mesmo artigo. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares No que tange à preliminar relativa à validade do comprovante de residência, entendo que a mesma não merece acolhimento, tendo em linha de estima, que a exigência de apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora não configura formalismo excessivo ou obstáculo irrazoável ao acesso à justiça, especialmente quando se objetiva garantir a competência territorial do Juizado e a regular citação da parte. Trata-se de medida de praxe, que visa à verificação da residência no foro competente, conforme determina o art. 4.º da Lei n.º 9.099/95. Ademais, não se constatou, nos autos, qualquer violação ao princípio do acesso à justiça ou ônus desproporcional imposto à parte autora. Dessa forma, a exigência não pode ser tida como burocracia indevida, mas como providência necessária para assegurar a regularidade do processo e a observância das regras de competência. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. Em relação a gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao pedido de extinção por incompetência do juizado especial civil, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competência para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Neste sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O DESLINDE DO FEITO. CASO QUE SE RESOLVE PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. INCONTESTE TANTO PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELO AUTOR QUANTO PELAS MENSAGENS TROCADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, A NECESSIDADE DE RETÍFICA COMPLETA DO MOTOR DO VEÍCULO, DE ONDE EVENTUAL PERÍCIA É DESNECESSÁRIA. CELEUMA QUE PODE SER RESOLVIDA COM A SIMPLES ANÁLISE DOS DOCUMENTOS, DE MODO A AFERIR O DIREITO, OU NÃO, DA AUTORA DE EVENTUAL REPARAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ANÁLISE IMEDIATA PELAS TURMAS INVIABILIZADA, MODO A GARANTIR O ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.” (TJRS – 4ª TR – RI nº 50044405720228210022 – Rel. Juiz Jerson Moacir Gubert – j. 04/08/2022) Em análise dos autos, a prova produzida é suficiente à apreciação da causa, revelando desnecessária a prova pericial. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. No que tange a preliminar de ausência do interesse de agir, verifico que a mesma não merece prosperar, haja vista que conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Quanto a preliminar de impugnação ao valor da causa alegando que o montante requerido pela autora não possui fundamento, no entanto, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que o valor atribuído na inicial se encontra nos limites fixados para o processamento nesta justiça especializada, bem como representa aquele perseguido pelo demandante, nos termos do inciso V, artigo 292, do Código de Processo Civil c.c. Enunciado n. 39/FONAJE [Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido]. Inclusive, o Enunciado n. 170/FONAJE acrescentou: “No Sistema dos Juizados Especiais, não se aplica o disposto no inc. V do art. 292 do CPC/2015 especificamente quanto ao pedido de dano moral; caso o autor opte por atribuir um valor específico, este deverá ser computado conjuntamente com o valor da pretensão do dano material para efeito de alçada e pagamento de custas (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”. É cediço que a indicação do valor de cunho indenizatório é subjetiva e será de análise do magistrado a fim de aquilatar a extensão do dano experimentado, circunstâncias do caso concreto e o critério da razoabilidade. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se havia entre as partes relação jurídica e, ainda, se havia inadimplência quanto ao valor levado à inscrição junto ao serviço de proteção ao crédito. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373) No caso sub examine, verifico que a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus, haja vista que não produziu qualquer documento comprobatório hábil para provar a existência da relação jurídica entre a parte autora e a empresa. Deixando, portanto, de comprovar a origem dos débitos de R$ 772,30 (setecentos e setenta e dois reais e trinta centavos), objeto de discussão neste feito, impondo-se, portanto, procedência quanto ao pedido de inexistência do débito. A par disso, embora a empresa defenda a licitude da cobrança, deixou de apresentar documento hábil para sustentar tal alegação. No caso, junta apenas termo de cessão de crédito (ID 194498126- pág. 04), documento insuficiente para demostrar que a demandante possui relação jurídica com a reclamada, e, portanto, justificar a cobrança do débito posto. Nesta linha de intelecção: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. A empresa cessionária de crédito que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 1.070,47, com data de vencimento em 25/05/2019 e inclusão 26/10/2021, vale ressaltar que é imprescindível a comprovação dos termos da cessão e da origem da obrigação, e como verifiquei nos autos a cessionária não comprova a relação jurídica da autora com acedente, sem tais provas a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral “in re ipsa”. 3. Entretanto, conforme consulta ao DLC, verifico que na data de 26/10/2021, existia um apontamento comandado em 15/03/2019, pela empresa BIG LOJAS, no valor de R$ 47,09, portanto, não cabe indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385 do STJ). 4. Desta forma, é o caso de aplicação do disposto na Súmula 385 do STJ. A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922) 5. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho rejeitar a preliminar arguida e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência do débito discutido nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada (valor de R$1.070,47 - contrato nº 88188420190810); 2. Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$1.000,00 (um mil reais), e; 3. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos morais, e; 4. Indeferir o pedido de condenação em litigância de má fé.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1006216-68.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023). Com efeito, não tendo a parte reclamada comprovado que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento, logo, diante da negativação indevida, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e a inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante à titulo de danos morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Por tais premissas, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. Por derradeiro, a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito acarreta, por conseguinte, a improcedência do pedido contraposto e da condenação por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: § Declaro a inexistência do débito sub judice; § Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente à data da negativação. § Indefiro o pedido contraposto; § Indefiro a condenação por litigância de má-fé. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Jose Ismael Da Silva x Goshme Solucoes Para A Internet Ltda - Me e outros

ID: 310200612

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031696-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ISMAEL DA SILVA

Polo Passivo:

GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME POTELO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA

Sentença

Advogados:

OTAVIO GOMES NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OTAVIO GOMES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031696-80.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE ISMAEL DA SILVA REU: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME, PO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031696-80.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSE ISMAEL DA SILVA REU: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME, POTELO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por JOSE ISMAEL DA SILVA contra GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA - ME e POTELO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA, objetivando a retirada do nome da parte promovente referente a busca de processos em nome já arquivados. Relata o autor que as informações disponibilizadas pelas reclamadas referem-se a processos já arquivados, sendo plenamente viável sua exclusão da internet. Afirma que os endereços eletrônicos indicados devem ser removidos porque estão causando prejuízos à atividade profissional do requerente como motorista, uma vez que transportadoras consultam os dados vinculados ao seu CPF nos sites das rés. Assevera que, ainda que tenha cumprido integralmente sua pena e os processos estejam encerrados, continua sendo indevidamente prejudicado, razão pela qual requer a intervenção judicial para a exclusão do conteúdo que compromete sua vida laboral. Requer a retirada do seu nome da plataforma da parte promovida de forma definitiva. Houve pedido de tutela de urgência, que foi indeferido, conforme id 193990738. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A promovida POTELO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA, embora devidamente citada, conforme consta no ID 196479375, não compareceu na audiência de conciliação e não apresentou contestação. Na contestação, a parte promovida arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que a publicação acerca do processo não violaria qualquer sigilo judicial, uma vez que foram disponibilizadas informações públicas, disponibilizadas em sites dos tribunais. Sustenta a incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA RELEVIA DA PROMOVIDA POTELO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA A parte promovida POTELO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA, embora devidamente citada, conforme ID 196479375, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação no prazo legal. Diante dessa inércia, impõe-se o reconhecimento da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil e do artigo 20 da Lei 9.099/95. No entanto, os efeitos da revelia não implicam, automaticamente, a presunção de veracidade das alegações formuladas na petição inicial, haja vista as exceções previstas no artigo 345 do CPC, notadamente: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Assim, a ausência de contestação e de comparecimento à audiência implica o reconhecimento da revelia, mas não autoriza presumir como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial, devendo o conjunto probatório ser devidamente examinado no mérito, conforme os princípios do contraditório, da ampla defesa e do livre convencimento motivado. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação versa sobre o pedido de remoção de conteúdo localizável nas URL’s indicadas pelo autor referente à busca de processos em seu nome já arquivados. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovente requereu a retirada integral de seus dados da plataforma da parte promovida, sob o argumento de que a manutenção dessas informações tem lhe causado prejuízos de ordem pessoal e profissional, especialmente considerando que os processos em seu nome se encontram atualmente arquivados. Analisado o processo, entendo ser o caso de improcedência dos pedidos formulados na exordial. Explico. Primeiramente, é necessário destacar que o processo mencionado nos autos não possui caráter sigiloso. Além disso, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os provedores de aplicação da internet não podem ser responsabilizados automaticamente pelas publicações realizadas por seus usuários, uma vez que não desempenham função de censura prévia. Dessa forma, a egrégia Corte tem reconhecido que eventual pretensão deve ser direcionada aos provedores de conteúdo, que são os responsáveis diretos pela disponibilização das informações indevidas na internet. De forma sintetizada, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que o provedor se limita a abrigar e oferecer ferramentas para edição de publicações de seus usuários, sem exercer nenhum controle editorial sobre os conteúdos postados por eles. A verificação de ofício do conteúdo das postagens por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de internet, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o site que não exerce esse controle. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o artigo 19, § 1.º, da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da url - universal resource locator. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), em prestígio à liberdade de expressão, tornou isento de responsabilização civil os provedores e mantenedores de conteúdo na rede mundial de computadores, apenas detendo estes o dever de exclusão dos conteúdos tidos por ofensivos e após expressa determinação judicial, momento no qual, apenas em caso de descumprimento, há que se falar em ato ilícito. A propósito, litteris: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. ART. 21 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO DO PROVEDOR DE INTERNET E PREJUDICADO O MANEJADO PELA PARTE DEMANDANTE. 1. Controverte-se sobre a aplicabilidade do disposto no art. 21 do Marco Civil da Internet à hipótese de veiculação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais), em endereços eletrônicos da internet, sem a autorização da modelo fotografada, tampouco da revista a quem o material foi cedido. Discute-se, assim, especificamente, se a responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo inicia-se a partir da notificação extrajudicial, a atrair a incidência do art. 21 da Lei n. 12.965/2014, ou se haveria necessidade de ordem judicial, nos termos do art. 19 da citada lei. 2. O art. 21 do Marco Civil da internet traz exceção à regra de reserva da jurisdição estabelecida no art. 19 do mesmo diploma legal, a fim de impor ao provedor, de imediato, a exclusão, em sua plataforma, da chamada "pornografia de vingança" - que, por definição, ostenta conteúdo produzido em caráter particular -, bem como de toda reprodução de nudez ou de ato sexual privado, divulgado sem o consentimento da pessoa reproduzida. 2.1 A motivação da divulgação de materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais, sem a autorização da pessoa reproduzida, se por vingança ou por qualquer outro propósito espúrio do agente que procede à divulgação não autorizada, é, de fato, absolutamente indiferente para a incidência do dispositivo em comento, sobretudo porque, de seu teor, não há qualquer menção a esse fator de ordem subjetiva. Todavia, o dispositivo legal exige, de modo expresso e objetivo, que o conteúdo íntimo, divulgado sem autorização, seja produzido em "caráter privado", ou seja, de modo absolutamente reservado, íntimo e privativo, advindo, daí, sua natureza particular. 2.2 Há, dado o caráter absolutamente privado em que este material foi confeccionado (independentemente do conhecimento ou do consentimento da pessoa ali reproduzida quando de sua produção), uma exposição profundamente invasiva e lesiva, de modo indelével, à intimidade da pessoa retratada, o que justifica sua pronta exclusão da plataforma, a requerimento da pessoa prejudicada, independentemente de determinação judicial para tanto. 2.3 O preceito legal tem por propósito proteger/impedir a "disponibilização, na rede mundial de computadores, de conteúdo íntimo produzido em caráter privado, sem autorização da pessoa reproduzida, independentemente da motivação do agente infrator. Não é, porém, a divulgação não autorizada de todo e qualquer material de nudez ou de conteúdo sexual que atrai a regra do art. 21, mas apenas e necessariamente aquele que apresenta, intrinsecamente, uma natureza privada, cabendo ao intérprete, nas mais variadas hipóteses que a vida moderna apresenta, determinar o seu exato alcance. 2.4 É indiscutível que a nudez e os atos de conteúdo sexuais são inerentes à intimidade das pessoas e, justamente por isso, dão-se, em regra e na maioria dos casos, de modo reservado, particular e privativo. Todavia - e a exceção existe justamente para confirmar a regra - nem sempre o conteúdo íntimo, reproduzido em fotos, vídeos e outro material, apresenta a referida natureza privada. 3. As imagens íntimas produzidas e cedidas com fins comerciais - a esvaziar por completo sua natureza privada e reservada - não se amoldam ao espectro normativo (e protetivo) do art. 21 do Marco Civil da Internet, que excepciona a regra de reserva da jurisdição. 3.1 Sua divulgação, na rede mundial de computadores, sem autorização da pessoa reproduzida, por evidente, consubstancia ato ilícito passível de proteção jurídica, mas não tem o condão de excepcionar a reserva de jurisdição (que se presume constitucional, até declaração em contrário pelo Supremo Tribunal Federal) . 3.2 A proteção, legitimamente vindicada pela demandante, sobre o material fotográfico de conteúdo íntimo, produzido comercialmente e divulgado por terceiros sem a sua autorização, destina-se a evitar/reparar uma lesão de cunho primordialmente patrimonial à autora (especificamente, os alegados lucros cessantes) e, apenas indiretamente, a sua intimidade. 4. Recurso especial do Provedor de internet provido. Prejudicado o recurso especial da demandante. (STJ - REsp: 1930256 SP 2021/0093404-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) No caso em comento, inexistiu qualquer ordem judicial para tal fim, além de não se visualizar na publicação hostilizada na exordial qualquer conteúdo difamatório e/ou inverídico, pelo contrário, se tratava de informação retirada da base de dados dos próprios tribunais. Acrescente-se, ainda, que a própria parte promovente, na exordial, reconhece que a publicação mencionada ocorreu, contudo, os processos foram arquivados. Tal elemento reforça o entendimento de que não se verifica a prática de ato ilícito por parte da promovida, uma vez que a divulgação se limitou à veiculação de informações verídicas, de natureza pública e obtidas de fontes oficiais, sem qualquer indício de violação de sigilo legal ou manipulação indevida do conteúdo. A propósito, averbe-se arestos pertinentes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOOGLE - JUSBRASIL - PROVEDORES DE PESQUISA - PROCESSO TRABALHISTA - RETIRADA DE INFORMAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE. A divulgação pela rede mundial de computadores de informações relativas a processo judicial, que não tramita em segredo de justiça, se coaduna com o princípio da publicidade dos atos processuais. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos casos envolvendo site de busca ou provedor de pesquisas através da internet, não há armazenamento de conteúdos na página virtual, mas apenas a indicação de endereços eletrônicos, razão pela qual não pode aquele ser obrigado a retirar do seu sistema determinados resultados de busca por termo ou expressão. (TJ-MG - AC: 10000160356549003 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 03/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022) (...) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE PROCESSO TRABALHISTA NO QUAL A PARTE AUTORA FIGURA. JUSBRASIL. SITE DE BUSCA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. A demandada JusBrasil disponibiliza em seu site apenas uma ferramenta de pesquisa de conteúdo já existente na internet, não sendo, pois, a criadora das informações que podem ser extraídas de sua base de dados, disponibilizadas na rede mundial de computadores por terceiros. Ato ilícito não configurado. Entendimento firmado no julgamento do IRDR 70082616665.Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70082033614 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 19/02/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2021) Registre-se, ainda, que sobre os provedores de internet, incide a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao ser notificado judicialmente a respeito da lesão, não tomar providências para a sua remoção, o que não restou configurado no caso em comento, pois, como visto, inexiste ordem judicial dirigida à empresa Reclamada para remoção da publicação objurgada, tampouco há conteúdo difamatório e/ou inverídico. Com o advento da Lei 12.965⁄2014, a regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência da corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965⁄2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor de aplicação, por força do art. 19 do Marco Civil da Internet, é o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado conteúdo da internet. Portanto, forte nas razões de convencimento até aqui esposadas, entendo que a pretensão autoral é improcedente, uma vez que ausente qualquer ato ilícito imputável à parte promovida. Deste modo, entendo que a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada. Ainda, PROPONHO, decretar a REVELIA da parte promovida POTELO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA, e no mérito, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Creuza Goncalina Maciel Dos Santos e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300607714

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026264-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA GONCALINA MACIEL DOS SANTOS LIBERTINO MARTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATO ANSELMO VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026264-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIBERTINO MARTES DOS SANTOS, CREUZA GONCALINA MACIEL DOS SANTOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026264-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIBERTINO MARTES DOS SANTOS, CREUZA GONCALINA MACIEL DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser formulado em segunda instância, caso haja interposição de recurso. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O presente feito trata de relação de consumo, nos temos dos artigos 2º e 3º do CDC. A Ré está mais apta a provar o insucesso da demanda que a parte Autora a demonstrar a sua procedência. Logo, está patente a hipossuficiência e vulnerabilidade da parte consumidora, razão pela qual OPINO por RATIFICAR a inversão do ônus probatório DEFERIDA em favor da parte Autora à decisão de ID 191591837, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Da análise do processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 194726130), reportaram-se à contestação e a impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual os Autores afirmam que são legítimos possuidores de um imóvel localizado Rua 17, quadra 28, nº 03, Bairro Jardim Fortaleza, Cuiabá-MT, com a unidade consumidora nº 6/251998-2. Registram que na data de 20/09/2023, celebraram contrato de aluguel com RAFAEL, e, por exigência do contrato, o locatário (RAFAEL) solicitou a transferência de titularidade da unidade consumidora para seu nome, que por sua vez recebeu o n.º 6/4200402-8. Registra que ao término do contrato de locação, o locatário (Rafael) desocupou o imóvel e solicitou o desligamento da unidade consumidora, o que foi realizado pela Ré. Diante disso, solicitou a troca de titularidade da unidade consumidora do imóvel para seu nome, ou seja, que fosse reativado a antiga unidade consumidora nº 6/251998-2. Contudo, a Ré se negou a realizar a troca da titularidade, porque o antigo locatário (Rafael) deixou de quitar a fatura do mês de março/2025, condicionando a troca da titularidade ao pagamento da referida fatura. Assim, pleiteia que a ré efetive a transferência de titularidade para seu nome e requer, também, indenização por danos morais. Liminar deferida à decisão de ID 191591837, determinado a troca da titularidade da UC em questão para o nome do autor. A Ré, em defesa tempestiva, alega que não cometeu ato ilícito, porque a troca da titularidade foi solicitada no dia 24/04/2025, às 14h15, e o pedido foi atendido no mesmo dia às 14h22, requerendo a improcedência da ação. Pois bem. Embora a Ré afirme que a solicitação de troca de titularidade tenha sido realizada no dia 24/04/2025, os documentos encartados com a peça de ingresso demonstram uma realidade diferente, considerando que o Autor comprovou pelas senhas de atendimento encadernadas no ID 191025844 e ID 191025845, que tentou solicitar a troca nos dias 10 e 14 de abril de 2025. Ademais, ao analisar o documento juntado pela Ré no ID 195059148 - Pág. 2, para comprovar o cumprimento da liminar, observa-se que a unidade consumidora somente foi ligada no dia 01/05/2025, veja: Ademais, no dia 26/04/2025 o Autor se manifestou nos autos no ID 191978431 para informar o descumprimento da liminar pela Ré, anexando um vídeo ID 191978432 que comprova que a energia elétrica ainda não havia sido reestabelecida naquela data, o que motivo a aplicação de multa por descumprimento da liminar na decisão de ID 192154224. Os elementos dos autos nos forçam a concluir que o reestabelecimento da energia elétrica somente ocorreu na data de 01/05/2025, conforme documento encartado pela própria Ré. Entendo, assim, que a Ré não comprovou qualquer fato que justificasse a sua recusa em efetuar a transferência de titularidade solicitada pela parte autora, o que somente ocorreu após a segunda intimação da Ré para cumprir a decisão que deferiu a liminar. Dessa feita, com os pedidos feitos, foi gerada na parte Autora a expectativa de que a unidade consumidora estaria sendo transferida para o seu nome. No entanto, a Ré não o fez, não apresentando nenhuma justificativa plausível para tanto. Logo, tenho que a parte autora se desincumbiu de seu ônus em comprovar que efetuou o pedido à ré, não tendo esta comprovado que o não atendimento da solicitação se deu por culpa da parte autora. Tal conduta certamente fere o código de defesa do consumidor, em especial o direito da autora de ter informações claras e precisas, bem como a prevenção de danos morais e materiais, consoante se depreende do artigo 6º, III e VI do CDC. Há, claramente, falta de transparência nas informações prestadas pela Ré à parte consumidora, gerando confusão na relação de consumo e falha na prestação de serviço. No caso em tela, entendo que a Ré cometeu ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, posto que violou as dinâmicas da legislação de consumo, em especial os artigos acima mencionados. Logo, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER, TORNANDO DEFINITIVA a liminar deferida à decisão de ID 191591837 e ID 192154224. DA ANÁLISE DOS DANOS MORAIS A Ré, por se tratar de prestadora de serviço público, com base na teoria do risco administrativo, responde objetivamente pelos danos que vier a causar a terceiros durante a prestação do serviço concedido, por força do artigo 37, § 6º, da CF/88, e, a não ser que comprove fato de terceiro ou culpa exclusiva da parte consumidora, o que aqui não se verifica. Assim, no tocante à indenização por danos morais, não se pode deixar de reconhecer o sofrimento advindo da ineficácia da prestação dos serviços de energia elétrica pela Ré, bem como pelo atendimento deficiente à parte consumidora, com a negativa de efetuar a transferência de titularidade, mesmo após solicitação expressa. Consequentemente, RECONHEÇO o dano moral in re ipsa, sendo o nexo causal necessário o próprio desgaste da parte Autora, que teve que ingressar com a presente ação para ter reconhecido um direito seu. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES. 1- Aplicação do CDC ao caso, uma vez que autora e ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Verbete nº 254 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça; 2- Com a alegação de acidente de consumo demonstrada na forma da comprovação da aquisição da posse direta como Locatária, à ré caberia provar fato capaz de afastar o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano apontado, na forma do artigo 14, § 3º do CDC. Todavia, instada para tanto, limitou-se a argumentar pela regularidade de sua atuação, confirmando assim as alegações autorais, motivo pelo qual deverá promover a transferência de titularidade da conta de luz do imóvel para a autora, com o restabelecimento do serviço; 3- Danos morais configurados in re ipsa. Verbete sumular 192-TJRJ. O quantum fixado pelo juiz sentenciante, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura proporcional, segundo o critério bifásico, devendo assim ser mantido. Aplicável, ademais, o verbete sumular 343-TJRJ; 4- Não se verifica cabível a declaração de inexistência de débito que não foi imputado à autora, por ausência de interesse. Demais disso, o caráter genérico do pedido possibilitaria a declaração de inexistência de eventual débito regular, referente a outro imóvel que não o objeto da presente ação; 5- Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00285350420188190001, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) No que tange ao quantum indenizatório, ressalto que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo à título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, proporcionando um equilíbrio tal, de modo que não signifique enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, a fragilidade da defesa e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos Autores, sendo R$ 2.500,00 para cada um, como medida de caráter pedagógico, evitando a reiteração da conduta no mercado de consumo. DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR Na decisão de ID 191591837, foi concedida tutela de urgência determinando que a Ré: “Portanto, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando que a parte requerida, em até 4 (quatro) horas, promova a troca de titularidade para o nome da parte autora e restabeleça o fornecimento de energia da matrícula n. 6/251998-2, sob pena de multa que ora fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento” A Ré foi intimada da decisão por Oficial de Justiça no dia 23/04/2025, às 19h30, conforme certidão de ID 191622638. No dia 26/04/2025, o Autor se manifestou no ID 191978431 para informar o descumprimento da liminar pela Ré, juntando vídeo no ID 191978432 para comprovar que ainda estava sem energia elétrica no imóvel. Na decisão de ID 192154224 o Magistrado reconheceu o descumprimento da liminar, assim como a aplicação da multa de R$ 1.000,00. Determinou ainda nova intimação da Ré, nos seguintes termos: “Assim, reconheço, como devida a multa anteriormente fixada de R$ 1.000,00 (um mil reais) e ante a notícia de descumprimento da liminar deferida determino nova intimação da parte promovida para que promova a troca de titularidade para o nome da parte autora e restabeleça o fornecimento de energia da matrícula n. 6/251998-2, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da sua intimação, sob pena de nova multa fixa que agora estipulo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais.” A Ré foi intimada da decisão no dia 29/04/2025, às 8h46, conforme resposta enviada por e-mail pela Ré, dando ciência da intimação (ID 192446350), anexa a certidão do Oficial de Justiça de ID 192446349. Assim, a Ré tinha até o dia 30/04/2025, às 8h46 para cumprir a decisão, nos termos do artigo 132, § 4º do CC. Ocorre que a Ré se manifestou nos autos para informar o cumprimento da liminar no ID 195059148, colacionando tela sistêmica que informa que unidade consumidora foi ligada somente no dia 01/05/2025, veja: Desta forma, resta configurada o descumprimento da liminar pela Ré, considerando que a ligação da unidade consumidora somente foi realizada após o decurso do prazo de 24 horas estipulado na decisão de ID 192154224. Desta forma, além da aplicação da multa por descumprimento da decisão de ID 191591837, conforme já reconhecida na decisão de ID 192154224, a Ré também deve ser condenada ao pagamento da multa por descumprimento da decisão de ID 192154224. Portanto, OPINO pela condenação da Ré ao pagamento da multa astreinte prevista na decisão de ID 191591837, no valor lá arbitrado, a saber, R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme já foi reconhecido pelo Magistrado na decisão de ID. 192154224, assim pela condenação ao pagamento da astreinte prevista na decisão de ID 192154224, no valor lá arbitrado, qual seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e fundamentado, após a análise da versão fática e probatória apresentada por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e RATIFICAR a inversão do ônus probatório DEFERIDA em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PROCEDENTE o pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER, nos termos do art. 487, I do CPC, TORNANDO DEFINITIVA a antecipação de tutela deferida à decisão de ID 191591837 e ID 192154224. 3. RECONHECER os danos morais e CONDENAR a Ré à ressarci-los, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os Autores, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 4. CONDENAR a Ré ao pagamento da multa astreinte prevista na decisão de ID 191591837, no valor lá arbitrado, a saber, R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme já foi reconhecido pelo Magistrado na decisão de ID. 192154224, assim como pela condenação ao pagamento da astreinte prevista na decisão de ID 192154224, no valor lá arbitrado, qual seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Giovanny Mamed Ferreira x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 298134714

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013460-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNY MAMED FERREIRA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

PATRICIA RESENDE CHEPP

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNY MAMED FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013460-80.2025.8.11.0001 Requerente: GIOVANNY MAMED FERREIRA Requerida: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013460-80.2025.8.11.0001 Requerente: GIOVANNY MAMED FERREIRA Requerida: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA VISTOS, ETC. Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Incompetência em razão do valor da causa REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial, suscitada ao argumento de que o valor da causa seria superior a 40 (quarenta) salários mínimos, uma vez que a soma dos pedidos condenatórios e declaratórios se encontra dentro do limite de alçada previsto no art. 3.º, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Incompetência pela necessidade de perícia técnica REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Ademais, a tese no sentido de que o vício do produto surgiu somente após a expiração do prazo de garantia é matéria que se confunde com o mérito, que com ele será analisado. Carência de ação pela ausência de interesse de agir REJEITO a preliminar de carência de ação por falta interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante GIOVANNY MAMED FERREIRA postula indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que o ar-condicionado adquirido perante a empresa Reclamada na data de 11/5/2023, pelo preço de R$ 14.004,09 (quatorze mil e quatro reais e nove centavos), após a instalação realizada em 16/9/2024, apresentou vícios que impossibilitaram a utilização e que a tentativa de substituição do aparelho e/ou restituição restou infrutífera. Segundo narra a peça de ingresso, diante da negativa e/ou inércia da empresa Reclamada, o Reclamante adquiriu um novo aparelho de ar-condicionado, com as mesmas características do defeituoso, mas pela quantia de R$ 19.347,97 (dezenove mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos). O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, competia à Reclamada comprovar, de forma concreta, o escorreito funcionamento do ar-condicionado ou então que não teve qualquer responsabilidade pela origem do defeito, que surgiu dentro do prazo de garantia contratual e/ou estendida do produto. Aliás, consoante pacífica jurisprudência, a garantia contratual é complementar à legal, as quais se somam, senão vejamos: [...] - A garantia legal é obrigatória, dela não podendo se esquivar o fornecedor. Paralelamente a ela, porém, pode o fornecedor oferecer uma garantia contratual, alargando o prazo ou o alcance da garantia legal. - A lei não fixa expressamente um prazo de garantia legal. O que há é prazo para reclamar contra o descumprimento dessa garantia, o qual, em se tratando de vício de adequação, está previsto no art. 26 do CDC, sendo de 90 (noventa) ou 30 (trinta) dias, conforme seja produto ou serviço durável ou não. - Diferentemente do que ocorre com a garantia legal contra vícios de adequação, cujos prazos de reclamação estão contidos no art. 26 do CDC, a lei não estabelece prazo de reclamação para a garantia contratual. Nessas condições, uma interpretação teleológica e sistemática do CDC permite integrar analogicamente a regra relativa à garantia contratual, estendendo-lhe os prazos de reclamação atinentes à garantia legal, ou seja, a partir do término da garantia contratual, o consumidor terá 30 (bens não duráveis) ou 90 (bens duráveis) dias para reclamar por vícios de adequação surgidos no decorrer do período desta garantia. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 967623 RJ 2007/0159609-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/04/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090629 --> DJe 29/06/2009) No caso concreto, o documento de ID 185545465 indica que o prazo de garantia seria de 21 (vinte e um) meses. Desse modo, considerando que o produto fora adquirido em 11/5/2023, o prazo da garantia contratual se encerrou somente no dia 11/2/2025, iniciando-se aí o prazo decadencial de 90 (noventa) dias referente à garantia legal, o qual se findou em 11/5/2025. Portanto, evidente que o defeito apresentado poucos meses após a aquisição ocorrera dentro do período de garantia. Ainda que fosse diferente, conforme orientação do C. STJ, o prazo decadencial não é limitado ao prazo de garantia, mas está vinculado à estimativa de vida útil do bem durável envolvido, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida resume-se à verificação da responsabilidade do fornecedor por vícios apresentados em eletrodomésticos durante a denominada "vida útil do produto". 3. Não o se reconhece a negativa de prestação jurisdicional alegada quando o Tribunal de origem se pronuncia a respeito de todos os pontos levantados pela recorrente, ainda que de forma sucinta, afastando os argumentos deduzidos que, em tese, seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. 4. Não há julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, acolhendo argumento da parte pleiteando a inaplicabilidade da Teoria da Vida Útil do Produto à hipótese, afasta a responsabilidade pelos vícios surgidos após o período de garantia contratual. 5. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. 6. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787287 SP 2018/0247332-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) In casu, o defeito na funcionalidade do ar-condicionado constitui vício oculto a propiciar a decadência no prazo de 90 (noventa dias) (inciso II do artigo 26 do CDC), a contar do dia em que o defeito ficar evidenciado. Levando-se em conta o critério de vida útil do bem, é de se esperar que o ar-condicionado adquirido pelo Reclamante tenha expectativa de vida útil por período superior a poucos meses de utilização, que sequer completou 01 (um) ano de efetivo uso quando da constatação do defeito. A toda evidência, não se mostra razoável que um ar-condicionado apresente defeito com apenas alguns meses de uso, tornando-o absolutamente inutilizável. É natural que se espere desse produto maior durabilidade. Portanto, descabidas as alegações esposadas pela Reclamada acerca da inexistência de qualquer defeito e/ou responsabilidade civil. Conforme artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando o consumidor pela condenação da empresa demandada ao ressarcimento da quantia paga pelo produto, em decorrência de vício, tanto a empresa vendedora (fornecedora do produto) quanto a fabricante são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação e, consequentemente, respondem solidariamente pelos vícios detectados nos produtos e serviços colocados à disposição dos consumidores no mercado. Por esta razão, a situação dos autos autoriza à parte consumidora a possibilidade de restituição do valor adimplido pelo produto (R$ 14.004,09 – ID 185545464 – Pág. 1). De igual forma, levando-se em consideração a negativa de substituição do aparelho defeituoso por outro da mesma espécie e com as mesmas características (ID 185545471), que foi adquirido pelo Reclamante pelo preço de R$ 19.347,98 (dezenove mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos) – ID 185545464 – Pág. 3/Pág. 4, é procedente o pedido de indenização por danos materiais referente à diferença entre o preço de mercado do ar-condicionado defeituoso e o do novo aparelho adquirido pelo consumidor, perfazendo a condenação a quantia de R$ 5.343,89 (cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos). Além disso, também é procedente o pedido de indenização por danos materiais referente ao dispêndio para instalação do novo ar-condicionado adquirido pelo consumidor (R$ 4.000,00 – ID 185545470). Em contrapartida, o pedido de indenização por danos materiais na espécie lucros cessantes é improcedente, uma vez que o Reclamante não comprova que o imóvel em que foi instalado o ar-condicionado defeituoso se destina à locação/comercialização e ainda que assim o fosse, inexistem provas mínimas nos autos de que o infortúnio atrasou a conclusão das obras realizadas no imóvel. Os danos morais restam configurados, face a inércia da empresa Reclamada em reparar o vício apresentado no produto adquirido, bem como pelo fato de o consumidor ao adquirir um bem novo durável ter a expectativa de que o mesmo funcionará normalmente. E quando este de pronto já apresenta vícios, que não são sanados em tempo razoável, se vê frustrado em sua expectativa de utilização do bem, assim como gera no consumidor irritação e indignação, que excede os limites dos percalços cotidianos. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a empresa Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 23.347,98 (vinte e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), que deverá ser corrigida pelo INPC desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), acrescida, ainda, de juros de 1% ao mês, contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); c) DETERMINAR que a empresa Requerida promova a retirada do ar-condicionado defeituoso, no endereço indicado pelo promovente na exordial, qual seja, “Avenida dos Florais, S/N, Lote 11 Quadra 11 - Rua das Bromélias, Condomínio Florais Cuiabá Residencial, CEP 78049-418, Cuiabá/MT”, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; d) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Claudinei Carlos Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329287974

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030629-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030629-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDINEI CARLOS DOS SANTOS REQUERIDO: ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1030629-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLAUDINEI CARLOS DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por CLAUDINEY CARLOS DOS SANTOS contra ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, alegando, resumidamente, que a parte ré restringiu o CPF dele por débito que desconhece e serviço/produto que não contratou/adquiriu, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, "b) a PROCEDÊNCIA total dos pedidos para DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 15,30 (quize reais e trinta centavos), referente aos contratos de 0007007119202009, e suposta credora a Reclamada, com a exclusão definitiva do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC / SERASA); c) a CONDENAÇÃO da Reclamada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS à Requerente o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme fundamentação supra, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento, (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ);". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, defendendo, em síntese, que essa contratou os serviços de energia elétrica, usufruiu deles e não pagou as faturas, o que levou à negativação do nome dela. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré compreendeu existir litigância predatória, ocorre que o advogado da parte autora está exercendo o mister constitucional para o qual foi contratado. A parte ré entendeu ser necessário apresentar extrato de negativação oficial, contudo a parte autora deve atender as imposições legais, e não as daquela, sem olvidar de que não tivesse restringido o CPF da parte autora, forneceria documento nesse sentido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar a inserção do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito (Id 193027509), razão porque ajuíza a presente demanda. A parte ré ofereceu resposta, sem que fosse apresentado documento hábil sobre a relação jurídica entre as partes. Inexiste contrato assinado pela parte autora (como rege o art. 123 da Resolução ANEEL n° 1.000/2021), não há documento pessoal dessa, sequer existe o comprovante de endereço dela, tampouco foi juntada a biometria facial com documento de identificação da parte autora, assim como os documentos unilaterais de Id´s 197894844 e 197894848, sem aqueles inicialmente mencionados, deixam de comprovar o vínculo da parte autora com a UC debatida. A corroborar: “N. Recurso: 1027997-15.2024.8.11.0002. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA DE VÁRZEA GRANDE-MT. Recorrente/Recorrida: EULICE SOLANGE DOS SANTOS. Recorrida/Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 10 A 13/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de declarar a inexigibilidade do débito negativado e determinar a exclusão do nome da reclamante dos cadastros de inadimplentes. A reclamante busca a majoração do quantum indenizatório, enquanto a reclamada sustenta a inexistência de ato ilícito, a ausência de danos morais, a aplicação da Súmula 385 do STJ, a redução da indenização e a condenação da parte autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome da reclamante em cadastro de inadimplentes ocorreu de forma indevida; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral passível de indenização; (iii) determinar a adequação do quantum indenizatório arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A reclamada não comprova a existência de relação jurídica entre as partes, limitando-se a apresentar telas sistêmicas e gravação de áudio já rejeitada em outro processo, as quais não possuem força probatória para justificar a negativação do nome da reclamante. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de prova do prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se adequado, observando o método bifásico de arbitramento de indenização por danos morais, alinhando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Não há elementos que indiquem litigância de má-fé por parte da reclamante, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: A negativação indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem comprovação da relação jurídica, configura dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve observar o método bifásico, garantindo a proporcionalidade e razoabilidade da reparação. A litigância de má-fé exige a demonstração de conduta intencional enquadrada no artigo 80 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 80 e 98, § 3º; Código Civil, art. 406, § 1º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1026841/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017; TJRS, Recurso Cível nº 71007204894, Primeira Turma Recursal Cível, julgado em 31/10/2017; Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso.” (N.U 1027997-15.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) E os documentos unilaterais e "print" de tela de sistema apenas “colado” no corpo de peça processual não é a forma prevista pelo legislador para se comprovar um fato, sendo imprescindível a apresentação da prova para ser analisada e emitida conclusão sobre as eventuais informações que existam nela. Logo, diante da negativa da parte autora quanto à vinculação dela com a UC questionada nestes autos, incumbia à parte ré comprovar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que deixou de fazer. Inexistindo consentimento da parte autora, não há responsabilidade dessa em relação ao débito, de modo que a negativação do nome dela se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da cobrança e da inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância desautoriza a prática da parte ré em razão de inexistir qualquer liame entre as partes, caracterizando o nexo de causalidade entre a conduta dele e o resultado lesivo à honra subjetiva da parte autora. É importante destacar que, inexistindo adesão lícita, jamais poderia a parte ré agir como o fez. No tocante ao dano moral, restaram caracterizados, eis que a parte autora foi submetida a danos em razão do serviço deficiente prestado pela parte ré, na medida em que teve o nome negativado injustamente. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que a parte ré tem reincidido na prática aqui analisada, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a parte autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico, para que a parte ré cesse sua prática ilícita. A propósito: "AGRAVO INTERNO N.° 1002725-56.2023.8.11.0001 Agravo Interno n.° 1002725-56.2023.8.11.0001 Agravante: Rita Helena da Silva Agravado: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. EMENTA AGRAVO INTERNO - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – DANO MORAL DEVIDO - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da concessionária de energia, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte vulnerável da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, o débito é inexigível e a inscrição restritiva nos órgãos de proteção ao crédito é indenizável. (N.U 1002725-56.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024)) Tocante à litigância de má-fé, não vislumbro ter a parte autora cometido. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência do débito reclamado na inicial no importe de R$ 15,30 (quinze reais e trinta centavos), referente ao suposto contratos n. 0007007119202009; DETERMINAR que a parte ré retire o nome da parte autora dos Órgãos de Proteção ao Crédito, caso ainda não tenha sido feito, em 05 (cinco) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Natalia Pereira De Araujo x Natura Cosmeticos S/A

ID: 298002515

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027234-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Sentença

Advogados:

WENDER ADAO CORREA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1027234-80.2025.8.11.0001 REQUERENTE: NATALIA PEREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: NATURA COMESTICOS S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega não possuir débito algum co… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1027234-80.2025.8.11.0001 REQUERENTE: NATALIA PEREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: NATURA COMESTICOS S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega não possuir débito algum com a Reclamada, desconhecendo a origem do débito que ensejou a anotação junto ao SPC/SERASA, no seguinte valor de R$ 1.191,08 (um mil, cento e noventa e um reais e oito centavos), com data de inclusão em 28/12/2024. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). - DA PROCURAÇÃO DIGITALMENTE ASSINADA. Não merece prosperar a presente preliminar, uma vez que o instrumento de procuração anexo à inicial (ID. 191577631), se trata de documento assinado digitalmente com reconhecimento facial (selfie), onde a Reclamante segura o documento pessoal ao lado de seu rosto para validação. O referido documento representativo apresenta verificador de autenticidade, além da Reclamante comparecer voluntariamente a audiência de conciliação, que afasta a necessidade de nova outorga expressa. Outrossim, considerando o avanço tecnológico hodierno, onde já se vem reconhecendo assinatura de contratos por biometria facial, não há fundamento negativo no aceite de instrumento sem vício de irregularidade. Afasto a preliminar. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Reclamada alegou ter a parte Reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. - DA INAPLICABILIDADE DO CDC E DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Na espécie, embora a reclamada alegue inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não há como estabelecer os parâmetros da relação entre as partes, sem adentrar ao mérito, uma vez que a inicial nega a existência de qualquer relação/negócio jurídico com a parte ré. Desse modo, rejeito as preliminares. – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TAXA DE CARTÃO VUON CARD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE INSUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTRATO ASSINADO COM ESTIPULAÇAO EXPRESSA DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA POR SER PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A suficiência do conjunto probatório autoriza o julgamento antecipado da lide. 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 3. A empresa recorrida não cometeu ilícito, vez que há prova da adesão ao cartão vuon card com cláusula autorizadora de cobrança objeto da lide. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1048501-50.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) (negritei e sublinhei) No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que ocorreu a negativação dos dados da Reclamante em órgão de proteção ao crédito. Mesmo alegando a Reclamada que os débitos ainda se encontram pendentes de forma genérica e sem impugnação específica, apresentando informação de vínculo com a instituição, sem apresentação de qualquer documento que demonstre tal realidade, não se pode deixar de perceber que tal equívoco condicionou em manutenção dos dados da Reclamante indevidamente no órgão de proteção ao crédito. Pela ausência de demonstração inequívoca de obrigação assumida pela Reclamante com documentos da contratação e origem do débito da negativação, trazendo apenas argumentos que não se prestam a comprovar o alegado. Verifico que, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...). Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente a prova da contratação. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO QUITADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MANTIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a recorrida demonstrou estar em dia com as obrigações assumidas perante a recorrente, a qual, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar a legitimidade da negativação noticiada na inicial. 2. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que se revela indevida, tipificando o ato ilícito e ensejando o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 5. Não comprovada à legitimidade da negativação, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1039975-57.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) (negritei e sublinhei) Insta consignar que a parte Reclamante possui outra(s) anotação(ões) junto ao SPC/Serasa, no entanto, é(são) superveniente(s) à(s) discutida(s) na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Sumula 385, do STJ, tendo em vista que quando da anotação do débito objeto da presente demanda, as anotações anteriores já haviam sido excluídas, consubstanciando anotação da presente demanda como 'primeira anotação'. Inobstante a não aplicação da referida súmula, a existência de outro(s) apontamento(s), como no presente caso, deve(m) ser levado(s) em consideração para fixação do quantum indenizatório, permanecendo nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Deste modo, fixo o quantum indenizatório sobre os danos morais sofridos em R$ 3.000,00 (três mil reais). - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) Em se tratando de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ, conforme entendimento jurisprudencial. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência dos débitos negativados pela Reclamada nos seguintes valores de R$ 1.191,08 (um mil, cento e noventa e um reais e oito centavos), determinando à Empresa Reclamada a não inclusão dos dados do Reclamante, nos cadastros negativadores (SPC/SERASA, SCPC, SCR, etc.), pela dívida aqui discutida e, se já ocorrido, que exclua, no prazo de 05 (cinco) dias; e, a.1) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência; b) condenar a parte Reclamada a pagar a parte Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; c) determinar a parte Reclamada exclua o nome da parte Reclamante dos contratos que deram origem à dívida questionada, bem como, suspenda a prestação dos serviços deles decorrente, para baixa definitiva do registro. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Michel Orth e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294336375

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000483-33.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL ORTH P. Z. O.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000483-33.2025.8.11.0041. AUTOR(A): P. Z. O. REPRESENTANTE: MICHEL ORTH REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000483-33.2025.8.11.0041. AUTOR(A): P. Z. O. REPRESENTANTE: MICHEL ORTH REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por P. Z. O., menor impúbere, devidamente representado por seu genitor MICHEL ORTH, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A parte ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação (id. 183761295). Tendo a autora apresentado a Impugnação à Contestação (id. 184370104). As partes foram intimadas para manifestarem acerca da produção de provas complementares. Ocasião em que pugnaram pelo Julgamento antecipado da lide (ids. 185338605 e 188198133). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a ré ao contestar a ação, arguiu diversas preliminares, as quais irei analisar de forma individualizadas. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Verifica-se dos autos, que a ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que a autora não faz jus ao beneficio, sob o argumento de que constituiu advogado particular para patrocinar seus interesses no presente feito, circunstância que, revelaria capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Pugna, assim, a autora comprove documentalmente através de Declaração de Imposto de Renda e Carteira de Trabalho, sua hipossuficiência. Contudo, nos termos do artigo 98, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (...). § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sob pena de indeferimento do pedido ou de revogação do benefício, caso seja comprovada a falsidade da alegação.” Neste sentido, a simples declaração de insuficiência de recursos gera presunção relativa de veracidade, cabendo à parte impugnante demonstrar, de forma concreta, a capacidade financeira do requerente. No caso, a ré não apresentou qualquer prova documental que evidencie a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, limitando-se a impugnação genérica. Dessa forma, não havendo elementos que justifique a revogação do beneficio concedido ao autor, REJEITO a impugnação e MANTENHO o benefício da justiça gratuita concedida ao autor. DA CONEXÃO Verifica-se, ainda, dos autos, que ré arguiu a preliminar da conexão, sustentando há existência de uma ação (1000656-80.2025.811.0001), em tramite no 1º Juizado Especial Cível da Capital, com o mesmo pedido e causa de pedir contra a mesma ré. No entanto, tal preliminar não merece acolhimento, uma vez que embora os fatos relatados na presente ação tenham origem na mesma viagem aérea discutida no processo nº 1000656-80.2025.8.11.0001, aquele feito já se encontra sentenciado e arquivado, não havendo risco de decisões conflitantes, requisito essencial à configuração da conexão prevista no art. 55 do CPC. Além do mais, as partes não são as mesmas, visto que naquela demanda, os autores são os genitores do menor, ora representado nesta ação. E conforme dispõe o art. 8º da Lei 9.099/95, é vedado menor impúbere figurar como parte no Juízo Especial, em nome próprio do menor. Assim, REJEITO tal preliminar. DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDENTE Verifica-se, também, dos autos que a ré alegou a ausência de comprovante de endereço em nome do autor, e que isso impossibilitaria a verificação da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito. Tal preliminar, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil, a parte autora deve indicar na petição inicial o seu domicílio, o que efetivamente foi feito nos autos. O dispositivo legal dispõe expressamente: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...)” Na hipótese dos autos, o endereço da parte autora foi regularmente indicado na petição inicial, conforme exigência legal, e foi corroborado por documentos anexados, ainda que em nome de terceiro, o que, por si só, não invalida a veracidade da residência informada. Além do mais, é importante salientar que, há na legislação qualquer imposição quanto à necessidade de juntada de comprovante de residência em nome próprio como condição para propositura da ação, bastando, para tanto, a indicação do endereço, a fim de viabilizar a competência territorial. A exigência de documento em nome da parte é excesso de formalismo não previsto no ordenamento e que fere o princípio do acesso à justiça. Neste sentido, cito trechos de julgados dos Tribunais Superiores, vejamos: “Documento considerado prescindível para a propositura da ação, sendo suficiente a mera indicação do endereço residencial na petição inicial.” (TJSP – Recurso Inominado Cível n.º 1032398-43.2023.8.26.0562, 2ª Turma Recursal Cível, Rel. Juíza Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, pub. 07/02/2024)” “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.” (TJMT – Apelação Cível n.º 1004199-32.2018.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 21/11/2019, pub. 26/11/2019) Portanto, a ausência de comprovante de residência em nome próprio não constitui vício capaz de ensejar a extinção da ação, não havendo qualquer óbice processual à sua regular tramitação. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Outrossim, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito, e nem mesmo pedido de provas complementares, DOU O FEITO POR SANEADO, e consequentemente ANÚNCIO O JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por P. Z. O., menor impúbere, devidamente representado por seu genitor MICHEL ORTH, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, aduzindo que adquiriu passagem aérea para o trecho Florianópolis/SC – Fortaleza/CE, com conexão em Campinas/SP, para embarque no dia 08 de dezembro de 2024, às 21h10min, e chegada prevista ao destino final às 02h35min do dia seguinte. Alega que, após o horário previsto para embarque, ainda no aeroporto, foi surpreendido com a informação de que o voo se encontrava atrasado devido a manutenção não programada na aeronave, o que ocasionou a perda da conexão em Campinas/SP, impedindo a chegada ao destino final no horário previamente contratado. Afirma, ainda, que a ré se recusou a realocá-los em voos de terceiros, impondo reacomodação apenas em voo próprio, com partida de Campinas às 09h05min do dia seguinte, resultando em chegada ao destino final com cerca de 8 (oito) horas de atraso. Aduz que não recebeu qualquer assistência material (hospedagem, alimentação ou transporte) durante o período de espera, tendo suportado prejuízos financeiros e transtornos emocionais. Pois bem. A controvérsia consiste em verificar se houve ou não falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea, em razão do atraso que ensejou a perda da conexão, e consequentemente o atraso de aproximadamente de 08 (oito) horas em relação ao horário previsto. E verificar, se tal situação acarretou em danos morais a ser indenizado ao autor. Da análise dos autos, verifico que resta evidente há relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, sendo o autor destinatário final do serviço de transporte aéreo contratado e a ré fornecedora habitual de tais serviços. Logo, a responsabilidade civil da ré é objetiva, nos moldes do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano decorrente, sem necessidade de comprovação de culpa. De acordo com a teoria do risco do empreendimento, aplicável à responsabilidade civil nas relações de consumo, aquele que se propõe a explorar atividade econômica, notadamente de transporte de pessoas, assume o ônus de responder pelos riscos inerentes à sua operação, inclusive por falhas internas, como atrasos por manutenção técnica, que não se confundem com caso fortuito externo. No caso em análise, a ré não logrou êxito em comprovar que o atraso que ocasionou a perda do voo de conexão tenha decorrido de fator externo imprevisível ou inevitável, circunstância que poderia, excepcionalmente, eximir o transportador da obrigação de indenizar. Além do mais, inexiste nos autos qualquer elemento probatório idôneo que demonstre a ocorrência de evento de força maior ou de caso fortuito externo, que pudesse afastar a sua responsabilidade. No entanto, a ré reconheceu que o atraso foi decorrente de manutenção não programada da aeronave, o que não afasta sua responsabilidade, conforme se extrai dos precedentes reiterados dos Tribunais de Justiça, os quais consolidaram o entendimento de que problemas mecânicos ou de manutenção em aeronaves configuram caso de furtuito interno, inerente aos serviços prestados, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – VOO DOMÉSTICO – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO (FIXADO EM R$ 5.000,00) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros . Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil”. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - N.U 1007716-82.2017 .8.11.0002 – Rel. Des . SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - Julgado em 05/08/2020 - DJE 11/08/2020). 2. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. 3 . A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041318-68.2022.8 .11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos ao autor, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. Comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164443620228110003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024)” Importante destacar que a Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art. 21, inciso IV, expressamente determina que, nos casos de perda de voo subsequente por culpa do transportador, deve ser oferecida ao passageiro a opção de reacomodação, inclusive em voo de terceiros, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade. “Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.” Ademais, o art. 27 da mesma norma regula a prestação de assistência material conforme o tempo de espera, o que não foi observado pela ré, a teor dos documentos e alegações constantes nos autos. “Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.” E conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o dano moral decorrente de atraso superior a quatro horas é presumido (in re ipsa), decorrente do próprio fato e do desconforto, aflição e frustração que normalmente lhe são inerentes, vejamos: EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO – PERDA DA CONEXÃO NÃO IMPUTÁVEL À AUTORA – REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – AMPARO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Defeitos mecânicos em aeronaves são riscos inerentes à atividade lucrativa das companhias aéreas, caracterizando fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. O atraso no voo, superior a 10 horas, aliado ao descaso e à falta de assistência da companhia aérea ao consumidor, configuram situações que transcendem a esfera do mero dissabor e, por conseguinte, enseja o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor . In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10319665220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024)” Ademais, é importante ressaltar que, no presente caso, o autor é criança de apenas 6 (seis) anos, e ficou exposto, no período noturno, a situação de espera em aeroporto sem a mínima infraestrutura de acolhimento, o que intensifica o sofrimento e o abalo experimentado, transcendendo largamente a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Dessa forma, restando comprovado o defeito na prestação do serviço, a ausência de assistência material, o descaso na reacomodação e o dano presumido decorrente do atraso, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, conforme critérios de proporcionalidade, razoabilidade e observância à capacidade econômica do ofensor, nos moldes do art. 944 do Código Civil. Por esta razão, fixo a condenação em R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo a indenização razoável e satisfatória ao dano causado. Ante o exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Indenização por Danos Morais P. Z. O., menor impúbere, devidamente representado por seu genitor MICHEL ORTH, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para: 1) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pelos danos sofridos, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; 2) CONDENAR a requerida com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 09 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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