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Processo nº 1046854-47.2024.8.26.0114

ID: 259760444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046854-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ELENITE FRANCISCO ARRUDA FRANGONETE DUNLOP LTDA JOãO MARçAL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO LUIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agnaldo Luis Costa (OAB 105542/SP) Processo 1046854-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: FRANGONETE DUNLOP LTDA, Antonia Elenite Francisco Arruda, João Marçal de Arruda - Vistos… ADV: Agnaldo Luis Costa (OAB 105542/SP) Processo 1046854-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: FRANGONETE DUNLOP LTDA, Antonia Elenite Francisco Arruda, João Marçal de Arruda - Vistos. Não se pode olvidar que a antecipação dos efeitos da tutela constitui medida excepcional - dada a sua natureza de providência satisfativa - somente cabível se preenchidos, de plano, os requisitos do artigo 300 do CPC, sendo recomendável, sempre que o juiz reputar necessário, que se aguarde a manifestação da outra parte, a fim de que possa ter mais elementos para concedê-la ou para denegá-la. Assim, à vista do exposto, determino, no caso em questão, que se aguarde a defesa da parte ré, a fim de que a pretensão satisfativa possa ser examinada. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1044720-47.2024.8.26.0114

ID: 329907802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044720-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GREGORI SIQUEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PACHECO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044720-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gregori Siqueira de Jesus - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termo… Processo 1044720-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gregori Siqueira de Jesus - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fls. 66/68. 2 - Caberá ao autor/exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ADRIANA PACHECO DE LIMA (OAB 260892/SP)

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Antonio Carlos Khachfi x Campinas Agência De Viagens E Turismo Eireli e outros

ID: 303392706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028878-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS KHACHFI

Polo Passivo:

CAMPINAS AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI FLáVIA HELENA GOMES MARTINELLI FLAVIO AUGUSTO MARTINELLI

Intimação

Advogados:

LUCAS SELINGARDI

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LETICIA MARIA PIRES CAMARGO

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Processo 0028878-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1037057-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Khachfi - Campinas Agência… Processo 0028878-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1037057-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Khachfi - Campinas Agência de Viagens e Turismo Eireli - - Flávia Helena Gomes Martinelli - - Flavio Augusto Martinelli - Vistos. 1. Fls.144/148: Trata-se de impugnação à penhora pelos executados CAMPINAS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, FLÁVIO AUGUSTO MARTINELLI e FLÁVIA HELENA GOMES MARTINELLI, alegando em síntese que o valor bloqueado compõe seu mínimo existencial. Pugna pela impenhorabilidade, afirmando que se trata de valor relacionado a comissões oriundas de seu trabalho. Manifestação do exequente às fls. 193/198. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não assiste razão à parte executada. Não foi comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Apesar da alegação de que o valor relaciona-se a pagamento de comissão, a nota fiscal juntada não equivale ao valor bloqueado. Ainda que se considere o bloqueio alegado em outros autos, de 75% de tal valor, o valor bloqueado não equivale a 25% do valor de referida nota fiscal. Assim, não há comprovação de que o valor bloqueado é efetivamente o valor relativo a comissão paga por prestação de serviços. O simples fato de existirem valores identificados como depósitos do banco BS2 não significa que o valor bloqueado seja especificamente o valor relacionado à comissão. É ônus do executado comprovar que os valores bloqueados são referentes a salário ou remuneração, não tendo os executados se desincumbido do ônus probatório. Destaque-se que, ainda que se considere que os valores foram recebidos a título de comissão, tais valores ultrapassam 50 salários mínimos, aplicando-se o art. 833 §2º e não se aplicando a impenhorabilidade. Saliente-se que o bloqueio foi no valor de R$ 5.411,22, de baixa monta quando comparado à movimentação bancária dos executados. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio on line. Saldo existente em aplicações financeiras do devedor. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud . Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados estavam depositados em caderneta de poupança, ou, ainda que, inferiores a quarenta salários mínimos, constituíssem a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial do devedor. Consideração, ademais, de que, conquanto estabeleça a lei como regra a impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar ( CPC, 833, IV), fato é que tal norma não é absoluta, tanto é que a legislação de regência faz ressalva expressa a situações excepcionais ao permitir a penhora de rendimentos de natureza salarial excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais ( CPC, 833, § 2º), como se dá na espécie, em que o agravante recebeu comissão de corretagem no importe de R$ 300.000,00. Admissibilidade da penhora no caso . Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20329557920258260000 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 15/04/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2025) Ademais, os executados não comprovaram que o valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e que é destinado à sua sobrevivência, não subsistindo a tese de impenhorabilidade. Verifica-se nos extratos bancários alta movimentação de valores, não se vislumbrando afetação do mínimo existencial pelo bloqueio realizado. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu a penhora dos proventos do executado. Inconformismo do exequente . A possibilidade de penhora de percentual de salário do executado deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. Executado que tem elevada renda mensal no exercício da profissão de médico. Constrição que, a princípio, não viola o mínimo existencial do executado. O ônus da prova de impenhorabilidade de valores é do devedor . Decisão reformada para determinar a expedição de ofício à Unimed para depositar em juízo 30% dos eventuais créditos do executado. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20826443420218260000 SP 2082644-34.2021 .8.26.0000, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 01/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021) Ante o exposto, REJEITO a impugnação. 2. Preclusa a presente decisão, defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado, após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Deverá o procurador do exequente proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (Comunicado CG n. 12/2024). Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE), em favor da parte interessada, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 4. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. Intimem-se. - ADV: LETICIA MARIA PIRES CAMARGO (OAB 490942/SP), LETICIA MARIA PIRES CAMARGO (OAB 490942/SP), LETICIA MARIA PIRES CAMARGO (OAB 490942/SP), LUCAS SELINGARDI (OAB 349289/SP)

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Henri Sauveur Hirigoyen e outros x New Comércio De Alimentos Ltda. e outros

ID: 320713364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195965-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRI SAUVEUR HIRIGOYEN SILVIA NIZE PACCINI HIRIGOYEN

Polo Passivo:

NEW COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA. OMSC EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. OTAVIO MARCONDES SCARANELLO CASSANO

Despacho

Advogados:

DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA

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OCTAVIANO CANCIAN NETO

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DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA

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OCTAVIANO CANCIAN NETO

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DESPACHO Nº 2195965-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195965-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Henri Sauveur Hirigoyen - Agravante: Silvia Nize Paccini Hirigoyen - Agravado: Otavio Marcondes Scaranello Cassano - Agravado: New Comércio de Alimentos Ltda. - Agravado: Omsc Empreendimentos Imobiliários Ltda. - I. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado contra decisões emitidas pelo r. Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que, em sede de ação de rescisão de contrato, reintegração de posse e indenizatória, extinguiu parcialmente a ação, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de rescisão de contrato verbal de compra e venda entre as partes e que, ao rejeitar embargos de declaração, indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelos agravantes (fls. 337/338 e 383/386 dos autos de origem). Os agravantes reportam, de início, terem ajuizado diversas demandas contra os agravados, todas visando o resguardo de seus bens e direitos, porém em nenhuma delas foi requerida a rescisão do contrato verbal celebrado entre as partes. Apontando doutrina e jurisprudência, sustentam que não se deve confundir os efeitos da resolução com a noção de desaparecimento da relação contratual, tal qual ela nunca tivesse existido e deste ponto surge inexoravelmente a necessidade do reconhecimento judicial da rescisão do contrato verbal ora pleiteado, isto porque a resolução 'não põe um ponto final no contrato', isto é, não suprime integralmente a relação contratual, mas dá o supedâneo necessário para que a parte prejudicada busque a situação patrimonial corresponde[nte] a que existiria se o contrato não tivesse sido celebrado. Frisando estar presente o interesse de agir e alegando ser possível cumulação subsidiária, argumentam, com fundamento no artigo 327, §2º, do CPC de 2015, que, apesar da origem fática ser idêntica entre esta lide e a constante do Processo 1015232-47.2024.8.26.0114, os feitos não se sobrepõem, pois a ação anulatória trata dos atos praticados pelo agravado mediante o emprego de escritura pública de procuração, sem devidos poderes e vontade dos outorgantes, e o presente processo visa buscar seja desfeito o negócio por culpa exclusiva daquele. Num segundo plano, reiterando, o alegado na petição inicial, afirmam terem apresentado provas de que o agravado, mesmo após a sua atitude ardilosa de transferir o restaurante Le Troquet para uma sala comercial em 2022, continuou a operar o CNPJ, gerando tributos correntes e demais obrigações civis e trabalhistas. Alegam, nesse ponto, que os fatos apresentados e comprovados atestam de forma inquestionável suportarem danos que se avolumam mensalmente, bem como que o agravado jamais teve o intuito de cumprir com os deveres assumidos no contrato de compra e venda. Esclarecem que a manutenção da situação atual gera prejuízos contínuos e que se acumulam mês a mês, como acontece com o imposto predial (IPTU) da sede do restaurante, que o agravado insiste em não pagar, mais dívidas tributárias decorrentes do faturamento. Noticiam, ainda, que há a utilização de toda a mobília de primeira linha, além de todos os utensílios que compõem a cozinha industrial, que se desgastam com o passar do tempo. Reportam, outrossim, que o agravado parece possuir por hábito não cumprir com suas obrigações, e ocultar seus bens. Postulam, então, seja deferida tutela de urgência, com o imediato bloqueio de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mediante sistema SISBAJUD/BACENDJUD (valor do negócio, minuciosamente descrito na inicial), bem como a indisponibilidade de bens imóveis dos agravados localizados mediante pesquisa nos sistemas RENAJUD e INFOJUD (...) de forma a viabilizar a indenização devida em razão dos diversos atos ilícitos perpetrados pelo agravado Otávio, devendo este deferimento ser ampliado de forma a contemplar as empresas unipessoais do Agravado e que se misturam com suas propriedades de bens: O.M.S.C. Empreendimentos Imobiliários EIRELI -ME e New Comércio de Alimentos Ltda. Requerem, ainda, a reforma da decisão proferida, para que seja imposta a indisponibilidade de bens, bem como para se reconhecer a legitimidade do pedido de rescisão do contrato verbal de compra e venda. Pleiteiam, por fim, alternativamente, a manutenção do pedido extinto (rescisão do contrato verbal de compra e venda), bem como sejam os feitos julgados em conjunto (reunião por conexão) nos termos do artigo 55, §3º, CPC, ou, até mesmo, a suspensão da nova ação (art. 313, V, 'a', CPC) aguardando o desfecho da anterior (fls. 01/25). II. A concessão da antecipação da tutela recursal (impropriamente chamada por alguns como efeito suspensivo ativo) depende do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do CPC de 2015, que se espelham no artigo 300 do mesmo diploma. É sempre exigido, para tanto, o perigo efetivo de dano irreparável ou de difícil reparação, preservada, normalmente, a necessidade de pronunciamento colegiado; porém, na espécie, anunciando conjuntamente o inadimplemento contratual, a parte recorrente propõe, genericamente, a intenção da parte recorrida de dilapidar o próprio patrimônio, sem fornecer um mínimo indício acerca de tal fato, o que inviabiliza a antecipação pretendida, na forma como foi requerida. Persiste, isso sim, um perigo de dano processual, com a prática de atos processuais inúteis, motivo pelo qual fica deferido, isso sim, efeito suspensivo ao presente agravo, para suspender, tão somente, os efeitos da extinção parcial decretada. Comunique-se ao r. Juízo de origem, facultada a prestação de informações, servindo cópia desta como ofício. III. Os agravantes, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso, deverão recolher custas de postagem. IV. Recolhidas as custas mencionadas no item anterior, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC de 2015, intime-se a parte agravada para o oferecimento de contraminuta, observado o prazo de quinze dias. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Octaviano Cancian Neto (OAB: 237641/SP) - David Fernandes Vida da Silva (OAB: 221829/SP) - 4º andar

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Moacyr Rodrigues Neto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 329713572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009060-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RUI ASSUMPÇÃO FAGUNDES DE MACEDO

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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Processo 0009060-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1044332-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Moacyr Rodrigues Neto - Banco Santander (Bras… Processo 0009060-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1044332-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Moacyr Rodrigues Neto - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RUI ASSUMPÇÃO FAGUNDES DE MACEDO (OAB 303560/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Processo nº 1003421-56.2025.8.26.0114

ID: 293411151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003421-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. S. H. S. N. P. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIANO CANCIAN NETO

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DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA

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Processo 1003421-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - H.S.H. - - S.N.P.H. - Autos nº 2025/000172. Vistos. 1. Fls. 348/382. Defiro os benefícios da assistência judic… Processo 1003421-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - H.S.H. - - S.N.P.H. - Autos nº 2025/000172. Vistos. 1. Fls. 348/382. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. 1.1. Anote-se. 2. Fls. 341/343. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelos autores HENRI SAUVEUR HIRIGOYEN e SILVIA NIZE PACCINI HIRIGOYEN, contra a decisão de fls. 337/338, sustentando que a decisão embargada, que extinguiu parcela do pedido (rescisão do contrato verbal de compra e venda), carece de clareza, na medida em que pretendem esclarecer se, de fato, os efeitos da ação anterior absorverão integralmente o pedido de rescisão contratual. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 Inexistência Embargos de declaração- Rejeição: De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023). Isso porque, como já mencionado na decisão embargada, caso seja reconhecida a nulidade dos atos praticados com base nas procurações outorgadas na ação já protocolada anteriormente, as partes deverão ser automaticamente reconduzidas à situação anterior à celebração dos referidos atos, em razão dos efeitos retroativos (ex tunc) da nulidade. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. O erro material que enseja correção é aquele que diz respeito às inexatidões materiais ou que implique em retificação de erros de cálculo. A teor da jurisprudência do STJ, o erro material, sanável a qualquer tempo, é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito a mera irresignação com o entendimento adotado (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.066 MS). O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada já é suficiente para resolver a controvérsia. Portanto, resta inviável a rediscussão da matéria apreciada na decisão, sendo necessária a utilização da via recursal adequada.A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração Rejeito, respeitosamente, o recurso e mantenho a decisão como proferida. 3. No mais, passo a análise do pedido liminar. Pretendem os autores o bloqueio e a indisponibilidade de todos os bens imóveis e veículos registrados em nome do réu, até o limite de R$ 10.000.000,00, correspondente ao valor do contrato, com o objetivo de assegurar futura indenização pelos atos ilícitos por ele praticados. Solicita-se, ainda, que essa medida seja estendida às empresas unipessoais do Réu O.M.S.C. Empreendimentos Imobiliários EIRELI - ME e New Comércio de Alimentos Ltda. em razão da confusão patrimonial existente. A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o artigo 300 do Código de Processo Civil. Em análise perfunctória dos documentos acostados à inicial, verifica-se que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Com efeito, há indícios de que os autores tenham sido vítimas de fraude, a considerar a existência do inquérito policial de fls. 60/70, bem como, da ação anulatória de nº 1015232-47.2024.8.26.0114. Acontece que para além da verossimilhança das alegações iniciais, necessário também que se faça presente o requisito da urgência, consubstanciado pelo perigo da demora. Isso porque, não restou evidenciado nos autos, indícios de estado de insolvência da parte ré a gerar perigo de dano ou risco ao resultado útil. A mera alegação de encerramento da empresa, desprovida de qualquer lastro probatório mínimo no tocante à dilapidação dos bens, revela-se insuficiente para embasar o deferimento da medida de arresto. Por fim, registre-se que o indeferimento do pedido cautelar não obsta que o provimento de urgência seja novamente postulado, com base em outros elementos probatórios. Portanto, ausentes os requisitos legais, impõe-se a não concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário para a citação do requerido. Int. Campinas, 20 de maio de 2025. - ADV: OCTAVIANO CANCIAN NETO (OAB 237641/SP), DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA (OAB 221829/SP), OCTAVIANO CANCIAN NETO (OAB 237641/SP), DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA (OAB 221829/SP)

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Processo nº 1003421-56.2025.8.26.0114

ID: 291596745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003421-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. S. H. S. N. P. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIANO CANCIAN NETO

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DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA

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Processo 1003421-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - H.S.H. - - S.N.P.H. - Autos nº 2025/000172. Vistos. 1. Fls. 348/382. Defiro os benefícios da assistência judic… Processo 1003421-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - H.S.H. - - S.N.P.H. - Autos nº 2025/000172. Vistos. 1. Fls. 348/382. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autores. 1.1. Anote-se. 2. Fls. 341/343. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelos autores HENRI SAUVEUR HIRIGOYEN e SILVIA NIZE PACCINI HIRIGOYEN, contra a decisão de fls. 337/338, sustentando que a decisão embargada, que extinguiu parcela do pedido (rescisão do contrato verbal de compra e venda), carece de clareza, na medida em que pretendem esclarecer se, de fato, os efeitos da ação anterior absorverão integralmente o pedido de rescisão contratual. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 Inexistência Embargos de declaração- Rejeição: De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023). Isso porque, como já mencionado na decisão embargada, caso seja reconhecida a nulidade dos atos praticados com base nas procurações outorgadas na ação já protocolada anteriormente, as partes deverão ser automaticamente reconduzidas à situação anterior à celebração dos referidos atos, em razão dos efeitos retroativos (ex tunc) da nulidade. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. O erro material que enseja correção é aquele que diz respeito às inexatidões materiais ou que implique em retificação de erros de cálculo. A teor da jurisprudência do STJ, o erro material, sanável a qualquer tempo, é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, não se enquadrando no conceito a mera irresignação com o entendimento adotado (EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.066 MS). O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada já é suficiente para resolver a controvérsia. Portanto, resta inviável a rediscussão da matéria apreciada na decisão, sendo necessária a utilização da via recursal adequada.A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração Rejeito, respeitosamente, o recurso e mantenho a decisão como proferida. 3. No mais, passo a análise do pedido liminar. Pretendem os autores o bloqueio e a indisponibilidade de todos os bens imóveis e veículos registrados em nome do réu, até o limite de R$ 10.000.000,00, correspondente ao valor do contrato, com o objetivo de assegurar futura indenização pelos atos ilícitos por ele praticados. Solicita-se, ainda, que essa medida seja estendida às empresas unipessoais do Réu O.M.S.C. Empreendimentos Imobiliários EIRELI - ME e New Comércio de Alimentos Ltda. em razão da confusão patrimonial existente. A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o artigo 300 do Código de Processo Civil. Em análise perfunctória dos documentos acostados à inicial, verifica-se que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Com efeito, há indícios de que os autores tenham sido vítimas de fraude, a considerar a existência do inquérito policial de fls. 60/70, bem como, da ação anulatória de nº 1015232-47.2024.8.26.0114. Acontece que para além da verossimilhança das alegações iniciais, necessário também que se faça presente o requisito da urgência, consubstanciado pelo perigo da demora. Isso porque, não restou evidenciado nos autos, indícios de estado de insolvência da parte ré a gerar perigo de dano ou risco ao resultado útil. A mera alegação de encerramento da empresa, desprovida de qualquer lastro probatório mínimo no tocante à dilapidação dos bens, revela-se insuficiente para embasar o deferimento da medida de arresto. Por fim, registre-se que o indeferimento do pedido cautelar não obsta que o provimento de urgência seja novamente postulado, com base em outros elementos probatórios. Portanto, ausentes os requisitos legais, impõe-se a não concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se o necessário para a citação do requerido. Int. Campinas, 20 de maio de 2025. - ADV: DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA (OAB 221829/SP), OCTAVIANO CANCIAN NETO (OAB 237641/SP), DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA (OAB 221829/SP), OCTAVIANO CANCIAN NETO (OAB 237641/SP)

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Herick Pavin x Analu Maria Pontes

ID: 330411347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017568-07.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HERICK PAVIN

Polo Passivo:

ANALU MARIA PONTES

Intimação

Advogados:

HERICK PAVIN

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ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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Processo 0017568-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1032886-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Herick Pavin - Analu Maria Pontes - Vistos. Intime-se a parte devedora, via… Processo 0017568-07.2025.8.26.0114 (processo principal 1032886-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Herick Pavin - Analu Maria Pontes - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB 327677/SP), HERICK PAVIN (OAB 522965/SP)

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