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Processo nº 1024035-88.2024.8.26.0576

ID: 331116559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1024035-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAMOS E SILVA SOLUçõES EM NEGóCIOS LTDA RAMOS & SILVA SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA RAMOS & SILVA SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERDINIZ FERRAZ DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANIE RODRIGUES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MODENA PEGORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MEDEIROS SVENTNICKAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ROSSI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KELI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONISETE DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÉRCIO WILAME DE ARAÚJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LÍLIAN ELISABETH CORDEIRO TENÓRIO DE MIRANDA MANZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELSON DOS REIS DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BENEDITO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MORAES JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CUCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE KELLY DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTOFER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARINDO JOSÉ LÚCIO GOMES JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO JESSEN BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA TAVARES RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA MAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PINTO CHAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO GOLDCHMIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024035-88.2024.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Liminar - Ramos e Silva Soluções Em Negócios Ltda - - Ramos & Silva Soluções Financeiras Ltda - - RAMOS & SILVA SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA -… Processo 1024035-88.2024.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Liminar - Ramos e Silva Soluções Em Negócios Ltda - - Ramos & Silva Soluções Financeiras Ltda - - RAMOS & SILVA SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA - Banco Santander (Brasil) S.A. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto Ltda - Arklok - Equipamentos de Informática S.A - - Pavani e Oliveira Serviços de Tecnologia Ltda - - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Totvus S/A - - Online Norte Telecom Ltda - - Taboa Participações Ltda - - Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.a - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - MARCELLE PRATES MOTTOLA - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco e outros - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S.A - - Companhia Energética de Pernambuco Celpe - - Claudia Cristina Martins Miranda - - Associação Riopretense de Promoção do Menor - Arprom - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS - AM - - Priscila Damasceno Sampaio - - Roselene de Melo Gama - - Barbara da Costa Damasceno - - Daniele Braz da Cunha e Silva - - Fabiana Irene de Souza Araujo - - Priscila Parreiras Machado Penido - - Luis Fernando Cintra Rodrigues - - Cassia Cristina Dalkiranhes - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Cpfl Piratininga (companhia Piratininga de Força e Luz ) - - Juliana Alves de Oliveira - - Ana Paula dos Santos Brandão - - Vcom Soluções Em Telecomunicações Ltda Me - - Nayara Cristina Fernandes Santos - - Asheley Silva Baldin - - Braulyo Celles Rodrigues da Silva - - JOSÉ EDUARDO ROMA - - Osvaldo Graciani - - Patrícia Ribeiro da Silva - - Thaina Cristina Barbosa - - Adriana da Silva Costa - - Vinicius Verdó Chella - Ciência ao Administrador Judicial acerca de petição de fls. 9543. - ADV: LÍLIAN ELISABETH CORDEIRO TENÓRIO DE MIRANDA MANZI (OAB 20772/PE), CLARINDO JOSÉ LÚCIO GOMES JUNIOR (OAB 15897/AM), ANA CAROLINA PINTO CHAVES (OAB 47823/GO), ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (OAB 17188/PE), ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA (OAB 14885/PA), DANIELLE KELLY DE LIMA (OAB 20514/PE), ANA CLAUDIA TAVARES RODRIGUES (OAB 43685/PE), PRISCILA KELI SATO (OAB 42074/PR), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), BRENO JESSEN BEZERRA (OAB 22107/CE), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA (OAB 459884/SP), JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO (OAB 432384/SP), RICARDO MEDEIROS SVENTNICKAS (OAB 30757/RS), SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA (OAB 105591/SP), ODAIR DONISETE DE FRANCA (OAB 117237/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), JOELSON DOS REIS DE SOUZA JUNIOR (OAB 190233/MG), MÉRCIO WILAME DE ARAÚJO (OAB 19886/RN), ANA CLAUDIA TAVARES RODRIGUES (OAB 43685/PE), WANDERDINIZ FERRAZ DOS SANTOS (OAB 137537/MG), FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB 531514/SP), FLÁVIO MORAES JÚNIOR (OAB 84382/MG), FLÁVIO MORAES (OAB 84200/MG), ANA CLAUDIA TAVARES RODRIGUES (OAB 43685/PE), JOAO BENEDITO MENDES (OAB 143540/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EVANDRO PREVEDELLO (OAB 298545/SP), FABIANO CUCOLO (OAB 280774/SP), ROBERTA MODENA PEGORETI (OAB 258285/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ALBERTO GOLDCHMIT (OAB 246220/SP), RAPHAEL ROSSI DE MATOS (OAB 310053/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), RODRIGO AUED (OAB 148474/SP), RODRIGO AUED (OAB 148474/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ENY BITTENCOURT (OAB 29442/BA), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), STEFANIE RODRIGUES CALDEIRA (OAB 401456/SP), CRISTOFER PEREIRA (OAB 393202/SP), ANA CLÁUDIA MAGNO (OAB 371536/SP), ALEX BENETTI (OAB 360804/SP), RAPHAEL ROSSI DE MATOS (OAB 310053/SP), FERNANDO MARTINS SILVA (OAB 351139/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (OAB 343203/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), RAPHAEL ROSSI DE MATOS (OAB 310053/SP)

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Carla Silva Atanazio x Odontocompany Franchising Ltda.

ID: 336959577

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009097-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SILVA ATANAZIO

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009097-88.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009097-88.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Carla Silva Atanazio (Justiça Gratuita) - Apelado: Odontocompany Franchising Ltda. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO FINALIZADO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS CORRETAMENTE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 8º DO CPC, EFETIVAMENTE APLICÁVEL À HIPÓTESE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. NÃO SE TRATANDO DE SITUAÇÃO EM QUE O DANO MORAL SE PRESUME “IN RE IPSA”, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE SUA OCORRÊNCIA PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPARAÇÃO. NO CASO, OS TRANSTORNOS VIVIDOS PELA AUTORA NÃO CHEGARAM A CARACTERIZAR VERDADEIRA SITUAÇÃO DE DANO MORAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE COGITAR DE REPARAÇÃO NESSE ASPECTO. 2. CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FOI CUMULADO COM O DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, O DESACOLHIMENTO DESSE SEGUNDO PLEITO IMPLICA RECONHECER QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NÃO SE PODENDO FALAR EM DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA OU EM IMPOSIÇÃO DA VERBA EXCLUSIVAMENTE À RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3. A NORMA DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC, HÁ DE SER APLICADA DE FORMA CONJUNTA COM OS PARÁGRAFOS 2º E 8º, DE MODO QUE OS DADOS CONSTANTES DA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB DEVEM SER SOPESADOS COM OS DEMAIS, VISANDO ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. NO CASO CONCRETO, À LUZ DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (CPC, ART. 8º), E CONSIDERANDO O CONTEXTO DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA, EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA, EM R$ 1.000,00, QUANTIA QUE NÃO SE MOSTRA AVILTANTE, MAS SE REVELA CONDIZENTE COM O VALOR E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, E COM A SIMPLICIDADE DO TRABALHO REALIZADO. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 6. EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO APELO E DA ATUAÇÃO ACRESCIDA EM GRAU RECURSAL, MAJORA-SE EM 20% O VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, PERSISTINDO, NATURALMENTE, A INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Mariana Gonçalves de Souza (OAB: 334643/SP) - 5º andar

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Luiz Felipe Da Silva x Banco Pan S.A

ID: 293113988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018215-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1018215-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Felipe da Silva - Banco Pan S.A - Vistos. Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - … Processo 1018215-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luiz Felipe da Silva - Banco Pan S.A - Vistos. Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. Nesse passo, cabe lembrar que o critério utilizado, como parâmetro pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para analisar a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, é que a renda familiar não seja superior a três salários mínimos. Este juízo tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos (nesse sentido Agravo de Instrumento nº 2283900-96.2019.8.26.0000 33ª Câmara Direito Privado TJSP Rel. Des. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 17.2.2020)_ De se salientar ainda que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade processual. O benefício não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando não comprovada a situação de necessitado da parte. Neste sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 47. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, analisando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Como bem observado no voto condutor do Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, oriundo desta 1ª Vara Cível, julgado pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. No caso dos autos, NÃO FORAM JUNTADOS TODOS OS DOCUMENTOS solicitados a p. 206, nem mesmo houve justificativa quanto à impossibilidade, e assim, verifica-se que, em verdade, não preenche o AUTOR os requisitos necessários a considerar ser ele parte hipossuficiente à concessão da gratuidade de justiça. Afasto a presunção de pobreza posto que, a parte, apesar de intimada, deixou de se manifestar, conforme certidão de p. 209, não tendo apresentado os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira. Neste contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, REVOGO os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor. RETIRE-SE A TARJA E ANOTAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Assim, INTIME-SE o AUTOR, através de seu advogado, ao recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem nova intimação. Decorridos sem atendimento, tornem cls para extinção/cancelamento da distribuição, com ônus ao autor, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1056239-88.2024.8.26.0576

ID: 278448901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056239-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELEN CARLA TIENI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN CARLA TIENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helen Carla Tieni (OAB 283049/SP) Processo 1056239-88.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helen Carla Tieni, Helen Carla Tieni - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a p… ADV: Helen Carla Tieni (OAB 283049/SP) Processo 1056239-88.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helen Carla Tieni, Helen Carla Tieni - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.417,22 (cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), quantia esta que será acrescida de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Sem sucumbência. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 22 de maio de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita.

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Processo nº 1024035-88.2024.8.26.0576

ID: 335691803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1024035-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAMOS E SILVA SOLUçõES EM NEGóCIOS LTDA RAMOS & SILVA SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA RAMOS & SILVA SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERDINIZ FERRAZ DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANIE RODRIGUES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUED

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MODENA PEGORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MEDEIROS SVENTNICKAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ROSSI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KELI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONISETE DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÉRCIO WILAME DE ARAÚJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍLIAN ELISABETH CORDEIRO TENÓRIO DE MIRANDA MANZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOELSON DOS REIS DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BENEDITO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MORAES JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CUCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE KELLY DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTOFER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARINDO JOSÉ LÚCIO GOMES JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

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CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRENO JESSEN BEZERRA

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANA CLAUDIA TAVARES RODRIGUES

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ANA CLÁUDIA MAGNO

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ANA CAROLINA PINTO CHAVES

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ALEX BENETTI

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ALBERTO GOLDCHMIT

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ADRIANO RODRIGUES PIMENTA

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Processo 1024035-88.2024.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Liminar - Ramos e Silva Soluções Em Negócios Ltda - - Ramos & Silva Soluções Financeiras Ltda - - RAMOS & SILVA SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA -… Processo 1024035-88.2024.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Liminar - Ramos e Silva Soluções Em Negócios Ltda - - Ramos & Silva Soluções Financeiras Ltda - - RAMOS & SILVA SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA - Banco Santander (Brasil) S.A. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto Ltda - Arklok - Equipamentos de Informática S.A - - Pavani e Oliveira Serviços de Tecnologia Ltda - - Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Totvus S/A - - Online Norte Telecom Ltda - - Taboa Participações Ltda - - Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.a - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - MARCELLE PRATES MOTTOLA - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco e outros - NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S.A - - Companhia Energética de Pernambuco Celpe - - Claudia Cristina Martins Miranda - - Associação Riopretense de Promoção do Menor - Arprom - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS - AM - - Priscila Damasceno Sampaio - - Roselene de Melo Gama - - Barbara da Costa Damasceno - - Daniele Braz da Cunha e Silva - - Fabiana Irene de Souza Araujo - - Priscila Parreiras Machado Penido - - Luis Fernando Cintra Rodrigues - - Cassia Cristina Dalkiranhes - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Cpfl Piratininga (companhia Piratininga de Força e Luz ) - - Juliana Alves de Oliveira - - Ana Paula dos Santos Brandão - - Vcom Soluções Em Telecomunicações Ltda Me - - Nayara Cristina Fernandes Santos - - Asheley Silva Baldin - - Braulyo Celles Rodrigues da Silva - - JOSÉ EDUARDO ROMA - - Osvaldo Graciani - - Patrícia Ribeiro da Silva - - Thaina Cristina Barbosa - - Adriana da Silva Costa - - Vinicius Verdó Chella - - Gold Cac Serviços Financeiros Ltda - Intime-se o credor GOLD CAC SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, na pessoa de seu procurador, para regularização da procuração de fls. 9557, bem como do Termo de Cessão de fls. 9563/9566, eis que ambos estão desprovidos de assinatura, no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial acerca de petição de fls. 9578/9584, no prazo de 3 (três) dias. - ADV: BRENO JESSEN BEZERRA (OAB 22107/CE), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), PRISCILA KELI SATO (OAB 42074/PR), LÍLIAN ELISABETH CORDEIRO TENÓRIO DE MIRANDA MANZI (OAB 20772/PE), DANIELLE KELLY DE LIMA (OAB 20514/PE), ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA (OAB 14885/PA), GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA (OAB 459884/SP), JOSÉ OLAVO BARROS DI FRANCO (OAB 432384/SP), ENY BITTENCOURT (OAB 29442/BA), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), STEFANIE RODRIGUES CALDEIRA (OAB 401456/SP), CRISTOFER PEREIRA (OAB 393202/SP), FLÁVIO MORAES JÚNIOR (OAB 84382/MG), JOELSON DOS REIS DE SOUZA JUNIOR (OAB 190233/MG), MÉRCIO WILAME DE ARAÚJO (OAB 19886/RN), RICARDO MEDEIROS SVENTNICKAS (OAB 30757/RS), WANDERDINIZ FERRAZ DOS SANTOS (OAB 137537/MG), FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB 531514/SP), ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (OAB 17188/PE), FLÁVIO MORAES (OAB 84200/MG), ANA CLAUDIA TAVARES RODRIGUES (OAB 43685/PE), ANA CLAUDIA TAVARES RODRIGUES (OAB 43685/PE), ANA CLAUDIA TAVARES RODRIGUES (OAB 43685/PE), CLARINDO JOSÉ LÚCIO GOMES JUNIOR (OAB 15897/AM), ANA CAROLINA PINTO CHAVES (OAB 47823/GO), FERNANDO MARTINS SILVA (OAB 351139/SP), RODRIGO AUED (OAB 148474/SP), ALBERTO GOLDCHMIT (OAB 246220/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), RODRIGO AUED (OAB 148474/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOAO BENEDITO MENDES (OAB 143540/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ODAIR DONISETE DE FRANCA (OAB 117237/SP), SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA (OAB 105591/SP), ANA CLÁUDIA MAGNO (OAB 371536/SP), RAPHAEL ROSSI DE MATOS (OAB 310053/SP), ALEX BENETTI (OAB 360804/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), ADRIANO RODRIGUES PIMENTA (OAB 343203/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), ROBERTA MODENA PEGORETI (OAB 258285/SP), RAPHAEL ROSSI DE MATOS (OAB 310053/SP), RAPHAEL ROSSI DE MATOS (OAB 310053/SP), EVANDRO PREVEDELLO (OAB 298545/SP), LUCIANO DE SOUZA (OAB 290970/SP), FABIANO CUCOLO (OAB 280774/SP)

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Processo nº 1036645-87.2024.8.11.0000

ID: 298494494

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036645-87.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES LUCIANE FLAVIA MACIEL OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARLOS LOCK

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ALEXANDER CAPRIATA

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036645-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036645-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES - CPF: 651.414.581-72 (AGRAVANTE), LUCIANE FLAVIA MACIEL OLIVEIRA MARQUES - CPF: 839.946.881-91 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EURIVALDO SILVA PEREIRA - CPF: 106.651.451-87 (AGRAVADO), SORAYA VILAS BOAS HUSSEIN PEREIRA - CPF: 411.490.501-44 (AGRAVADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), RICARDO NEGRAO - CPF: 135.943.438-04 (ADVOGADO), FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Justiça Gratuita. Perda Superveniente do Objeto. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto. O Agravo de Instrumento havia sido interposto em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em Ação de Tutela Cautelar Antecedente, extinta sem resolução de mérito em razão da falta de recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a justiça gratuita impede a extinção da Ação principal pela falta de recolhimento das custas; (ii) estabelecer se a extinção da Ação principal acarreta perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. III. Razões de Decidir 3. A extinção da Ação principal pela falta de recolhimento de custas processuais, nos exatos termos da advertência contida na decisão de primeiro grau, retira a utilidade do Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento da justiça gratuita. 4. A interposição do Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo não impede o regular prosseguimento da Ação, inclusive sua extinção por descumprimento de determinação judicial. 5. A inexistência de comunicação à Juíza singular sobre a interposição do Agravo não constitui vício invalidante da sentença extintiva, sobretudo diante da ausência de efeito suspensivo. 6. Eventual provimento do Agravo de Instrumento não teria o condão de revogar a sentença extintiva nem de restabelecer automaticamente a relação processual, diante do esgotamento da instância ordinária. 7. A certificação de trânsito em julgado, inicialmente prematura, foi tornada sem efeito antes do julgamento do Recurso, não havendo mácula a justificar a reconsideração da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da Ação principal pela falta de recolhimento de custas acarreta perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento da justiça gratuita. 2. A interposição de Agravo de Instrumento sem efeito suspensivo não impede a extinção do feito pela Juíza singular. 3. A utilidade recursal desaparece quando o provimento do Agravo não mais repercute no feito originário já extinto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.018; 485, IV. RITJMT, art. 51, I-B R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1036645-87.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Fábio Delfino de Oliveira Marques e Luciane Flavia Maciel Oliveira Marques em virtude da decisão monocrática proferida no Id. 273474850, por meio da qual deixei de conhecer do Agravo de Instrumento anteriormente interposto, sob o fundamento da perda superveniente de objeto. Ressalta-se que o Agravo de Instrumento visava reformar decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos ora Agravantes, no contexto da Ação de Tutela Cautelar Antecedente n. 1017356-50.2021.8.11.0041, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Na decisão agravada considerei que, tendo sido extinta a Ação principal, antes do julgamento do Agravo e sem a atribuição de efeito suspensivo ao mesmo, não subsistiu interesse recursal, motivo pelo qual não conheci do Recurso com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Irresignados, os Agravantes alegam que a extinção decorreu de erro material, uma vez que o Recurso já havia sido interposto e que, por se tratar de autos eletrônicos, seria dispensável a comunicação à Juíza singular, conforme interpretação do artigo 1.018 do CPC. Sustentam que opuseram Embargos de Declaração em face da sentença extintiva, pendentes de julgamento, e requerem a reconsideração da decisão ou sua submissão ao Órgão Colegiado. Os Agravados, em contrarrazões, defendem a manutenção da decisão agravada ao argumento de que a extinção decorreu da inércia quanto ao recolhimento das custas, não havendo efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento que pudesse impedir o prosseguimento regular da Ação principal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto por Fábio Delfino de Oliveira Marques e Luciane Flávia Maciel Oliveira Marques em virtude de decisão monocrática em que não conheci do Agravo de Instrumento por reconhecer a perda superveniente de objeto, dado que a Ação principal foi extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento de custas processuais no prazo legalmente estabelecido. Ressalta-se que a controvérsia deriva dos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente proposta pelos ora Agravantes. Na ocasião, postularam a concessão de tutela de urgência para impedir a realização de leilão extrajudicial sobre imóvel adquirido e, simultaneamente requereram os benefícios da gratuidade da justiça. De início, a Juíza “a quo” deferiu a liminar (Id. 55908688 – autos principais), mas condicionou a análise definitiva da gratuidade à apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência. Após um dos Requeridos, Banco Santander S.A., suscitar a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, a Magistrada, em 22 de novembro de 2024, indeferiu o benefício, com determinação expressa para recolhimento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. No último dia do prazo para o pagamento das custas (17 de dezembro de 2024), os Autores interpuseram Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, renovando o pedido. Em decorrência disso, deixaram de recolher o preparo recursal. O Recurso, distribuído neste Tribunal, foi analisado inicialmente pela Magistrada em substituição legal, a qual determinou a intimação dos Agravantes para complementação da documentação voltada à comprovação da carência financeira (Id. 260666159). O que se verificou, no entanto, foi a apresentação de documentos parciais e insatisfatórios: extrato de veículos em nome da Agravante Luciane Flávia Maciel Oliveira Marques e movimentações bancárias referentes apenas ao Agravante Fábio Delfino de Oliveira Marques. A insuficiência probatória levou ao indeferimento do benefício e, por consequência, foi concedido novo prazo para o recolhimento do preparo. Ocorre que, na data do efetivo pagamento, a Ação principal já estava extinta por sentença proferida em 17 de janeiro de 2025, nos exatos termos da advertência constante da decisão de primeiro grau. A decisão monocrática agravada, proferida em 12 de março de 2025, reconheceu a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, diante da inexistência do binômio necessidade/utilidade, elemento estruturante do interesse recursal. E o fez com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, conjugado com o artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno deste Tribunal. Neste Recurso, os Recorrentes alegam que a sentença de extinção apoiou em presunção equivocada de falta de interposição de Recurso, pois o Agravo de Instrumento já havia sido protocolado, tornando desnecessária a comunicação ao Juiz “a quo” por se tratar de autos eletrônicos. Sustentam que, por esse motivo, há vício na sentença que deve afastar a conclusão de perda de objeto. Argumentam que foram opostos Embargos de Declaração em virtude da sentença, o que impede o trânsito em julgado e, por fim, apontam irregularidade na certidão da coisa julgada, lançada, segundo alegam, antes do decurso do prazo legal. Esses fundamentos, embora articulados, não se revelam suficientes para a reforma da decisão agravada. É incontroverso que a ação principal foi extinta por sentença proferida em 17/01/2025, fundada na falta de recolhimento das custas, exigidas após o indeferimento do pedido de gratuidade. Também é fato incontroverso que o Agravo de Instrumento foi interposto no último dia do prazo legal, sem o respectivo preparo, com renovado pedido de gratuidade, que veio a ser novamente indeferido. Ocorre que, quando os Agravantes finalmente recolheram o preparo — após o recesso forense — o feito principal já se encontrava sentenciado, circunstância que retirou qualquer eficácia e utilidade do Agravo de Instrumento, inclusive de eventual concessão de efeito suspensivo. É sabido que a prolação de sentença esgota a instância ordinária e absorve os efeitos das decisões interlocutórias que lhe são antecedentes, excetuando-se hipóteses em que o Agravo tenha sido recebido com efeito suspensivo — o que não se verifica no caso concreto. Assim, não subsiste o interesse recursal, elemento essencial à admissibilidade do Recurso, ante a inexistência do binômio utilidade/necessidade, na forma do art. 932, III, do CPC. É irrelevante, para fins de afastar a perda de objeto, a alegação de que a Juíza singular não considerou a existência do Agravo de Instrumento. Ainda que assim fosse, e mesmo que se admita eventual falha na comunicação entre os sistemas judiciais, o fato é que o Recurso não foi recebido no efeito suspensivo. Portanto, nada obstava a extinção do feito pela Juíza a quo. A interposição de Recurso, desacompanhada de decisão suspensiva, não tem o condão de obstar o regular prosseguimento da marcha processual. A jurisprudência do TJSP e do TJMG invocada pelas Agravadas corrobora este entendimento, confirmando que o Recurso de Agravo de Instrumento interposto sem efeito suspensivo não impede seja julgado extinto o feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia da parte quanto ao recolhimento das custas. Em resumo, a pretensão de reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade, por si só, não preserva a utilidade do Recurso após a extinção do processo principal. Ainda que se admitisse o provimento do Agravo de Instrumento, não repercutiria na revogação da sentença extintiva, tampouco reconstituiria automaticamente a relação processual subjacente. Por fim, quanto à alegada prematuridade da certidão de trânsito em julgado, ressalto que, em 25/03/2025, antes mesmo da análise deste Recurso, a Secretaria tornou sem efeito o trânsito em julgado certificado no Id. 274602376, conforme certidão de Id. 276919398. Assim, inexistente a demonstração de qualquer vício apto a invalidar a sentença extintiva, permanece intocada a constatação de perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. Não há, portanto, interesse recursal remanescente, tampouco utilidade prática no provimento requerido pelos agravantes. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1036645-87.2024.8.11.0000

ID: 298494505

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036645-87.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EURIVALDO SILVA PEREIRA SORAYA VILAS BOAS HUSSEIN PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

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RICARDO NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036645-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036645-87.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), FABIO DELFINO DE OLIVEIRA MARQUES - CPF: 651.414.581-72 (AGRAVANTE), LUCIANE FLAVIA MACIEL OLIVEIRA MARQUES - CPF: 839.946.881-91 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), EURIVALDO SILVA PEREIRA - CPF: 106.651.451-87 (AGRAVADO), SORAYA VILAS BOAS HUSSEIN PEREIRA - CPF: 411.490.501-44 (AGRAVADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), RICARDO NEGRAO - CPF: 135.943.438-04 (ADVOGADO), FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Justiça Gratuita. Perda Superveniente do Objeto. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por perda superveniente do objeto. O Agravo de Instrumento havia sido interposto em face de decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em Ação de Tutela Cautelar Antecedente, extinta sem resolução de mérito em razão da falta de recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a justiça gratuita impede a extinção da Ação principal pela falta de recolhimento das custas; (ii) estabelecer se a extinção da Ação principal acarreta perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. III. Razões de Decidir 3. A extinção da Ação principal pela falta de recolhimento de custas processuais, nos exatos termos da advertência contida na decisão de primeiro grau, retira a utilidade do Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento da justiça gratuita. 4. A interposição do Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo não impede o regular prosseguimento da Ação, inclusive sua extinção por descumprimento de determinação judicial. 5. A inexistência de comunicação à Juíza singular sobre a interposição do Agravo não constitui vício invalidante da sentença extintiva, sobretudo diante da ausência de efeito suspensivo. 6. Eventual provimento do Agravo de Instrumento não teria o condão de revogar a sentença extintiva nem de restabelecer automaticamente a relação processual, diante do esgotamento da instância ordinária. 7. A certificação de trânsito em julgado, inicialmente prematura, foi tornada sem efeito antes do julgamento do Recurso, não havendo mácula a justificar a reconsideração da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da Ação principal pela falta de recolhimento de custas acarreta perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento da justiça gratuita. 2. A interposição de Agravo de Instrumento sem efeito suspensivo não impede a extinção do feito pela Juíza singular. 3. A utilidade recursal desaparece quando o provimento do Agravo não mais repercute no feito originário já extinto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.018; 485, IV. RITJMT, art. 51, I-B R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1036645-87.2024.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Fábio Delfino de Oliveira Marques e Luciane Flavia Maciel Oliveira Marques em virtude da decisão monocrática proferida no Id. 273474850, por meio da qual deixei de conhecer do Agravo de Instrumento anteriormente interposto, sob o fundamento da perda superveniente de objeto. Ressalta-se que o Agravo de Instrumento visava reformar decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos ora Agravantes, no contexto da Ação de Tutela Cautelar Antecedente n. 1017356-50.2021.8.11.0041, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Na decisão agravada considerei que, tendo sido extinta a Ação principal, antes do julgamento do Agravo e sem a atribuição de efeito suspensivo ao mesmo, não subsistiu interesse recursal, motivo pelo qual não conheci do Recurso com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Irresignados, os Agravantes alegam que a extinção decorreu de erro material, uma vez que o Recurso já havia sido interposto e que, por se tratar de autos eletrônicos, seria dispensável a comunicação à Juíza singular, conforme interpretação do artigo 1.018 do CPC. Sustentam que opuseram Embargos de Declaração em face da sentença extintiva, pendentes de julgamento, e requerem a reconsideração da decisão ou sua submissão ao Órgão Colegiado. Os Agravados, em contrarrazões, defendem a manutenção da decisão agravada ao argumento de que a extinção decorreu da inércia quanto ao recolhimento das custas, não havendo efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento que pudesse impedir o prosseguimento regular da Ação principal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto por Fábio Delfino de Oliveira Marques e Luciane Flávia Maciel Oliveira Marques em virtude de decisão monocrática em que não conheci do Agravo de Instrumento por reconhecer a perda superveniente de objeto, dado que a Ação principal foi extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento de custas processuais no prazo legalmente estabelecido. Ressalta-se que a controvérsia deriva dos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente proposta pelos ora Agravantes. Na ocasião, postularam a concessão de tutela de urgência para impedir a realização de leilão extrajudicial sobre imóvel adquirido e, simultaneamente requereram os benefícios da gratuidade da justiça. De início, a Juíza “a quo” deferiu a liminar (Id. 55908688 – autos principais), mas condicionou a análise definitiva da gratuidade à apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência. Após um dos Requeridos, Banco Santander S.A., suscitar a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, a Magistrada, em 22 de novembro de 2024, indeferiu o benefício, com determinação expressa para recolhimento das custas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. No último dia do prazo para o pagamento das custas (17 de dezembro de 2024), os Autores interpuseram Agravo de Instrumento em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, renovando o pedido. Em decorrência disso, deixaram de recolher o preparo recursal. O Recurso, distribuído neste Tribunal, foi analisado inicialmente pela Magistrada em substituição legal, a qual determinou a intimação dos Agravantes para complementação da documentação voltada à comprovação da carência financeira (Id. 260666159). O que se verificou, no entanto, foi a apresentação de documentos parciais e insatisfatórios: extrato de veículos em nome da Agravante Luciane Flávia Maciel Oliveira Marques e movimentações bancárias referentes apenas ao Agravante Fábio Delfino de Oliveira Marques. A insuficiência probatória levou ao indeferimento do benefício e, por consequência, foi concedido novo prazo para o recolhimento do preparo. Ocorre que, na data do efetivo pagamento, a Ação principal já estava extinta por sentença proferida em 17 de janeiro de 2025, nos exatos termos da advertência constante da decisão de primeiro grau. A decisão monocrática agravada, proferida em 12 de março de 2025, reconheceu a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, diante da inexistência do binômio necessidade/utilidade, elemento estruturante do interesse recursal. E o fez com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, conjugado com o artigo 51, inciso I-B, do Regimento Interno deste Tribunal. Neste Recurso, os Recorrentes alegam que a sentença de extinção apoiou em presunção equivocada de falta de interposição de Recurso, pois o Agravo de Instrumento já havia sido protocolado, tornando desnecessária a comunicação ao Juiz “a quo” por se tratar de autos eletrônicos. Sustentam que, por esse motivo, há vício na sentença que deve afastar a conclusão de perda de objeto. Argumentam que foram opostos Embargos de Declaração em virtude da sentença, o que impede o trânsito em julgado e, por fim, apontam irregularidade na certidão da coisa julgada, lançada, segundo alegam, antes do decurso do prazo legal. Esses fundamentos, embora articulados, não se revelam suficientes para a reforma da decisão agravada. É incontroverso que a ação principal foi extinta por sentença proferida em 17/01/2025, fundada na falta de recolhimento das custas, exigidas após o indeferimento do pedido de gratuidade. Também é fato incontroverso que o Agravo de Instrumento foi interposto no último dia do prazo legal, sem o respectivo preparo, com renovado pedido de gratuidade, que veio a ser novamente indeferido. Ocorre que, quando os Agravantes finalmente recolheram o preparo — após o recesso forense — o feito principal já se encontrava sentenciado, circunstância que retirou qualquer eficácia e utilidade do Agravo de Instrumento, inclusive de eventual concessão de efeito suspensivo. É sabido que a prolação de sentença esgota a instância ordinária e absorve os efeitos das decisões interlocutórias que lhe são antecedentes, excetuando-se hipóteses em que o Agravo tenha sido recebido com efeito suspensivo — o que não se verifica no caso concreto. Assim, não subsiste o interesse recursal, elemento essencial à admissibilidade do Recurso, ante a inexistência do binômio utilidade/necessidade, na forma do art. 932, III, do CPC. É irrelevante, para fins de afastar a perda de objeto, a alegação de que a Juíza singular não considerou a existência do Agravo de Instrumento. Ainda que assim fosse, e mesmo que se admita eventual falha na comunicação entre os sistemas judiciais, o fato é que o Recurso não foi recebido no efeito suspensivo. Portanto, nada obstava a extinção do feito pela Juíza a quo. A interposição de Recurso, desacompanhada de decisão suspensiva, não tem o condão de obstar o regular prosseguimento da marcha processual. A jurisprudência do TJSP e do TJMG invocada pelas Agravadas corrobora este entendimento, confirmando que o Recurso de Agravo de Instrumento interposto sem efeito suspensivo não impede seja julgado extinto o feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia da parte quanto ao recolhimento das custas. Em resumo, a pretensão de reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade, por si só, não preserva a utilidade do Recurso após a extinção do processo principal. Ainda que se admitisse o provimento do Agravo de Instrumento, não repercutiria na revogação da sentença extintiva, tampouco reconstituiria automaticamente a relação processual subjacente. Por fim, quanto à alegada prematuridade da certidão de trânsito em julgado, ressalto que, em 25/03/2025, antes mesmo da análise deste Recurso, a Secretaria tornou sem efeito o trânsito em julgado certificado no Id. 274602376, conforme certidão de Id. 276919398. Assim, inexistente a demonstração de qualquer vício apto a invalidar a sentença extintiva, permanece intocada a constatação de perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento. Não há, portanto, interesse recursal remanescente, tampouco utilidade prática no provimento requerido pelos agravantes. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Mario Wanderlei Soares Do Nascimento x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 306898027

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021954-57.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIO WANDERLEI SOARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS FELIPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021954-57.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021954-57.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Mario Wanderlei Soares do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento parcial ao reexame necessário. Deram provimento aos recursos do autor e da SPPREV.V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS POR MÁRIO WANDERLEI SOARES DO NASCIMENTO E PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO EM 27.07.2021. O AUTOR REQUEREU O PAGAMENTO RETROATIVO DA PENSÃO DESDE O ÓBITO, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, E A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À RÉ. A RÉ, POR SUA VEZ, PLEITEOU QUE O CÁLCULO DO BENEFÍCIO OBSERVASSE OS PARÂMETROS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, VIGENTE À DATA DO ÓBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE DEVE RETROAGIR À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO; (II) ESTABELECER QUAL A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 19, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020 DETERMINA QUE A PENSÃO POR MORTE É DEVIDA A PARTIR DO ÓBITO QUANDO REQUERIDA DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS, COMO OCORRIDO NO PRESENTE CASO, EM QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI PROTOCOLADO EM 14.09.2021, MENOS DE DOIS MESES APÓS O FALECIMENTO OCORRIDO EM 27.07.2021.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ, POR MEIO DA SÚMULA Nº 340, FIXA QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE É A VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. NO CASO CONCRETO, APLICA-SE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020.NOS TERMOS DO ART. 17 DA LCE Nº 1.354/2020, SENDO O AUTOR O ÚNICO DEPENDENTE HABILITADO, O VALOR DA PENSÃO DEVE CORRESPONDER A 60% DO VALOR DA APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO SERVIDOR FALECIDO.CONSIDERANDO A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, AFASTANDO-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA EM SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: A PENSÃO POR MORTE DEVE SER PAGA DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR, QUANDO REQUERIDA NO PRAZO DE 90 DIAS, CONFORME O ART. 19, I, DA LCE Nº 1.354/2020.O CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 340 DO STJ.A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SPPREV AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCE/SP Nº 1.354/2020, ARTS. 14, 17 E 19; CF/1988, ART. 41, § 7º, II; EC Nº 113/2021, ART. 3º; MP Nº 567/2012 (CONVERTIDA NA LEI Nº 12.703/2012).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 340; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006478-88.2024.8.26.0576, REL. DES. EDUARDO PRATAVIERA, J. 26.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Carlos Felipone (OAB: 245328/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Jair Lucas (OAB: 47451/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0020764-88.2024.8.26.0576

ID: 313012714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020764-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0020764-88.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Hapvida Assistência Médica S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487 do Código de … Processo 0020764-88.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Hapvida Assistência Médica S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) ao autor, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE)

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Ana Claudia Belmar Moniz Me x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 276393961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025296-88.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA BELMAR MONIZ ME

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIS LURDES GUIMARÃES DO PRADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GUIMARÃES DO PRADO

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ADV: Frederico Jurado Fleury (OAB 158997/SP), Caroline Guimarães do Prado (OAB 301948/SP), Francis Lurdes Guimarães do Prado (OAB 24410/DF) Processo 1025296-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cív… ADV: Frederico Jurado Fleury (OAB 158997/SP), Caroline Guimarães do Prado (OAB 301948/SP), Francis Lurdes Guimarães do Prado (OAB 24410/DF) Processo 1025296-88.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Claudia Belmar Moniz Me - Reqdo: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Passo a analisar o feito na forma do artigo 357 do CPC. Trata-se de ação de indenização por dano material que visa obter declaração de ilicitude de rescisão unilateral de contrato havido entre as partes para a prestação de serviço de saúde na área de fisioterapia, com conversão em perdas e danos, ajuizada inicialmente como tutela antecipada em caráter antecedente, posteriormente convertida. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidos como direito abstrato.Partes bem representadas, pelo que dou o feito por saneado. O cerne da questão repousa sobre saber se a rescisão unilateral perpetrada pela requerida se deu em base regular contratual ou se houve excesso. Para tanto, a parte requerida especificou as provas que pretende a fls. 949-950. 1. Defiro a produção da prova testemunhal pleiteada pela parte autora. Fica desde já indeferido o depoimento pessoal das partes, uma vez que desnecessário à compreensão da causa. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de julho de 2025, às 15 h, a ser realizada porVIDEOCONFERÊNCIA, mediante encaminhamento de link para acesso ao ato a todos os participantes, na forma do Comunicado CG 284/2020, publicado, comretificação, noDJede 15 de maio de 2020, p. 12/13. As partes devem arrolar suas testemunhas no prazo de dez (10) dias, no número máximo de 3 (três), apresentando o rol nos autos, devidamente qualificado, acompanhado dos telefones de contato com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para o envio do link da audiência. Devem apresentar ainda os dados de acesso em relação às partes e aos advogados que participarão do ato. Em caso de serem arroladas mais que 3 (três) testemunhas, deve haver a competente justificativa, sob pena de serem ouvidas apenas as 3 (três) primeiras. Ficam as partes advertidas, desde já, de que, nos termos do artigo 455 do CPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". A intimação deve se dar na forma prevista no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, ficando claro que não sendo juntada aos autos, ao menos três dias antes da data da audiência, a cópia da correspondência de intimação expedida pelo(a) advogado(a) e o comprovante de recebimento da mesma, entender-se-á pela desistência da(s) inquirição(ões) (art. 455, §§ 1º e 3º, CPC). Para realização do ato,é NECESSÁRIOQUE TODOS OS PARTICIPANTES(Advogados, Promotores, Procuradores, Partes, Testemunhas e quem mais for ser ouvido)TENHAM ACESSO: a) à internet; e, b) a um dispositivo com câmera, para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), ou seja, a um computador com webcam ou mesmo a um telefone celular. Caso a participação seja feita pelo celular/smartphone, é necessário baixar, antes, o aplicativo TEAMS (gratuito) que pode, tão logo encerrado o ato, ser desinstalado do aparelho. Se realizado pelo computador ou notebook, não há necessidade do aplicativo. Necessário, ainda, para o sucesso do ato, o empenho efetivo da(s) parte(s) e Advogado(s) que, ciente(s) do dever de cooperação processual (art. 6º do CPC), devem se manifestar expressamente acerca da possibilidade de providenciar a participação de suas testemunhas. No dia e hora marcados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, ficando em uma sala digital de espera. Advogados, Procuradores, Promotores, Defensores serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento oficial de identificação pessoal com foto. Depoentes serão autorizados na ordem de oitiva, com saída ao término de cada depoimento, para evitar que um ouça o outro. Afora isso a audiência segue o rumo normal, com perguntas pelas partes às testemunhas, alegações orais e sentença. A audiência será gravada e o vídeo será disponibilizado às partes por meio de link de acesso. 2. Para fins de melhor entendimento de como se dará a prova pericial econômica, traga a parte requerida as balizas temporais e documentais pertinentes. Intime(m)-se.

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