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Processo nº 1022118-93.2025.8.11.0001

ID: 337819736

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022118-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1022118-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1022118-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de Ação de Cobrança proposta por DANIELA FERREIRA DOS SANTOS SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando o recebimento da diferença remuneratória de hora- atividade devidas desde março de 2020. O Município, citado, apresentou Contestação. Impugnação anexada pela autora. Fundamento e Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Informa a parte autora que o objeto da presente demanda é o reconhecimento do direito dos professores lotados na Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá/MT a receberem, a título de hora-atividade, o percentual mínimo de 1/3 (33,3%) da carga horária semanal, conforme prevê a legislação federal, Lei nº 11.738/2008 art. 2º, § 4º, cuja constitucionalidade fora reafirmada pelo colendo STF no julgamento da ADI 4167, em contraponto aos 20% fixados na legislação municipal (art. 33 da Lei Complementar 220/2010 Cuiabá/MT) vigentes até a entrada em vigor do Decreto Municipal nº 9.567/2023. Já o reclamado sustenta na contestação que o pagamento de hora atividade já está sendo implementado e os professores já estão recebendo, não tendo razão a parte autoral em seus pedidos na inicial. Pois bem, a Lei Federal nº 11.738/2008 reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. A atividade extraclasse compõe a grade horária do professor, eis que agregado na remuneração mensal, podendo ele utilizar de 1/3 de sua carga horária para o preparo das aulas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI Nº 11.738/2008. Em face da possível configuração de violação do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI Nº 11.738/2008. Esta Corte, com fundamento nos arts. 320 da CLT e 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, consagra o entendimento de serem indevidas horas extras ao professor do ensino básico pela mera inobservância da proporcionalidade prevista na Lei nº 11.738/2008 entre atividades de interação com alunos e atividades extraclasse, pois não há nessa norma nenhuma distinção entre trabalhos internos e extraclasse. Assim, o direito do professor ao recebimento de hora extras somente se perfaz caso extrapolada a jornada de trabalho para a qual foi contratado, o que não foi noticiado no caso em análise. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 105466720155150060, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/03/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018). Grifado. Desse modo, vejamos o que dispõe o Decreto n. 9.567, de 23 de fevereiro 2023, acerca da implantação de 1/3 de carga horária como hora atividade dos professores: Art. 1° A Carga horária de hora atividade dos professores da rede Municipal de Educação de Cuiabá será acrescida de 03 (três) horas (13,3%) em consonância com a Lei Federal nº 11.738/2.008 que prevê o mínimo de 1/3 da carga horaria total como hora atividade. § 1º O pagamento do acréscimo disposto no caput será pago gradativamente da seguinte forma: I - Primeira hora-atividade no mês de maio/2023; II - Segunda hora-atividade no mês de janeiro/2024; III – Terceira hora-atividade no mês de dezembro/2024. § 2º A implantação das 03 (três) horas-atividades estará condicionada aos limites constitucionais de jornada de trabalho e vinculada à aceitação do professor, através de assinatura em Declaração própria. A propósito: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSOR MUNICIPAL DE CÁCERES – PLEITO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS DERIVADAS DE ATIVIDADE EXTRACLASSE – NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS DIREITOS ALEGADOS - LEI FEDERAL Nº 11738/2008 QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei Federal nº 11738/2008, reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. 2 . A carreira dos professores do município de Cáceres é disciplinada pela Lei Complementar Municipal de Cáceres número 47/2003, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da educação, seus respectivos cargos e salários. 3. Conforme bem analisado pelo juiz de primeiro grau, o pagamento de horas extras só é devido quando há trabalho prestado além da carga horária legalmente estabelecida. No caso em questão, a carga horária dos professores municipais já está definida pela lei municipal, que observou as disposições da Lei Federal nº 11 .738/2008. Portanto, não há qualquer irregularidade na carga horária dos professores municipais. 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, consoante previsão do art . 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Pelas razões expostas, conheço do recurso, posto que tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO . 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. É como voto . Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10032675920238110006, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 04/12/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2023) grifado DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA . PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. ÔNUS DA PROVA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por professora da rede pública estadual, condenando o ente estadual ao pagamento do percentual de 33,33% sobre as aulas adicionais atribuídas à autora durante a vigência do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a carga horária da recorrida incluiu atividades extraclasse conforme prevê a legislação aplicável; e (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras pela ausência de reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n.º 11 .738/2008 e a Lei Complementar Estadual n.º 50/1998 garantem aos professores da educação básica a destinação de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, sem que tal previsão implique automaticamente em pagamento de horas extras. 4. O pagamento de horas extras somente é devido quando há comprovação de trabalho prestado além da carga horária legalmente estabelecida. 5. O ônus da prova quanto ao alegado excesso de jornada cabe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6 . No caso concreto, a recorrida não demonstrou que exerceu atividades além da carga horária regulamentar, inexistindo comprovação mínima do direito pleiteado. 7. Precedentes das Turmas Recursais confirmam que a atividade extraclasse integra a carga horária do professor e não configura, por si só, jornada extraordinária. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A destinação de 1/3 da carga horária do magistério público para atividades extraclasse não implica automaticamente no pagamento de horas extras. 2. O pagamento de horas extras exige comprovação de jornada extraordinária, incumbindo o ônus da prova ao requerente. __ Dispositivos relevantes citados: constituição Federal, artigo 206, V; Lei Federal n.º 11 .738/2008; Lei Complementar Estadual n.º 50/1998, artigo 38; Código de Processo Civil, artigo 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1003267-59 .2023.8.11.0006, Rel . Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Segunda Turma Recursal, j. 04/12/2023. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10512771820248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025) grifado. Assim, a Lei Federal n.º 11 .738/2008, garante aos professores da educação básica a destinação de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, sem que tal previsão implique automaticamente em pagamento de horas extras. No caso em questão, a carga horária dos professores municipais está definida no Decreto n. 9.567, de 23 de fevereiro 2023, que observou as disposições da Lei Federal nº 11.738/2008. Portanto, a reclamante não demonstrou que exerceu atividades além da carga horária regulamentar, inexistindo comprovação mínima do direito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Jaqueline Pereira Da Silva Moura x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 299432193

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002623-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1002623-63.2025.8.11.0001 Requerente: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA MOURA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1… SENTENÇA Processo: 1002623-63.2025.8.11.0001 Requerente: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA MOURA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares No que tange a pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. No que tange a pedido de conexão das demandas, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que já houve sentença no processo nº 1002621- 93.2025.8.11.0001 a qual se pretende juntar os presentes autos, em virtude de prevenção por conexão, não deve haver o agrupamento dos processos, eis que um deles já foi julgado, ainda que não tenha havido o seu trânsito em julgado. 103 do Código de Processo Civil: "Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir". Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Em relação a preliminar para aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que a parte reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo comprovado, por meio das documentações de ID 181041070, ID 181041073 que adquiriu as passagens aéreas e que houve cancelamento do voo cominando com o atraso de quase 15 (quize) horas em relação à chegada ao seu destino. Por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. No vertente caso, a empresa reclamada limitou-se alegar em sua contestação que ocorreu o cancelamento em decorrência de manutenção não programada (ID 185837550). Porem, não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório da sua alegação. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - TRANSPORTE AÉREO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - DESATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ESPECIFICIDADE DOS AUTOS QUE AUTORIZA A REDUÇÃO - FAMÍLIA DO MENOR QUE AJUIZA CINCO AÇÕES AUTÔNOMAS – DEMANDISMO – ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da tese de que não concorreu para o cancelamento do voo, que teria ocorrido em decorrência de readequação da malha aérea no dia do evento, se a companhia aérea não demonstra a necessária excludente de responsabilidade, caracterizada está a falha na prestação dos serviços por ela executados, razão de ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Arbitrado em valor desarrazoado, considerando que a família da apelada optou por ajuizar ações individuais para cada um de seus cinco (05) membros, em verdadeiro abuso do direito de petição que caracteriza o demandismo desnecessário, para que não se configure enriquecimento sem causa da parte ofendida, deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.- (N.U 1032343-14.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Senão vejamos: TJ/MT - EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 15 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva (N.U 1004850-13.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 08/08/2023). (grifei) RECURSO DE APELAÇÃO – EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO – FATORES CLIMÁTICOS ADVERSOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REMARCAÇÃO DE VOO PARA O DIA SEGUINTE – CHEGADA NO DESTINO APÓS 24 HORAS – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – REJEITADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. Sendo incontroverso o cancelamento do voo, e não tendo o réu comprovado a existência do alegado mau tempo, conclui-se que não foi configurada qualquer excludente de responsabilidade. O atraso de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts .186 e 92, do Código Civil. “Identificada a falha na prestação dos serviços pela empresa aérea em razão do considerável atraso do voo, somado à deficiente assistência prestada aos passageiros, menores de idade, é de se concluir pela responsabilidade da empresa aérea de ressarcir os danos morais a eles ocasionados”(TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.248078-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1027497-31.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO. PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Impedimentos operacionais que resultaram no atraso superior a dezoito horas em relação ao voo original, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, inerente à atividade empresarial desempenhada. A empresa de aviação que permite o atraso de voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Mantém-se o valor da indenização se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1005916-51.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 21/05/2020). (grifei) Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Por esta razão, entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado à reparação dos danos morais experimentados. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário, · condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante, a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Silvia Da Silva Souza x Latam Airlines Group S.A.

ID: 311473889

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030169-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1030169-93.2025.8.11.0001 CREDOR: SILVIA DA SILVA SOUZA DEVEDOR: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTENÇA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1030169-93.2025.8.11.0001 CREDOR: SILVIA DA SILVA SOUZA DEVEDOR: LATAM AIRLINES GROUP S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da prestação dos serviços da parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à parte Reclamada. No caso concreto, em suma a parte Reclamante narra que possuía itinerário junto à Reclamada em que partiria do Rio de Janeiro/RJ no dia 17/11/2023 às 22h55m, com uma conexão no aeroporto de Guarulhos/SP, com previsão de chegada em Cuiabá/MT no dia 18/11/2023 às 00h20m (Id 192851358). Contudo, relata que em razão do cancelamento do voo, chegou ao seu destino final com atraso de 04h (quatro horas) – (Id 192851356 – Pag. 05). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual informa que o voo sofreu atraso por questões de reorganização de malha aérea, defendendo a ausência de danos morais em razão do atraso ínfimo de 03h16m (três horas e dezesseis minutos) – (Id 196102190 – Pag. 03 e 04), requerendo a improcedência da ação. Pois bem, sem mais delongas, entendo que não restou demonstrado pela Autora a ocorrência de atraso no seu itinerário em virtude da “mudança no tráfego aéreo” uma vez que a Reclamada trouxe em sua defesa, informações de que o voo passou por alteração em razão de questões operacionais do aeroporto, comprovando que o atraso foi inferior à 04 hora conforme consta em defesa (Id 196102190 – Pag. 03 e 04) e na inicial (Id 192851356 – Pag. 05), e por outro lado, a Reclamante não fez prova do atraso que resultaria na responsabilidade da Ré. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão de atraso e alteração de voo contratado com a TAM Linhas Aéreas. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia envolve a análise de supostos danos morais decorrentes do atraso de voo inferior a 4 horas, com a necessidade de verificar se o transtorno vivenciado pelos autores configura lesão aos direitos da personalidade. III. Razões de Decidir: 3. Relação de Consumo: O contrato de transporte aéreo é incontroverso, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a Apelada enquadra-se no conceito de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, CDC). 4. Atraso Inferior a 4 Horas: Verifica-se que o atraso no voo foi de 2 horas, conforme registrado na sentença. Tal atraso está dentro dos limites razoáveis aceitos pela jurisprudência, especialmente em situações de normalidade. Não havendo atraso superior a 4 horas, presume-se que o contratempo gerado não configura violação a direitos da personalidade que justifique reparação por danos morais. 5. Mero Aborrecimento: A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que atrasos inferiores a 4 horas caracterizam mero aborrecimento, sem ensejar a configuração de dano moral. A parte autora não comprovou prejuízos concretos ou graves suficientes para justificar a indenização pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso Desprovido: Não havendo demonstração de lesão a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A sentença que julgou improcedente a ação deve ser mantida. Tese de julgamento: "O atraso de voo inferior a 4 horas caracteriza mero aborrecimento e não configura dano moral indenizável, salvo quando comprovados prejuízos significativos ou lesão aos direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: N.U 1074518-55.2023.8.11.0001; N.U 1000604-32.2023.8.11.0041; N.U 1065310-47.2023.8.11.0001. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10057730320238110040, Relator: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO INFERIOR A QUADRO HORAS – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - PREJUÍZOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. Atraso de voo em menos de 04 (quatro) horas encontra-se dentro do tolerável em situações de normalidade e não é suficiente para caracterizar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Sentença mantida. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1050061-56.2023.8.11.0001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2024). Diante disso, frente a comprovação de excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, inciso I, do artigo 14, do CDC, verifico que a Reclamada demonstrou de forma clara que prestou os serviços de forma eficiente, prestando assistência, acomodando a Reclamante em outro voo com curto espaço de tempo de 03h16m (três horas e dezesseis minutos), atraso este, que não cabe o dever em indenizar, conforme posicionamento da Turma Recursal de Mato Grosso. Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem do atraso e a conclusão da viagem, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada à prestação dos serviços pela Reclamada, caberia à parte Reclamante comprovar o contrário, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o autor da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. No caso, o recorrente foi comunicado da alteração do voo, com antecedência de dois dias, tempo suficiente para que pudesse optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea, ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência, nos moldes do art. 12º, da Resolução 141/2010 da ANAC. 3. Não havendo demonstração da falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10317854220218110002 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 23/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/02/2023). Ademais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA – INTERRUPÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DA AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Diante da ausência de comprovação mínima acerca da falha na prestação do serviço, consubstanciada na alegação de diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica em sua residência, não há falar em indenização por danos morais, haja vista a inexistência de demonstração dos prejuízos com o perecimento de produtos e/ou queima de aparelhos eletrônicos da consumidora, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026525-78.2021.8.11.0003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos fundamentação e informações que revela a legalidade dos seus atos, exercício regular de direito e consequentemente, demonstra que o serviço foi prestado de forma eficiente a Reclamante. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Antonia Freitas De Almeida e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283431016

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006695-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FREITAS DE ALMEIDA N. F. D. S.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO PEREIRA DE IGREJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1006695-93.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1006695-93.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de restituição de valores e indenização por danos morais proposta por ANTONIA FREITAS DE ALMEIDA e N. F. D. S. em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a inicial que, a requerente adquiriu junto a requerida passagens aéreas para realizar uma viagem, com saída de Goiânia/GO à Teresina/PI, para o dia 29/12/2024, com embarque às 20h20min (vinte horas e vinte minutos). Alega que, estava aguardando o embarque no portão informado, todavia, diante a demora no tempo de espera, a requerente buscou informações junto a requerida, momento em que foi informada que o voo já havia partido. A requerente alega que ouve alteração do portão do embarque sem qualquer aviso, o que ocasionou a perda do voo. Dessa forma, pugna pela condenação da requerida em danos morais e materiais. Em sede de contestação a requerida alega não haver falha na prestação do serviço, sendo o serviço prestado nos moldes em que fora contratado. Dessa forma, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise das preliminares. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada referida impugnação. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. A extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora consiste em formalismo não albergado pelo Código de Processo Civil, inviabilizando, sem causa, o direito de acesso à justiça. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS- MENOR. Analisando os autos verifica-se que um dos requerentes se trata de menor de idade. O legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, daí estabelecer no art. 8º da Lei nº 9.099/95, que determina que: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” Mais adiante o art. 51, inciso IV da referida lei, dispõe: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” Desta forma, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para processamento da ação que trata de direito de incapaz. Entretanto, diante o pleito da requerente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 em relação ao menor/incapaz, devendo a lide seguir em relação a requerente. Logo, acolho parcialmente a preliminar arguida pela empresa requerida. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A respeito da preliminar suscitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Posto isso, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar suscitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6º do Código consumerista. Entretanto, ainda que haja a referida inversão, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu no caso vertente. Na espécie, a requerente não demonstrou as alegações postas na inicial (perda do voo em razão da alteração do portão de embarque), deixando de apresentar provas para comprovar que o serviço contratado não foi devidamente prestado, restando improcedente o pleito indenizatório, pois, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, encargo do qual não se libertou. Nesse sentido, caberia a requerente comprovar o portão de embarque originalmente posto na passagem aérea e o portão em que efetivamente a requerida realizou os embarques, o que não o fez. Neste caso, não há que se falar em prova diabólica, visto que, a comprovação dos fatos facilmente poderia ser feita mediante fotos e vídeos. Em sede de defesa, a requerida, alega que a requerente não se apresentou em tempo hábil para o embarque, informa ainda que o site da ré alerta sobre a necessidade de chegar com antecedência de pelo menos 1h30min do horário previsto para o embarque, o que supostamente a autora não teria observado. O Superior Tribunal de Justiça aplica em seus julgados a necessidade da parte autora de comprovar os fatos alegados. Vejamos: “O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245 .224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2407219 PR 2023/0228342-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024)” (Negritei) No mesmo sentido, diversos tribunais têm aplicado o mesmo regramento. In verbis: “I - Nos termos do art. 373, I, CPC/15, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito pleiteado compete ao autor da demanda, exigindo-se que demonstre, de modo inequívoco, fatos constitutivos do direito perseguido na inicial, sob pena de improcedência de sua pretensão. [...] (TJ-GO 53780441620208090140, Relator.: ADEGMAR JOSÉ FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2021)” “[...] Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. (TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020)” I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC/15) . II. A inversão do ônus probatório, por si só, não desincumbe a parte autora de comprovar a veracidade dos fatos alegados, na medida em que o reconhecimento de sua pretensão depende de um mínimo de prova a permitir a verossimilhança de suas alegações. III. No caso, a parte autora não comprovou os fatos aduzidos na exordial, ônus esse que era seu . Portanto, ante a ausência de provas dos fatos alegadas em sede primordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNANIME. ( Apelação Cível Nº 70079784211, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/03/2019). (TJ-RS - AC: 70079784211 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 21/03/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/03/2019)” (Negritei) Posto isso, entendo que a requerente não agiu com o zelo e cuidados necessários que demandam o caso em questão. Posto isso, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. Ante todo o exposto julgo: - Preliminarmente RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para processamento da ação que trata de direito de incapaz, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, em relação ao menor/incapaz; - Em relação a parte requerente (ANTONIA FREITAS DE ALMEIDA), julgo IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, e EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 1009314-93.2025.8.11.0001

ID: 320601346

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009314-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEUZELY APARECIDA DE SOUZA RESENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009314-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DEUZELY APARECIDA DE SOUZA RESENDE REQUERIDO: MUNICÍP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009314-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DEUZELY APARECIDA DE SOUZA RESENDE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DEUZELY APARECIDA DE SOUZA RESENDE em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. Trata-se, na origem, de ação em que narra a parte reclamante, servidora pública municipal, que o ente público, por vários anos, efetua o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, com viés no art. 171, § 2º, da Lei Municipal n. 1.079/1997, acrescido pela Lei Municipal n. 2.744/10; todavia, segundo argumenta, a adoção do salário mínimo para pagamento da verba supracitada contraria o disposto na Súmula Vinculante n. 04 do STF; desse modo, sustenta que o adicional deve ser calculado com base no vencimento do seu cargo público da parte reclamante, em referência ao caput do art. 171, ora mencionado. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, expressamente preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para atividade penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. A controvérsia, nestes autos, envolve as disposições acerca do adicional de insalubridade constantes nas Leis Municipais n. 1.079/97 e 2.744/2010. A Lei n. 1.079/1997, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Alto Araguaia, dispôs em seu art. 171, caput, que: Art. 171 - Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma de Lei. (Grifei) Posteriormente, houve o advento da Lei n. 2.254/2010, a qual promoveu alterações na lei anterior (Lei n. 1.079/97) e inseriu os seguintes parágrafos: §1º. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (incluído pela Lei Municipal nº 2744/2010). §2º. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente do país, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (incluído pela Lei Municipal nº 2744/2010). §3º. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. (incluído pela Lei Municipal nº 2744/2010). §4º. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento padrão. (incluído pela Lei Municipal nº 2744/2010). Nota-se que, apesar de sido inseridos os parágrafos retro, permaneceu o caput do art. 171, logo, se manteve incólume, já que não houve revogação expressa. Ante o conflito acerca da incidência do adicional de insalubridade, faz-se necessário analisar se deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo ou sobre o salário mínimo vigente do país. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 04, cuja disposição veda o salário mínimo como indexador: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Extrai-se do entendimento da Corte de Vértice que não poderia o Município fixar como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário-mínimo vigente, todavia, nada impede que haja fixação dos percentuais. Nesse sentido, a Turma Recursal deste Estado ao apreciar recursos versando sobre a base de cálculo e a legislação do Município de Alto Araguaia têm reconhecido que, justamente em virtude da inconstitucionalidade do trecho “salário-mínimo vigente do país” constante no §2°, deve ser devidamente aplicado o caput do artigo 171 - a incidir sobre o vencimento do cargo efetivo. Eis as ementas: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO DA BASE CÁLCULO E PERCENTUAL NA PRÓPRIA LEI - PREVISÃO DE INSALUBRIDADE NA NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO LTCAT - TERMO INICIAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRESCRIÇÃO DE VALORES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovada a exposição dos servidores a agentes nocivos à saúde, deve ser reconhecido o direito à percepção de adicional de insalubridade, na forma prevista na lei municipal. 2. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre a violação à Súmula Vinculante 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. 3. O marco inicial para pagamento do adicional ora discutido é a data da constatação da insalubridade, ou seja, da confecção do LTCAT. 4. As dívidas passivas dos Municípios prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, devendo ser reconhecida a prescrição de pretensões anteriores a outubro/2016. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002259-73.2021.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre a violação à Súmula Vinculante 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. Recurso provido. (N.U 1000823-16.2020.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA/MT – AGENTE DE SANEAMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO –UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL No caput da PRÓPRIA LEI MUNICIPAL 1079/1997 - PREVISÃO DE INSALUBRIDADE NA NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO LTCAT – PAGAMENTO DE DIFERENÇAS em observância à prescrição quinquenal – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1001178-55.2022.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. LAUDO JUNTADO. NATUREZA DA ATIVIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 7º, XXIII, DA CF C/C LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO. PRESCRIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência que não reconheceu o adicional de insalubridade com base nos vencimentos percebidos pelos servidores, mantendo a base de cálculo pelo salário-mínimo instituída pela Lei municipal. 2. Pretensão recursal dos Promoventes, pela reforma para reconhecer a aplicação em conformidade com o art. 171 da própria Lei municipal que estatui os servidores do município. 3. Comprovada a exposição dos servidores a agentes nocivos à saúde, deve reconhecido o direito à percepção de adicional de insalubridade, na forma prevista na lei municipal. 4. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre a violação à Súmula Vinculante 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. 5. O marco inicial para pagamento do adicional ora discutido é a data da constatação da insalubridade, ou seja, da confecção do LTCAT. 6. As dívidas passivas dos Municípios, prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, devendo ser reconhecida a prescrição de pretensões anteriores a junho/2015 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, merece ser reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000805-92.2020.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023) Nesta sede recursal, portanto, trilhou na possibilidade da declaração de inconstitucionalidade, via difusa, da expressão” salário-mínimo vigente do país”, constante no § 2º do art. 171. Feitas essas considerações, à luz do entendimento acima colacionado, procede o pedido da parte quanto à impossibilidade do cálculo da adicional insalubridade ter como base o salário mínimo, mas, sim, o caput do art. 171 do Estatuto dos Servidores, cuja referência estatui o vencimento do cargo efetivo. Em face do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE as pretensões deduzidas na inicial, para reconhecer a impossibilidade do cálculo da adicional insalubridade tendo como base o salário mínimo, devendo ser realizado consoante o caput do art. 171 do Estatuto dos Servidores Municipais, qual seja, o vencimento do cargo efetivo, bem ainda condenar o recorrido ao pagamento retroativo correspondente às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título de adicional insalubridade, observado o prazo prescricional quinquenal [a contar da data do ajuizamento da ação]. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá ser atualizada pelo IPCA-E a partir da data que deveria ter sido adimplido e acrescido de juros de mora pelo art. 1º F da Lei 9494/97, desde a citação, conforme temas 810/STF e 905/STJ; após a edição da EC 113/2021 (9/12/2021), com a redação do art. 117, §3º, a aplicação apenas da taxa selic. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Brenda Melissa De Carvalho Galucio x Banco Intermedium S.A.

ID: 326670399

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032303-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MELISSA DE CARVALHO GALUCIO

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032303-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRENDA MELISSA DE CARVALHO GALUCIO REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032303-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BRENDA MELISSA DE CARVALHO GALUCIO REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação judicial. Contudo, a ilegitimidade defendida pela Ré se confunde com o mérito da ação, sendo que as provas carreadas aos autos são suficientes mantê-la no polo passivo e analisar o mérito da ação, não suportando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Registra-se que a indicação na petição inicial da Ré, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUI ÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as própri as afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes desta demanda, tornando a Ré parte legítima para figurar no polo passivo. Assim a discussão quanto à responsabilidade civil da Ré depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, pontos que serão examinados de forma apropriada, no mérito da demanda. Pelo exposto, OPINO por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré, na sua defesa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (ID 198485734) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, a Ré requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC/15. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por deferir nesta oportunidade, nos termos do artigo 17º do CDC. Registre-se que a alegação de relação comercial existente entre as partes não restou comprovada pela Ré. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Alega a parte Autora ter sido surpreendida com negativação em seu nome oriunda da empresa Ré, no valor de R$ 112,60 (cento e doze reais e sessenta centavos), cuja origem aduz desconhecer. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram, porém, optaram por prosseguir com a demanda. Pela logística da responsabilidade civil, para que haja a condenação, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, tem-se que a Ré, na oportunidade defensiva, não logrou êxito em demonstrar a existência do vínculo entre as partes. Trouxe apenas telas sistêmicas produzidas unilateralmente, sobre as quais a jurisprudência já reconheceu que: “O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. (TJ-MT 10167377720208110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021)” (G.N.) Consequentemente, entendo que a Ré não observou o ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II do CDC, pois deveria ter colacionado aos autos o contrato específico que subsidiou a negativação, principalmente quando a parte Autora negou a existência do débito negativado e da própria relação jurídica entre as partes. Quanto a alegada compra realizada pelo Autor, que teria dado ensejo a parcela em atraso, verifico que não há nenhum comprovante da entrega do produto ao Autor, já que não foi encadernado nos autos documento assinado pelo Autor atestando o recebimento da mercadoria, sendo que o documento de ID 198422708 não comprova que o produto fora efetivamente entregue por se tratar de telas sistêmicas. Nesse contexto, verifica-se que a defesa vem desprovida de qualquer documento que comprovasse a legitimidade da negativação aqui discutida. Assim, a Ré não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito pleiteado pela parte Autora, ou qualquer argumento forte o suficiente para subsidiar a existência da negativação, razão pela qual presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Logo, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., sendo o nexo causal a própria negativação indevida, razão pela qual OPINO por DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 112,60 (cento e doze reais e sessenta centavos), bem como indevida qualquer cobrança sob o mesmo subsídio, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). OPINO por indeferir o pedido de condenação da parte Autora em litigância de má fé, por ser manifestamente improcedente. DOS DANOS MORAIS No que concerne aos danos morais, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando à Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido, o qual OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa. Ora, há evidente violação da boa-fé contratual e indevida exposição da parte Autora a sentimentos como insegurança jurídica e revolta, ao ver seu nome exposto a negativações infundadas, demonstrando a clara negligência da Ré, e sua falha na prestação do serviço. Assim aduz a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se a consumidora desconhece a existência de relação jurídica entre as partes e consequentemente a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1019506-27.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022). No que tange à quantificação do dano moral, insta ressaltar que não há critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbindo ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deve-se apurar um montante equilibrado que sirva como desestímulo para a repetição do fato danoso, e represente à vítima uma compensação financeira que, de alguma forma, amenize o seu sofrimento injustamente suportado, levando em consideração, dentre outros, a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, a gravidade e grau de culpa da Ré, bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Os juros deverão incidir desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. DISPOSITIVO Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes: 1. No mérito, OPINO por reconhecer a relação de consumo entre as partes, e por DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. 2. OPINO pela procedência parcial dos pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, reconhecendo a falha na prestação do serviço da Ré, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 112,60 (cento e doze reais e sessenta centavos), bem como indevida cobrança sob o mesmo subsídio, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 1. No que concerne aos danos morais, OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa, e por condenar a parte Ré à ressarci-lo no valor justo e razoável que OPINO arbitrar na proporção de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como medida de caráter pedagógico, atualizadas pelo IPCA a partir desta data, com a aplicação dos juros de mora, a partir da data do evento danoso (data da negativação: 03/01/2025), conforme Súmula 54 do STJ, peo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. VOLMIR DEBONA JUNIOR Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1024834-93.2025.8.11.0001

ID: 329112709

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024834-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024834-93.2025.8.11.0001. AUTOR: MAX MUTZ DOS SANTOS REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Em breve sí… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024834-93.2025.8.11.0001. AUTOR: MAX MUTZ DOS SANTOS REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Em breve síntese, a demanda versa sobre falha na prestação de serviço e alegação de venda casada. Afirma o autor que contratou junto à ré o serviço de automonitoramento, consistente no encaminhamento de duas câmeras de vigilância via comodato, bem como disponibilização do serviço de monitoramento via APP. Afirma que o serviço foi condicionado à contratação do serviço de internet da companhia, bem como ao serviço de nuvem oferecido pela companhia, não havendo possibilidade de gravação das imagens por outra maneira. Afirma também que houve pedido de cancelamento contratual antes de finalizar o prazo de 07 (sete) dias do recebimento das câmeras, tendo tal pedido sido negado pela requerida, imputando ao consumidor o pagamento de multa por fidelidade. Destaca ainda que houve alteração unilateral quanto ao endereço verificado no cadastro interno da requerida, fazendo-se constar endereço que não seria o seu. Menciona que realizou contato via canais de atendimento da requerida; entretanto, as gravações não foram disponibilizadas ao autor, ainda que requisitadas. Assevera, por fim, que vem sendo cobrado por valores adicionais não solicitados. Ao final, requer a suspensão e ressarcimento das cobranças de serviços adicionais, o cancelamento da vinculação do serviço de automonitoramento ao serviço de internet, a liberação do uso de cartão SD nos equipamentos de monitoramento para armazenamento das gravações, o cancelamento do contrato de automonitoramento sem multa, a condenação da reclamada a fornecer as gravações de atendimento referentes ao protocolo 20251076503299 e ao atendimento que resultou na alteração do endereço e, ainda, indenização por danos morais. Pois bem, eis o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, quanto à preliminar de inépcia da inicial por inexistência de prova mínima, conclui-se que seus argumentos confundem-se com o mérito da demanda, razão pela qual será analisada em momento oportuno. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Não obstante se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova só deve ser aplicada em questões específicas e desde que presente a hipossuficiência do consumidor, sendo a Reclamada mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a Reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. No caso em tela, no que tange ao cancelamento do contrato sem aplicação de multa por fidelidade, conclui-se que cabia ao reclamante (art. 373, I, do CPC) a comprovação da data de recebimento dos equipamentos, bem como da data de solicitação do cancelamento, o que não fez. Em que pese o autor colacionar aos autos diversas gravações de atendimentos realizados junto à operadora, deixa de acostar a gravação específica do pedido de cancelamento ou de informar o protocolo correspondente. Registro que o autor relata, na inicial, que o atendimento referente ao protocolo 20251076503299, que a companhia afirma não ter localizado, refere-se a reclamações sobre o serviço de automonitoramento e não sobre o cancelamento do contrato, como alega na impugnação, razão pela qual não há que se falar em determinação para apresentação da gravação referente ao mencionado protocolo. É importante também registrar que, quando indagado sobre interesse na produção de novo conteúdo probatório, o requerente optou por manifestar-se em impugnação, e, na ocasião, não o fez expressamente. Desta forma, não há que se falar em afastamento da multa por fidelidade. Quanto à cobrança de serviços adicionais, observando-se as faturas juntadas aos autos (ID 190363722), verifica-se que não houve qualquer cobrança adicional relativa aos mencionados serviços. Depreende-se que, muito embora tenha ocorrido a inclusão dos aludidos Serviços Digitais, verificou-se a manutenção do valor mensal exigido pelo plano, de modo que não houve, portanto, qualquer prejuízo à parte autora, a qual usufruiu de uma gama maior de serviços sem, no entanto, pagar nada mais por isso. É dizer, apesar da forma distinta como os serviços são oferecidos, estes não acarretam, por si só, dano algum ao consumidor, diante da ausência de cobrança pecuniária, tratando-se de divisão referente à promoção implementada pela ré, não havendo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURA E DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO - SERVIÇOS DIGITAIS QUE ESTÃO INCLUSOS NO PACOTE DE INTERNET - INDIVIDUALIZAÇÃO NA FATURA PARA FINS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA - - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos autos ficou comprovado que os serviços digitais estão inclusos no pacote de internet e a individualização na fatura é apenas para fins fiscais e não implica no pagamento de valor adicional ou a maior em desfavor da parte reclamante. Assim, não configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) que enseje o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei 9.099/95. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1060458-14.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). Ressalto que cabia ao reclamante a comprovação de que a inserção de tais produtos gerou efetivo acréscimo no valor de sua fatura, juntado sem incidência dos serviços adicionais e valores distintos (ou outro documento neste sentido), o que também não fez. Quanto à possibilidade de inserção de uso de cartão SD no equipamento disponibilizado pela ré, entendo também pela ausência de falhas na prestação de serviço. A impossibilidade de uso de cartão de armazenamento interno encontra-se justificada na possibilidade de instalação de softwares alternativos e prejudiciais no equipamento da companhia, comprometendo tanto a integridade do aparelho como a segurança e intimidade do consumidor. Registro que o contrato celebrado entre as partes, no que tange aos equipamentos, é de comodato, e não de compra e venda, de modo que o consumidor não possui o uso e gozo do bem para que possa usufruir do aparelho da maneira que achar conveniente, mas tem que fazê-lo respeitando as regras impostas no contrato pactuado. Ademais, o autor busca expressa e unicamente a possibilidade de utilização de cartão de memória e não busca a possibilidade de utilização de outro serviço de armazenamento em nuvem (diverso do serviço disponibilizado pela ré), ou até mesmo outra forma offline de armazenamento das gravações, sem que a integridade do equipamento ou a segurança e intimidade do consumidor se encontrem comprometidas, razão pela qual deve prevalecer o contrato. Há de se constar também que restou comprovada, por meio dos prints anexos à contestação, a possibilidade de aquisição do serviço de monitoramento sem o serviço de armazenamento em nuvem. Prosseguindo, quanto à vinculação do serviço de monitoramento ao serviço de internet disponibilizado pela companhia, entendo que configurada a venda casada. Em primeiro momento, o condicionamento do serviço de monitoramento à contratação do plano de internet residencial da companhia restou incontroverso, haja vista que reconhecido pela ré em contestação, bem como disposto no contrato celebrado (ID 190363723, cláusula 3.3). Em que pese a reclamada afirmar a necessidade de contratação do serviço de internet para funcionamento do serviço de monitoramento, não há qualquer justificativa para uso exclusivo do sinal de internet fornecido pela operadora em detrimento daqueles oferecidos por qualquer outra empresa. Assim, é nula a cláusula contratual que condiciona o serviço de monitoramento à contratação do serviço de internet oferecido pela ré. Cabível, portanto, a condenação da reclamada a desvincular o produto “serviço de automonitoramento” do serviço de internet, permitindo ao requerente que utilize o serviço de câmeras, inclusive com serviço de internet de outra empresa. Com relação à correção do endereço do reclamante nos cadastros internos da requerida, entendo que é procedente. Em que pese a reclamada alegar, em contestação, que não houve a alteração cadastral, a alteração de endereço encontra-se devidamente comprovada no documento acostado ao ID 190363724 (p. 12). Cabível a condenação da requerida a realizar a alteração cadastral quanto ao endereço do autor. Por fim, quanto aos danos morais, a mera falha na prestação de serviço, ou ainda a constatação de conduta abusiva, por si só, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, cabendo à parte reclamante a comprovação dos supostos danos na esfera extrapatrimonial, conforme alegado, o que não fez, não colacionando qualquer documentação nesse sentido. Com efeito, não obstante admitida a responsabilidade da reclamada pelo evento danoso, verifica-se que a parte reclamante não noticia nenhum prejuízo eventualmente suportado, sequer invoca algum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago de sua personalidade, motivo pelo qual não há que se falar em dano moral indenizável. Registro que não se verifica nos autos gasto de tempo útil e/ou energia suficiente, por parte do consumidor, para necessidade de indenização nesse sentido. Registro também que, em que pese verificada a prática abusiva da requerida quanto à venda casada, no caso em tela não houve vício no consentimento do consumidor, pois este já possuía anteriormente o serviço de internet condicionante, não tendo sido compelido a realizar a contratação deste serviço. Salienta-se também que não se está a concluir pela ausência de aborrecimento com o evento. É inegável que a parte reclamante, em razão do ocorrido, fora vítima de dissabores. O que não se verifica é que tais dissabores tenham sido motivo de profundo abalo moral ou lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. Assim, ausentes as circunstâncias específicas que permitam aferir a violação de algum direito da personalidade da parte autora, o pedido de compensação por danos morais não procede. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Julgo parcialmente procedentes, os demais pedidos, para: A. Declarar a nulidade da cláusula 3.3 do contrato juntado sob o ID 190363723; B. Condenar a reclamada à obrigação de desvincular o serviço de monitoramento do serviço de internet, possibilitando ao consumidor que, caso queira, usufrua daquele utilizando-se de internet fornecida por outra empresa; C. Condenar a requerida à obrigação de regularizar a situação cadastral do reclamante no que tange ao seu endereço, fazendo constar aquele fornecido nos autos como domicílio do autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Lara Susan Santos Batista x Banco Bradesco S.A.

ID: 329320686

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031915-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARA SUSAN SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PAULA ARAUJO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031915-93.2025.8.11.0001. AUTOR: LARA SUSAN SANTOS BATISTA REU: BANCO BRADESCO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031915-93.2025.8.11.0001. AUTOR: LARA SUSAN SANTOS BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por LARA SUSAN SANTOS BATISTA contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, resumidamente, que a parte ré negativou o nome dela por produto/serviço que não adquiriu/contratou, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “2. Que, ao final, julgue totalmente PROCEDENTE os pedidos desta peça vestibular para então: a) Condenar a Requerida no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) A anulação do negócio jurídico e declarando inexigível a dívida cobrada no valor de R$ 1080,02 (mil e oitenta reais e dois centavos), pela Ré, cancelando o contrato e todos os débitos ainda vigentes ilegalmente, determinando a exclusão em definitivo do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito;”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo em síntese, que “a contratação que originou a inscrição objeto da lide foi regularmente firmada, tendo sido celebrada com o cumprimento de todas as exigências de praxe, quais sejam, apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência”. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar a negativação do nome dela (Id 193510633 ). De outro lado, a parte ré, apesar de alegar que houve a contratação de serviço/produto, tenho que ela não apresentou prova que demonstre isso. Deixou de ser apresentado o contrato eventualmente firmado entre as partes, inexiste documentos pessoais da parte autora, não há comprovante de residência dessa , por exemplo. É certo que a prova acerca da contratação/aquisição regular dos serviços/produtos caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, já que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou/adquiriu o serviço/produto, mister do qual não se desincumbiu. Inexistindo consentimento da parte autora, não há responsabilidade dessa em relação ao débito, de modo que a negativação do nome dela se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da cobrança e da inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância desautoriza a prática da parte ré em razão de inexistir qualquer liame entre as partes, caracterizando o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado lesivo à honra subjetiva da parte autora. Destaque-se que, inexistindo adesão lícita, jamais poderia a parte ré agir como o fez. No tocante ao dano extrapatrimonial, restaram caracterizados, eis que a parte autora foi submetida a danos em razão do serviço deficiente prestado pela parte ré, na medida em que teve o nome negativado injustamente. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que a parte ré tem reincidido na prática aqui analisada, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a parte autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico, para que a parte ré cesse sua prática ilícita. A propósito, mutatis mutandis, já decidiu a e. Turma Recursal: "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto por consumidor, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais por suposta negativação indevida. A parte agravante alega ter demonstrado a existência de relação contratual válida, por meio da juntada de faturas de cartão de crédito com histórico de compras realizadas próximas ao domicílio do autor e com registros de pagamentos parciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativação do nome do consumidor é indevida, à luz das provas apresentadas sobre a efetiva utilização do cartão de crédito e sua contratação tácita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demonstração do uso reiterado do cartão de crédito, com compras presenciais em estabelecimentos próximos à residência do autor, caracteriza a existência de relação jurídica válida entre as partes. 4. O pagamento parcial das faturas reforça a anuência e ciência do consumidor quanto à contratação do serviço, ainda que ausente contrato físico assinado. 5. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece que o uso do cartão e o pagamento de faturas legitimam a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. 6. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito oriundo de relação contratual válida configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afastando o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da contratação de cartão de crédito pode se dar por meio do uso reiterado do serviço e do pagamento parcial de faturas. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em dívida oriunda de relação contratual válida configura exercício regular de direito. 3. Não há que se falar em indenização por danos morais quando ausente ilicitude na negativação do nome do consumidor.” (N.U 1010865-25.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025)) (destaquei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido para: 1 - ANULAR o suposto negócio jurídico entabulado entre as partes, declarando inexigível a dívida na quantia de R$ 1.080,02 (um mil e oitenta reais e dois centavos) combatida nestes autos; 2 - CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 3 - DETERMINAR que a parte ré retire dos órgãos de proteção ao crédito as restrições ao CPF da parte autora, a respeito do suposto débito referido no item 1, caso ainda não tenha feito, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a partir da ciência desta decisão, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Moacir Ataides Thomann x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 259318463

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008247-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR ATAIDES THOMANN

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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HERBERT COSTA THOMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008247-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MOACIR ATAIDES THOMANN REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008247-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MOACIR ATAIDES THOMANN REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que é usuária dos serviços da reclamada, matrícula cadastrada sob o n.º 295407-9, e que até o mês de julho de 2024 a média do consumo era de aproximadamente 35 metros cúbicos, com valor de R$ 310,00, no entanto, sem justificativa plausível, ocorreu aumento para a média de 60 metros cúbicos, com valores variando de R$ 600,00 a R$ 800,00 reais, e que no mês de dezembro de 2024, houve a cobrança de R$ 1.092,00 com consumo de 125 metros cúbicos. Assevera que estranhamente no mês de janeiro de 2025, houve um decréscimo no valor da fatura para o montante de R$ 599,47. Afirma que apesar de não concordar com as cobranças, realizou o pagamento e pretendeu a revisão administrativamente, por considerá-las abusivas, porém, como resposta foi informado que se tratava de vazamento interno, hipótese descartada após inspeção. Alega que após inspeção realizada, levantou-se a hipótese de vazamento da rede externa, vindo a reclamada, sem aviso prévio a realizar obra emergencial para reparar o vazamento na tubulação externa embaixo de sua calçada. Segue narrando que após a realização da obra, a reclamada apenas jogou terra no buraco, vindo a arcar com os reparos na calçada que lhe custou R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). Em decorrência dos fatos narrados, pleiteia a autora a substituição do hidrômetro por outro para garantir a mediação correta, revisão das faturas e a condenação da reclamada por danos materiais e morais. À comprovação do alegado, o autor apresentou fatura Ref. 01, no valor de R$ 599,47, com vencimento em 28/01/2025, Ref. 12, de R$ 1.092,00, com vencimento em 31/12/2024, Ref. 11, no valor de R$ 525,71, com vencimento em 28/11/2024, Ref. 10, de R$ 388,81, com vencimento em 28/10/2024, Ref. 09, no valor de R$ 619,31, com vencimento em 30/09/2024, Ref. 08, no valor de R$ 541,31, com vencimento em 28/08/2024 (ids. 183316079, 183316080, 183316081, 183316082, 183316083, 183316084), comprovante de pagamento (id. 183316085), média de consumo do imóvel (ids. 183316086 e 183316087) foto da obra realizada pela concessionária (ids.183316088, 183316089, 183316090), vídeos da calçada danificada. A parte autora requereu o aditamento da inicial, para inclusão do refaturamento da fatura de 02/2025, suspensão da exigibilidade da cobrança, bem como para que a reclamada apresente o histórico de consumo dos últimos 12 meses diante da impossibilidade de apresenta-lo em juízo. O MM. Juiz de Direito deferiu a suspensão da fatura do mês de fevereiro de 2025 e substituição do hidrômetro vinculado à matrícula n. 295407-9 (id.186497669). Em defesa, a reclamada sustenta que a autora possui faturas em aberto, Ref. 02, no valor de R$ 916,24, com vencimento em 28/02/2025, que foi realizada vistoria no imóvel e não foi identificado vazamento ou irregularidade na medição e que as instalações dentro do terreno são de responsabilidade do usuário dos serviços. Ainda, que as faturas questionadas pela autora foram geradas de acordo com o consumo do imóvel e que a quebra da calçada não interfere no consumo, de modo que o vazamento foi na rede de distribuição, consertado no dia 14/01/2025. Ao final, requereu a improcedência da ação. Para comprovação do alegado, apresentou Ordem dos Serviços realizados, extratos das faturas e da média de consumo do imóvel da parte autora. A autora refutou as alegações e documentos apresentados pela reclamada nos autos e pleiteou pela procedência dos pedidos formulados na presente ação. Com efeito, trata-se de relação regulada pelas normas consumeristas, constando às partes, respectivamente, a caracterização de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, na qual a reclamada encontra-se mais apta a provar o insucesso da demanda do que a parte Reclamante demonstrar a sua procedência impõe-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. A alegação da parte autora versa sobre cobrança indevida nas faturas de consumo de água, porquanto assevera que não corresponde à média de consumo do seu imóvel. Tais fatos são corroborados com os documentos apresentados pelas partes, que demonstram aumento expressivo na conta de água da parte autora dos meses de 08/2024 a 02/2025, sem qualquer justificativa. Não obstante o alegado pela reclamada em defesa, esta não apresentou fato modificativa, impeditivo ou extintivo da parte autora (art. 373, II, do CPC). Logo, diante da comprovação nos autos de que houve cobrança excessiva nas faturas de Ref.08/2024 a 02/2025, concluo pela procedência do pedido de revisão, que deverá ser realizada com base nas 06(seis) faturas anteriores às faturas questionadas nos autos, bem como restituição, em dobro, dos valores efetivamente pagos pelo consumidor, como prevê o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao pedido de restituição do valor da reforma da calçada, o referido documento apresentado pela autora não é hábil a comprovar que houve a execução, muito menos o seu pagamento, que poderia ser comprovado por meio da nota fiscal de aquisição de materiais e produtos e até mesmo por meio do comprovante de pagamento. Além disso, comprovou a reclamada que providenciou o conserto da calçada, com apresentação das Ordens de Serviços e fotos da obra executada. Assim, não há fala em restituição de suposto montante despendido para conserto da calçada. Em relação ao dano moral, também não vislumbro a sua presença, porquanto ausente prova de suspensão dos serviços, de inclusão dos dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou, ainda, qualquer outra situação excepcional que pudesse caracterizar os danos morais pretendidos. Este é o entendimento, aliás, da E. TJMT, em demandas análogas, como exemplifica-se: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação Declaratória de Inexistência Parcial de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada contra ENERGISA MATO GROSSO, em razão de uma fatura de energia elétrica com valor superior à média de consumo da autora. A autora alegou cobrança indevida e solicitou a revisão do valor, além de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando a inexigibilidade da fatura questionada, confirmando a tutela antecipada e condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 9.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de consumo de energia e a correção do valor da fatura; (ii) determinar se a cobrança indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviços, deve comprovar a regularidade das cobranças realizadas, conforme a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC). No presente caso, a empresa não demonstrou a legitimidade da cobrança questionada, limitando-se a apresentar alegações genéricas sem provas concretas. As faturas colacionadas pela autora mostram uma discrepância significativa e oscilação desproporcional no consumo de energia, o que reforça a tese de cobrança indevida, fato que não foi adequadamente justificado pela empresa apelante. A sentença de primeiro grau corretamente declarou a inexigibilidade da fatura questionada e determinou a realização de nova leitura de consumo com base na média dos últimos 12 meses, diante da falha na prestação de serviço pela concessionária. No que tange ao dano moral, entende-se que a mera cobrança indevida, desacompanhada de outros fatores como suspensão de fornecimento de energia ou negativação do nome, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada. Assim, não restaram configurados os elementos necessários para a reparação por dano moral, devendo essa condenação ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valor exorbitante e desproporcional à média de consumo do consumidor, sem comprovação da regularidade pela concessionária, configura cobrança indevida, sendo cabível a sua revisão. 2. A mera cobrança indevida, sem agravantes como negativação ou suspensão de serviços essenciais, não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível N.U 1003672-45.2021.8.11.0013, Rel. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2023, DJE 30/01/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.628.556/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15/03/2021, DJe 23/03/2021. (N.U 1007187-92.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: a) CONFIRMAR a liminar concedida nos autos - id. 186497669; b) DETERMINAR que a requerida, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado: 1) revise as faturas de R$ 599,47, com vencimento em 28/01/2025, de R$ 1.092,00, com vencimento em 31/12/2024, no valor de R$ 525,71, com vencimento em 28/11/2024, de R$ 388,81, com vencimento em 28/10/2024, no valor de R$ 619,31, com vencimento em 30/09/2024, no valor de R$ 541,31, com vencimento em 20/08/2024, com base na média de consumo dos últimos 06(seis) ciclos anteriores ao lapso impugnado; 2) promova o abatimento do valor equivalente ao consumo refaturado do período indicado no item acima daquele inicialmente pago pelo consumidor. Após, deverá promover a restituição, em dobro, do valor em excesso pago pelo autor; 3) emita nova fatura referente ao mês 02/2025 com base na média de consumo dos últimos 06(seis) ciclos anteriores ao lapso impugnado, com vencimento em 45 dias a partir da data de sua juntada nos autos. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Graziele Da Conceicao x Midway S.A.- Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 330116544

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034825-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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WENDER ADAO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034825-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELE DA CONCEICAO REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034825-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELE DA CONCEICAO REQUERIDO: MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO GRATUIDADE A parte autora requer os benefícios da justiça gratuita, contudo não apresenta qualquer comprovação de insuficiência de recursos, somente declaração de hipossuficiência, a qual, por si só, não tem o condão de comprovar a sua situação de miserabilidade jurídica. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF - Ausentes os elementos que demonstrem a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000181436999001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/02/2020, Data de Publicação: 02/03/2020) Assim, OPINO por INDEFERIR o pedido de justiça gratuita feito na petição inicial. DA ARGUIÇÃO DE REVELIA Em sua impugnação, a parte autora suscita a REVELIA da parte ré, uma vez que o preposto que compareceu à audiência de conciliação não tem poderes para transigir, o que não corresponde com a verdade, pois a carta de preposição de ID 198228237 confere, especificamente, poderes para transigir ao preposto que compareceu à audiência de ID 198495895 (SAMARA ROCHA XAVIER). Assim, OPINO por AFASTAR o reconhecimento da Revelia defendido pela parte autora. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Ré alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação judicial. Contudo, a ilegitimidade defendida pela Ré se confunde com o mérito da ação, sendo que as provas carreadas aos autos são suficientes mantê-la no polo passivo e analisar o mérito da ação, não suportando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Registra-se que a indicação na petição inicial da Ré, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUI ÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as própri as afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes desta demanda, tornando a Ré parte legítima para figurar no polo passivo. Assim a discussão quanto à responsabilidade civil da Ré depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, pontos que serão examinados de forma apropriada, no mérito da demanda. Pelo exposto, OPINO por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré, na sua defesa. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 198495895) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais em face da Ré. Em apertada síntese, afirma a parte requerente que teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, negando a existência de vínculo com a empresa requerida. Diante disso, ingressa com a presente demanda visando, além da declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade da dívida, indenização por dano moral. A requerida, por seu turno, informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico, que a reclamante contraiu dívida inadimplida e acostou aos autos o áudio que comprova a contratação por parte da autora. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, está patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque suas assertivas se caracterizam em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente em negativação indevida – a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. A empresa reclamada encadernou ficha cadastral assinada pela Autora (ID 198228227), no ID 198552186, selfie (ID 198228228), e documento pessoal apresentado na contratação (ID 198228230). Estes documentos comprovam a relação jurídica entre as partes assim como a origem do débito negativado. Em casos semelhantes, já se posicionou a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA RÉ DE TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIA QUE O AUTOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ASSINATURA IDÊNTICA À CONSTANTE NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR. CONTRATOS ASSINADOS E ACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007970361, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007970361 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE ÁUDIO COM CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INSCRIÇÃO DEVIDA – DEVER DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Havendo a comprovação da relação jurídica mediante a juntada de áudio em que o consumidor, após a confirmação de dados pessoais, de rigor o reconhecimento de que a inscrição ocorreu de forma devida, no exercício regular de direito. Havendo provas da existência de contratação que foi veementemente negada na inicial, o pedido deve ser julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10019111220178110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 30/07/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2019) Em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços da parte reclamada. Portanto, neste caso específico, entendo que as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, pois, em análise minuciosa da documentação e do áudio, em conjunto com as alegações das partes, é clarividente que a dívida procedeu da utilização dos serviços da parte reclamada. Desta forma, restando comprovada a existência de relação contratual negada pela parte autora com a inicial, caberia a ela comprovar o pagamento dos débitos pendentes, o que não foi feito, não havendo, assim, que se falar em negativação indevida e, consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência de débito e, tampouco, em dano moral indenizável. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora aduz em sua inicial que nunca solicitou os serviços ou contratou os serviços da empresa ré, negando a existência de vínculo entre as partes, o qual restou comprovado, como já explanado em linhas anteriores. É evidente que a demandante litiga de má-fé. Os documentos juntados pela demandada são provas irrefutáveis desta situação. O Enunciado 136 do FONAJE quanto ao tema, assim se posiciona: ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO). Tendo em vista que a parte reclamante faltou com seu dever processual e deduziu uma pretensão totalmente desrevestida de fundamento fático e jurídico, resta caracterizada a litigância de má-fé, devendo, por consequência imperiosa, ser-lhe aplicada a multa prevista no art. 81 do CPC, que ora arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa e demais prejuízos que poderão ser comprovados nos autos. Ademais, OPINO pela condenação da parte Reclamante ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. DISPOSITIVO Por todo o exposto e fundamentado, OPINO por: 1. INDEFERIR o pedido de Justiça Gratuita feito pela parte Autora. 2. JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. CONDENAR a parte reclamante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas do processo e honorários do advogado, que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus advogados. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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