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Processo nº 1138216-46.2022.8.26.0100

ID: 325461279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1138216-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OCEAN NETWORK EXPRESS PTE. LTD NESTE ATO REPRESENTADA POR OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGêNCIA MARíTIMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1138216-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ocean Network Express Pte. Ltd Neste Ato Representada Por Ocean Network Express (Latin America… Processo 1138216-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Ocean Network Express Pte. Ltd Neste Ato Representada Por Ocean Network Express (Latin America) Agência Marítima Ltda - "Vistos. Pesquisa no Bacen CCS É certo que, em regra, garante-se aos executados o sigilo bancário. O direito ao sigilo só pode ser excepcionalmente mitigado quando, esgotados os mecanismos ordinários para localização de bens penhoráveis, houve indícios bastantes de ocultação ou desvio matrimonial, de modo a frustrar a execução. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional mantido pelo Banco Central (CCS) implica quebra do sigilo bancário, porquanto viabiliza ampla exposição de toda movimentação bancária da pessoa consultada, incluindo acesso aos extratos das contas, faturas de cartão de crédito etc. Assim, à falta de elementos concreto que permitam concluir, ainda que de forma indiciária, o cometimento de qualquer tipo de fraude, reputa-se incabível a consulta ao sistema Bacen-CCS. Por isso, indefiro o pedido com amparo na jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. DECISÃO QUE INDEFERIU requerimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). DECISÃO MANTIDA. medida que compromete o sigilo constitucional. QUEBRA DO SIGILO QUE SOMENTE PODE SER DETERMINADA EM CASOS EM QUE HAJA FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE PERPETRADA PELas DEVEDORas, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295097-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pesquisa pelo sistema CCS-Bacen. Ausente hipótese de interesse público ou repercussão social a dar azo à pretensão. Sistema CCS-Bacen criado, sobretudo, para apuração de crime de lavagem de dinheiro, e que importa em quebra do sigilo bancário. Medida excepcional que não se justifica no caso concreto. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Medida que não se presta para produzir provas para fundamentação de eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270579-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se." - ADV: JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP)

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Leila Aguetoni x Ludmila Babkova e outros

ID: 309593117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2017440-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEILA AGUETONI

Polo Passivo:

LUDMILA BABKOVA PAULO BABKA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA SCATENA DO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SCATENA DO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA BABKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2017440-04.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2017440-04.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Leila Aguetoni e outros - Embargda: Ludmila Babkova (Espólio) - Embargdo: Paulo Babka (Inventariante) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO VERGASTADO, NO QUE TANGE À TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO E À EXIGÊNCIA DE DIALETICIDADE, ALÉM DA URGÊNCIA PROCESSUAL, CONFORME PRECEITUA O TEMA 988/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE SOBRE A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO E A EXIGÊNCIA DE DIALETICIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO AFIRMAR A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 4. A MATÉRIA ENCONTRA-SE ABARCADA PELA PRECLUSÃO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA PARA REAVALIAÇÃO DA QUESTÃO ORA SUSCITADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A PRECLUSÃO DAS IMPUGNAÇÕES DOS AGRAVANTES INVIABILIZA A ANÁLISE DO MÉRITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489, §1º, IV E VI; 927, §5º; 1.015, INCISO XI; 1.016, II E III; 1.022, INCISOS I E II; 1.024, §5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO 1104751-46.2022.8.26.0100, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 22/08/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006152-82.2021.8.26.0011, REL. SALLES ROSSI, J. 24/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro de Assis Vieira Filho (OAB: 135245/MG) - Anna Babka (OAB: 303464/SP) - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB: 32440/SP) - Carolina Scatena do Valle (OAB: 175423/SP) - Mateus de Oliveira Rossetti (OAB: 272340/SP) - 4º andar

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Processo nº 0052495-46.2022.8.26.0100

ID: 278111810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052495-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) Processo 0052495-46.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Original - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar va… ADV: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) Processo 0052495-46.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Original - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) EDUARDO ARIETTI, CPF 32622965893, até o último valor indicado na execução (R$ 116.361,68 - fls. 68). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 0052495-46.2022.8.26.0100

ID: 278277550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052495-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) Processo 0052495-46.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Original - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar va… ADV: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) Processo 0052495-46.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Original - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) EDUARDO ARIETTI, CPF 32622965893, até o último valor indicado na execução (R$ 116.361,68 - fls. 68). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 0052495-46.2022.8.26.0100

ID: 278968082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052495-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) Processo 0052495-46.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Original - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar va… ADV: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP) Processo 0052495-46.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Original - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) EDUARDO ARIETTI, CPF 32622965893, até o último valor indicado na execução (R$ 116.361,68 - fls. 68). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Leila Aguetoni x Ludmila Babkova e outros

ID: 276365557

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2017440-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEILA AGUETONI

Polo Passivo:

LUDMILA BABKOVA PAULO BABKA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA SCATENA DO VALLE

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PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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CAROLINA SCATENA DO VALLE

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PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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ANNA BABKA

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PEDRO DE ASSIS VIEIRA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2017440-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2017440-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Leila Aguetoni e outros - Agravada: Ludmila Babkova (Espólio) - Agravado: Paulo Babka (Inventariante) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DISPENSOU AUDIÊNCIA, INDEFERIU DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, LIMITOU PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS E DEFINIU PONTOS CONTROVERTIDOS. AGRAVANTES ALEGAM ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO DE JOSEF BABKA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO E EXTINÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL DO ESPÓLIO DE LUDMILA BABKOVA. APELADOS CONTRARRAZOAM PEDINDO NÃO CONHECIMENTO POR PRECLUSÃO E FALTA DE DIALETICIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÕES ESPECÍFICAS AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONFORME O EXIGIDO PELO ART. 1.016, II E III, DO CPC. 4. A MATÉRIA ESTÁ PRECLUSA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA PARA REAVALIAÇÃO DA QUESTÃO, QUE NÃO POSSA AGUARDAR A SENTENÇA E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O PRECONIZADO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES INVIABILIZA A ANÁLISE DO MÉRITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.016, II E III; ART. 932, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO 1104751-46.2022.8.26.0100, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 22/08/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006152-82.2021.8.26.0011, REL. SALLES ROSSI, J. 24/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro de Assis Vieira Filho (OAB: 135245/MG) - Anna Babka (OAB: 303464/SP) - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB: 32440/SP) - Carolina Scatena do Valle (OAB: 175423/SP) - Mateus de Oliveira Rossetti (OAB: 272340/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036657-19.2024.4.01.3200

ID: 326927504

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036657-19.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS RAMOS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036657-19.2024.4.01.3200 REPRESENTANTE: MARIA RITA DA SILVA COSTA AUTOR: E. S. D. C. REU: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1036657-19.2024.4.01.3200 REPRESENTANTE: MARIA RITA DA SILVA COSTA AUTOR: E. S. D. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1062750-46.2022.8.26.0100

ID: 308525381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1062750-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVILSON DE SOUZA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEVILSON DE SOUZA GOES

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Processo 1062750-46.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Valdevilson de Souza Goes - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de… Processo 1062750-46.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Valdevilson de Souza Goes - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VALDEVILSON DE SOUZA GOES (OAB 409448/SP)

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L. M. e outros x I. I. P. De C. C. E T.

ID: 276969328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145394-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. S. G. M. S. L. G. M.

Polo Passivo:

I. I. P. DE C. C. E T.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERELLO

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LAILA MARIA BRANDI

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JOÃO FERNANDO CAVALCANTI VARELLA GUIMARÃES

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CAMILLA CAVALCANTI VARELLA G JUNQUEIRA FRANCO

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ADV: Camilla Cavalcanti Varella G Junqueira Franco (OAB 156028/SP), João Fernando Cavalcanti Varella Guimarães (OAB 252878/SP), Marcus Vinicius Perello (OAB 91121/SP), Laila Maria Brandi (OAB 285706/… ADV: Camilla Cavalcanti Varella G Junqueira Franco (OAB 156028/SP), João Fernando Cavalcanti Varella Guimarães (OAB 252878/SP), Marcus Vinicius Perello (OAB 91121/SP), Laila Maria Brandi (OAB 285706/SP) Processo 1145394-46.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. , S. G. M. , S. L. G. M. - Reqdo: I. I. P. de C. C. e T. - Vistos. 1. Fls. 569/571: Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). Ainda que assim não fosse, em relação ao momento da produção da prova documental, o Código de Processo Civil é expresso ao prescrever no seu art. 434 que a prova documental é juntada pelo autor na petição inicial e pelo réu, na contestação. Ausente comprovação de que se tratava de documentos cujo acesso anterior fora obstado ou que se destinavam a produzir prova de fato novo, obviamente que não serão analisados. 2. Fls. 572/574: Com razão a parte ré, haja vista o erro material. Por isso, corrijo o dispositivo da sentença, que passará a constar com a seguinte redação: 3. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré no pagamento de i) R$ 100.329,73, a título de indenização por danos materiais, corrigidos desde o ajuizamento da demanda pela tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e ii) R$ 25.000,00, a título de reparação por danos morais, corrigidos desde a publicação da sentença pela tabela prática do TJSP (Súmula n. 362, STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (por se tratar de responsabilidade civil contratual). Fica, no mais, mantida a sentença tal qual lançada. 3. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e dou provimento aos embargos da parte ré e nego provimento aos embargos da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se.

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Pdg Realty S/A Empreendimentos E Participações x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 302588333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1035590-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A BRUNO BELLO PERDOMO ROSA 'PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

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THAIS ARZA MONTEIRO

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RAPHAEL MALDI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELLO PERDOMO ROSA

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Processo 1035590-46.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - PDG REALTY S/A Empreendimentos e Participações - 'pricewaterhousecoopers Assessoria Empresarial Ltda. - All… Processo 1035590-46.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - PDG REALTY S/A Empreendimentos e Participações - 'pricewaterhousecoopers Assessoria Empresarial Ltda. - Allianz Seguros S/A - - Bruno Bello Perdomo Rosa - Vistos. Fls. 1.762/1.764: Última decisão. 1 - Fls. 1.768/1.769: Ciente. 2 - Fls. 1.770/1.773: Anote-se a penhora no rosto dos autos determinada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador/RJ, em favor da credora Adriana de Oliveira até o limite de R$ 44.199,72 (autos nº 0146938-34.2015.8.19.0001). 3 - Fls. 1.780/1.783: O MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Várzea Grande/MT informa que se encontra penhorado o valor de R$ 2.048,65 nos autos de nº 1004219-94.2016.8.11.0002; solicita informações acerca da destinação que deve ser dada a tal importe. Decido. Diga a recuperanda e a Administradora Judicial. Oportunamente, tornem conclusos. 4 - Fls. 1.784/1.788: Anote-se a penhora no rosto dos autos determinada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP, em favor do credor Lourival Tavares da Silva até o limite de R$ 17.748,17 (autos nº 0000218-43.2023.8.26.0577). 5 - Fls. 1.789/1.791: A z. Serventia procedeu ao envio de ofício ao MM. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Ciente. 6 - 1.792/1.798: Oficie-se ao MM. Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba/PR (autos nº 0007043-11.2016.8.16.0194) informando que o processo de recuperação judicial do Grupo PDG encontra-se encerrado, de modo que os créditos sujeitos devem ser pagos na forma estabelecida no plano de recuperação em vigor, tendo em vista a novação prevista no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005. Por outro lado, tratando-se de créditos não sujeitos à recuperação e considerando que a fase judicial já foi encerrada, não há óbice ao prosseguimento das execuções. A presente decisão serve como ofício, devendo ser encaminhada pelo administrador judicial. 7 - Fls. 1799/1801: O administrador judicial informa que procedeu com o direcionamento para este incidente das solicitações de transferências de valores depositados nas contas vinculadas ao processo de recuperação judicial para oportuna apreciação. Informa que os pedidos são oriundos dos feitos de nº 0008245-67.2011.8.19.0209, nº 1040098-37.2015.8.26.0114 e nº 0300910-55.2017.8.24.0020 (fls. 1802/1804). Decido. Esclareça o administrador judicial se os pedidos de transferência de valores envolvem créditos sujeitos à recuperação judicial ou se houve equívoco no envio dos recursos para este juízo recuperacional. 8 - Fls. 1.805/1.822: Anote-se a penhora no rosto dos autos determinada pelo MM. Juízo da 14ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro/RJ, em favor do credor Bruno Bello Perdomo Rosa até o limite de R$ 88.479,44 (autos nº 0214055-76.2014.8.19.0001). Esclareça o requerente se os créditos são de sua titularidade ou de Igor Delatorre Gonçalves e Luísa Filipe Faria. 9 - Fls. 1.823/1.829: Anote-se a penhora no rosto dos autos determinada pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro/RJ, em favor dos credores Luiz Antonio Veríssimo, Maria Cristina Pato Veríssimo e Luiz Felipe Pato Veríssimo e Rafael Pinho Veríssimo até o limite de R$ 25.484,37 (autos nº 0439076-07.2013.8.19.0001). 10 - Fls. 1.831/1.832: Cumpra-se a r. Decisão Monocrática, a qual indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, bem como determinou o seu processamento. Aguarde-se o julgamento do recurso nº 2110866-70.2025.8.26.0000. 11 - Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THAIS ARZA MONTEIRO (OAB 267967/SP), RAPHAEL MALDI MENDES (OAB 439913/SP), BRUNO BELLO PERDOMO ROSA (OAB 170286/RJ), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP)

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