Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036761-76.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 49 de 50

Banco Do Brasil S/A x Condomínio Habitacional Ribeirão Preto e outros

ID: 334045970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1035209-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO HABITACIONAL RIBEIRãO PRETO SUELI APARECIDA APOLINARIO

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035209-76.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco do Brasil S/A - Condomínio Habitacional Ribeirão Preto - - Sueli Aparecida Apolinario e outr… Processo 1035209-76.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco do Brasil S/A - Condomínio Habitacional Ribeirão Preto - - Sueli Aparecida Apolinario e outro - Vistos. 1- Certifique-se nos autos da execução 1004652-53.2018.8.26.0506, o ajuizamento destes embargos de terceiro, apensando-se. 2- Cuidam-se de embargos de terceiro, alegando o embargante, em suma, que é credor fiduciário do imóvel objeto da matrícula 120.297 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, o qual foi penhorado nos autos da execução 1004652-53.2018. Afirma que, inicialmente, o juizo a quo decidiu que a penhora deveria recair apenas sobre os direitos do executado, mas essa decisão foi alterada pela Superior Instância em razão de recurso de agravo de instrumento interposto naqueles autos, sobre o qual não foi devidamente intimado e, como consequência, a penhora foi estendida ao próprio imóvel. Sustenta que, como credor fiduciário, detém a propriedade resolúvel do bem por meio de contrato de alienação fiduciária registrado na matrícula do imóvel. Segundo a legislação (Lei 9.514/97), enquanto a dívida não for quitada, o bem pertence ao credor fiduciário, e o devedor tem apenas direitos sobre ele, como usufruir, usar e eventualmente recuperar a propriedade após pagamento. Entendendo ilegal a penhora, ajuizou os presentes embargos, requerendo "o deferimento liminar para suspender os atos constritivos em andamento no processo de execução, bem como o leilão previsto para o dia 25 de julho de 2025, conforme decisão anexa, impedindo que eventual arrematação se torne perfeita ou outros atos que tirem a propriedade do Embargante, deferindo a manutenção da posse em favor do Banco do Brasil S/A." fls. 14, item "a" Pois bem. Não obstante os argumentos lançados, o pedido de suspensão do leilão designado para o próximo dia 25.07.2025 não comporta acolhimento. Como cediço, as despesas condominiais referem-se à própria conservação do imóvel, na medida em que é uma obrigação reipersecutória, propter rem, cuja origem é a própria coisa. No caso concreto, conforme se observa dos autos da execução, a constrição decorre de débitos condominiais inadimplidos e, portanto, está fundada em obrigação reipersecutória. Ademais, verifica-se que a decisão que permitiu a penhora do imóvel foi proferida em sede de recurso de agravo de instrumento (2142451-82.2021.8.26.0000 fls. 100/104), no qual o ora embargante, embora alegue não ter sido intimado, poderia ter buscado a devida revisão processual por meio das vias próprias, não se tratando aqui de mera irregularidade insanável. Sendo assim, curvo-me ao entendimento da Superior Instância, no sentido de que de que o credor fiduciário não exerce preferência sobre os créditos decorrentes das despesas condominiais, uma vez que o condomínio exequente não está recebendo a contraprestação pelos serviços prestados de manutenção e conservação da unidade condominial, o que, nos termos do v. acórdão "torna válida a constrição judicial da própria unidade geradora do débito, a despeito da alienação fiduciária sobre ela incidente." fls. 102 Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Embargos de terceiro rejeitados. Natureza propter rem da obrigação. Determinação de prosseguimento da penhora do imóvel gerador da dívida, ainda que alienado fiduciariamente. Agravo interposto pela Instituição financeira que figura como credora fiduciária. Crédito exequendo que, em razão da natureza da dívida, tem preferência em relação aos créditos da credora fiduciária. Precedentes da C. 34ª Câmara. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159177-68.2020.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Ainda: DESPESAS CONDOMINIAIS Cumprimento de sentença Embargos de Terceiro Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, para fins de suspensão da execução e da penhora realizada em imóvel de propriedade do credor fiduciário Alegação da agravante de que o crédito fiduciário prefere ao condominial Crédito condominial, no entanto, que tem preferência com relação ao crédito fiduciário Dívida de caráter "propter rem", inerente à própria coisa, que suplanta os demais créditos eventualmente existentes Ausentes os requisitos à concessão do efeito suspensivo/ativo pretendido Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2064581-63.2018.8.26.0000; Relator (a):Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2018; Data de Registro: 11/05/2018) 3- No mais, recebo os embargos para discussão, e determino a citação do(s) embargado(s) para contestar em 15 dias (artigo 679, do CPC), consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte embargante (artigo 344, do CPC). A citação do(s) embargado(s), dar-se-á na pela imprensa oficial, na pessoa de seu procurador constituído na ação principal, que deverá ser previamente cadastrado pela serventia. Caso não constituído procurador, cite-se pessoalmente (artigo 677, §3º, do CPC). Servirá o presente, por cópia, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026479-76.2025.8.26.0506

ID: 294997446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026479-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AGUIAR LIBERATORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026479-76.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro Aguiar Liberatori - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de… Processo 1026479-76.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leandro Aguiar Liberatori - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual o requerente busca a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo 45081/2024, fundado no AIT 1DD8314381, sob a alegação de que lhe tendo sido atribuída a infração prevista no art. 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro, todo o procedimento, desde sua lavratura, estaria inquinado de vícios. Em que pesem as argumentações do requerente, para fins de concessão de tutela de urgência, é necessário que haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Para a infração aqui discutida, dispõe o CTB: "Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4ºdo art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista nocaputem caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.". E, a despeito do inconformismo da requerente, o E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, ante a natureza administrativa da sanção, a simples recusa na realização do teste de alcoolemia, é suficiente à incidência da penalidade prevista no art. 165, conforme §3º do art. 277 do CTB, sem que isso viole garantias constitucionais como o da não autoincriminação (AgInt no REsp nº 1.719.584-RJ, 2ª Turma, 8-11-2018, Rel. Herman Benjamin). Além disso, a constitucionalidade do art. 165-A do CTB já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0021435-69.2019.8.26.0000, em 12.02.2020. Sob outro viés, nesta primeira análise, não se verifica dos elementos até aqui coligidos eventual mácula no procedimento administrativo que possa inquina-lo de irregularidade. Frise-se, quanto à alegada decadência, que se temna hipótese a aplicação do quanto disposto na Resolução CONTRAN 182/2005, que preconiza a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da CNH, estatuindo em seu art. 22 que a pretensão punitiva destas penalidades prescreve em cinco anos contados da data do cometimento da infração. Concomitantemente, também a Resolução CONTRAN nº 723/2018, fez observar em seu artigo 24 que são aplicáveis os prazos da Lei nº 9.873/1999, ou seja, há menção ao prazo de cinco anos para a prescrição da ação punitiva. Logo, a Administração Pública, possui o prazo de cinco anos, contados da prática da infração, para a aplicação de penalidades contra o infrator. Por sua vez, a prescrição intercorrente é observada quando há paralisação do processo administrativo por mais de 3 anos, conforme dispõe a Lei 9.873/1999. Nenhuma das hipóteses se verifica no caso em análise. O AIT foi lavrado em 03/09/2023, tendo sido o procedimento administrativo instaurado em 14/12/2024, com a posterior notificação do aqui requerente para apresentação de defesa até 23/01/2025 (fl. 24). Cabe gizar que o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro não se refere especificamente ao prazo da pretensão punitiva, constando expressamente de seu caput, em sua parte final, a referência apenas à notificação para cientificação da imposição da penalidade. Por sua vez, a redação do art. 282, §6º, II, do CTB prevê: "Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. [...] § 6º. O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II docaputdo art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração. II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa." Assim, ausente um dos requisitos legais, indefiro a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Cite-se o réu para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Servirá cópia da presente como mandado. Int.. - ADV: RICARDO MACHADO CUNHA (OAB 428536/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036761-11.2025.4.01.3900

ID: 336774021

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036761-11.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. C. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1036761-11.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. C. F. IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1036761-11.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. C. F. IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) DECISÃO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do pedido administrativo de benefício assistencial/previdenciário ainda sem resposta. A inicial veio acompanhada com os documentos. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Pois bem, no que se refere a relevância nos fundamentos deduzidos na inicial, verifica-se que transcorreu prazo excessivo desde o protocolo do pedido administrativo pela parte impetrante, considerando a data em que foi apresentado, nos termos do documento colacionado aos autos, caracterizando mora administrativa irrazoável. Sobre o assunto, a Lei Federal n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe o dever da Administração de proferir decisão nos processos administrativos a ela submetidos, observando o prazo de até 30 dias a partir da conclusão do processo administrativo (Arts. 48 e 49). Ademais, a Constituição Federal de 88 consagra como direito fundamental insuscetível de abolição por consistir cláusula pétrea a partir da edição da Emenda n° 45 de 2004 a duração razoável do processo, inclusive o administrativo (Art. 5º, LXXVIII). De outra forma, estabelece a Carta Magna que a Administração Pública observará princípios, e, em especial, destaco o da eficiência, art. 37. Outrossim, ressalto que a grande demanda de requerimentos administrativos pendentes de análise pelo INSS não serve de justificativa para o retardamento excessivo da apreciação do pleito, considerando a natureza alimentar do benefício assistencial/previdenciário a que busca obter a parte impetrante, bem como a garantia fundamental da razoável duração do processo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a concessão administrativa do benefício, e condenou as partes a arcarem com os honorários de seus advogados. 3. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. No caso dos autos, verifica-se após o ajuizamento da ação e citação do INSS, em 05/12/2014, a autarquia comprova que a parte autora requereu o benefício em 20/03/2013, sendo deferido administrativamente, em 02/02/2015, com DIB em 20/03/2013. Por essa razão, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto e do interesse de agir. O que se verifica é que o benefício poderia ter sido concedido desde que a autarquia tomou conhecimento da pretensão, quando do requerimento na via administrativa, em 20/03/2013, de modo que por essa dilação na concessão (quase dois anos), o segurado não poderia ficar prejudicado, mesmo que por pouco tempo, no usufruto do benefício a que tem direito. 6. Administrativa ou judicialmente, o inequívoco conhecimento da pretensão, pela citação ou requerimento, fixa o termo inicial das prestações devidas pela Previdência ao segurado e, pelo mesmo motivo, deve haver a condenação da autarquia em honorários advocatícios. 7. Honorários advocatícios, de 10% sobre os valores vencidos desde a DER até a concessão administrativa do benefício, atualizados, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos desde a DER até a data da concessão administrativa, atualizados.A Turma,à unanimidade,deu parcial provimento à apelação. (AC 0085435-32.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018 PAGINA:.) Por outro lado, convém ressaltar que o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão recente nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (08 de dezembro de 2020), homologou acordo proposto pelo Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, o qual, dentre outros acertos, definiu prazos máximos para o INSS concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, na forma prevista na cláusula primeira. O acordo fixou prazo de 6 (meses) a partir da homologação, para que os prazos imputáveis ao INSS sejam aplicados (cláusula sexta), sendo certo que o prazo fixado no acordo para análise do benefício objeto do presente feito já expirou, considerando a data do requerimento administrativo. Dito isto, resta caracterizada a verossimilhança do direito alegado, revelando-se viável a concessão da medida liminar. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para analisar o requerimento administrativo de benefício assistencial/previdenciário, protocolado pela parte impetrante Impetrante em 08/08/2024 (protocolo n. 1643102990), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade judicial. Determino a emenda da inicial para juntada do comprovante atualizado de residência. Sem prejuízo: Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7, inciso II, da Lei 12.016/09). Colha-se parecer do MPF (art. 12, da Lei 12.016/09). Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém – PA, data de assinatura no rodapé Assinado digitalmente Juiz(a) Federal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisabete Da Silva e outros x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 311512188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012705-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA HELIO ALVES HONORIO MARIA HELOYSA ALVES DOS SANTOS MATEUS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO CLARET PITONDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012705-76.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete da Silva - - Helio Alves Honorio - - Maria Heloysa Alves dos Santos - - Mateus Henrique da Si… Processo 1012705-76.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete da Silva - - Helio Alves Honorio - - Maria Heloysa Alves dos Santos - - Mateus Henrique da Silva - MRV, Engenharia e Participações S/A - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inserto na ação e, como corolário da sucumbência, condeno os autores pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da ré, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Essa verba, todavia, somente será exigível se a ré comprovar, no prazo de cinco anos, que os autores perderam a condição legal de necessitado. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE, por fim, a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: RICARDO CLARET PITONDO FILHO (OAB 339519/SP), RICARDO CLARET PITONDO FILHO (OAB 339519/SP), RICARDO CLARET PITONDO FILHO (OAB 339519/SP), RICARDO CLARET PITONDO FILHO (OAB 339519/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027643-76.2025.8.26.0506

ID: 307865344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027643-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027643-76.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.C. - 1. Altere-se internamente a classe processual para "divórcio litigioso". 2. As partes têm dois filhos, u… Processo 1027643-76.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.C. - 1. Altere-se internamente a classe processual para "divórcio litigioso". 2. As partes têm dois filhos, uma menina de dez anos e um menino de quatro anos de idade, de prenomes Emilly e Wellysom. Pede a autora alimentos provisórios para o filho, que estaria na guarda de fato dela, e dizendo que a filha estaria residindo com a avó paterna, ao assim propor que ocorra, como residência da menor em guarda compartilhada dos pais. A autora se qualifica como auxiliar de produção e indica a profissão do réu como de soldador. Não há razão, porém, para requerer alimentos provisórios no elevado patamar de 50% dos rendimentos líquidos do réu, bem acima do que a jurisprudência preconiza, 33,33% de tal renda, mas isso quando a prole é constituída por mais de um alimentando. De se lembrar que a autora também poderá ser demandada a prestar alimentos para a filha, havendo dever do réu de contribuir para esta também, mesmo se se confirmar que resida com a mãe dele. Assim, e considerando que a autora expôs necessitar pagar babá para ficar com a criança, enquanto ela trabalha (recebendo proposta da irmã dela para prestar tais serviços), e ante a profissão indicada como sendo a do réu, sem prova até aqui de ele trabalhe com vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios, que serão devidos a partir da citação, em 50% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional por mês. Para o caso, porém, do réu trabalhar com vínculo empregatício, o valor dos alimentos provisórios que ele deverá prestar para o filho é estabelecido em 20% (vinte por cento) de sua remuneração mensal líquida, com incidência sobre décimo-terceiro salário, terço adicional de férias e horas extraordinárias; e podendo ser depois implantado o desconto em folha de pagamento salarial, se indicados os dados da empregadora e de conta bancária da autora. Sobre o percentual de alimentos aqui adotado, para o caso de emprego, veja-se o seguinte precedente: "APELAÇÃO. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência que fixou pensão alimentícia no valor correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do réu e, em caso de desemprego ou ausência de vínculo empregatício, no valor equivalente a 30% do salário mínimo vigente. Inconformismo das partes. Alimentante requer a redução da obrigação para 20% dos seus rendimentos líquidos quando empregado e alimentanda, por sua vez, a majoração em 2/3 do salário mínimo na hipótese de desemprego ou emprego informal do requerido. Tratando de pensão alimentícia destinada a um único filho, o percentual mais adequado a se descontar é o de 20% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, ficando mantida a verba em 30% do salário para o caso de desemprego ou emprego na informalidade. Aplicação do binômio necessidade/possibilidade, a fim de que o montante fixado não seja mínimo a ponto de comprometer a existência digna da alimentanda, mas também não onere o alimentante a ponto de prejudicar sua própria subsistência. Recurso da autora a que se nega provimento e do réu a que se dá provimento (Apelação Cível nº 1000895-23.2020.8.26.0040, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 2/2/22). 2. Pretende a autora a guarda provisória dos filhos de forma compartilhada, com a fixação da residência da filha Emilly com a avó paterna e do filho Wellyson no lar materno. Apesar da guarda compartilhada ser considerada como regra, nos termos do artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, é necessário verificar sua viabilidade e analisar as peculiaridades de cada situação. Assim, em face da própria idade do filho Wellyson (com 4 anos de idade), considerando que já reside com a mãe, e visando ela apenas regularizar uma situação que seria de fato, a despeito do parecer do representante do Ministério Público (fls. 24/25), com base no art. 300 do CPC, defiro em parte o requerimento da autora para estabelecer a residência dela como a base de moradia do filho, ressalvando que a definição da guarda ser unilateral ou compartilhada de dará em sentença. Quanto à filha Emilly, por ora, fica indeferido a fixação da residência na casa da avó paterna, uma vez que não restou demonstrado que a menor residiria com ela, a par dessa pessoa não ser parte na ação. 3. Sobre as visitas, que a autora pretende sejam delimitadas desde logo, em relação ao filho Wellyson, apesar do parecer do Ministério Púbico, não se vislumbra urgência para a regulamentação, podendo também aguardar manifestação do réu, para, após se verificar qual a pretensão dele sobre tal questão. 4. Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º., e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação assim a esta decisão. 5. Designada a data, intime-se a autora, e cite-se e intime-se o réu, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se cheguem a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização, sob pena de ser considerado revel e de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 6. Conforme a Resolução nº. 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 7. Nos termos do § 8º. do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 8. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026382-76.2025.8.26.0506

ID: 328490062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026382-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE LIMA CAVARZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA APARECIDA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026382-76.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela de Lima Cavarzan - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita.… Processo 1026382-76.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela de Lima Cavarzan - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de conhecimento que tem por objeto a rescisão de contrato e a condenação do polo passivo a restituir valores e, ainda, ao pagamento de indenização, sob alegação de vícios na execução de tratamento odontológico contrato, com o comprometimento dos resultados esperados, de modo a exigir o refazimento por outro profissional. O valor total do tratamento importou R$ 10.500,00, sendo pago o valor de R$ 4.000,00 e o restante (R$ 6.500,00) de forma parcelada (10 x de R$ 650,00, no cartão de crédito). Em tutela antecipada, a autora postula a imediata suspensão das parcelas mensais no valor de R$ 650,00 debitadas diretamente de seu cartão de crédito. Pois bem. Em juízo de cognição sumária, para efeito de deferimento da liminar aqui pretendida, pode-se verificar a presença dos requisitos necessários para a sua concessão (artigo 300 do CPC), porquanto é possível verificar, prima facie, a existência da probabilidade do direito, diante dos documentos juntados com a inicial que apontam para eventuais falhas na prestação do serviço prestado pela ré, bem como o perigo de dano irreparável, já que a manutenção dos descontos mensais pode gerar prejuízo financeiro à parte autora, principalmente em razão da necessidade de contratação de novo profissional para correção do tratamento. Há, também, urgência no pedido, uma vez que as prestações são sucessivas e eventual inadimplemento da fatura está sujeita à inclusão do nome da autora nos sistemas de proteção ao crédito. Consigne-se, ademais, que a medida não se mostra irreversível, podendo ser revista ou revogada caso, ao final da instrução, seja reconhecida a legitimidade dos débitos e a higidez contratual, o que permitiria o regular prosseguimento da cobrança. Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a imediata suspensão das prestações mensais futuras no valor de R$ 650,00, debitadas diretamente do cartão de crédito da autora, relacionadas ao contrato de prestação de serviços odontológicos firmado entre as partes, e pagos em favor de "Sorrisos por Dra Patrícia Medeiros Odontologia Ltda", até decisão ulterior. Cópia desta decisão servirá de ofício à administradora do cartão de crédito da autora, o qual deverá ser instruído com cópia do contrato objeto da ação e comprovante do pagamento parcelado. A parte autora deverá promover a impressão e protocolo na sede administradora, seja pessoalmente, seja por outro meio (e-mail, correios etc.), e comprovar no autos, no prazo de cinco dias. 3. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 4. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 5. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 6. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 7. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Sorrisos Por Dra. Patricia Medeiros Odontologia Ltda e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 8. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 10. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 11. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 12. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 13. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: AMANDA APARECIDA SILVA CARDOSO (OAB 467410/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013675-76.2025.8.26.0506

ID: 312969750

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013675-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA DE SOUZA BLONDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013675-76.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristina Aparecida de Souza Blondin - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixad… Processo 1013675-76.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristina Aparecida de Souza Blondin - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto - SP, solicite-se ao setor de perícias da respectiva DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MARCELA DE PAULA E SILVA SIMÃO MACIEL (OAB 258777/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007952-76.2025.8.26.0506

ID: 317766317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007952-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007952-76.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Andreia Cristina de Azevedo - Vistos. Em que pese o entendimento da nobre juíza da 6ª Vara Cível a fls. 48, sem… Processo 1007952-76.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Andreia Cristina de Azevedo - Vistos. Em que pese o entendimento da nobre juíza da 6ª Vara Cível a fls. 48, sempre respeitado, realmente é o caso da reunião das ações para processamento conjunto e julgamento simultâneo. Com efeito, estabelece o art. 55 do Código de Processo Civil que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto nocaput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Isso significa, consoante ensina Fredie Didir Júnior, que : O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: 'Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir'. Há, ainda a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser ela reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou de causa de pedir (art. 55, §3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC. O § 3º do art. 55 do CPC traz outra hipótese de conexão, mais aberta e, por isso, mais flexível. A abertura do enunciado normativo parece atendar a antiga e generalizada reclamação doutrinária, que apontava a insuficiência, no particular, do CPC-1973, que possuía apenas enunciado semelhante ao atual art. 55. Problema resolvido. (...) A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entras as relações jurídicas litigiosas. Haverá conexão se a 'mesma relação jurídica' estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se 'diversas relações jurídicas', mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminar... (Curso de Direito Processual Civil: Introdução Ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento vol. 1 18ª Ed. Jus Podivm, 2016, pág. 231/232). No mesmo sentido a lição de Theotonio Negrão, citando julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando diz eu para que se configure a conexão, é bastante que ocorra a identidade do pedido ou da 'causa de pedir', não sendo necessária a identidade das partes (cf. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 3ª ed.,2007, p. 242, nota nº 6). No caso, esta ação de n. 1007952-76.2025..8.26.05060 e a anterior de n. 1007951-91.2025.8.26.0506, em trâmite na 6 Vara Cível local, envolvem as mesmas partes (Andreia Cristina Azevedo Vieira Lima x Manco Mercantil do Brasil SA), versam sobre os mesmos fatos (descontos indevidos de valores de reserva de margem consignável no mesmo benefício previdenciário da parte autora promovido pelo mesmo réu) e têm o mesmo pedido (abstenção "de reserva de margem consignável", declaração da" inexistência dos descontos de reserva de margem consignável" e restituição em dobro dos "descontos realizados mensalmente nos últimos anos", exibição do "contrato original de empréstimo", além de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00). Além disso, com a reunião das ações, consoante ensina Luiz Dellore, prestigiar-se á o princípio da economia processual, especialmente sob a perspectiva de evitar que o juiz, servidores, partes e testemunhas tenham de em mais de uma oportunidade, manifestar-se a respeito de um ponto já analisado pelo Judiciário (cf. "Teoria geral do processo: comentários ao CPC de 2015"/ Fernando da Fonseca Gajardoni e outros, Ed. Método, 2016, p. 199). Não bastasse isso, há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas, a ponto de se lembrar significativa decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em caso parelho, segundo a qual o advogado "não tem o condão de satisfazer o interesse dos clientes, mas nítida captação de clientela para potencializar a percepção de honorários sucumbenciais, o que, em tese, afronta a conduta ética da carreira (artigos 31 e 34, inciso IV, da Lei 8.906/94 e artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB" (TJSP, apelação n. 1024242-75.2015.8.26.0100, j. 25.07.2016). Ora, tal prática vem avolumando mais os serviços forenses, com prejuízo não só às partes e aos advogados, como ao próprio Poder Judiciário, que só no período de 2016 a 2021, sofreu um prejuízo anual médio em torno de R$ 2,7 bilhões, decorrente de cerca de 337 mil novos processos envolvendo litigância predatória (cf. TJSP, agravo de instrumento n. 2057692-83.2024.8.26.0000, da comarca de Brodowski, rel. des. Sidney Braga, j. 18.04.2024). Daí por que o advento da Recomendação do CNJ n. 159, de 23 de outubro de 2024, e dos Enunciados aprovados pela CGJ e EPM no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, orientando aos magistrados a adoção de diversas providências para coibir tal prática, dentre elas a determinação para juntada de procuração específica e a reunião das ações para processamento conjunto. Assim, de rigor a reunião das ações para processamento simultâneo e julgamento conjunto. A propósito, essa também é a lição da Câmera Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Distribuição ao MM. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, por direcionamento a outro feito, em razão de suspeita de repetição de ação. Este declinou da competência, determinando a distribuição livre, ante a inexistência de conexão entre as ações. Contratos distintos. Recebidos os autos, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, suscitou conflito. Existência de ação anterior ajuizada, que busca a revisão de contrato de empréstimo pessoal modalidade consignado, que embora distinto do contrato em discussão, ambos celebrados entre as mesmas partes, em condições análogas. Conexão fática e jurídica. Enunciado EPM/CGJ nº 6 - A fragmentação artificial de pretensões caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento. Hipótese do artigo 286, III, do Código de Processo Civil. CONFLITO PROCEDENTE RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS (SUSCITADO) (conflito de competência cível 0033861-40.2024.8.26.0000, rel. des. Claudio Teixeira Villar, j. 14-10-2024 - destaquei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de revisão de contrato - Distribuição direcionada por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Possibilidade - Litigância predatória - Mesmas partes com contratos distintos - Fragmentação contratual evidenciada - Princípio do juiz natural que deve ser preservado - Enunciado EPM/CGJ nº 06 que deve ser observado - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitado (conflito de competência cível 0036014-46.2024.8.26.0000, rel. des. Torres de Carvalho, j. 15-10-2024 - destaquei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Demanda distribuída para a 25ª Vara Cível Central da Capital, por direcionamento, em razão do trâmite de anterior ação de mesmo conteúdo. Determinação de livre distribuição do feito. Impossibilidade. Apresentação de outra inicial, praticamente idêntica, alterando apenas o número do suposto contrato, evidenciando a fragmentação contratual a fim de burlar o princípio do juiz natural. Caracterização da hipótese prevista no artigo 286, III, do Código de Processo Civil. Enunciado EPM/CGJ Litigância predatória nº 6. Julgados da Col. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 25ª Vara Cível Central, ora suscitado (conflito de competência cível 0028506-49.2024.8.26.0000, rel. des. Heraldo de Oliveira. J. 09-8-2024 - destaquei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, e indenização por dano moral e repetição de indébito distribuída por prevenção a ação que discute contrato celebrado entre as mesmas partes em datas próximas, com valores e condições análogas, de modo a configurar conexão fática e jurídica - Aplicação dos princípios da economia processual e da segurança jurídica, que recomendam a reunião dos processos - A fragmentação artificial de pretensões, conforme Enunciado EPM/CGJ nº 6, caracteriza abuso de direito processual e litigância predatória, justificando a reunião das ações perante o Juízo prevento - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital) (conflito de competência cível 0022515-92.2024.8.26.0000, rel. des. Ana Luiza Villa Nova, j17-7-2024 - destaquei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto, por dependência à anterior ação que lá tramita. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Medida equivocada. Contratos distintos, mas firmados quase que concomitantemente. Ações lastreadas no mesmo fundamento, sendo deduzidos idênticos pedidos para ambos os feitos. Risco de decisões díspares e da prática de litigância predatória. Inteligência do art. 55, §3º, do CPC e Comunicado CG nº. 424/24. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto, suscitado (conflito de competência cível n. 0038357-15.2024.8.26.0000, rel. des. Beretta da Silveira, j. 18-11-2024 - destaquei). Assim, ao mesmo tempo em que reconheço a incompetência deste Juízo, determino a devolução dos autos da presente ação ao Juízo da 6ª Vara Cível local, para apensamento, conforme Recomendação do CNJ e Enunciados aprovados pela CGJ/EPM . Ao Cartório Distribuidor. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000887-76.2025.8.26.0506

ID: 326236317

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000887-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA SAMIRA DE FATIMA CARDEAL ID

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000887-76.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB SP390601) AUTOR : SAMIRA DE FATIMA CARDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000887-76.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB SP390601) AUTOR : SAMIRA DE FATIMA CARDEAL ID ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE MACEDO SILVA (OAB SP390601) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 05/08/2025 16:10:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001178-76.2025.8.26.0506

ID: 335352390

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001178-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA THAIS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIS ZURLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001178-76.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GIOVANNA THAIS RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS ZURLO (OAB SP444040) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001178-76.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GIOVANNA THAIS RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS ZURLO (OAB SP444040) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 20/08/2025 14:30:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 21 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036761-76.2025.8.26.0506" – Página 49 de 50