Resultados para "1036765-93.2025.8.11.0001" – Página 49 de 49

Almilker Brito Da Gama x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262968622

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013194-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALMILKER BRITO DA GAMA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013194-93.2025.8.11.0001. AUTOR: ALMILKER BRITO DA GAMA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013194-93.2025.8.11.0001. AUTOR: ALMILKER BRITO DA GAMA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A parte requerida alega em sede de preliminar incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente demanda em face da necessidade de produção de prova pericial. Contudo, verifica-se que o caso concreto não necessita de produção de prova pericial, visto que as provas produzidas são suficientes para análise e decisão do mérito. Ainda, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, os Juizados Especiais são competentes para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ALMILKER BRITO DA GAMA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexigibilidade de débito, condenação da parte ré em obrigação de fazer e indenização por danos morais, ante a suposta falha na prestação de serviço. A pretensão da parte requerente e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange a cobrança de fatura referente ao mês de janeiro/2025 com vencimento para 29/01/2025, bem como, quanto à ligação da energia elétrica realizada na unidade consumidora da parte autora. Pelas provas apresentadas, observa-se que a parte autora solicitou junto à parte ré ligação nova com instalação de medidor na data de 02/12/2024, conforme ID 190766285. Ademais, conforme vídeos apresentados pela parte requerente e relatos apresentados na petição inicial, a parte requerida não efetuou a ligação dos cabos de energia elétrica no aparelho medidor da parte consumidora, efetuando apenas a ligação diretamente à rede de energia. Ainda, conforme os vídeos apresentados, a parte reclamante demonstra que a parte reclamada efetuou erroneamente a ligação do cabeamento de energia elétrica do seu vizinho (padrasto) na sua unidade consumidora, visto que, mesmo após a suspensão dos serviços de energia elétrica no seu imóvel, o seu aparelho medidor continuou funcionando/ativo. Deste feito, verifica-se falha na prestação de serviço da parte ré. Outrossim, diante da falha constatada, conclui-se que o consumo informado na fatura referente ao mês de janeiro/2025, com vencimento em 29/01/2025, não condiz com a realidade, sendo o valor cobrado indevido. Portanto, assiste razão ao pedido da parte autora quanto a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.040,37 (um mil e quarenta reais, e trinta e sete centavos), referente a fatura de janeiro/2025, com vencimento para 29/01/2025. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim sendo, restando comprovada a falha na prestação do serviço, não se justifica o lançamento na forma pretendida, demonstrando evidente desequilíbrio econômico ao consumidor, bem como, é inegável a prestação do serviço e o respectivo consumo, devendo ocorrer a contraprestação. No que tange ao pleito autoral de refaturamento da fatura de janeiro/2025, verifica-se que lhe assiste razão, pois a parte ré realizou cobrança indevida. Logo, deve a parte requerida ser compelida na retificação da referida fatura, a ser realizada pela média mensal dos meses de fevereiro/2025, março/2025 e abril/2025, visto não possuir consumo anterior a fatura debatida nos autos, devendo incluir-se os percentuais decorrentes de taxas e impostos da época em que deveria ter sido faturada, excluída a multa, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. A parte requerente requer indenização por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao suspender o fornecimento de energia elétrica do consumidor indevidamente, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RETIRADA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – NEXO CAUSAL – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A concessionária de serviço público não pode simplesmente retirar o relógio medidor de energia elétrica e suspender o fornecimento do serviço essencial sem a prévia notificação do titular da unidade consumidora do imóvel, incorrendo em ato ilícito se assim procede. Devido à falha na prestação do serviço e à responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, prevista no Direito Consumerista e na Constituição da República Federativa do Brasil, resta evidenciado o dever de indenizar. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como caráter didático pedagógico da medida, tem-se que a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a fixação do dano moral se revela mais adequada. (N.U 1013414-98.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 10/07/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais (perdas e danos) decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, conforme entendimento jurisprudencial, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Desse modo, tendo a citação da parte ré ocorrida posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros legais desde a citação (art. 405, CC) pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Quanto a correção monetária, tendo em vista que o efetivo prejuízo ocorreu antes a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), a correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE, deverá incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Já nos juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida, possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo a citação ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão interlocutória ID 185486054; 2 – Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.040,37 (um mil e quarenta reais, e trinta e sete centavos), referente a fatura de janeiro/2025, com vencimento para 29/01/2025; 3 - Desconstituir a fatura do mês de janeiro/2025, com vencimento em 29/01/2025, ficando determinando, que a parte reclamada: 2.1) realize o refaturamento do consumo da parte reclamante com fixação da média referente ao meses de fevereiro/2025, março/2025 e abril/2025; 2.2) sobre a fatura faça incidir os consectários legais (regra tarifária, impostos, regra de economia, etc...) da época em que deviam ter sido faturada, excluída a multa; 2.3) faça correção da fatura, monetariamente (IPCA/IBGE), e juros legais, conforme disposição do art. 406 do CC, contados da data de vencimento; 4 – Condenar a parte reclamada no pagamento de danos morais para parte reclamante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 5 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscilla Aparecida Rocha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327231081

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016395-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA APARECIDA ROCHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRESSA KARINA ROCHA ATANASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1016395-93.2025.8.11.0001 Requerente: PRISCILLA APARECIDA ROCHA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1.… SENTENÇA Processo: 1016395-93.2025.8.11.0001 Requerente: PRISCILLA APARECIDA ROCHA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, tendo por objeto alteração de voo, sem prévia comunicação, superior a 04 horas, sem assistência pela companhia aérea. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Irregularidade da Procuração. A requerida argumenta ser irregular a representação do autor, visto que a procuração juntada nos autos é invalida, no entanto, verifico que a alegação não merece guarida, haja vista que o comparecimento da autora acompanhada do advogado à sessão de conciliação ratifica a procuração, que inclusive, como regra, pode ser outorgada de forma verbal (art. 9.º, § 3.º da Lei 9.099/95). Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.3. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Em relação a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifica-se que também não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve, ou não, falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). Na exordial, a reclamante alega ter adquirido passagens aéreas da empresa ré para o trecho Campinas/SP - Cuiabá/MT, porém um dia antes do embarque, o voo foi cancelado, resultando em um atraso significativo para sua chegada ao seu destino final (ID. 186851736). Em contestação, a empresa reclamada confirmou o cancelamento do voo, justificando-o pela necessidade de manutenção não programada da aeronave como forma de excludente de responsabilidade. Além disso, afirmou que foi prestada a passageira toda a assistência necessária (ID. 192876016). A reclamante, por sua vez, impugnou os argumentos apresentados na contestação, reafirmando os fatos expostos na petição inicial, aduzindo que, houve falha na prestação do serviço e, consequentemente, deve ser indenizada pelos danos morais decorrentes do atraso do voo (ID. 193701262). Assim sendo, no caso em tela é incontroverso o cancelamento do voo, pois reconhecido pela própria parte ré (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar se o cancelamento do voo inicialmente contratado e a consequente realocação da passageira em voo posterior, configuram falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a empresa reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, CPC), visto que a justificativa do cancelamento do voo sob a alegação de necessidade de manutenção não programada da aeronave, não basta para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Nesse sentido, convém ressaltar que os documentos juntados pela autora, demonstram que devido ao cancelamento do voo inicial, houve um atraso de 12 (doze) horas para a sua chegada ao destino final, já que o desembarque estava previsto para o dia 30/11/2024, às 18h05, porém, somente ocorreu em 01/12/2024, às 6h38 (IDs 186851740, 186856091 e 186856093). À luz das considerações expendidas, cabia a requerida demonstrar o cumprimento das disposições contidas na Resolução 400/2016 da ANAC. Ou seja, que comunicou o cancelamento do voo em 72 horas (art. 12); que prestou assistência material a passageira (arts. 26 e 27) e, por fim, que facultou a reacomodação na primeira oportunidade (art. 28). Dessa forma, o atraso do voo, configura falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, ensejando o dever de indenizar por danos morais. Senão vejamos: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO TARDIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, fixando o montante de R$ 3.000,00 a título de compensação moral solidária, em decorrência do cancelamento unilateral de voo comunicado com menos de 24 horas de antecedência, que obrigou os autores, incluindo uma criança, a realizarem o trajeto por via terrestre. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o quantum indenizatório fixado na sentença é adequado aos danos morais sofridos pelos apelantes; e (ii) verificar se o valor da condenação deve ser individualizado para cada um dos autores. III. Razões de decidir. 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte aéreo é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se eximindo por alteração na malha aérea, que constitui fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial. 4. A comunicação do cancelamento do voo em prazo inferior a 24 horas do embarque contraria o disposto no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece antecedência mínima de 72 horas para alterações programadas, caracterizando flagrante falha na prestação do serviço. 5. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 fixado na sentença mostra-se insuficiente para compensar os danos sofridos pelos apelantes, especialmente considerando as particularidades do caso - cancelamento com comunicação tardia, presença de criança entre os autores, necessidade de utilização de transporte terrestre e assistência material inadequada. 6. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça em casos análogos, o montante indenizatório deve ser majorado para adequadamente atender às finalidades compensatória e pedagógico-punitiva da reparação civil. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso conhecido e provido em parte para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "1. A comunicação de cancelamento de voo em prazo inferior ao estabelecido na Resolução nº 400/2016 da ANAC configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por danos morais. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve considerar as particularidades do caso concreto, especialmente a presença de criança entre os passageiros e a necessidade de utilização de meio de transporte mais desconfortável e demorado." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 737; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, N.U 1012048-65.2023.8.11.0040, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 12/11/2024; TJ-SP, Apelação Cível 10293423320238260196, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 14/08/2024; STJ, RESP 151401/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 01/07/2004. (N.U 1004254-41.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) A corroborar: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO QUE CULMINOU COM O ATRASO DE 05 DIAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretensão recursal visando a reforma da sentença, sob a alegação de que o atraso e o cancelamento ocorreram nos trechos operados por outra companhia aérea (JET BLUE) e, por isso, a recorrente não deveria ser responsabilizada por tais incidentes. Subsidiariamente, pretende a redução do valor da condenação, sob o argumento de que foi desproporcional. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O itinerário contratado previa saída de Boston às 13h57 do dia 15 de julho de 2023, chegada em Fort Lauderdale às 17h34 e embarque às 20h para Belo Horizonte, onde chegaria às 5h30 do dia 16, com conexão para Cuiabá às 9h10 e chegada ao destino final às 10h25. No entanto, após o check-in em Boston, a autora foi surpreendida com um atraso inicial, seguido de cancelamento do voo sem aviso, sendo reacomodada para três dias depois, em 18 de julho. Neste novo embarque, ocorreu novo atraso, que levou à perda da conexão em Orlando e a mais um dia de espera, apenas conseguindo embarcar para o Brasil em 20 de julho. A autora destaca a falta de assistência da companhia, que reteve sua bagagem e gerou prejuízos com hospedagem e alimentação. Em razão dos transtornos e da ausência de suporte, a autora pede indenização por danos morais e aplicação da multa por preterição de embarque conforme a Resolução 400 da ANAC e reembolso dos prejuízos materiais. 4. A recorrente alega ausência de responsabilidade sobre os trechos operados pela JET BLUE, mas essa argumentação não a exime das obrigações contratuais, pois cabe à empresa contratada a responsabilidade integral pela prestação do serviço. Ainda que um parceiro operacional participe de parte do trajeto, a recorrente permanece responsável pela coordenação e execução eficaz do itinerário completo. A falta de comunicação adequada e de suporte material durante os atrasos e cancelamentos sucessivos causou à autora transtornos que vão além de um mero aborrecimento, especialmente diante da incerteza, dos custos extras com alimentação e hospedagem, e da ausência de alternativas oportunas para sua viagem. 5. A empresa de aviação que permite o atraso/cancelamento do voo que culminou com a chegada em seu destino com 05 dias de atraso, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, encontra-se adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Por todo exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, nos termos da fundamentação supra e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela autora, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - INPC/IBGE, a partir da presente data e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso, conforme disposição da súmula 54 do STJ.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito – Relator. (N.U 1000570-32.2024.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) A corroborar: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO VOO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso inominado foi interposto em face de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. 2. O impedimento de embarcar no voo, sem existência de caso fortuito ou força maior, precisando o consumidor ser acomodado em novo voo, culminando na chegada ao destino com atraso superior a 10 (dez) horas. 3. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. O valor da indenização deve ser fixado em observância a razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, o valor fixado em sentença deverá ser reduzido para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003227-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na inicial para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e os juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Thereza Maria Rey De Figueredo x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 261408951

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009605-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THEREZA MARIA REY DE FIGUEREDO

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LEANDRO DORILEO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009605-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THEREZA MARIA REY DE FIGUEREDO REPRESENTANTE: SDB COMERCIO DE ALIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009605-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: THEREZA MARIA REY DE FIGUEREDO REPRESENTANTE: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, face ao disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO De início, observo que a parte Autora conta com mais de 60 (sessenta) anos, sendo idoso, na forma da lei 10.741/03, razão pela qual OPINO por reconhecer o seu direito a prioridade de tramitação processual, consoante garantido pelo artigo 71 da aludida lei, bem como assegurado pelo artigo 1.048 do CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Antes de se adentrar ao mérito da causa, a Ré arguiu preliminar de inépcia da inicial, alegando que o pedido de indenização por danos materiais com despesas médicas é indeterminado, porque não foi demonstrado a relação de itens com valores individualizados. Contudo, a Autora anexou com a peça de ingresso os comprovantes de despesas médicas, caindo por terra a alegação da Ré. De mais a mais, a inexistência de comprovantes das despesas médicas que não tiverem sido juntada nos autos implicará na improcedência dos pedidos e não na extinção prematura do feito. Assim, OPINO por REJEITAR a preliminar e inépcia da inicial arguida pela parte ré. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO A Ré suscitou a necessidade de prova pericial, o que afastaria a competência do juizado especial. Nesse peculiar, entendo que as provas juntadas aos autos, em concurso com as alegações das partes, são suficientes para a solução da controvérsia. Entendo ainda que simplesmente extinguir o feito sem julgamento de mérito, seria ignorar a instrução e o princípio processual da primazia da decisão de mérito, preconizado no artigo 4º do CPC. Por estas razões, OPINO por REJEITAR a preliminar de incompetência do juizado, por não entender que a prova pericial seja imprescindível para a formação do convencimento motivado do artigo 371 do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, conforme preleciona o art. 6º, VIII do CDC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (ID 187615831), reportaram-se à contestação e a impugnação, mas nada requereram nesse sentido. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais na qual a Autora alega que no dia 24/10/2024, às 10h25, realizou compras no estabelecimento da Ré, e ao retornar ao estacionamento, sofreu uma queda, caindo dentro de um bueiro que estava danificado, possuindo um buraco, sem qualquer sinalização ou isolamento da área. Registra que compareceu num médico no período vespertino do dia do acidente, que receitou remédios para dor, mas que não surtiu efeito, tendo a dor se intensificado nos dias posteriores, havendo ainda um inchaço na perna, além de hematomas. Diante disso, retornou ao médico, sendo realizado uma drenagem no joelho, para evitar infecção na perna, no dia 07/11/2024. Destaca que o seu filho compareceu no estabelecimento no dia 08/11/2024, solicitando providências sobre o ocorrido, assim como solicitou as imagens das câmeras de segurança, recebendo a informação de que seriam disponibilizadas, o que não ocorreu, motivando o envio de um e-mail no dia 25/11/2024, onde a Ré apresentou apenas uma resposta protocolar, sem que nenhuma providência fosse tomada. Diante disso, promoveu a presente ação de indenização por danos morais e materiais. A Ré, em defesa tempestiva, argumenta que a Autora não apresentou provas sobre o acidente no estabelecimento, requerendo a improcedência da ação. Pois bem. A Autora comprovou pela nota fiscal de ID 183926921, que realizou compras no estabelecimento da Ré, no dia 24/10/2024, às 10h25. Restou comprovado ainda a existência de um bueiro defeituoso no estacionamento (ID 183926914 e ID 183926918), assim como a reclamação formal sobre os fatos (ID 183926925). A Autora demonstrou ainda a existência de danos na sua perna, pelas fotos encartadas no ID 183926932 e seguintes, laudo médico (ID 183928541), documento de internação e anestesia (ID 183926940), laudo de ressonância magnética (ID 183926926), sendo que todos estes documentos possuem datas muito próximas a data em que alegar ter ocorrido o acidente. No caso em análise, entendo que a Autora juntou documentos suficientes para demonstrar os indícios de suas alegações. Embora a Autora não tenha juntado um documento para comprovar a ocorrência do acidente propriamente dito, entendo que a situação seria facilmente esclarecida se a Ré tivesse encartado nos autos as imagens da câmera de segurança, o que não foi realizado. Ora, a juntada nos autos destas imagens, demonstraria se a Autora chegou ao seu veículo sem intercorrências, ou se efetivamente ocorreu o acidente como narrado pela Autora. Registra-se que diante da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, caberia a Ré comprovar a inocorrência do acidente. E que não se diga que tratar-se-ia de produzir uma prova diabólica, considerando que as imagens das câmeras de segurança elucidariam os fatos de maneira bem simples. Não se pode desprezar ainda que o artigo 373, II, do CPC, dispõe que cabe ao Réu demonstrar a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivo do direito da Autora. Destarte, a Ré como detentora do circuito de câmeras, poderia ter desconstituído o direito alegado pela Autora, ao demonstrar que o acidente não ocorreu em seu estacionamento, ônus do qual não desincumbiu, atraindo a responsabilidade do dano para si. Desta forma, seja pela inversão do ônus da prova, pela relação de consumo, seja pela exigência do artigo 373, II do CPC, caberia a Ré a comprovação de que o acidente não ocorreu como narrado pela Autora. Sendo assim forçoso reconhecer que a Autora realmente sofreu um acidente no estacionamento da Ré, ocasionado pela negligência da Ré, que deixou de dar a devida manutenção no bueiro, que estava danificado, possuindo um buraco, mas não existia qualquer sinalização ou advertência. E deve-se considerar que, nesses casos, a responsabilidade da Ré é objetiva, independente de culpa. O ato praticado pelo Réu, portanto, caracterizam-se como ilícitos, haja vista que o estabelecimento não demonstrou ter agido de acordo como deveria, propiciando que um cliente viesse a cair dentro de um bueiro que estava danificado com um buraco sinalizado ou demarcado, fatos que poderiam ter evitado o infortúnio. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – QUEDA DE CLIENTE EM SUPERMERCADO – PISO MOLHADO/ESCORREGADIO SEM SINALIZAÇÃO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , o prestador de serviço tem responsabilidade objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço Correta a decisão que reconhece a existência de relação de consumo entre o supermercado e a cliente que, em compras, sofre acidente em seu interior, bem como reconhece o dever da ré de zelar pela segurança do ambiente de modo a garantir a integridade física dos clientes que frequentam seu estabelecimento comercial. A queda de cliente em supermercado, por conta de piso escorregadio e sem sinalização, configura falha na prestação dos serviços do estabelecimento comercial e gera o dever de indenizar os prejuízos daí decorrentes . A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT 10028013320188110041 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DE SUPERMERCADO. PISO MOLHADO. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO. 1.Parte autora que, embora hipossuficiente, produziu prova mínima dos fatos alegados na inicial, inclusive com nota fiscal de compras do estabelecimento no dia do evento, fotos e prova testemunhal ouvida em juízo. 2.Presunção de defeito na prestação do serviço que milita em favor do consumidor, não se desincumbindo a ré de seu ônus probatório acerca da excludente de sua responsabilidade, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 3.Presença do nexo causal e do dano, impondo-se o dever de indenizar. 4.Verba indenizatória fixada em R$3.000,00 que observa, no caso concreto, a natureza e extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico que a condenação deve encerrar. 5.Tratando-se de relação contratual, a correção monetária deve incidir a partir do julgado e os juros de mora a partir da citação. 6.Indenização por danos materiais apenas quanto às despesas comprovadas de medicamentos adquiridos, no valor de R$147,14, corrigidos monetariamente desde o desembolso e juros de mora a contar da citação. 7.Precedentes. 8.Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00409272020168190203, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 13/12/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA EM SUPERMERCADO - PISO MOLHADO/ESCORREGADIO (AZEITE) - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LESÕES FÍSICAS - EXAMES MÉDICOS - TRATAMENTO - FISIOTERAPIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1- De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço tem responsabilidade objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pelos prejuízos experimentados pelo consumidor por falha na prestação do serviço. 2- Correta a decisão que reconhece a existência de relação de consumo entre o supermercado e a cliente que, em compras, sofre acidente em seu interior, bem como reconhece o dever da ré de zelar pela segurança do ambiente de modo a garantir a integridade física dos clientes que frequentam seu estabelecimento comercial. 3- A queda da parte autora em supermercado, por falha no serviço (piso escorregadio), causando-lhe danos materiais e morais, gera o dever da parte ré de indenizar. 4- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída à parte ré, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica da parte ofendida e do ofensor, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10183150035966001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020) Ainda, dispõe o art. 927, do Código Civil que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Assim, OPINO por reconhecer que houve ato ilícito praticado pelo réu, o qual causou danos à autora, estando presente o nexo de causalidade que os une. DOS DANOS MORAIS e DANOS ESTÉTICOS Conforme já exposto e fundamentado em linhas anteriores, em razão dos fatos ocorridos, a autora merece ser reparada também moralmente. No presente caso, a Autora sofreu danos razoavelmente graves, sendo necessário intervenção cirúrgica (ID 183926940), e a conclusão do laudo médico (ID 183928541) e de ressonância magnética (ID 183926926) confirmam a existência de lesão na perna da Autora, evidenciando a gravidade do acidente, fatos estes que influenciam o quantum indenizatório. No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso e que represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa da Ré, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal. Também há de se levar em conta a existência do dano estético, visto que, irá ficar a cicatriz na altura do joelho da reclamante, sendo esta permanente, merecendo a valoração juntamente com o dano moral para a quantificação da justa indenização. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos e, ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação do Réu ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como medida de caráter pedagógico, a recompor a dor moral e ainda ao dano estético. DANOS MATERIAIS No que tange aos danos materiais, ou seja, aqueles “consistentes em prejuízos de ordem econômica suportadas pelo ofendido” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 747.), o Autor requer a devolução do valor pago pelos remédios adquiridos (R$ 91,14), assim como pelo tratamento de fisioterapia que teve que realizar em razão da queda sofrida dentro do estabelecimento da Ré, no valor de R$ 400,00. O recibo do tratamento de fisioterapia realizado foi encartado no ID 183928542, e da compra dos remédios foi juntado no ID 183926929, conforme prescrito pelo médico (ID 183928543). Assim, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por dano material, condenando a Ré a restituir a parte Autora, de forma simples, o valor total de R$ 491,14 (quatrocentos e noventa e um reais e quatorze centavos). DISPOSITIVO: Por todo o exposto e fundamentado, após a análise da versão fática e probatória apresentada por ambas as partes, OPINO por: 1. REJEITAR as preliminares arguidas pela Ré. JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, condenando a Ré, a reparar o dano de ordem material sofrido pela parte Autora, no valor de R$ 491,14 (quatrocentos e noventa e um reais e quatorze centavos), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais e estéticos, condenando a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cirlene Ribeiro Fagundes Guilherme x Luis Antonio Vasconcelos Junior

ID: 310765246

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032594-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIRLENE RIBEIRO FAGUNDES GUILHERME

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO VASCONCELOS JUNIOR

Sentença

Advogados:

RUDIMAR ASSIS MEZZALIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIL LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1032594-93.2025.8.11.0001. AUTOR: CIRLENE RIBEIRO FAGUNDES GUILHERME REQUERIDO: LUIS ANTONIO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1032594-93.2025.8.11.0001. AUTOR: CIRLENE RIBEIRO FAGUNDES GUILHERME REQUERIDO: LUIS ANTONIO VASCONCELOS JUNIOR, LUCAS DE OLIVEIRA Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). De início, verifica-se que a parte LUCAS DE OLIVEIRA apesar de devidamente citada (ID 198111170), deixou de comparecer na audiência de conciliação, não apresentou contestação nos autos e tão pouco apresentou justificativa, razão pela qual, nos termos do art. 344 do CPC, reconheço à revelia. Entretanto, haja vista pluralidade de réus e a apresentação de defesa pelo corréu, deixo de aplicar os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, I, o CPC. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por CIRLENE RIBEIRO FAGUNDES GUILHERME em desfavor de LUIS ANTONIO VASCONCELOS JUNIOR e LUCAS DE OLIVEIRA, na qual a parte autora requer a condenação das partes rés em reparação por danos materiais, ante o suposto acidente envolvendo colisão dos veículos das partes. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito do autor (art. 373, CPC). Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Da análise dos autos, observa-se que a parte requerente comprova os fatos alegados na petição inicial quanto ao acidente de trânsito, conforme Boletim de Ocorrência n. 20250321091446 e imagens (ID 193825348). No caso em tela, a parte requerente relata que sua sobrinha, Sra. MILENA RIBEIRO FERREIRA DA SILVA, em posse do veículo de sua propriedade, Nissan MARCH de laca QCG2A11, cor branca, na data de 20/03/2025 trafegava pela rua que dava acesso a residência dela, porém no momento de entrar na sua garagem, foi abalroada pelo veículo Renault Sandero de placa NPL2873, cor vermelha, de propriedade do Sr. LUCAS DE OLIVEIRA, o qual era dirigido pela parte ré LUIS ANTONIO VASCONCELOS JUNIOR e estava estacionado logo a frente da entrada da garagem. Ademais, pelas provas e relatos contidos nos fatos, verifica-se que no momento em que a sobrinha da parte autora efetuou manobra para adentrar na residência dela, a parte LUIS ANTONIO VASCONCELOS JUNIOR efetuou manobra de marcha ré sem observar o veículo que adentrava na garagem. Assim, o Código de Trânsito Brasileiro disciplina, que o condutor deve, a todo momento, ter domínio do seu veículo, bem como, dirigir com atenção. Art. 28, CTB - O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. No caso em tela, observa-se que sobrinha da parte requerente trafegava pela via pública (rua), bem como, a parte LUIS ANTONIO VASCONCELOS JUNIOR estava estacionado, ou seja, aquela possuía preferencia em relação a este. Ademais, tendo em vista que a parte ré colidiu com veículo da parte autora ao efetuar manobra de marcha ré, conclui-se pela sua falta de atenção e cuidado por não averiguar se havia algum veículo impedindo a sua manobra, o que resultou no acidente entre veículos, restando demonstrada culpa da parte LUIS ANTONIO VASCONCELOS JUNIOR. Quanto a responsabilidade civil da parte LUCAS DE OLIVEIRA, verifica-se pelo documento de ID 193825436, que este é proprietário do veículo Renault Sandero de placa NPL2873, cor vermelha, o qual era dirigido pelo Sr. LUIS ANTONIO VASCONCELOS JUNIOR no momento do acidente entre veículos. Assim, haja vista que o proprietário do automóvel possui a guarda jurídica o bem, existirá responsabilidade solidária entre o proprietário e o condutor do veículo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO. OMISSÃO DE SOCORRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por José Eugenio Matos dos Santos e Diego Cristiano Cardoso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Isabela Batista de Souza, Xaiane Rodrigues da Paixão e Marcio Gentil Pinto da Paixão em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. Os autores trafegavam em uma motocicleta pela Avenida Ayrton Senna, quando os recorrentes invadiram a via preferencial, ocasionando a colisão. A sentença condenou os recorrentes, de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.678,00 (quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais) a título de danos materiais e R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve responsabilidade dos recorrentes pelo acidente de trânsito; (ii) analisar a responsabilidade solidária entre o proprietário e o condutor do veículo; (iii) verificar a adequação dos valores fixados a título de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade dos recorrentes pelo acidente é comprovada pela invasão da via preferencial, em descumprimento ao artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro, evidenciada por vídeo anexado aos autos. 4. A teoria da responsabilidade civil pelo fato da coisa fundamenta a solidariedade entre proprietário e condutor, reconhecida pela jurisprudência, uma vez que o proprietário possui a guarda jurídica do veículo, respondendo pelos danos causados. 5. A ausência de habilitação da condutora da motocicleta não afasta a culpa dos recorrentes, sendo mera infração administrativa, sem reflexos na responsabilidade civil pelo acidente. 6. A omissão de socorro por parte dos recorrentes configura ato ilícito autônomo, agravando a responsabilidade civil pelos danos morais, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. 7. Os valores fixados para os danos materiais (R$ 4.678,00) e morais (R$ 2.000,00) são proporcionais e razoáveis, considerando o prejuízo demonstrado e o abalo emocional causado pela colisão e pela omissão de socorro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A invasão de via preferencial por veículo caracteriza culpa exclusiva do condutor, ensejando a reparação por danos materiais e morais. 2. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor, com base na teoria da responsabilidade civil pelo fato da coisa. 3. A omissão de socorro constitui ato ilícito autônomo e agrava a responsabilidade pelos danos morais. 4. A ausência de habilitação do condutor da vítima não afasta a responsabilidade do causador do acidente.” __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 389 e 406; CPC, art. 373, II; CTB, art. 44; CPC, art. 98, §3º. (N.U 1004580-20.2021.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) (grifo nosso) O Código Civil determina que, aquele que por ação ou omissão causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado em repara-lo, conforme art. 186 c/c art. 927. Art. 186, CC – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927, CC - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, demonstrada a conduta, nexo causal e o dano, deverá a parte requerida responder por eventuais danos causados à parte autora. A parte requerente formula pedido de reparação pelos danos materiais sofridos no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), referente aos danos ocorridos no seu veículo. Da análise das provas contidas nos autos, verifica-se que a parte autora apresentou 02 (dois) orçamentos: I) R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais); II) R$ 5.947,00 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais). Desse modo, assiste direito ao pedido formulado pela parte autora quanto à reparação por danos materiais, devendo as partes rés, solidariamente, efetuarem o pagamento do valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) àquela. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual, segundo a jurisprudência, os juros deverão incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Com efeito, havendo divergência entre a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a indenização deverá ser atualizada monetariamente, a partir do efetivo prejuízo, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e corrigido/atualizado pela Taxa Selic, a partir do evento danoso, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Em sendo o caso do efetivo prejuízo e do evento danoso corresponderem à mesma data, deverá haver a atualização/correção exclusivamente pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Ante o exposto, reconheço à revelia da parte LUCAS DE OLIVEIRA e julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Condenar as partes requeridas, solidariamente, a reparar os danos materiais sofridos pela parte requerente no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), devendo ser acrescido de juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Ribeiro De Moura x Município De Confresa

ID: 275433945

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022991-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RIBEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CONFRESA

Sentença

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1022991-93.2025.8.11.0001 Vistos. O artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma disp… Sentença Processo n.º 1022991-93.2025.8.11.0001 Vistos. O artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei n.º 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Trata-se de Ação de Cobrança promovida por GILBERTO RIBEIRO DE MOURA em desfavor do MUNICÍPIO DE CONFRESA. A requerente pleiteia o pagamento de reajuste de salário previsto em lei municipal editada pelo requerido e não adimplido. De proêmio, verifica-se que existem ações coletivas em trâmite perante as Varas Cíveis de Porto Alegre do Norte, promovidas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Confresa - SISPUMCONF, cujo objeto é o mesmo da presente demanda (números 0002162-90.2009.8.11.0059 e 1000680-07.2020.8.11.0059). Acerca do presente assunto, as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, dispões que as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio SJT, consoante se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVICUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, apresentando-se a fundamentação do recurso genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. 2. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.238/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DOS TEMAS RELETITIVOS 60/STJ (SEGUNÇA SEÇÃO) E 589/STJ (PRIMEIRA SEÇÃO), BEM ASSIM NO RESP 1.957.691/RJ, JULGADO PELA SEGUNDA TURMA. 1. No agravo interno, defende o Ministério Público Federal que a ação coletiva não necessariamente impõe a suspensão da ação individual que também objetiva seja determinado à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a realização de obras de acessibilidade em estação de trem, além da reparação por danos morais. 2. A decisão agravada deve ser mantida, na medida em que alinhada com o que já decidido pela Primeira e Segunda Seções desta Corte no exame dos temas repetitivos 589/STJ (REsp 1.353.801/R, de minha relatoria, DJe de 23/8/2013) e 60/STJ (REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 14/12/2009), respectivamente. Naquele, a Segunda Seção estabeleceu que, “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. 3. Recentemente, a Segunda Turma decidiu no mesmo sentido em caso idêntico ao dos autos: REsp n. 1.957.691/RJ, de minha relatoria, DJe de 19/12/2022. 4. O pedido de reparação de danos morais está logicamente associado ao pedido de imposição de obrigação de fazer consistente na adequação da estação de trem, tornando-se acessível a usuário com dificuldade de locomoção. Do contrário, haveria severo comprometimento da racionalidade do sistema, com desnecessário tumulto processual e risco de prolação de decisões conflitantes quanto ao pedido principal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.939.190/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido encontra-se alinhado com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.395.764/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifei). Oportuno trazer à baila trecho do voto do eminente Desembargador Newton Teixeira Carvalho, do TJMG, proferido no recente julgamento do agravo de instrumento - Cv 1.0000.23.152395-2/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024, vejamos: Passando à análise do mérito recursal, temos que razão não assiste à parte agravante ao pleitear pela reforma da decisão agravada. Isso porque, embora os agravantes sustentem a ausência de qualquer pedido de suspensão do feito, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 60, consolidou precedente qualificado no que tange à suspensão das lides individuais quando do ajuizamento de ação coletiva, firmando a seguinte tese: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." Dessa forma, ajuizada a ação coletiva, devem ficar suspensas as ações individuais se o seu objeto for igual ou suficientemente semelhante ao da ação coletiva. Em razão do exposto, REJEITAMOS A PRELIMINAR E NEGAMOS PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifo nosso) Como se pode inferir dos julgados retro transcritos, havendo identidade ou similitude entre o objeto da ação coletiva e o da ação individual, como se verifica in casu, há que se suspender a ação individual em obediência as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Note-se que o art. 927, III, do CPC estatui que os juízes e os tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (grifei) Com efeito, por força de lei, me cabe, no presente caso, acatar as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos. Contudo, malgrado isto, em sede de juizados especiais, a suspensão do processo é medida incompatível e inconciliável com os princípios norteadores constantes no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente o da celeridade, impondo-se, portanto, a extinção do processo nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Há no vertente caso uma prejudicialidade externa, a qual demandaria a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, do CPC, contudo, de acordo com o teor talhado no preceptivo do Enunciado 161, “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” (grifei). Vejamos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. (grifei) Como a regra do art. 313, V, do CPC conflita com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, logo, o CPC não tem aplicação no vertente caso, impondo-se, necessário repetir, a extinção do processo, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Nesse sentido é a jurisprudência dos egrégios TJMT e do TJDF: E M E N T A RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recuperação Judicial da OI S/A foi deferida em 16/03/2023, pelo juízo da 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, nos autos de nº 0809863-36.2023.819.0001. 2. O artigo 2º da Lei 9.099/95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3. Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10264795820228110002, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) (grifei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JARDIM GLÓRIA Avenida Castelo Branco, 1010, Água Limpa - Várzea Grande/MT SENTENÇA Vistos etc. Denota-se dos autos que a presente ação foi proposta por FÊNIX – TÍTULO RECEBÍVEIS LTDA – ME. Inicialmente, insta salientar que até a presente data a requerida sequer foi citada para o ato conciliatório. Outrossim, impende consignar que a demora na tramitação do feito NÃO se coaduna com os princípios que norteiam o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis. O Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez tentou-se a localização da parte requerida/executada, e esta não foi encontrada. A parte autora se limita a solicitar redesignação de audiência conciliatória e expedição de nova citação. Em situações que tais, eis a exegese de nossos Sodalícios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CUJA SENTENÇA DEPENDE DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA – SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA – JUIZADOS ESPECIAIS – PRINCÍPIO DA CELERIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há identidade de partes, da causa de pedir e do pedido entre as ações referidas nos autos. Assim, não há que se falar em litispendência. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. 2 - O art. 265 , IV , a , do CPC dispõe que o juiz determinará a suspensão do processo se este depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No âmbito dos Juizados Especiais, em obediência aos princípios que os norteiam (celeridade, em especial), em vez da suspensão processual, dá-se a sua extinção. 3 - A existência de ação de execução de acordo judicial homologado ainda em curso impede a tramitação de processo de conhecimento cujo objeto se relaciona diretamente com aquele feito. Irretocável a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6 - Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa pelo recorrente. (TJDF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710291217 (TJ-DF) Data de publicação: 07/05/2015). Ademais, após detida análise dos documentos que instruem a inicial, constatei que o documento de constituição da empresa demandante prevê em sua cláusula 3ª, o objeto da sociedade, na seguinte forma, in verbis: CLÁUSULA 3ª – O Objeto da sociedade será: · Compra de ativos de terceiros; Securitização de Créditos – 6492-1-00; · Fomento Mercantil – Factoring – 6491-3-00. (grifei e negritei) O Art. 8º da Lei 9.099/95, assim dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. o § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; I - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Nota-se que apenas pessoas físicas, microempresas, organizações da sociedade civil de interesse público (oscips) e sociedades de crédito ao microempreendedor são partes legítimas para propor ações em sede de Juizados Especiais Cíveis. Conforme constatado no contrato social da requerida, esta é uma empresa de factoring e, portanto, não se enquadra em nenhuma dessas categorias elencadas no supracitado artigo; contudo, por falta de uma vedação explícita na lei, recorrem aos juizados especiais para fugir do trâmite mais lento da Justiça comum, assim como das custas processuais. No entanto, o Enunciado 146 do FONAJE, dispõe: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS). (grifei e negritei) Com essas considerações e em consonância com o atual posicionamento deste magistrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com escoro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Precluso este decisum, remeta-se ao ARQUIVO com as baixas e cautelas de praxe. Às providências. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito (TJ-MT - Procedimento do Juizado Especial Cível: 00105479620128110002, Relator: CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS, Data de Julgamento: 28/10/2015, Data de Publicação: 28/10/2015) (grifei) JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea “a”, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coadura com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099/95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF 07515383220188070016 DF 0751538-32.2018.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 11/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Com efeito, ante todo o exposto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expedidos, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 2º e 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Tereza De Pinho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323203963

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023282-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE PINHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ NÚMERO ÚNICO: 1023282-93.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA TEREZA DE PINHO Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ NÚMERO ÚNICO: 1023282-93.2025.8.11.0001 Requerente: MARIA TEREZA DE PINHO Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, proposta por MARIA TEREZA DE PINHO em desfavor do ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a requerente informa ser possuidora da unidade consumidora UC 6/1359143-3, e no dia 13/01/2023 a empresa requerida realizou vistoria no imóvel, tendo constando que não havia medidor instalado no local, e que a energia estava autorreligada. Relata a parte requerente relata na sua petição que não possui medidor instalado e que é abastecida pela energia elétrica do vizinho, Sr. Emmanuel Fabiano Babino Silvestre. A Requerente afirma que em razão da vistoria realizada em 13/01/2023, foram emitidas duas faturas de recuperação de consumo no mês de novembro/2023, no valor de R$ 1.340,10 e R$ 1.801,72, em decorrência da irregularidade constatada no medidor de energia elétrica, que discorda da cobrança, e por isso tentou resolver a questão administrativamente, todavia, não obteve êxito. Por essas razões, ingressou com a presente demanda, visando a desconstituição das faturas, e indenização por danos morais decorrentes da suspensão indevida da energia elétrica. Audiência de conciliação realizada entre as partes sem acordo, id. 194540489. Em sua defesa a Requerida, sustenta que foi realizada inspeção na unidade consumidora, a qual constatou existência de irregularidade no medidor, mediante registros fotográficos, e com isso foram geradas as faturas de recuperação de consumo emitidas em novembro/2023. Sustenta, ainda, a legalidade do procedimento de apuração da irregularidade, uma vez que o imóvel se encontra autorreligado na rede, inexistindo medidor de energia instalado no local, não havendo que se falar em ato ilícito, pois agiu no exercício regular do direito. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pela Requerente, id. 196308644. É o necessário. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação da regularidade da negativação da parte Reclamante, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, cumpre registrar que a cobrança de energia elétrica voltada à recuperação de consumo quando constatada irregularidade na unidade consumidora é admitida por se tratar de medida legal na forma da Resolução n. 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Da análise dos autos, verifica-se que a Reclamada juntou provas que demonstram claramente a existência de ligação direta sem medidor, autorreligada em campo, de uma fase diretamente no ramal de entrada da residência da Autora. Conforme demonstram as fotografias constantes nos IDs 189714952 e 189714953, houve desvio de energia por meio de ligação que conecta diretamente a rede elétrica ao ramal de distribuição, desviando o fluxo de energia do relógio medidor, o que impede o registro do consumo real na residência, configurando, assim, prática de fraude por parte da Autora. Ademais, verifica-se que a energia elétrica da parte autora está desligada no imóvel, permanecendo sem medidor instalado desde 17/09/2021 (Id. 195391331 – Página 1). Contudo, ocorre que, para apuração de eventual irregularidade constatada na unidade consumidora, a Concessionária de Energia Elétrica deve adotar determinado procedimento, oportunizando ao consumidor acompanhar a análise da sustentada fraude ou da irregularidade encontrada no equipamento de medição instalado em sua unidade consumidora. No caso, o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que a própria concessionária anexou à sua peça de defesa demonstram que a apuração foi realizada exclusivamente por seus técnicos, não havendo qualquer identificação ou rubrica por parte do titular da unidade consumidora inspecionada. Nesse ínterim, verifica-se que, em caso de recusa na assinatura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), a concessionária de energia elétrica deverá observar o seguinte procedimento, definido pela Resolução 1000/2021 da ANEEL: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2 o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. Nesse sentido, trago trecho do TOI nº 110027400 (ID. 195391334): Outrossim, em caso de recusa expressa do morador em assinar, a reclamada deverá, nos termos do § 3º do art. 591 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, encaminhar ao consumidor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da emissão, por meio que assegure a comprovação do recebimento, a cópia do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) acompanhada das demais informações previstas no caput do referido artigo. Contudo, conforme incontroverso no ID. 195391332, o Aviso de Recebimento (AR) referente ao encaminhamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não foi entregue, retornando ao remetente. Portanto, esse fato permite concluir, de forma inequívoca, a ausência de procedimento formal na cobrança, uma vez que não foram observados os requisitos mínimos de ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo de averiguação da irregularidade de medição. Ressalto, ainda, que a reclamação administrativa apresentada somente quase um ano após a constatação da irregularidade (ID. 189714941/ 189714951) e após a emissão das faturas não substitui a formalidade imprescindível que assegura o contraditório, especialmente diante do decurso do prazo que impossibilita ao consumidor qualquer requerimento de diligências ou perícia. Dessa forma, a situação retratada nos autos implica concluir que, efetivamente, a apuração de suposta diferença de consumo resultou de ato unilateral. O fato é que a prova foi realizada unilateralmente, sem observância do contraditório e defesa da promovente, não havendo como reconhecer a validade do procedimento adotado ou mesmo se a unidade consumidora apresentava a irregularidade apontada, porquanto, na hipótese, não foi realizada a prova pericial pelo órgão competente, situação que justifica o afastamento da validade da cobrança questionada nos autos. Por oportuno, cito a jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO TITULAR NA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. O autor impugna a cobrança de duas faturas emitidas a título de recuperação de consumo de energia elétrica, decorrentes de suposta irregularidade verificada pela concessionária após substituição do medidor de sua propriedade rural. Alega desconhecimento do procedimento e ausência de irregularidade no consumo de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o procedimento de inspeção realizado pela concessionária atendeu às exigências legais e regulatórias, em especial quanto ao contraditório e à ampla defesa; (ii) estabelecer se o consumidor faz jus à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento de inspeção foi realizado sem a presença do titular da unidade consumidora, e não houve comprovação de comunicação formal ao consumidor nos termos do art. 591, § 3º, da Resolução ANEEL nº 1000/2021, o que caracteriza violação ao contraditório. 4. A ausência de prova da entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao titular da unidade consumidora invalida a cobrança por recuperação de consumo. 5. A análise das faturas anteriores e posteriores à substituição do medidor revela padrão de consumo estável, indicando ausência de falha no equipamento anteriormente instalado. 6. Tendo sido comprovado o pagamento de valores indevidos, é devida a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Inexistindo prova de lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor, como interrupção no fornecimento de energia ou negativação do nome, não é cabível a indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1052028-05.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA CÓPIA DO TOI. NÃO COMPROVADO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A AVALIAÇÃO TÉCNICA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO nº 1.000/2021-ANEEL. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. INVIABILIDADE DO CONTRAPOSTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1- A falta de assinatura no termo de ocorrência (TOI) evidencia a ilegalidade no procedimento realizado, já que em desacordo com a exigência do art. 591, inc. I, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. 2- Em caso de recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento (art. 591, § 3, da Resolução nº 1.000/2021ANEEL). 3- Nos casos de realização de perícia há necessidade de comprovação de que o consumidor foi notificado para comparecer ao ato de inspeção do medidor, nos termos da Resolução nº 1000/2021-ANEEL. 4- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos.(N.U 1019279-94.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024). Nesta linha de prospecção, igual é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA DECLARADA INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que declarou inexigível cobrança referente a recuperação de consumo de energia elétrica, imposta pela concessionária sem prévia notificação ao consumidor acerca de irregularidades no medidor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a cobrança relativa à recuperação de consumo de energia elétrica pode ser mantida diante da inobservância do contraditório e da ampla defesa durante a inspeção técnica realizada pela concessionária. III. Razões de decidir A ausência de intimação prévia e de ciência adequada ao consumidor quanto à realização da vistoria para constatação de suposta irregularidade viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. O envio do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) a endereço incorreto impossibilitou a notificação válida do consumidor, tornando nulo o procedimento administrativo que deu origem à cobrança. Conforme jurisprudência do STJ, a comprovação unilateral de fraude no medidor, sem o respeito aos procedimentos normativos, é insuficiente para validar a cobrança (AgInt no AREsp 1702074/GO, Rel. Min. Herman Benjamin). IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A cobrança de valores referentes à recuperação de consumo de energia elétrica é inexigível quando não observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em decorrência de procedimento administrativo unilateralmente realizado pela concessionária." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, art. 85, § 11; Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1702074/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 30.11.2020. (N.U 1001247-63.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – RECIBO DE ENTREGA DO TOI OU ENVIO POR AR – NÃO COMPROVAÇÃO – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - APURAÇÃO UNILATERAL – COBRANÇA ILÍCITA – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Concessionária de energia elétrica em face de sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a empresa ao pagamento de danos morais em razão de inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da cobrança baseada na apuração unilateral de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica; (ii) analisar a existência de danos morais em razão da inscrição indevida do consumidor em cadastros de inadimplentes; (iii) avaliar a necessidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A apuração de irregularidade no medidor de energia elétrica, para ser válida, deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo ineficaz quando realizada unilateralmente e sem comprovação de envio ou entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) ao consumidor, conforme art. 591, I, §§ 2º e 3º, da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. A cobrança decorrente de apuração unilateral de suposta recuperação de consumo configura prática abusiva e ilícita, ensejando a declaração de inexistência do débito. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando decorrente de cobrança imotivada, caracteriza ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, ensejando a reparação correspondente. O valor fixado para a reparação por danos morais deve ser mantido quando alinhado aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto, observando ainda a jurisprudência. A majoração dos honorários advocatícios na fase recursal é devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, como forma de remunerar o trabalho adicional desempenhado na instância superior. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A apuração de irregularidade em medidor de energia elétrica deve observar o contraditório e a ampla defesa, sendo ineficaz na ausência de envio ou entrega do TOI ao consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito decorrente de cobrança unilateral e imotivada constitui ato ilícito que gera direito à reparação por danos morais. A majoração de honorários advocatícios na fase recursal é obrigatória, conforme o art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006548520248110053, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025). Nesta senda, de acordo com as normas consumeristas, cabia à empresa promovida, o ônus de provar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando, como já mencionado anteriormente, que a promovida não cumpriu o ônus que lhe cabia no que se refere à regularidade das faturas questionadas, uma vez que não comprovou a notificação do consumidor, mesmo que posteriormente à emissão do TOI, descumpriu a determinação do art. 591, § 3º, da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Portanto, diante do vício formal comprovado, torna-se imperativo o acolhimento do pleito autoral para que seja declarada a inexigibilidade das faturas de recuperação de consumo emitidas por meio do TOI nº 110027400, especialmente as faturas nº 8580810 e 8580809, correspondentes ao mês de setembro de 2024, com vencimento em 24/10/2024, nos valores de R$ 1.801,72 e R$ 1.340,10, conforme documentos de Ids. 195391325 e 195391326. DANO MORAL A promovente pleiteia indenização por danos morais, contudo, não se evidencia que a situação repercutiu em ofensa aos seus direitos subjetivos. É evidente que o fato gerou certa frustração e transtorno, porém, não se constata o corte de energia em razão da dívida ora discutida e nem a negativação do nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito. Desta forma, como a situação não afetou a parte nos seus atributos da personalidade, não há que se falar em indenização em pecúnia, destacando-se que este também é o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes, haja vista a ementa acima citada. A corroborar, cito escólio de jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL AFASTADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade de débito cobrado a título de recuperação de consumo de energia elétrica, e condenar a fornecedora ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a legitimidade da cobrança, a regularidade do procedimento de apuração do débito e a inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança efetuada a título de recuperação de consumo em razão de suposto desvio de energia elétrica; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova é medida cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A concessionária não comprovou tecnicamente o alegado desvio de energia, tampouco apresentou laudo pericial que atestasse irregularidade no medidor, cuja substituição foi realizada de forma unilateral. A ausência de aumento significativo no consumo da unidade após a troca do medidor fragiliza a tese de desvio e compromete a validade da cobrança por recuperação de consumo, nos termos do art. 373, II, do CPC. São inexigíveis os débitos originados de apuração desprovida de elementos técnicos hábeis à comprovação do suposto consumo não registrado. Não há comprovação nos autos de extrato atualizado das restrições creditícias do reclamante, o que impede a verificação de eventuais anotações preexistentes e inviabiliza o reconhecimento do dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica deve comprovar, por meio de prova técnica idônea, a ocorrência de desvio de energia e a regularidade do processo de recuperação de consumo, sob pena de declaração de inexigibilidade do débito. A inexistência de aumento significativo no consumo após a troca do medidor enfraquece a alegação de desvio de energia e reforça a desconstituição do débito. A ausência de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito inviabiliza a comprovação do dano moral decorrente de protesto indevido, nos termos da Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJRS, Apelação Cível nº 70081161838, Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira, j. 28/08/2019; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 11/11/2024; TJMT, N.U 1001798-47.2023.8.11.0080, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 30/09/2024; Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal Cível do TJMT. (N.U 1028531-17.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROVA UNILATERAL. ABUSIVIDADE. IRREGULARIDADE DA LEITURA. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO DE FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 276593855 – reclamação nº 1075503-87.2024.8.11.0001 – 1º JEC da Capital), que deferiu parcialmente o pedido, com afastamento do dano moral. 2- A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). 3- Apesar de já ter decidido de forma diferente, a conclusão mais acertada é de que, a falha na prestação dos serviços decorrente de “descumprimento contratual”, por si só, não configura dano moral ‘in re ipsa’, revelando indispensável a prova de que o fato tenha alcançado e ferido predicado da personalidade do consumidor. Precedentes. (STJ – PRES - AREsp n. 2.676.279 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura – j. 21/8/2024 - DJe de 21/08/2024); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 12/12/2022 - DJe 14/12/2022); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.038.795/SC – rel. Ministro Raul Araújo – j. 9/5/2022 - DJe 10/6/2022); (TJMT – 5ª CDPv - RApC nº 1027120-09.2023.8.11.0003 – rel. Desembargador MARCOS REGENOLD FERNANDES – j. 23/07/2024 - DJE 29/07/2024) e (TJMT – 2ª TR - RI nº 1077448-46.2023.8.11.0001 – rel. Juiz ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR – j. 24/06/2024 - DJE 28/06/2024). 4- “CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.” 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1075503-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Com isso, opino pelo indeferimento do pedido de danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para; a) DECLARAR nulos os débitos de recuperação de consumo gerados pelo TOI nº 110027400, especialmente as faturas nº 8580810 e 8580809, correspondentes ao mês de setembro de 2024, com vencimento em 24/10/2024, nos valores de R$ 1.801,72 e R$ 1.340,10, conforme documentos de Ids. 195391325 e 195391326. b) REJEITAR o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 486 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes