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Estação Veneza Empreendimentos Imoniliarios E Participações Ltda x Anna Paola Biazoto Forlevize Laudares Me

ID: 325594464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1046985-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTAçãO VENEZA EMPREENDIMENTOS IMONILIARIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

ANNA PAOLA BIAZOTO FORLEVIZE LAUDARES ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARGARETE MARIA ARIZZA DO PRADO PENTEADO

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JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

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VINICIUS GUERBALI

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ANDRÉ GUILHERME LEMOS JORGE

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046985-35.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046985-35.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estação Veneza Empreendimentos Imoniliarios e Participações Ltda - Embargdo: Anna Paola Biazoto Forlevize Laudares Me - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM NATUREZA INTEGRATIVA, SENDO CABÍVEIS APENAS QUANDO PRESENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO SE PRESTAM, PORTANTO, PARA REEXAMINAR QUESTÕES AMPLAMENTE DEBATIDAS E DECIDIDAS. 2. SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS HÁ DE SE EMPREENDER EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MODIFICANDO-SE O JULGADO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Plinio Augusto Lemos Jorge (OAB: 134182/SP) - André Guilherme Lemos Jorge (OAB: 194722/SP) - Vinicius Guerbali (OAB: 362467/SP) - Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB: 426369/SP) - Margarete Maria Arizza do Prado Penteado (OAB:

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Antonio Carlos Rivelli x Teresa Cristina Rosella Porfirio Bueno

ID: 326509670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002636-56.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIVELLI

Polo Passivo:

TERESA CRISTINA ROSELLA PORFIRIO BUENO

Intimação

Advogados:

RUI PINHEIRO JUNIOR

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CID ROCHA JUNIOR

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Processo 0002636-56.2025.8.26.0003 (processo principal 1025063-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002636-56.2025.8.26.0003 (processo principal 1025063-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Antonio Carlos Rivelli - Teresa Cristina Rosella Porfirio Bueno - Vistos. 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:Teresa Cristina Rosella Porfirio Bueno; Valor atualizado: R$ 38.119,89. Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. 2) Defiro, ainda, a pesquisa de veículos via Renajud, bem como a pesquisa Infojud da última declaração de imposto de renda da executada. 3) No mais, expeça-se a certidão, conforme requerido. 4) Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias.Int. - ADV: CID ROCHA JUNIOR (OAB 223671/SP), CID ROCHA JUNIOR (OAB 223671/SP), RUI PINHEIRO JUNIOR (OAB 71118/SP)

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Usmusic Participacoes Ltda x Us One Comércio E Serviços De Criação E Produção De Obras Com Direitos Autorais Ltda.

ID: 330121720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046015-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USMUSIC PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

US ONE COMéRCIO E SERVIçOS DE CRIAçãO E PRODUçãO DE OBRAS COM DIREITOS AUTORAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO KOPKE SALINAS

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ROBERTO CORREA DE MELLO

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MARIANA RODRIGUES DE CARVALHO MELLO

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

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ANDRE CID DE OLIVEIRA

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Processo 1046015-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Usmusic Participacoes Ltda - Us One Comércio e Serviços de Criação e Produção de Obras Com Direitos Autorais Ltda…

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A. W. S. x P. D. S.

ID: 331200272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092769-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. W. S.

Polo Passivo:

P. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO RICARDO BRANDÃO AGUIRRE

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ANA PAULA DE OLIVEIRA ANTUNES

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ANDRÉA TEIXEIRA FERNÁNDEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092769-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092769-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. W. S. - Apelado: P. D. S. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PARA REDUZIR OS ALIMENTOS, BEM COMO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE PRETENDIA PARA MAJORAR OS ALIMENTOS. INCONFORMISMO DAS PARTES. ALIMENTADO MENOR, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. ALIMENTANTE QUE COMPROVOU PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO FILHO MAIS VELHO E NASCIMENTO DE OUTRA FILHA EM 2021. EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO COMPROVAM AUMENTO DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A REDUÇÃO OU A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DA MENSALIDADE. OBRIGAÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa Teixeira Fernández (OAB: 122195/SP) - Ana Paula de Oliveira Antunes (OAB: 456866/SP) - João Ricardo Brandão Aguirre (OAB: 134311/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036703-74.2025.8.26.0053

ID: 293205753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036703-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO

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Processo 1036703-74.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Benedito Antonio da Silva - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada… Processo 1036703-74.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Benedito Antonio da Silva - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte executada/impugnante e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade (art. 87, CPC) e eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Sem condenação em honorários decorrentes da atuação na execução, haja vista a parte autora ter sido sucumbente na impugnação. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)

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B. S. S. A. x F. C. S. L. e outros

ID: 293407072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002201-70.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

F. C. S. L. V. B. R. F. DA C.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MAURIMAR BOSCO CHIASSO

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LEANDRA CARNEVALE

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JÉSSICA CARNEVALE

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EDUARDO MONTENEGRO SILVA

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Processo 1002201-70.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1080159-35.2022.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.S. - F.C.S. - - V.B.R.F.C. e outro - M.G.… Processo 1002201-70.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1080159-35.2022.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.S. - F.C.S. - - V.B.R.F.C. e outro - M.G.G. - Vistos. 1. Considerando os esclarecimentos prestados pela terceira interessada Maria das Graças, bem como a anuência da parte exequente, defiro o levantamento da averbação premonitória (AV 23) na matrícula do imóvel de origem nº 38.682 (atual de nº102.146) do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Mogi das Cruzes - SP. Providencie a serventia o necessário. 2. Quanto à penhora sobre o faturamento, observo que foi nomeada depositária a funcionária da empresa executada Fácil Card Serviços Ltda, a sra. Nayra (fl.981). Nesse passo, por ora, mediante recolhimento da diligência respectiva, intime-se o representante legal/ sócio administrador da empresa, Sr. Maurício, para prestar contas mensalmente, a primeira em trinta dias da intimação, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, sob pena de nomeação de administrador para tanto. 3. Sem prejuízo, comunique-se à JUCESP para que seja averbada, no contrato social e na ficha cadastral da empresa, a penhora do faturamento da executada FÁCIL CARD SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.804.600/0001-09, valendo-se desta como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente. 4. Por fim, acerca da penhora dos maquinários da empresa FACIL CARD SERVICOS LTDA, consoante ao v. Acórdão aqui copiado a fls. 992/100, mediante recolhimento da diligência respectiva, expeça-se mandado de penhora e avaliação do maquinário da executado localizado na Rua Ipiranga, nº957, sala 01, Centro, CEP 08730-000, Mogi das Cruzes-SP. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LEANDRA CARNEVALE (OAB 303519/SP), MAURIMAR BOSCO CHIASSO (OAB 40369/SP), JÉSSICA CARNEVALE (OAB 432691/SP), EDUARDO MONTENEGRO SILVA (OAB 230288/SP), EDUARDO MONTENEGRO SILVA (OAB 230288/SP), MAURIMAR BOSCO CHIASSO (OAB 40369/SP)

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Processo nº 1036024-35.2022.8.26.0100

ID: 311040659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036024-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A LAIR DA SILVA LOUREIRO FILHO, MARIA APARECIDA DA SILVA LOUREIRO MARIA CECILIA DA SILVA LOUREIRO SILVIA BERNADETE LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VALLEJO MARSAIOLI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LAIR DA SILVA LOUREIRO FILHO

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Processo 1036024-35.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida da Silva Loureiro - - LAIR DA SILVA LOUREIRO FILHO, - - Maria Cecilia da Silva Loureiro - - SILVIA BERNADE… Processo 1036024-35.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida da Silva Loureiro - - LAIR DA SILVA LOUREIRO FILHO, - - Maria Cecilia da Silva Loureiro - - SILVIA BERNADETE LOUREIRO - BANCO DO BRASIL S/A - O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 664, que o inventário seja processado pelo rito de arrolamento comum sempre que o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, havendo ou não herdeiro incapaz. Sendo assim, determino a conversão do rito para o dearrolamento comum. Retifique-se o registro. Quanto ao recolhimento do ITCMD, anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). De fato, a jurisprudência acerca do tema assentou que: "(...) Nos inventários processados sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-se a Fazenda, na forma do paragrafo 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos" (STJ - REsp 36758/SP, RT 718:267) Ante o exposto, INDEFIRO a expedição de alvará. Destaco que a cumulação de inventários não se confunde com a possibilidade de elaboração de uma só partilha para duas pessoas falecidas em datas diferentes. Imprescíndivel, pois a apresentação de primeiras declarações e elaboração de duas partilhas distintas, sucessivas e sequenciais, respeitando a cadeia sucessória. Assim, apresente a Inventariante as primeiras declarações, uma para cada óbito, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, e, separado das declarações os planos de partilha, um para cada óbito, com o rigor do artigo 653 do Código de Processo Civil. Prazo: quinze dias. Tudo cumprido, ao Partidor Judicial para conferência. Intimem-se. - ADV: LAIR DA SILVA LOUREIRO FILHO (OAB 477530/SP), LAIR DA SILVA LOUREIRO FILHO (OAB 477530/SP), LAIR DA SILVA LOUREIRO FILHO (OAB 477530/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP)

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Gc Locação De Equipamentos Ltda x Indústria De Laticinios 2 Irmãos Ltda. Me

ID: 322850349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036270-14.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

INDúSTRIA DE LATICINIOS 2 IRMãOS LTDA. ME

Intimação

Advogados:

MARCELO BARBOSA SABATO

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JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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Processo 0036270-14.2023.8.26.0100 (processo principal 1021183-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - GC Locação de Equipamentos Ltda - Indústria de Laticinios 2 Irmão… Processo 0036270-14.2023.8.26.0100 (processo principal 1021183-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - GC Locação de Equipamentos Ltda - Indústria de Laticinios 2 Irmãos Ltda. Me - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: MARCELO BARBOSA SABATO (OAB 125760/MG), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)

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F.M. De Lima Vendas E Marketing x Zmap Assessoria Empresarial Ltda

ID: 330972267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013159-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F.M. DE LIMA VENDAS E MARKETING

Polo Passivo:

ZMAP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO ALVES DA SILVA

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LEANDRO DA SILVA LIMA

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Processo 0013159-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1088908-80.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - F.M. de Lima Vendas e Marketing - ZMAP Assessoria Empre… Processo 0013159-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1088908-80.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - F.M. de Lima Vendas e Marketing - ZMAP Assessoria Empresarial Ltda - Fls. 741/1019 e 1046/1157: Defiro penhora no rosto dos autos nº 0007892-59.2020.8.26.0001, em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro Regional Santana; dos autos nº 0013003-29.2017.8.26.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional Santana; dos autos nº 1009800-76.2016.8.26.0001, em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro Regional Santana; dos autos nº 0014317-10.2017.8.26.0001, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional Santana; dos autos nº 1001978-41.2018.8.26.0106, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro de Caieiras; dos autos nº 1003272-39.2019.8.26.0577, em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos; dos autos nº 1015021-38.2024.8.26.0008, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional Tatuapé; dos autos nº 1014125-02.2023.8.26.0114, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro de Campinas; dos autos nº 1009826-83.2023.8.26.0048, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro de Atibaia sobre eventuais créditos pertencentes ao executado Marcio Alves da Silva, CPF 142.777.528-10, limitada ao valor em execução - R$98.139,54. Esta decisão valerá como termo de penhora e ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele(s) juízo(s), desnecessárias outras providências, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo n. 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao(a) exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30(trinta) dias. Deverá o(a) exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o(s) MM. Juízo(s) Destinatário(s). - ADV: MARCIO ALVES DA SILVA (OAB 366123/SP), LEANDRO DA SILVA LIMA (OAB 425324/SP)

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Processo nº 0046624-35.2022.8.26.0100

ID: 331788693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046624-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIGMA CREDIT SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 0046624-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1073861-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sigma Credit Securitizadora S.a. - Vistos. Defiro e determino o b… Processo 0046624-35.2022.8.26.0100 (processo principal 1073861-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sigma Credit Securitizadora S.a. - Vistos. Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros dos executados Claudia Cristiane Rocha Almeida Saez, Pedro Henrique Rufino Saez Sanz, Fibber Cryll do Brasil Ltda., Sergio Saez Sanz Junior e Adriano Saez Sanz Júnior, CPFs/CNPJs 128.137.248-07, 307.766.738-07, 07.113.792/0001-50, 285.056.608-03 e 387.144.168-67, respectivamente, pela dívida no valor de R$ 423.502,60. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco, também, que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido andamento ao processo. Valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados, bem como liberados os bloqueios inferiores ao equivalente a 5 (cinco) UFESPs. Com a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o quê de direito visando à satisfação do crédito. Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte devedora advogados constituídos nos autos, expeça-se ato ordinatório, ficando a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se carta ou mandado para intimação pessoal da parte executada, na forma do art. 841, § 2º do CPC, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, não apresentada manifestação em 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se a quantia constrita para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

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