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Marisa Soriano x Hurb Technologies S/A

ID: 322718531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007668-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SORIANO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e … Processo 0007668-25.2024.8.26.0602 (processo principal 1036679-19.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marisa Soriano - Hurb Technologies S/A e outros - Vistos. 1 -Em exame superficial do tema, há indícios de que a autonomia da empresa esteja sendo utilizada de modo indevido, a permitir a ocultação de bens passíveis de desconsideração da personalidade jurídica, direta ou inversa. Destaca-se quea empresa executada não está mais estabelecida no endereço da sede e não foram localizados bens passíveis de penhora. Dessa forma, está caracterizado - ao menos num primeiro momento - o estado de insolvência, por suposta má administração, hipótese que, em tese, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Assim, defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do CPC/2015, procedendo-se a inclusão, no polo passivo da presente execução, os administradores indicados às fls. 88/89 (itens 1 e 2) , qualificados em epígrafe, providenciando-se o necessário junto ao distribuidor judicial (art. 134, §1º, do CPC/2015). No mais, em que pese a juntada de decisões proferidas por outros órgãos, este juízo não compartilha do mesmo entendimento, não tendo sido provado, nem mesmo, eventual sucessão empresarial ou confusão patrimonial com a ADYEN DO BRASIL. Até onde se tem notícias, a terceira Adyen se trata de mera administradora de recebíveis referentes a pagamento realizados por meio de boletos bancários, razão pela qual, seja provável que os pagamentos sejam a ela direcionados. 2 - Sem prejuízo, considerando o perigo de dissipação patrimonial dos sócios ou da empresa, durante a tramitação do referido incidente, colocando em risco a efetividade da medida, torna-se necessária a adoção de medida cautelar para preservação de patrimônio da parte executada. Assim, determino desde já que se procedam às diligências necessárias à busca de bens suficientes para a garantia da execução, pelos sistemas integrados do SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, nos termos do despacho de fls. 15/17. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados das partes acima qualificadas - considerando-se, desde já, convertido o arresto em penhora, em caso de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3 - A fim de dar efetividade à presente execução, contudo, considerando as regras de experiência indicam que a maioria dos pacotes de viagem adquiridos são pagos por meio de cartão de crédito ou pagamentos digitais, OFICIE-SE à Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda, administradora de recebíveis por meio de boletos bancários, para que procedam ao bloqueio de valores que a empresa executada acima qualificada possua a receber, até o limite de R$ 2.037,60 (fl. 92), procedendo-se com o depósito judicial da referida quantia. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada à margem direita do documento, servirá como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. 4 - Após, citem-se os administradores ora incluídos no polo passivo, para, querendo, apresentarem manifestação quanto a desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, CPC/2015), bem como embargos à execução e/ou à penhora, no prazo de 15 dias, requerendo as provas que entender cabíveis. Apresentada manifestação pelos representantes, intime-se à parte exequente para se manifestar a respeito, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, a(s) empresa(s) e/ou o(s) sócio(s) será(ão) considerada(o)(s) incluída(o)(s) em definitivo no polo passivo da execução ou do cumprimento de sentença, independente de novo(a) despacho/decisão, prosseguindo-se com os demais atos processuais. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR SORIANO MOYSÉS (OAB 430472/SP), OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1034448-91.2024.8.26.0114

ID: 303679252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034448-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034448-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Rafael da Silva dos Santos, registrado civilmente como Rafael da Silva dos Santos - Vistos. A parte autora fo… Processo 1034448-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Rafael da Silva dos Santos, registrado civilmente como Rafael da Silva dos Santos - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim optou por se manter inerte, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C. - ADV: MARIO ROBERTO LUVISOTTO SALTO (OAB 298669/SP)

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E. C. N. x N. C. P.

ID: 291681245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1047931-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. C. N.

Polo Passivo:

N. C. P.

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELA SOUZA BIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044266-67.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047931-91.2024.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.P.C. - - N.C.P. - E.C.N. - As partes são legítimas e estão bem repres… Processo 1044266-67.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047931-91.2024.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.P.C. - - N.C.P. - E.C.N. - As partes são legítimas e estão bem representadas. O requerido sustenta a necessidade de emenda da petição inicial por suposta ausência do endereço eletrônico da parte autora. Analisando detidamente os autos, verifico que a inicial atende aos requisitos do artigo 319, inciso II, do CPC, constando o endereço eletrônico das requerentes. Logo, não prospera a preliminar. Não prospera a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pela parte autora. Os autos demonstram que as requerentes juntaram declaração de hipossuficiência (fls. 33/34), CTPS Digital comprovando desemprego desde setembro/2024 (fls. 26/32), extratos bancários (fls. 264/285) e declaração de imposto de renda (fls. 286/294), elementos suficientes para manutenção do benefício. A presunção do §3º do art. 99 do CPC não foi elidida por prova robusta em sentido contrário. Logo, mantenho a gratuidade concedida às autoras. Ao contrário, os elementos dos autos demonstram que o requerido é sócio da empresa Náutica Vila Paraíso Ltda (CNPJ 41.030.417/0001-84), aufere pró-labore de ao menos R$ 5.400,00 mensais, possui imóveis registrados em seu nome, conduz veículos de luxo (Audi Q3, BMW Z4), possui lancha aquática e casa de veraneio. Tais elementos são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Logo, indefiro o pedido de gratuidade ao réu. Ao réu-reconvinte cabe atribuir valor à reconvenção, nos termos do art. 292 do CPC, comprovando-se o recolhimento das custas. Constituem pontos controvertidos o valor dos alimentos necessários a suprir as necessidades da menor, bem como a guarda e visitas da menor, além da alienação parental alegada em sede de reconvenção. Assim, determino a realização de pesquisa, pelo SISBAJUD, dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito em nome das partes, dos últimos 06 meses. Juntem as partes as três últimas declarações de imposto de renda, no prazo de 10 dias. Outrossim, nos termos pedidos e considerando o parecer ministerial, determino a realização de estudos necessários do caso, a cargo da Equipe Técnica da Vara da Infância e da Juventude da Comarca, com prazo de 60 dias. Com a juntada do laudo e das pesquisas, intimem-se as partes para eventual impugnação, abrindo-se, em seguida, nova vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos para novas deliberações, inclusive para designação de audiência, se o caso. Intime-se. - ADV: LEONARDO DE CARVALHO E SILVA (OAB 14349/DF), ISABELA SOUZA BIM (OAB 379140/SP), ISABELA SOUZA BIM (OAB 379140/SP)

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L. P. C. e outros x E. C. N.

ID: 291681420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044266-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. P. C. N. C. P.

Polo Passivo:

E. C. N.

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELA SOUZA BIM

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Processo 1044266-67.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047931-91.2024.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.P.C. - - N.C.P. - E.C.N. - As partes são legítimas e estão bem repres… Processo 1044266-67.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047931-91.2024.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.P.C. - - N.C.P. - E.C.N. - As partes são legítimas e estão bem representadas. O requerido sustenta a necessidade de emenda da petição inicial por suposta ausência do endereço eletrônico da parte autora. Analisando detidamente os autos, verifico que a inicial atende aos requisitos do artigo 319, inciso II, do CPC, constando o endereço eletrônico das requerentes. Logo, não prospera a preliminar. Não prospera a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado pela parte autora. Os autos demonstram que as requerentes juntaram declaração de hipossuficiência (fls. 33/34), CTPS Digital comprovando desemprego desde setembro/2024 (fls. 26/32), extratos bancários (fls. 264/285) e declaração de imposto de renda (fls. 286/294), elementos suficientes para manutenção do benefício. A presunção do §3º do art. 99 do CPC não foi elidida por prova robusta em sentido contrário. Logo, mantenho a gratuidade concedida às autoras. Ao contrário, os elementos dos autos demonstram que o requerido é sócio da empresa Náutica Vila Paraíso Ltda (CNPJ 41.030.417/0001-84), aufere pró-labore de ao menos R$ 5.400,00 mensais, possui imóveis registrados em seu nome, conduz veículos de luxo (Audi Q3, BMW Z4), possui lancha aquática e casa de veraneio. Tais elementos são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Logo, indefiro o pedido de gratuidade ao réu. Ao réu-reconvinte cabe atribuir valor à reconvenção, nos termos do art. 292 do CPC, comprovando-se o recolhimento das custas. Constituem pontos controvertidos o valor dos alimentos necessários a suprir as necessidades da menor, bem como a guarda e visitas da menor, além da alienação parental alegada em sede de reconvenção. Assim, determino a realização de pesquisa, pelo SISBAJUD, dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito em nome das partes, dos últimos 06 meses. Juntem as partes as três últimas declarações de imposto de renda, no prazo de 10 dias. Outrossim, nos termos pedidos e considerando o parecer ministerial, determino a realização de estudos necessários do caso, a cargo da Equipe Técnica da Vara da Infância e da Juventude da Comarca, com prazo de 60 dias. Com a juntada do laudo e das pesquisas, intimem-se as partes para eventual impugnação, abrindo-se, em seguida, nova vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos para novas deliberações, inclusive para designação de audiência, se o caso. Intime-se. - ADV: LEONARDO DE CARVALHO E SILVA (OAB 14349/DF), ISABELA SOUZA BIM (OAB 379140/SP), ISABELA SOUZA BIM (OAB 379140/SP)

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Nova Verte Securitizadora S.A. x Kay'Os Representação Comercial De Auto Peças Ltda

ID: 280887852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023514-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOVA VERTE SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

KAY'OS REPRESENTAçãO COMERCIAL DE AUTO PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI

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ADV: Marcelo Fernando Alves Molinari (OAB 185932/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP) Processo 0023514-91.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nova Verte Securitizadora S.a. -… ADV: Marcelo Fernando Alves Molinari (OAB 185932/SP), Rafael Agostinelli Mendes (OAB 209974/SP) Processo 0023514-91.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nova Verte Securitizadora S.a. - Exectdo: Kay'Os Representação Comercial de Auto Peças Ltda - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 58 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Kay'Os Representação Comercial de Auto Peças Ltda, 07946710000158 Marcus Vinicius Marques, 41489813845 Valor atualizado : R$ 18.372,69 Planilha de cálculo: fls. 56/57 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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T. C. T. E. E L. L. x E. M. De D. De C. S. A. E.

ID: 325544564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019898-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. C. T. E. E L. L.

Polo Passivo:

E. M. DE D. DE C. S. A. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

GLORIA MAIA TEIXEIRA

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FLAVIA ORTIZ

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LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019898-91.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019898-91.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: T. C. T., E. e L. LTDA - Embargdo: E. M. de D. de C. S/A - E. - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, QUE NÃO TERIA ANALISADO A JUSTA CAUSA PARA A INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO, DEVIDO À DOENÇA DO ADVOGADO. PEDIDO DE REFORMA E EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO RECONHECER A JUSTA CAUSA PARA A INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.4. A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA AO REEXAME DA MATÉRIA, SENDO INADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO COM O RESULTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO IMPUGNÁVEL É APENAS A INTERNA AO ACÓRDÃO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO MERO PREQUESTIONAMENTO OU REDISCUSSÃO DO JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.026, § 2º; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO ARESP 1376559/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 24/06/2020; EDCL NO AGRG NO ARESP 546356/RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJE 06.06.17; EDCL NO HC N. 290.120/SC, QUINTA TURMA, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, DJE 29.08.14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonidas da Silva Rodrigues (OAB: 321105/SP) - Flavia Ortiz (OAB: 172987/SP) - Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador) - 1º andar

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Walter Antonio Darri x Adriano De Jesus Chagas

ID: 326526950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028849-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ANTONIO DARRI

Polo Passivo:

ADRIANO DE JESUS CHAGAS

Intimação

Advogados:

VALDEMIR DE PAULA

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FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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Processo 0028849-91.2024.8.26.0114 (processo principal 1030932-34.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Walter Antonio Darri - Adriano de Jesus Chagas - Já recolhidas as c… Processo 0028849-91.2024.8.26.0114 (processo principal 1030932-34.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Walter Antonio Darri - Adriano de Jesus Chagas - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Adriano de Jesus Chagas, 25663635874 Valor atualizado : R$ 30.449,13 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VALDEMIR DE PAULA (OAB 43132/SP), FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP)

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Processo nº 1036679-25.2025.4.01.3400

ID: 329104333

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036679-25.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036679-25.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1036679-25.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS - DF58296 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, com requerimento de concessão de tutela de urgência. I. DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. II. Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de após a realização da perícia médica ora determinada e sua submissão do contraditório, ou por ocasião da prolação da sentença de mérito. Neste sentido, considero necessária a instrução probatória antes da apreciação do pedido liminar, na medida em que, não obstante os laudos e relatórios médicos acostados pela parte requerente, eles se contrapõem à análise que motivou o ato de negativa do benefício por parte do INSS. É que tal negativa constitui ato administrativo que goza de presunção de legalidade e legitimidade, atributo que, via de regra, não deve ser afastado por documentos médicos não submetidos sequer a contraditório. Além disso, o laudo da perícia judicial tem a importante função de aclarar aspectos em regra não dedutíveis dos documentos médicos unilateralmente apresentados pela parte autora e que são relevantes para a análise do direito ao benefício previdenciário pleiteado. Exemplo disso é a data de início da incapacidade alegada, ponto indispensável para a avaliação de sua possível preexistência em relação à qualidade de segurado, e o prognóstico de recuperação da capacidade laboral da parte requerente. Na sequência, é útil pontuar que a análise individualizada das tutelas de urgência na fase inicial do processo em que se pleiteia benefício previdenciário por incapacidade, além de baseada em prova não submetida a contraditório, tem impacto relevante e negativo na sua duração, em face do grande volume de pedidos da espécie ajuizados mensalmente neste foro. Há, com efeito, necessidade de se cuidar do envio célere dos autos à Central de Perícias, inclusive com vistas a que a data da perícia alcance a parte autora sem grande alteração de aspectos fáticos da demanda, como a situação atual da doença e a manutenção da qualidade de segurado do requerente. III. Requisite-se ao INSS a apresentação do laudo SABI no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. Remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista ou, na falta deste, por médico do trabalho. Intimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Fixo, inicialmente, em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) os honorários periciais, sendo que se o (a) perito (a) justificar a necessidade e não houver outro profissional cadastrado na Central de Perícias, o valor será de R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), a serem pagos pela Justiça Federal, após a entrega do laudo, que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização do exame. Na hipótese de os honorários periciais terem que ser fixados em R$ 412,00 (quatrocentos e doze reais), a Central de Perícias deve certificar o ocorrido nos autos, estando dispensada de comunicar à COGER, em virtude do que disposto na Circular/COGER nº 13/2014. Após a juntada do laudo pericial ao processo passível de acordo, a Central de Perícias encaminhará os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria proceda à citação do INSS e posterior conclusão dos autos para sentença. Após a juntada do laudo pericial ao processo NÃO passível de acordo, a Central de Perícias deverá intimar as partes do laudo e citar o réu. Cumpra-se. Intimem-se.

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T. C. T. E. E L. L. x E. M. De D. De C. S. A. E.

ID: 308477622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019898-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. C. T. E. E L. L.

Polo Passivo:

E. M. DE D. DE C. S. A. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

GLORIA MAIA TEIXEIRA

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FLAVIA ORTIZ

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LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019898-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019898-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: T. C. T., E. e L. LTDA - Apelado: E. M. de D. de C. S/A - E. - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR T. C. T. R. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA E. M. DE D. DE C. S/A E D. DE E. DE R., REVOGANDO TUTELA E CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE DESPESAS E HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ATESTADO MÉDICO JUNTADO PELO PATRONO DO APELANTE SERIA SUFICIENTE PARA QUE HOUVESSE A RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE A DOENÇA DO ADVOGADO SÓ CARACTERIZA JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL QUANDO O IMPOSSIBILITA TOTALMENTE DE EXERCER A PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECER O MANDATO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO EM QUESTÃO. 4. O ATESTADO MÉDICO APRESENTADO NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE TOTAL DO ADVOGADO DE EXERCER SUAS ATIVIDADES OU DE SUBSTABELECER OS PODERES A OUTRO CAUSÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOENÇA DO ADVOGADO NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL SEM COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 219, 224, 932, III, 1.004.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.924.732/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22/11/2021; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.066.291/AM, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, J. 2/8/2022; STJ, AGRG NO ARESP 2794706/RO, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJEN 25/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonidas da Silva Rodrigues (OAB: 321105/SP) - Flavia Ortiz (OAB: 172987/SP) - Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Hospital Sirio Libanês

ID: 318803824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008220-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

HOSPITAL SIRIO LIBANêS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LEGUTH NETO

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CAROLINA PASCHOALINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008220-34.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008220-34.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Hospital Sirio Libanês - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS CONTRA ATO DO DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO, VISANDO QUE AS MERCADORIAS IMPORTADAS SEJAM ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE NÃO SEJA EXIGIDO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DOS MATERIAIS MÉDICOS DESCRITOS NA INVOICE 420003881.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS IMPORTADOS POR ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPETRANTE É ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM ATIVIDADE PRINCIPAL DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ENQUADRANDO-SE NA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. OS EQUIPAMENTOS MÉDICOS IMPORTADOS DESTINAM-SE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO SEM RECOLHIMENTO DE ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E CONCEDEU A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, TÊM DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, "C", §4º; CTN, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1030568-91.2024.8.26.0114, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/06/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1030601-81.2024.8.26.0114, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/06/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1048898-39.2024.8.26.0114, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - 1º andar

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