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J. A. C. L. x D. V.

ID: 295283477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080644-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. L.

Polo Passivo:

D. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDJAIME DE OLIVEIRA

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CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080644-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080644-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: J. A. C. L. - Apda/Apte: D. V. - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento ao recurso do réu reconvinte e deram parcial provimento ao apelo da autora reconvinda. V. U. - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. APELO APTO AO COMBATE DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A RENÚNCIA AO MANDATO PELA PATRONA EXTINGUIU O CONTRATO DE HONORÁRIOS E ELIDIU O DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. RENÚNCIA QUE, TODAVIA, CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO PATRONO, DADA A RELAÇÃO DE FIDÚCIA ENTRE AS PARTES. SITUAÇÃO QUE NÃO ILIDE O DIREITO DA PATRONA AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA HONORÁRIA, MORMENTE PORQUE, NO CASO, INCONTROVERSO QUE A ATUAÇÃO NO FEITO POR 16 ANOS, DESDE A PROPOSITURA ATÉ A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POUCO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO QUE EXTINGUIU AQUELA DEMANDA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A SUPOSTA RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA, AO CONTRÁRIO, QUE ELE TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO. PREJUÍZOS COM A RENÚNCIA NÃO CONSTATADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESÍDIA DA PATRONA NÃO EVIDENCIADA. APELO DA AUTORA. HONORÁRIOS CONTRATADOS NA MODALIDADE AD EXITUM, ACORDADOS EM 20% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO CLIENTE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA IMPLEMENTADA. PATRONA QUE RENUNCIOU AO MANDATO POUCO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. HONORÁRIA FIXADA EM 2/3 DO QUE SERIA DEVIDO, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 22, §§2º E 3º, DO ESTATUTO DA OAB. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudio Roberto Barbosa Buelloni (OAB: 204409/SP) - Edjaime de Oliveira (OAB: 101651/SP) - 5º andar

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Parada Advogados x Mateus José Pinho

ID: 314843405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021360-79.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PARADA ADVOGADOS

Polo Passivo:

MATEUS JOSé PINHO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 0021360-79.2023.8.26.0100 (processo principal 1027100-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Parada Advogados - Mateus José Pinho - Vistos. O artigo 82, … Processo 0021360-79.2023.8.26.0100 (processo principal 1027100-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Parada Advogados - Mateus José Pinho - Vistos. O artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, dispensa do adiantamento das custas processuais, às quais corresponde a taxa judiciária; não dispensa, porém, do adiantamento das despesas processuais relativas aos atos previstos no artigo 2º, § 2º, parágrafo único, I a XV, da Lei Estadual nº 11.608/2003.Nesse sentido: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Pedido de dispensa do recolhimento das despesas de citação, com fundamento na Lei 15.109/2025. Despesa que não se inclui no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao autor o recolhimento da taxa de citação postal. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Alteração introduzida no CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência de recolhimento da taxa de citação acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106177-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que dispensou o advogado-exequente do pagamento das custas, determinando o recolhimento das despesas processuais para citação/intimação do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. Parágrafo 3º do artigo 83 do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Distinção entre custas e despesas processuais firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396, que deve ser aplicada. Custas que se destinam à remuneração dos serviços judiciais prestados diretamente pelo Estado. Despesa processual que remunera serviços que não são diretamente prestados pelo Estado, tais como honorários periciais, diligências de oficial de justiça, cópias de documentos, entre outros. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Nanban Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Responsabilidade Limitada x V A Irmer Contabilidade E Consultoria e outros

ID: 301864285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141754-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NANBAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

V A IRMER CONTABILIDADE E CONSULTORIA VALDIR APARECIDO IRMER

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS SGARBI

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PEDRO AMARAL SALLES

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Processo 1141754-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nanban Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Responsabilidade Limitad… Processo 1141754-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nanban Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Responsabilidade Limitada - V A Irmer Contabilidade e Consultoria - - Valdir Aparecido Irmer - Vistos. 1. Fls. 159/161: Indefiro o pedido de intimação postal dos executados para o pagamento do débito, vez que esta fase já foi superada. 2. Diante do descumprimento do acordo homologado, defiro o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito exequendo (fls. 162). Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada em relação ao executado Valdir Aparecido Irmer, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Valdir Aparecido Irmer Valor atualizado: R$ 6.684,07 3. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da empresa executada até o limite do débito exequendo (fls. 162). Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: V A Irmer Contabilidade e Consultoria Valor atualizado: R$ 6.684,07 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), VIVIAN MARTINS SGARBI (OAB 63110/PR), VIVIAN MARTINS SGARBI (OAB 63110/PR)

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Nanban Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Responsabilidade Limitada x V A Irmer Contabilidade E Consultoria e outros

ID: 301864377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141754-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NANBAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

V A IRMER CONTABILIDADE E CONSULTORIA VALDIR APARECIDO IRMER

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS SGARBI

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PEDRO AMARAL SALLES

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Processo 1141754-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nanban Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Responsabilidade Limitad… Processo 1141754-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nanban Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Responsabilidade Limitada - V A Irmer Contabilidade e Consultoria - - Valdir Aparecido Irmer - Vistos. 1. Fls. 159/161: Indefiro o pedido de intimação postal dos executados para o pagamento do débito, vez que esta fase já foi superada. 2. Diante do descumprimento do acordo homologado, defiro o bloqueio dos ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito exequendo (fls. 162). Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada em relação ao executado Valdir Aparecido Irmer, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Valdir Aparecido Irmer Valor atualizado: R$ 6.684,07 3. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da empresa executada até o limite do débito exequendo (fls. 162). Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que já recolhidas as custas. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: V A Irmer Contabilidade e Consultoria Valor atualizado: R$ 6.684,07 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP), VIVIAN MARTINS SGARBI (OAB 63110/PR), VIVIAN MARTINS SGARBI (OAB 63110/PR)

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Banco Bradesco S/A e outros x Alexandre Fernandes De Oliveira

ID: 307366221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034860-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SOLANGE OLIVEIRA SILVA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1034860-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Alexandr… Processo 1034860-35.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Alexandre Fernandes de Oliveira e outro - Vistos. Fls. 409/410 em reconsideração a decisão de fls. 405/406, item 2. O art. 870 do Código de Processo Civil estabelece como regra a avaliação por Oficial de Justiça, prevendo o seu parágrafo único que a nomeação de perito ficará relegada aos casos em que houver necessidade de conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar. O(s) bem(ns) a ser(em) avaliado(s) no presente caso não apresenta(m) características ou peculiaridades especiais a ensejar maior complexidade e a consequente necessidade de conhecimentos técnicos, em razão do que não é o caso de nomeação de perito. Assim, DETERMINO a avaliação por Oficial de Justiça do bem imóvel de matrícula nº 71.498, registrado no 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, penhorado a fls. 162/163. Na forma do art. 872, a avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; e II - o valor dos bens. Expeça-se o mandado de avaliação. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como MANDADO DE AVALIAÇÃO. Fica a parte exequente intimada a recolher as diligências do Sr. Oficial de Justiça, em 5 dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Recolhidas as diligências ou verificada sua isenção, encaminhe-se a presente decisão, com a respectiva folha de rosto, para a Central de Mandados. Fls. 411. Aguarde-se a expedição do mandado de constatação deferido às fls. 405/406. Fls. 412/413. Manifeste a parte exequente a fim de informar se recebeu do governo o valor garantido de 80% (oitenta por cento) do montante do empréstimo, conforme alegação da parte executada. Fls. 414 e 431. A admissão da sucessão do cedente do crédito objeto do título executivo pelo cessionário independe de consentimento do executado, na forma do art. 778, §1º, III, e §2º, do CPC, bastando a comprovação da respectiva cessão. Desta forma, comprovada a cessão, DEFIRO o pedido de sucessão processual com exclusão da exequente original do polo ativo e inclusão da parte requerente. Anotada a modificação do polo ativo e o nome do advogado da parte no sistema SAJ. Manifeste-se o novo exequente, em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SOLANGE OLIVEIRA SILVA (OAB 281943/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1118862-35.2022.8.26.0100

ID: 309613648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1118862-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 1118862-35.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Indefiro a expedição de ofícios. A respeito de "pesquis… Processo 1118862-35.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Indefiro a expedição de ofícios. A respeito de "pesquisas" junto à CVM, CBLC, SETIP, BMF-Bovespa, etc., o Regulamento Bacen Jud 2.0, do Banco Central do Brasil, dispõe em seu artigo 13, § 1º, que "Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB) e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0". O Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, nº 148/19, publicou o Ofício Circular nº 018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem a seguinte redação: "Na qualidade de Coordenador do Comitê Gestor do Sistema BacenJud, dirijo-me a Vossa Excelência para informar que as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento foram inseridas no Sistema Bacenjud, ação que em muito auxiliará na efetividade da prestação jurisdicional." A versão do Regulamento do sistema Bacenjud publicado em 2/4/18 já permitia que as ordens judiciais fossem destinadas às seguintes instituições: "XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento". Portanto, não tem cabimento a expedição de ofício para a CVM e demais instituições operadoras do mercado financeiro, pois a pesquisa dos ativos é possível via Sisbajud. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão indeferiu pedido de expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), instituições bancárias e operadoras de telefonia e TV a cabo, a fim de identificar bens e direitos em nome da executada. Obrigação da parte de localização de bens penhoráveis, bem como de indicar precisamente aqueles sobre os quais devem recair a constrição. Ademais, a expedição de ofício à CVM e instituições bancárias já são abrangidas por meio do sistema Bacenjud, nos termos do Comunicado CG n. 148/2019. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento 2134652-22.2020.8.26.0000, TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mário A Silveira, j. 02/07/2020). Assim, indefiro ofícios à CVM, CBLC, Setip e BMF-Bovespa, pois a pesquisa Sisbajud já abrange pesquisa dos ativos que, eventualmente, poderiam ser encontrados por meio de tais pesquisas. Bem como indefiro a expedição de ofício à CNSeg, SUSEP e PREVIC, tendo em vista a impenhorabilidade de planos de previdência privada. Requeira o credor o que de direito e apresente novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Os juros devem ser atualizados a partir do vencimento OU devem ser tidos em conta separada, sob pena de se capitalizar duplamente, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Além disso, sobre as custas e despesas não há incidência de juros. Prazo: 15 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (cod. 61614). Int. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Atman Servicos Eireli

ID: 294287581

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063281-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ATMAN SERVICOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

SONIA REGINA CASSIN BORGES

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ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063281-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063281-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Atman Servicos Eireli e outro - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. REAJUSTE ANUAL DE 2020 SUSPENSO PELA ANS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NOS ARTS. 803, I, E 925 DO CPC. A RECORRENTE SUSTENTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA EXECUTADA, ALEGANDO QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À ORIGEM DOS VALORES COBRADOS, RELACIONADOS A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO E A REAJUSTE SUSPENSO TEMPORARIAMENTE PELA ANS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E A LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO A MATÉRIA SUSCITADA PUDER SER CONHECIDA DE OFÍCIO E ESTIVER DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ.4. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO TEM POR BASE INADIMPLÊNCIA OCORRIDA ENTRE JUNHO E DEZEMBRO DE 2021, INCLUINDO VALORES ANTERIORES AO CANCELAMENTO DO CONTRATO E POSTERIORES AO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.5. ADUZ A EXEQUENTE QUE PARTE DOS VALORES COBRADOS REFEREM-SE AO REAJUSTE ANUAL DE 2020, SUSPENSO PELA ANS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, SENDO POSTERIORMENTE PARCELADO PARA PAGAMENTO AO LONGO DE 2021.6. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DE QUE TODOS OS VALORES EXECUTADOS DERIVEM EXCLUSIVAMENTE DE CLÁUSULA RECONHECIDA COMO ABUSIVA EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES.7. DIANTE DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE, MOSTRA-SE INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO MEIO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 803, I; 925.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.110.925/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/4/2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Eloiza Maria Pereira Amancio (OAB: 311088/SP) - Sonia Regina Cassin Borges (OAB: 289416/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Atman Servicos Eireli

ID: 294288094

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063281-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ATMAN SERVICOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

SONIA REGINA CASSIN BORGES

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ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063281-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063281-35.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Atman Servicos Eireli e outro - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. REAJUSTE ANUAL DE 2020 SUSPENSO PELA ANS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NOS ARTS. 803, I, E 925 DO CPC. A RECORRENTE SUSTENTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA EXECUTADA, ALEGANDO QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANTO À ORIGEM DOS VALORES COBRADOS, RELACIONADOS A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO E A REAJUSTE SUSPENSO TEMPORARIAMENTE PELA ANS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR A LEGALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E A LEGITIMIDADE DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO A MATÉRIA SUSCITADA PUDER SER CONHECIDA DE OFÍCIO E ESTIVER DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ.4. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO TEM POR BASE INADIMPLÊNCIA OCORRIDA ENTRE JUNHO E DEZEMBRO DE 2021, INCLUINDO VALORES ANTERIORES AO CANCELAMENTO DO CONTRATO E POSTERIORES AO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.5. ADUZ A EXEQUENTE QUE PARTE DOS VALORES COBRADOS REFEREM-SE AO REAJUSTE ANUAL DE 2020, SUSPENSO PELA ANS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, SENDO POSTERIORMENTE PARCELADO PARA PAGAMENTO AO LONGO DE 2021.6. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DE QUE TODOS OS VALORES EXECUTADOS DERIVEM EXCLUSIVAMENTE DE CLÁUSULA RECONHECIDA COMO ABUSIVA EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES.7. DIANTE DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE, MOSTRA-SE INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO MEIO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 803, I; 925.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.110.925/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/4/2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Eloiza Maria Pereira Amancio (OAB: 311088/SP) - Sonia Regina Cassin Borges (OAB: 289416/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003092-28.2025.8.26.0281

ID: 302704133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-28.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FLORENTINO

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Processo 1003092-28.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Felipe - Vistos. 1) Indefiro, por ora, o pedido liminar. Com efeito, prima facie, o cancelamento é… Processo 1003092-28.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Felipe - Vistos. 1) Indefiro, por ora, o pedido liminar. Com efeito, prima facie, o cancelamento é possível a qualquer tempo diante do que preceitua o §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 ("§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17."). Todavia, não consta nos autos prova de que tenha havido a solicitação. Ainda, o contrato objeto da demanda trata-se de Cartão de crédito com uso da Reserva de Margem Consignável (RMC). Assim, a quitação depende da verificação das respectivas faturas. A propósito, é o que explicita a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONTRATO Serviços bancários Cartão de crédito consignado Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar a autora a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há que se falar em previsão inicial de "fim dos descontos" - Inexistência nos autos de qualquer indício de "eventual" crédito a ser restituído - Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação 1007048-79.2022.8.26.0597; Relator (a): Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 02/06/2023; Registro: 02/06/2023) "OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Procedência parcial. Cartão cancelado. Apelo da autora. Pretensão de utilização dos valores pagos para quitação do débito. Impossibilidade. Devida a rescisão do pacto a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS). Tal circunstância, porém, não afasta o dever de quitação da dívida, mediante pagamento à vista ou com a margem consignável até sua liquidação total, sendo conferida ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do eventual saldo devedor. Precedentes. Sucumbência recíproca reconhecida. Honorários advocatícios. Mantidos em 10% do valor da causa (Tema 1076). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1099850-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Nessa senda, prima facie, faz-se necessária a formação do contraditório para que as circunstâncias relatadas sejam melhor contextualizadas. 2) É necessária a comprovação de hipossuficiência. Para a apreciação do pedido de gratuidade, providencie a parte autora comprovantes de rendimentos, extrato bancário referentes aos últimos 3 meses e as declarações de bens prestadas à Receita Federal nos últimos dois exercícios, sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas processuais. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA FLORENTINO (OAB 290839/SP)

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Patrícia Unger Clemente x Banco Bmg S/A

ID: 306377186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002503-36.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA UNGER CLEMENTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE GODOY

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MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES

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Processo 1002503-36.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Unger Clemente - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Fls. 151/159 - Recebo a emenda à exordial. 2) De… Processo 1002503-36.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Patrícia Unger Clemente - Banco BMG S/A - Vistos. 1) Fls. 151/159 - Recebo a emenda à exordial. 2) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, porquanto comprovada a necessidade (fls. 154/159). Anote-se e observe-se. 3) Indefiro, por ora, o pedido liminar. Com efeito, prima facie, o cancelamento é possível a qualquer tempo diante do que preceitua o §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 ("§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17."). Todavia, não consta nos autos prova de que tenha havido a solicitação. Ainda, o contrato objeto da demanda trata-se de Cartão de crédito com uso da Reserva de Margem Consignável (RMC). Assim, a quitação depende da verificação das respectivas faturas. A propósito, é o que explicita a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONTRATO Serviços bancários Cartão de crédito consignado Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar a autora a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há que se falar em previsão inicial de "fim dos descontos" - Inexistência nos autos de qualquer indício de "eventual" crédito a ser restituído - Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação 1007048-79.2022.8.26.0597; Relator (a): Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 02/06/2023; Registro: 02/06/2023)." "OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Procedência parcial. Cartão cancelado. Apelo da autora. Pretensão de utilização dos valores pagos para quitação do débito. Impossibilidade. Devida a rescisão do pacto a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS). Tal circunstância, porém, não afasta o dever de quitação da dívida, mediante pagamento à vista ou com a margem consignável até sua liquidação total, sendo conferida ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do eventual saldo devedor. Precedentes. Sucumbência recíproca reconhecida. Honorários advocatícios. Mantidos em 10% do valor da causa (Tema 1076). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1099850-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023)" Nessa senda, prima facie, faz-se necessária a formação do contraditório para que as circunstâncias relatadas sejam melhor contextualizadas. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5) Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MOYSES FONSECA MONTEIRO ALVES (OAB 152000/MG), RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG)

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