Resultados para "1036723-98.2024.8.26.0506" – Página 49 de 55

Joyce Andrea Vieira Malheiros Da Silva x Gsa Produções E Eventos Ltda

ID: 276979667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038275-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE ANDREA VIEIRA MALHEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

GSA PRODUçõES E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MIRELLY DE ALMEIDA SILVA

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CLAUDIO DIAS BESSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Dias Bessas (OAB 523160/SP), Mirelly de Almeida Silva (OAB 481476/SP) Processo 1038275-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joyce Andrea Vieira Malheiros da Silva - Reqd…

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Associação Dos Proprietários Em Residencial São Bento I x Mello Construções E Paisagismo Me

ID: 277573528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025083-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESIDENCIAL SãO BENTO I

Polo Passivo:

MELLO CONSTRUçõES E PAISAGISMO ME

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

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ADV: Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB 199817/SP), Carlos Henrique Dias Galbiati (OAB 224706/SP), Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP) Process… ADV: Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB 199817/SP), Carlos Henrique Dias Galbiati (OAB 224706/SP), Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP) Processo 1025083-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários Em Residencial São Bento I - Reqdo: Mello Construções e Paisagismo Me - Vistos. Fls. 197/200: Rejeito os embargos de declaração opostos pela ré, porquanto o recurso manejado não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, a bem da verdade, de manifestação de mero inconformismo com o conteúdo da decisão saneadora de fls. 189/192 no que tange ao indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conforme mencionado às fls. 190 da decisão embargada: (...) a ré não logrou demonstrar cabalmente a hipossuficiência econômica, conforme determinado no ato ordinatório de fls. 166, de modo que não se mostra possível o deferimento do pleito. Pelo exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré.", inexistindo, pois, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem dirimidas. Registre-se que, embora por ocasião dos presentes embargos a ré tenha juntado aos autos cópia de declaração anual do SIMEI (fls. 206/207) em que consta receita bruta no montante de R$ 0,00, tal documento aponta tão somente a ausência de faturamento no período, mas não comprova, por si só, a incapacidade financeira da empresa de assunção dos ônus decorrente desta demanda. Observe-se que não restou demonstrada qual a condição patrimonial atual da empresa ré, visto que não foram apresentados balanços patrimoniais e de resultados, declarações de imposto de renda, extratos bancários ou qualquer outro documento semelhante contemporâneo, mormente em se considerando que empresa encontra-se ativa, não sendo, de igual modo, caso de reconsideração da decisão. Eventual inconformismo, deve ser objeto de recurso próprio. No mais, estimados os honorários periciais em R$5.625,00, conforme manifestação do perito de fls. 212, fica a ré intimada para que promova o depósito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Intime-se.

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Associação Dos Proprietários Em Residencial São Bento I x Mello Construções E Paisagismo Me

ID: 277733805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025083-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM RESIDENCIAL SãO BENTO I

Polo Passivo:

MELLO CONSTRUçõES E PAISAGISMO ME

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

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JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

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CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

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ADV: Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB 199817/SP), Carlos Henrique Dias Galbiati (OAB 224706/SP), Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP) Process… ADV: Joao Paulo Dalmazo Barbieri (OAB 199817/SP), Carlos Henrique Dias Galbiati (OAB 224706/SP), Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB 252650/SP), Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP) Processo 1025083-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários Em Residencial São Bento I - Reqdo: Mello Construções e Paisagismo Me - Vistos. Fls. 197/200: Rejeito os embargos de declaração opostos pela ré, porquanto o recurso manejado não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses trazidas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se, a bem da verdade, de manifestação de mero inconformismo com o conteúdo da decisão saneadora de fls. 189/192 no que tange ao indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conforme mencionado às fls. 190 da decisão embargada: (...) a ré não logrou demonstrar cabalmente a hipossuficiência econômica, conforme determinado no ato ordinatório de fls. 166, de modo que não se mostra possível o deferimento do pleito. Pelo exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte ré.", inexistindo, pois, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem dirimidas. Registre-se que, embora por ocasião dos presentes embargos a ré tenha juntado aos autos cópia de declaração anual do SIMEI (fls. 206/207) em que consta receita bruta no montante de R$ 0,00, tal documento aponta tão somente a ausência de faturamento no período, mas não comprova, por si só, a incapacidade financeira da empresa de assunção dos ônus decorrente desta demanda. Observe-se que não restou demonstrada qual a condição patrimonial atual da empresa ré, visto que não foram apresentados balanços patrimoniais e de resultados, declarações de imposto de renda, extratos bancários ou qualquer outro documento semelhante contemporâneo, mormente em se considerando que empresa encontra-se ativa, não sendo, de igual modo, caso de reconsideração da decisão. Eventual inconformismo, deve ser objeto de recurso próprio. No mais, estimados os honorários periciais em R$5.625,00, conforme manifestação do perito de fls. 212, fica a ré intimada para que promova o depósito, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Intime-se.

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Joao Brisotti Neto e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324296072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004689-53.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BRISOTTI NETO LUCIA BAMPA FLOSI BRISOTTI VALENTIM BRISOTTI JúNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SILVESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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DANIEL PACHECO PONTES

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Processo 0004689-53.2025.8.26.0506 (processo principal 1054959-98.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Joao Brisotti Neto - - Valentim Brisotti Júnior - - Lucia… Processo 0004689-53.2025.8.26.0506 (processo principal 1054959-98.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Joao Brisotti Neto - - Valentim Brisotti Júnior - - Lucia Bampa Flosi Brisotti - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP), DANIEL PACHECO PONTES (OAB 200165/SP), DANIEL PACHECO PONTES (OAB 200165/SP), DANIEL PACHECO PONTES (OAB 200165/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP), JOÃO PEDRO SILVESTRINI (OAB 392627/SP)

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Associação Dos Advogados Do Banco Do Brasil Asabb x Contem Importadora E Exportadora Ltda. e outros

ID: 324434788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013567-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ASABB

Polo Passivo:

CONTEM IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. CONTEM TECNOLOGIA LTDA. HAMILTON CéSARE BARIONI ITALO HAMILTON BARIONI LUCIMARA POLIZEL BARIONI RITA DE CáSSIA BEZERRA

Intimação

Advogados:

RONALDO GERD SEIFERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BARROS REINHARDT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013567-98.2024.8.26.0506 (processo principal 1021176-91.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Associação dos Advogados do Banco do Brasil Asabb - Contem Importa… Processo 0013567-98.2024.8.26.0506 (processo principal 1021176-91.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Associação dos Advogados do Banco do Brasil Asabb - Contem Importadora e Exportadora Ltda. - - Hamilton Césare Barioni - - Lucimara Polizel Barioni - - Italo Hamilton Barioni - - Rita de Cássia Bezerra - - Contem Tecnologia Ltda. - Vistos. Face o acima certificado dou por satisfeita a obrigação, e por consequência JULGO EXTINTA a presente execução, bem como àquelas relacionadas na sentença de fls. 74, fazendo-o com fundamento no art. 924, II, do CPC. Consistindo a manifestação em ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Traslade-se cópia para todos os feitos mencionados as fls. 74, certificando-se. Deixo de fixar as custas finais uma vez que não se teve início aos atos expropriatórios tendentes à satisfação do direito da parte exequente, de modo que é descabida a exigência daquelas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: BEATRIZ BARROS REINHARDT PEREIRA (OAB 360681/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), MOHAMED MUSTAFA SOBRINHO (OAB 217521/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), BEATRIZ BARROS REINHARDT PEREIRA (OAB 360681/SP), BEATRIZ BARROS REINHARDT PEREIRA (OAB 360681/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), PAULO TONELLI (OAB 187719/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), BEATRIZ BARROS REINHARDT PEREIRA (OAB 360681/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA (OAB 390931/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA (OAB 390931/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA (OAB 390931/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA (OAB 390931/SP), LUIS FELIPE DE OLIVEIRA (OAB 390931/SP), BEATRIZ BARROS REINHARDT PEREIRA (OAB 360681/SP)

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Ismael De Lima x Município De Ribeirão Preto

ID: 325974652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005419-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

TAISA CINTRA DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005419-98.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1005484-18.2020.8.26.0506) (processo principal 1005484-18.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Pe… Processo 0005419-98.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1005484-18.2020.8.26.0506) (processo principal 1005484-18.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Ismael de Lima - Município de Ribeirão Preto - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.62), homologo os cálculos de fls.56/58 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor da parte exequente no valor bruto de (R$46.449,43, atualizado até setembro de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: TAISA CINTRA DOSSO (OAB 214001/SP), FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 40689/SP)

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José Américo Ristori x Sudamérica Vida E Corretora De Seguros Ltda

ID: 333815153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011002-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AMéRICO RISTORI

Polo Passivo:

SUDAMéRICA VIDA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO CARARO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011002-30.2025.8.26.0506 (processo principal 1040215-98.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Américo Ristori - Sudamérica Vida e Corretora de Se… Processo 0011002-30.2025.8.26.0506 (processo principal 1040215-98.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Américo Ristori - Sudamérica Vida e Corretora de Seguros Ltda - Vistos. O valor da taxa DARE incluído na planilha de págs. 52 é devido ao Estado, e não deve ser pago diretamente à parte. Observe-se e anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP), JOÃO PEDRO CARARO DE OLIVEIRA (OAB 116243/PR), ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 477684/SP)

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Processo nº 1045647-98.2024.8.26.0506

ID: 337494032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045647-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIMA MANUTENçãO PREDIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SOUSA LIMA MENDES INÁCIO

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Processo 1045647-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Lima Manutenção Predial Eireli - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar … Processo 1045647-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Títulos de Crédito - Lima Manutenção Predial Eireli - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: ALINE SOUSA LIMA MENDES INÁCIO (OAB 313751/SP)

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Antonio Reinaldo Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 337209662

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032164-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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MARCELO NORONHA MARIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032164-98.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032164-98.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Antonio Reinaldo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Não conheceram do recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (RCC). RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A R. SENTENÇA PROFERIDA EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 1.010, INCISOS II E III, E 1.013, AMBOS DO CPC. AFIGURA-SE DESARRAZOADO CONSIDERAR ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO ATACAM EFETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA, NA TENTATIVA DE DEMONSTRAÇÃO DE SEU DESACERTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, RECONHECIDA PELA SENTENÇA, LIMITANDO-SE O AUTOR-APELANTE A AFIRMAR QUE A CONDUTA DO RÉU LHE CAUSOU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O TEMA, NÃO SE CONHECE DA REFERIDA PRETENSÃO, POIS O JULGAMENTO DEVE SE DAR DE ACORDO COM PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. O RECURSO NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DOS ARTS. 1.010, INCS. II E III, E 1.013, AMBOS DO CPC.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Noronha Mariano (OAB: 214848/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 4º andar

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Hapvida Assistência Médica S/A x Elisa Maria Mamana Markt

ID: 303394215

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053795-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

ELISA MARIA MAMANA MARKT

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO COSTA QUEIROZ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACÓ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053795-98.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053795-98.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Elisa Maria Mamana Markt (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE CONDENADA A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO USTEQUINUMAB 90MG, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00 E DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.- A RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO É ABUSIVA, COM PATENTE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 E 51, IV E §1º DO CDC, POIS O PLANO DE SAÚDE DEVE ABRANGER TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS NA MEDICINA PARA PRESERVAR A SAÚDE DA BENEFICIÁRIA. 4.- O DANO MORAL É EVIDENTE DEVIDO AO SOFRIMENTO CAUSADO PELA NEGATIVA DE COBERTURA, SENDO CONSIDERADO "IN RE IPSA", DISPENSANDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. VALOR FIXADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DOS CRITÉRIOS DO ART. 944, CAPUT, DO CC. 5.- RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Renato Costa Queiroz (OAB: 153584/SP) - 4º andar

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