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Processo nº 0013229-27.2024.8.26.0506

ID: 330545678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013229-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACI SILVA MENDES ADãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONCEICAO OLIVIERI DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013229-27.2024.8.26.0506 (processo principal 0066695-97.2005.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Iraci Silva Mendes Adão - Vistos. Diante da ausência de impu… Processo 0013229-27.2024.8.26.0506 (processo principal 0066695-97.2005.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Iraci Silva Mendes Adão - Vistos. Diante da ausência de impugnação da devedora (fls. 67) com relação aos valores brutos constantes da planilha de cálculo (fls. 50/60), de R$ 594.592,68 para Iraci Silva Mendes Adão e de R$ 59.459,27 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 31.03.2025, defiro a requisição do seu pagamento, incumbindo à parte credora instaurar os incidentes de requisição no prazo de trinta dias e incluir, no campo próprio do requisitório de Iraci, o valor dos juros moratórios. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. Nos termos do art. 6º do Comunicado CSM nº 2.753/24, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial,se o caso;II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou C.N.H., de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: CONCEICAO OLIVIERI DOS SANTOS ARAUJO (OAB 121435/SP)

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Laura Elisa Barbosa Dos Santos Cocito e outros x Ns Reserva Natural Empreendimento Imobiliario S.A

ID: 331777434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011386-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURA ELISA BARBOSA DOS SANTOS COCITO ROMULO AUGUSTO CRUZ COCITO

Polo Passivo:

NS RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A

Intimação

Advogados:

CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO

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AMÉRICO ORTEGA JUNIOR

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Processo 0011386-27.2024.8.26.0506 (processo principal 1008078-97.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romulo Augusto Cruz Cocito - - Laura Elis… Processo 0011386-27.2024.8.26.0506 (processo principal 1008078-97.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romulo Augusto Cruz Cocito - - Laura Elisa Barbosa dos Santos Cocito - Ns Reserva Natural Empreendimento Imobiliario S.a - Vistos. Fls. 14/16: impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma o executado que há excesso de execução, pois o exequente não aplicou os descontos de IPTU e taxas de conservação do lote, que foram quitados pela executada. Apresentou o valor que entende devido (R$ 71.262,68 - até janeiro/2025). Fls. 90/91: manifestação do exequente. Sustenta que por meio dos comprovantes juntados às fls. 30/85, não é possível apurar, se são débitos provenientes do imóvel objeto desta ação, vez que a executada juntou apenas os comprovantes de pagamentos, alguns em nome do exequente Romulo, outros em nome da executada NS e até mesmo em nome de terceiro estranho à lide e sem qualquer menção ao que se refere. Diz que os honorários não podem ser compensados. Fls. 9/91: manifestação do exequente. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Conforme determinado no v. Acórdão, especificamente às fls. 230: "Por outro lado, no que concerne a eventuais débitos de impostos sobre a propriedade e de taxas incidentes sobre o lote, possível a sua dedução do valor a ser restituído desde a data de aquisição até a declaração de rescisão do contrato pela r. sentença, desde que comprovado o seu pagamento pela requerida. O IPTU e as taxas de conservação do lote são obrigações que tem como pressuposto a imissão na posse e, portanto, são de responsabilidade do compromissário comprador enquanto este estive na posse do bem." (grifei) A comprovação do pagamento se faz pela juntada de recibo de quitação, nos termos do art. 320 do Código Civil. Desta forma, a demonstração de pagamento das parcelas relativas ao IPTU e às taxas deveria ser feita pelo exequente (devedor), não podendo tal prova ser atribuída à empresa executada, diante da impossibilidade de produzir prova negativa no que diz respeito à ausência de quitação. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o valor apurado pelo exequente, com exceção do valor indicado no boleto juntado às fls. 46, pois indica como pagador terceiro estranho à lide. Por fim, o reconhecimento de excesso de execução, com consequente acolhimento da impugnação importa na fixação de honorários em favor da impugnante/executada, diante resultado útil da defesa proposta, que deverá ser fixado em percentual sobre o montante cobrado a maior pelo exequente, que é o proveito econômico obtido pela executada em virtude do acolhimento da impugnação, decorrente do reconhecimento do excesso de execução. Assim, fixo a verba honorária no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor cobrado pelo exequente na inicial e aquele efetivamente devido pelo executado, em razão do acolhimento da impugnação (proveito econômico, artigo 85, § 2º, do CPC). Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo: 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 259/2023. Intime-se. - ADV: AMÉRICO ORTEGA JUNIOR (OAB 120646/SP), CINTIA RIBEIRO GUIMARÃES URBANO (OAB 286944/SP), AMÉRICO ORTEGA JUNIOR (OAB 120646/SP)

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Processo nº 1037743-27.2024.8.26.0506

ID: 337581686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037743-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1037743-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sônia Maria Alves de Sousa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, … Processo 1037743-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sônia Maria Alves de Sousa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre o Salário Base, Piso Salarial Nacional Enfermagem", "Piso Salarial Reajuste Complementar, "Gratificação Executiva, Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde (GASS), Gratificação Extra, e "Prêmio de Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1040459-27.2024.8.26.0506

ID: 311284831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040459-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILO ALVES DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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Processo 1040459-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Nilo Alves Domingos - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguind… Processo 1040459-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Nilo Alves Domingos - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas à parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, respeitada a prescrição quinquenal a contar da impetração da ação mandamental, perfazendo o período de 01/03/2013 a 23/01/2014. O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR (OAB 471607/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Precision Comercial Distribuidora De Produtos Médicos E Hospitalares Ltda x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda.

ID: 314577593

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200943-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRECISION COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MéDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Entrados

Advogados:

AUGUSTO MELARA FARIA

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JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

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RODRIGO MORAES POLIZELI

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JÚLIO ZANARDI NETO

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

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WILLIAM CARMONA MAYA

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ALEXANDRE MENDES RENNÓ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA ANDRADE DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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RODRIGO LIMA SANTOS

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CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES

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LEONARDO AFONSO PONTES

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ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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SILVIA ZEIGLER

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EDINEIA SANTOS DIAS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA

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ISABELA RODRIGUES DA SILVA

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MARCO ANTONIO FERNANDO CRUZ

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DIEGO SAYEG HALASI

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RICARDO EJZENBAUM

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VITOR DA SILVEIRA PRATAS GUIMARÃES

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SIMONE CAZARINI FERREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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SIDNEI CONCEICAO SUDANO

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PAULO CESAR GUZZO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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JULIO CESAR MONTEIRO

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ANDRE MARIO GODA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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JOICE RUIZ BERNIER

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 2200943-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 30/06/2025 2200943-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1022126-27.2024.8.26.0506; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Precision Comercial Distribuidora de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda; Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP); Agravado: Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda.; Advogada: Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP); Indiciado: Ems S/A e outros; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Indiciado: Santisa Laboratorio Farmaceutico S/A; Advogado: Andre Mario Goda (OAB: 125325/SP); Advogado: Julio Cesar Monteiro (OAB: 196043/SP); Indiciado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP); Advogado: Paulo Cesar Guzzo (OAB: 192487/SP); Indiciado: Vic Pharma Industria e Comercio Ltda; Advogado: Sidnei Conceicao Sudano (OAB: 59026/SP); Indiciado: Banco Safra S/A; Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG); Indiciado: Banco do Brasil S/A; Advogada: Simone Cazarini Ferreira (OAB: 252173/SP); Advogado: Vitor da Silveira Pratas Guimarães (OAB: 185991/SP); Indiciado: Accord Farmaceutica Ltda; Advogado: Ricardo Ejzenbaum (OAB: 206365/SP); Advogado: Diego Sayeg Halasi (OAB: 243199/SP); Indiciado: Fresenius Kabi Brasil Ltda; Advogado: Marco Antonio Fernando Cruz (OAB: 134324/SP); Advogada: Isabela Rodrigues da Silva (OAB: 377308/SP); Indiciado: Arese Pharma Ltda; Advogado: Guilherme Monte Ablas Stanislau de Mendonça (OAB: 292602/SP); Advogada: Adriana Kehdy Maranghetti (OAB: 347679/SP); Indiciado: Beker Produtos Farmaco Hospitalares Ltda e outro; Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Indiciado: Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos Ltda.; Advogada: Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP); Indiciado: Bayer S/A; Advogado: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP); Advogado: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP); Indiciado: Mundi Eps Indústria e Comércio de Plásticos Ltda; Advogado: André Sampaio de Vilhena (OAB: 216484/SP); Indiciado: Ebeg Comércio de Embalagens e Descatáveis Eireli; Advogado: Leonardo Afonso Pontes (OAB: 178036/SP); Indiciado: Glenmark Farmacêutica Ltda; Advogado: Carlos Magno Nogueira Rodrigues (OAB: 129021/SP); Indiciado: Banco Ourinvest Sa e outro; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Indiciado: Prolink Indústria Química Ltda; Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes (OAB: 100882/SP); Indiciado: Geolab Indústria Farmacêutica S/A; Advogado: Rodrigo Lima Santos (OAB: 59987/GO); Indiciado: Cm Hospitalar Ltda.; Advogado: Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP); Advogado: Saulo Vinícius de Alcântara (OAB: 215228/SP); Indiciado: Aspen Pharma - Industria Farmaceutica Ltda; Advogado: Daniel Campanario Leibinger (OAB: 132616/RJ); Indiciado: Med Center Comercial Ltda; Advogado: Marcela Andrade Duarte (OAB: 163484/MG); Advogado: Alexandre Mendes Rennó (OAB: 164522/MG); Indiciado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Indiciado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Indiciado: Banco Bradesco S/A; Advogada: Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP); Indiciado: Biolab Sanus Farmaceutica Ltda; Advogado: João Marcos Medeiros Barboza (OAB: 207081/SP); Indiciado: Romero José Pinheiro Callou Ltda e outros; Advogado: Júlio Zanardi Neto (OAB: 274103/SP); Indiciado: Medicamental Distribuidora Ltda; Advogado: Rodrigo Moraes Polizeli (OAB: 319660/SP); Indiciado: Jp Indústria Farmacêutica S/A; Advogado: João Gustavo Maniglia Cosmo (OAB: 252140/SP); Advogado: Augusto Melara Faria (OAB: 292696/SP)

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E. J. A. x N. M. S.

ID: 320147994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1056755-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. J. A.

Polo Passivo:

N. M. S.

Intimação

Advogados:

HELIO DOS SANTOS GONÇALVES

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DANIEL SALOMÃO ANNUNCIATO

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Processo 1056755-27.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - E.J.A. - N.M.S. - Vistos. 1 - Fls. 334/339 e 348/351: ciente da especificação de provas pelas partes. 2 - Manifeste-se a parte ré s… Processo 1056755-27.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - E.J.A. - N.M.S. - Vistos. 1 - Fls. 334/339 e 348/351: ciente da especificação de provas pelas partes. 2 - Manifeste-se a parte ré sobre os documentos de fls. 340 e 376, no prazo de 15 (quinze) dias, e manifeste-se a parte autora sobre fls. 339, item 4, no mesmo prazo. 3 - Fls. 367/372: ciências às partes do v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela genitora em face da r. decisão de fls. 40/42, complementada pela r. decisão de fls. 93/94. 4 - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 377/381, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 5 - Fls. 377/381: tendo em vista o teor do laudo psicossocial de fls.352/363, dando conta de que "Os dados sugerem que, (...) o requerente vem ofertando cuidados adequados ao filho, o qual considera a convivência atual com a família paterna como harmoniosa, o que sinaliza para a possibilidade de que a rotina de vida de José possa ser mantida como definida atualmente. Quanto à convivência de José com a requerida, há consentimento do adolescente para a retomada da interação com ela, durante a semana (após seu horário de aula) e aos finais de semana, sendo solicitado por ele/adolescente todavia que possa haver flexibilidade de forma que tenha liberdade para visitar os avós paternos uma vez que tem estreito vínculo afetivo com eles" (fls. 362/363), aliado à manifestação ministerial de fls. 384, entendo por bem restabelecer as visitas da mãe ao filho, que tinham sido suspensas pela decisão de fls. 315, já a partir do próximo final de semana, fazendo-o nos moldes estabelecidos a fls. 41 (visitas em finais de semana alternados, com retirada na residência paterna, às sextas-feiras, às 18 horas, e devolução no domingo, no mesmo local, às 20 horas) e a fls. 93/94 (por quinze dias, durante as férias escolares de janeiro e julho de cada ano, o período, primeiro ou segundo, a ser previamente combinado entre os genitores). Além disso, a genitora poderá ter contato com o filho uma vez durante a semana, às quartas-feiras, por duas horas (das 18 às 20 horas, com retirada e devolução na residência paterna), e às terças e/ou quintas-feiras, por chamada de vídeo, por pelo menos 15 (quinze) minutos, às 20 horas. Recomenda-se à genitora que seja flexível quanto à realização das visitas, respeitando a vontade do filho. Da mesma forma, recomenda-se aos pais que, em benefício do filho, restabeleçam a comunicação entre si, ainda que por intermédio de terceira pessoa, e que ambos participem dos cuidados em saúde mental do filho, a fim de que possam suprir, de igual forma, as necessidades do adolescente. Por fim, o genitor deverá proporcionar à genitora acesso contínuo às informações escolares, clínicas e terapêuticas do adolescente, o que, ressalte-se, constitui direito de qualquer dos genitores, assegurado por lei, notadamente pelo disposto no artigo 1.584, § 6º, do Código Civil. 6 - Indefiro a produção de prova oral (consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal das partes), bem como de perícia complementar, com a realização de visita domiciliar, pleiteadas pela parte ré, uma vez que, em demandas dessa natureza, a prova é exclusivamente técnica, sendo desnecessária, ainda, a complementação da prova pericial. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o encerramento da fase instrutória e a fixação de prazo para memoriais. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: HELIO DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 346974/SP), DANIEL SALOMÃO ANNUNCIATO (OAB 230905/SP)

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Processo nº 0018661-27.2024.8.26.0506

ID: 328466498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018661-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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Processo 0018661-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Diante da ausência de manifestação da p… Processo 0018661-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autora, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, desde já saliento que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art, 51, § 1º, da Lei 9.099/95). Ficam cientes as partes acerca da destruição de eventuais documentos mantidos em cartório no prazo de 45 dias contados desta decisão. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 1020551-09.2022.8.11.0041

ID: 311547195

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020551-09.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J C SILVA - EPP MILSOJA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ELIAS VANIN

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VANESSA TOMAZETI CARRARA DE FIGUEIREDO

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GUSTAVO TOMAZETI CARRARA

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CARLOS ALBERTO TAKASE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1020551-09.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J C SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1020551-09.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J C SILVA - EPP, MILSOJA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de Ação Execução Fiscal proposta pelo Estado De Mato Grosso em face de J C Silva – Epp e Milsoja Agronegócios Ltda – EPP. Indeferido o pedido de pesquisa de informações acerca de ativos e patrimônios do devedor por meio do sistema SNIPER, apreensão do passaporte e CNH como fim de garantir o crédito (id. 186083941), o Estado de Mato Grosso requer a penhora sobre os direitos creditórios que a empresa possua junto às operadoras de cartões de débito e crédito (id. 187013958). Pois bem. A medida requerida é possível, desde que observados os requisitos legais, especialmente: a fixação de percentual que não comprometa a atividade empresarial e a ausência de outros bens passíveis de penhora. Entretanto, no caso concreto, não houve demonstração do atual faturamento da executada, tampouco comprovação da inexistência de bens disponíveis, razão pela qual a medida não pode ser acolhida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa executada. O Agravante sustenta que todas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros restaram infrutíferas e que a penhora do faturamento seria a única alternativa viável para a satisfação do crédito exequendo. O Juízo de origem fundamentou o indeferimento na indicação genérica das administradoras de cartão de crédito vinculadas à empresa executada e na ausência de comprovação do esgotamento de outras diligências para localização de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a penhora sobre o faturamento da empresa executada pode ser deferida sem a demonstração exaustiva da inexistência de outros bens penhoráveis; (ii) estabelecer se a simples indicação genérica de administradoras de cartão de crédito é suficiente para viabilizar a medida pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora sobre faturamento de empresa é medida excepcional, conforme previsto no art. 866 do Código de Processo Civil, sendo admissível apenas quando comprovada a inexistência de outros bens penhoráveis ou a sua insuficiência para satisfação do crédito. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige o cumprimento cumulativo de três requisitos para autorizar a penhora do faturamento: (i) inexistência de outros bens penhoráveis ou de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador judicial; e (iii) fixação de percentual que não inviabilize as atividades da empresa. No caso concreto, o Agravante não demonstrou o esgotamento de todas as alternativas para localização de bens penhoráveis, uma vez que há pedidos pendentes de penhora sobre quotas sociais e restrição de veículos em nome dos devedores. A indicação genérica das administradoras de cartão de crédito, sem a devida vinculação concreta com as transações comerciais da empresa executada, não atende ao requisito de especificidade exigido para a efetivação da penhora. A decisão recorrida não impede que o pedido seja reanalisado em momento oportuno, caso seja comprovada a inexistência de alternativas viáveis para satisfação do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora sobre faturamento da empresa executada é medida excepcional, cabível somente após a demonstração exaustiva da inexistência de outros bens penhoráveis. A simples indicação genérica de administradoras de cartão de crédito vinculadas à empresa devedora não é suficiente para viabilizar a penhora sobre o faturamento. O pedido de penhora sobre faturamento pode ser reanalisado em momento posterior da execução, caso demonstrada sua indispensabilidade e atendidos os requisitos legais. (N.U 1036676-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Ainda que legítimo o interesse da parte exequente, não foi demonstrada, no caso, a excepcionalidade capaz de justificar a diligência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido do Estado de Mato Grosso até que esteja demonstrado o esgotamento das demais vias de localização de bens dos executados. Ademais, considerando que as buscas por bens foram infrutíferas, estando, portanto, frustrada a execução, determino o arquivamento do feito, conforme artigo 40, §§ 1.º 7 e 2.º da LEF. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). O processo será desarquivado para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1016597-27.2024.8.26.0506

ID: 298058056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016597-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY CAROLAYNE FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA CARLA ATARASI

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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Processo 1016597-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adrielly Carolayne Franca da Silva - Vistos. Fls. 96/97: com base nos princípios da efeti… Processo 1016597-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adrielly Carolayne Franca da Silva - Vistos. Fls. 96/97: com base nos princípios da efetividade e da celeridade processual, as pesquisas feitas por este juízo são aquelas feitas pela rede mundial de computadores, que já foram realizadas nos autos. A parte autora não forneceu o endereço para citação e as tentativas de localização do(as) ré(us) restaram infrutíferas. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, a indicação de endereço é pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que vedada a citação por edital, motivo pelo qual, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito. Feitas as anotações e comunicações de praxe, intimem-se as partes para a retirada dos documentos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. Ribeirão Preto, 12 de junho de 2025. - ADV: GIOVANA CARLA ATARASI (OAB 322784/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Tainah Ferreira Scaranello Gasparin

ID: 316328439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027170-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

TAINAH FERREIRA SCARANELLO GASPARIN

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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LETICIA MANOEL GUARITA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027170-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027170-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apda/Apte: Tainah Ferreira Scaranello Gasparin (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento à apelação da autora e deram parcial provimento à da ré. V.U. - APELAÇÕES CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE REGISTRO DO CONTRATO E PRÊMIO DO SEGURO PRESTAMISTA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES A TANTO PAGOS PARCIAL REFORMA, PARA PROCLAMAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM A CONSEQUENTE RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTORA PELA INTEGRALIDADE DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. 1. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONSISTÊNCIA. RÉ QUE NADA TROUXE DE PALPÁVEL PARA INFIRMAR OS ELEMENTOS EM QUE SE AMPAROU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 2. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 28, §1°, I, DA LEI 10.931/04. HIPÓTESE EM QUE A CÉDULA APONTA TAXA MENSAL E TAXA ANUAL, VERIFICANDO-SE CLARAMENTE QUE ESTA ÚLTIMA É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA PRIMEIRA. CENÁRIO EM QUE SE TEM POR CONTRATADA DE MANEIRA EXPRESSA E CLARA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO STJ EM PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, TENDO COMO PARADIGMA O RESP. 973.827. ENTENDIMENTO REAFIRMADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 541 DO STJ. 3. TABELA PRICE EMPREGO LÍCITO NAS SITUAÇÕES EM QUE HÁ LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, COMO NO CASO DOS AUTOS.4. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS HIPÓTESE EM QUE A TAXA CONTRATADA É MENOR QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CENÁRIO EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A REVISÃO DA CLÁUSULA.5. REGISTRO DO CONTRATO RESP. 1.578.553/SP, JULGADO SOB O PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, CONSIDERANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO APONTANDO A PENDÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA NESSA PASSAGEM.6. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.259/SP, SOB O PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO CARACTERIZANDO VENDA CASADA. DECLARAÇÃO CONTIDA NA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEMONSTRANDO TER SIDO ASSEGURADA À AUTORA LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO, NO QUE SE REFERE À ESCOLHA DA SEGURADORA. SENTENÇA IGUALMENTE MODIFICADA NESSE TÓPICO. 7. IOF DILUÍDO LEGITIMIDADE. POSIÇÃO SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, COMO SE VÊ DO JULGADO PROFERIDO EM RESP. 1.251.331/RS, PARADIGMA DE PROCEDIMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP) - Camila Thomaz de Aquino Exel (OAB: 471364/SP) - 3º andar

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