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M. A. L. x V. M. R. L.

ID: 338845662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0026028-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

V. M. R. L.

Intimação

Advogados:

MATEUS BERTOLETTI MOREIRA

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FABRICIO NASCIMENTO DE PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026028-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1501874-43.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0026028-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1501874-43.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.A.L. - V.M.R.L. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença pelo rito de expropriação de bens, pleiteando o exequente a cobrança da quantia mencionada na inicial (abril a agosto de 2024), devida pelo executado, a título de alimentos. O executado foi citado (fls. 27) e apresentou impugnação (fls. 31/35), alegando, em síntese, redução de suas possibilidades, sendo desproporcional aos alimentos fixados. Requereu justiça gratuita. O exequente se manifestou sobre a impugnação apresentada pelo devedor (fls. 50/51). Parecer do Ministério Público nos autos (fls. 54). É o relatório. DECIDO. Não há questões processuais pendentes. Diante da declaração apresentada, concedo ao requerido os benefícios da assistência Judiciária Gratuita, que persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC.). Anote-se. No mérito, a impugnação é improcedente. O inadimplemento integral da obrigação é incontroverso. No mais, rejeito a impugnação, pois por se tratar de cumprimento de sentença, as matérias de defesas devem ser arguidas com base no art 525, parágrafo 1º do C.P.C., uma vez que a impossibilidade de pagamento deve ser matéria de ação própria. De tal modo, a incapacidade de pagamento deve ser objeto de discussão em outra ação, pois a revisão ou mesmo a exoneração da pensão alimentícia somente podem ser obtidas pelas vias próprias, nunca, incidentalmente, na execução, mesmo porque a impugnação tem objeto próprio. Não há como exonerar ou reduzir, nesta execução, o executado da obrigação alimentar, pois ela deve se dar através da ação a isso destinada, até porque depende de ampla produção probatória. Ademais não provou ele a situação de desemprego formal e, ainda, a impossibilidade de obtenção de renda, inclusive, através de benefício previdenciário, caso se encontre incapacitado para o trabalho, incapacidade laboral, inclusive, que não sustentou. Como observa YUSSEF SAID CAHALI no seu Dos Alimentos, 4a ed. RT, 2002, pp. 985/986: "Em linha de princípio, não se admite a defesa do embargante buscando a inovação do julgado exequendo, formulando embargos à execução de conteúdo rescisório. Do mesmo modo, não cabe pedido de revisão inserto nos embargos em execução de alimentos, devendo aquele ser deduzido pelas vias próprias da ação revisional". Nesse sentido: Execução de alimentos. Pedido de revisional postulado pelo executado. Inadmissibilidade. Necessidade de requerimento em autos próprios. Prisão civil decretada. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 990.10.264875-3, rel. Des. COELHO MENDES, j. em 14/12/2010, v. u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 733, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Decreto de prisão civil do executado. Impossibilidade de discussão dos termos da fixação e revisão do quantum devido. Questões que ensejam a interposição de ação própria. Agravante confessa inadimplência. Ausência de comprovação do pagamento dos valores devidos. Justificativa rejeitada. Inexistência de ilegalidade do decreto prisional. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo de instrumento (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2139174-68.2015.8.26.0000, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 29/07/2015, v. u.). O que pretende o impugnante é rediscutir nesta fase questões suscitadas em ação de conhecimento, o que é absolutamente impertinente e inviável. Portanto, todas as discussões referentes à possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando não podem ser objeto de discussão na impugnação, cuja matéria se limita àquelas previstas no artigo 525, § 1º, do CPC, pois se trata de cumprimento de título judicial, decisão que arbitrou alimentos Ante o exposto NÃO ACOLHO a impugnação e determino o prosseguimento da execução. Condeno o executado no pagamento das custas e despesas processuais do incidente, observando-se que é beneficiário da justiça gratuita. Não há condenação em honorários de sucumbência na impugnação, considerando-se que ainda prossegue o processo de cumprimento de sentença (Súmula 519 do STJ). Em face do não pagamento do débito no prazo legal, condeno a parte executada em multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do valor do débito, nos moldes do art. 523 e § 1º do CPC. Não há questão referente à coerção pessoal neste incidente que tramita sob rito da coerção patrimonial. Intime-se. - ADV: MATEUS BERTOLETTI MOREIRA (OAB 504694/SP), FABRICIO NASCIMENTO DE PINA (OAB 228598/SP)

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Daniel Alves Escodino e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda. (123 Milhas) e outros

ID: 293390685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044625-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES ESCODINO MARINA MARTINS MARCHETTO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (123 MILHAS) ART VIAGENS E TURISMO LTDA TURISMO E VIAGENS LTDA ME - MAXMILHAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAGALHÃES DE OLIVEIRA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINS MARCHETTO

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISÉRIO

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GUILHERME ARAÚJO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1044625-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marina Martins Marchetto - - Daniel Alves Escodino - 123 Viagens e Turismo Ltda. (123 Milhas) - … Processo 1044625-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Marina Martins Marchetto - - Daniel Alves Escodino - 123 Viagens e Turismo Ltda. (123 Milhas) - - Turismo e Viagens Ltda Me - Maxmilhas - - Art Viagens e Turismo Ltda e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO 123 Viagens e Turismo Ltda. (123 Milhas), Art Viagens e Turismo Ltda e Turismo e Viagens Ltda Me - Maxmilhas a pagar a Daniel Alves Escodino e Marina Martins Marchetto a quantia de: R$ 2.651,68 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (OAB 209893/SP), GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (OAB 209893/SP), VINICIUS MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB 223593/SP), VINICIUS MAGALHÃES DE OLIVEIRA (OAB 223593/SP), GUSTAVO HENRIQUE SILVA RISÉRIO (OAB 123056/MG), GUILHERME ARAÚJO DE SOUZA (OAB 120454/MG), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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D. G. Da S. S. x J. M. R.

ID: 325589460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058857-22.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. G. DA S. S.

Polo Passivo:

J. M. R.

Intimação

Advogados:

JEFERSON ALBUQUERQUE FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MORSOLIN RETTORE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1058857-22.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1058399-05.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.G.S.S. e outro - J.M.R. - 1. Aprecio as novas petições das partes, após a … Processo 1058857-22.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1058399-05.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.G.S.S. e outro - J.M.R. - 1. Aprecio as novas petições das partes, após a decisão dada às fls. 1.495/1.503. 1.1. Petição do réu - Fls. 1.523/1.5.29. Como destinatário da prova, não vejo necessidade de se complementar estudo psicológico com o réu. Foi determinada a complementação com a outra parte e a menor, em razão da mudança delas para este Estado. Isso em nada ofende princípios do contraditório e da ampla defesa. Apenas se isa saber da situação atual de uma parte e da menor, em função da mudança ocorrida, não sendo preciso delongar desnecessariamente ainda mais este processo, com expedição de carta precatória para estudo psicológico com o autor, se já realizado e sem haver nos autos situação posterior e relevante com ele, que ensejassem mais algum subsídio técnico a este julgador. A psicóloga forense já foi indicada, conforme consta às fls. 1.543 em resposta às fls. 1.507/1.508). Ficam as partes cientes da nomeação. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos já têm o prazo fixado no CPC, iniciando-se o prazo com a publicação desta decisão. Desde logo anot, que, caso indicado pelas partes assistentes técnicos, a psicóloga forense nomeada deverá fazer reunião prévia ou posterior com a assistente técnica da parte observando-se os demais ditames do § único do art. 803 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, a saber: "Parágrafo único. O acompanhamento das diligências mencionado no §2º do art. 466 do Código de Processo Civil não inclui a efetiva presença do assistente técnico durante as entrevistas dos psicólogos e assistentes sociais com as partes, crianças e adolescentes. Contudo, havendo interesse do assistente técnico, a ser informado nos autos, os psicólogos e assistentes sociais do Poder Judiciário deverão agendar reunião prévia e/ou posterior às avaliações, expondo a metodologia utilizada e oportunizando a discussão do caso. De se lembrar, por oportuno, que essa regra visou compatibilizar o disposto no § 2º. do art. 466 do CPC, com a Resolução nº. 08/2010 do Conselho Federal de Psicologia, que estabeleceu que o "psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psícólogo perito e vice-versa". Ciência à autora das testemunhas arroladas pelo réu. A força probante de cada prova deve ser analisada em sentença, e não agora. Faculto à autora manifestar-se, em quinze dias, sobre os documentos juntados pelo réu às fls. 1.530/1.536. 1.2. Petição da autora - Fls. 1.537/1.541 Há contradição, "data venia", na própria narrativa da petição de embargos de declaração, em seu item 1, e não na decisão embargada. A autora num primeiro momento diz que este juízo indeferiu o pedido de oitiva da menor em audiência, e se reporta ao fundamento que dei para tanto, para, em seguida, dizer que o "silêncio da decisão" configuraria omissão relevante. Ela própria admite que não houve silêncio algum, e sim decisão sobre a questão. E no caso fundamentada, como haveria de ser. Pretende modificação da decisão, sem manejo do recurso adequado. Embargos de declaração, com base em omissão, seriam admissíveis apenas se o requerimento não tivesse sido apreciado. Sobre o item 2 dos embargos, a autora está tratando situações diferentes como se fossem iguais, para, com base nisso, querer forçar argumento de existência de contradição. Oitiva de menor pelo juiz em audiência é totalmente diferente de oitiva de menor no estudo técnico, no caso psicológico, feito em ambiente próprio e pela profissional com qualificação para tanto. Ter deferido atualização de estudo psicológico, e com base em situação de fato nova que assim justificava, em nada se confunde com oitiva da menor em Juízo, diretamente pelo julgador e com presença de advogados e Promotor de Justiça. A decisão foi clara. No tocante ao item 3, incide a ré no mesmo erro, de dizer que houve "omissão'', mas em seguida dizer que houve deferimento de pedido do réu. Descabido o argumento de que, para deferir prova testemunhal haveria de se ter análise específica das alegações e provas da autora; ou seja, querendo a autora então que houvesse indevido julgamento prematuro da lide, sem propiciar a outra parte a produção de prova lícita admissível em lei, devidamente justificada e que faz parte inclusive do rito processual comum, a ser produzida em audiência de instrução e julgamento; caso acolhido o pleito dela, de indeferimento de tal prova, poderia gerar indevida nulidade no processo, o que já observei antes. Na decisão, estão todas as devidas informações sobre como será realizada a audiência na sua forma virtual. Sem sentido, pois, a autora dizer que não teria sido estabelecida qualquer providência para assegurar "condições técnicas e psicológicas à participação da autora e da menor", pois quem vai participar da audiência será a autora (e o réu), como qualquer parte, e não a menor, criança, não admitida à participação na audiência, evidentemente, porque sua oitiva em audiência não foi deferida. Liminarmente são rejeitados os embargos declaratórios, ante ausência de omissão e contradição na decisão. 1.3. Petição de fls. 1.544/1.545. Faculto ao réu manifestar-se, em quinze dias, sobre os documentos juntados pela autora às fls. 1.546/1.572. 2. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CRISTIANO MORSOLIN RETTORE (OAB 49335/RS), JEFERSON ALBUQUERQUE FARIAS (OAB 67509/RS), JEFERSON ALBUQUERQUE FARIAS (OAB 67509/RS)

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Marlon Diego Nogeira Vieira x Creditas Sociedade De Crédito Direto S.A e outros

ID: 313061483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030851-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLON DIEGO NOGEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A LOCADORA DE AUTOMOVEIS PASSOS LTDA S. A. DOS SANTOS RIBEIRãO PRETO-ME

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAYO HENRIQUE VASCONCELOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE GRAMIGNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1030851-05.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlon Diego Nogeira Vieira - S. A. dos Santos Ribeirão Preto-me - - Locadora de Autom… Processo 1030851-05.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marlon Diego Nogeira Vieira - S. A. dos Santos Ribeirão Preto-me - - Locadora de Automoveis Passos Ltda - - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a - Vistos. DECISÃO SANEADORA Cuida-se de ação de procedimento comum cível, com pedidos de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por MARLON DIEGO NOGUEIRA VIEIRA em face de S.A. DOS SANTOS RIBEIRÃO PRETO ME, LOCADORA DE AUTOMÓVEIS PASSOS LTDA e CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. O autor aduz ter adquirido veículo automotor (CITROEN C4 LOUNGE Exclusive 1.6 Turbo) em 20/04/2023, pelo valor de R$ 36.119,54, com entrada de R$ 19.700,00 e financiamento do saldo remanescente em 48 parcelas de R$ 1.440,10. Alega que, após três dias de uso, constatou sérios problemas mecânicos no veículo, como falta de força motora e vazamento de óleo, configurando vícios ocultos. Requer a rescisão dos contratos, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. Houve indeferimento da tutela provisória (fls. 126/128). A requerida CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. apresentou contestação às fls. 70/85, sustentando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de responsabilidade pelos alegados defeitos do veículo. A requerida S.A. DOS SANTOS RIBEIRÃO PRETO ME ofereceu defesa às fls. 140/161, arguindo preliminares de concessão indevida da justiça gratuita, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse processual. No mérito, nega a existência de vícios ocultos e sustenta que os reparos foram realizados adequadamente. A requerida LOCADORA DE AUTOMÓVEIS PASSOS LTDA contestou às fls. 184/193, alegando ilegitimidade passiva por não ter participado da relação contratual principal. Foram apresentadas as especificações probatórias pelas partes. DECIDO. ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da Concessão da Justiça Gratuita A impugnação ao benefício da justiça gratuita formulada pela primeira requerida merece acolhimento. Com efeito, o autor declarou exercer atividade profissional e demonstrou capacidade de realizar negócio jurídico de valor expressivo (aquisição de veículo por R$ 36.119,54), sem comprovar adequadamente sua hipossuficiência econômica. Determino que o autor comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de necessitado mediante apresentação da declaração de imposto de renda do último exercício ou outros documentos idôneos que demonstrem sua situação econômica, sob pena de revogação do benefício. Da Ilegitimidade Passiva CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva da CREDITAS merece acolhimento. A instituição financeira figura exclusivamente como credora fiduciária no contrato de financiamento, não participando da relação de compra e venda do veículo. Os alegados vícios ocultos decorrem da coisa vendida, sendo a responsabilidade restrita ao fornecedor direto do bem. Reconheço a ilegitimidade passiva da CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e determino sua exclusão do polo passivo da demanda. LOCADORA DE AUTOMÓVEIS PASSOS LTDA Quanto à LOCADORA DE AUTOMÓVEIS PASSOS LTDA, verifica-se que sua participação limitou-se ao auxílio na intermediação do financiamento, sem integrar efetivamente a cadeia de fornecimento do produto. As evidências dos autos demonstram que o negócio jurídico principal foi celebrado entre o autor e a S.A. DOS SANTOS RIBEIRÃO PRETO ME. Reconheço também a ilegitimidade passiva da LOCADORA DE AUTOMÓVEIS PASSOS LTDA e determino sua exclusão do polo passivo. Da Impossibilidade Jurídica do Pedido e Falta de Interesse Processual As demais preliminares arguidas pela primeira requerida confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Questões de Fato As questões fáticas controvertidas limitam-se aos seguintes pontos: existência e extensão dos alegados vícios ocultos no veículo; adequação dos reparos realizados pela requerida; caracterização de danos materiais e morais; quantum debeatur dos eventuais danos. Questões de Direito As questões jurídicas versam sobre aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; configuração de vício oculto ou desgaste natural; responsabilidade civil do fornecedor; critérios para fixação de eventual indenização. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a existência de vícios ocultos no veículo adquirido - questão central para o deslinde da demanda, dependente de prova técnica especializada; a adequação dos reparos realizados pela requerida - necessária análise das peças substituídas e serviços executados; o nexo causal entre os alegados defeitos e os danos materiais/morais - fundamental para eventual responsabilização; a caracterização e quantificação dos danos alegados - dependente da comprovação dos pontos anteriores. PRODUÇÃO DE PROVAS Prova Pericial DEFIRO a realização de prova pericial de engenharia mecânica no veículo, conforme requerido pelo autor (fls. 235), para: constatar a existência e extensão de eventuais vícios no veículo; analisar as peças trocadas e a adequação dos reparos realizados; avaliar se os defeitos são decorrentes de vícios ocultos ou desgaste natural; estimar os custos dos reparos necessários. Nomeio como perito judicial Cássio Luciano Ingraci Barboza, com honorários periciais a serem definidos após decisão definitiva acerca da manutenção ou não da gratuidade concedida ao autor. Prova oral A necessidade de produção de prova oral será analisada após produção da prova pericial. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante às requeridas CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e LOCADORA DE AUTOMÓVEIS PASSOS LTDA, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor das referidas requeridas, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada uma, ressalvado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado esta, retifiquem o polo passivo. O autor deverá comprovar sua condição de necessitado no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da justiça gratuita, nos termos supra. Intimem-se. - ADV: CAYO HENRIQUE VASCONCELOS PEREIRA (OAB 136760/MG), CARLOS HENRIQUE GRAMIGNA DE OLIVEIRA (OAB 339018/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Veste S.A. Estilo x Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 313614654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1009511-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VESTE S.A. ESTILO

Polo Passivo:

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NICOLETI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

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Processo 1009511-05.2024.8.26.0506 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Veste S.A. Estilo - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/a. e outro - Vistos. 1. Versam os presentes autos sobre… Processo 1009511-05.2024.8.26.0506 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Veste S.A. Estilo - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S/a. e outro - Vistos. 1. Versam os presentes autos sobre ação renovatória de contrato de locação proposta por VESTE S.A. ESTILO em face de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e VINCI SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FII, objetivando a renovação compulsória de contrato de locação de loja comercial situada no Ribeirão Shopping, com fundamento nos artigos 51 e seguintes da Lei 8.245, de 18.10.1991. Respeitado o entendimento da MM. Juíza prolatora da r. decisão de fls. 278/280, considerando a posição consolidada deste magistrado sobre a matéria, entendo viável a análise das alegações apresentadas pela parte requerida em preliminares de contestação, com o que passo a analisar. As Requeridas arguiram, em sede de preliminares, a ausência de indicação clara e precisa das condições oferecidas para renovação, a falta de prova completa da idoneidade da garantia proposta e a não demonstração da apólice de seguro do imóvel. Tais alegações, contudo, não merecem acolhimento, conforme passa-se a demonstrar. Relativamente à primeira preliminar, concernente à suposta falta de clareza na proposta renovatória, verifica-se que a Autora delineou de forma suficientemente precisa os termos da renovação pretendida. Consoante se extrai da petição inicial, a Requerente especificou o prazo locatício de 60 (sessenta) meses, o valor do aluguel mínimo mensal, a alteração da modalidade de garantia e a manutenção das demais cláusulas contratuais vigentes. Ademais, em sede de réplica, a Autora manifestou concordância expressa com a manutenção integral do contrato ora vigente, evidenciando a clareza de sua proposta. O requisito estabelecido no inciso IV do artigo 71 da Lei de Locações não exige detalhamento exaustivo de todas as cláusulas contratuais, mas sim a indicação precisa das inovações pretendidas. A proposta deve ser suficientemente clara para permitir a análise da viabilidade da renovação, não sendo necessário reproduzir integralmente todas as disposições do contrato precedente quando há manifestação expressa de manutenção das cláusulas não alteradas. No tocante à segunda preliminar, atinente à idoneidade da garantia, constata-se que a Autora apresentou posteriormente apólice de seguro fiança emitida pela Pottencial Seguradora S.A., acompanhada de certidões da SUSEP que atestam a regularidade da instituição seguradora. O seguro fiança constitui modalidade de garantia amplamente aceita no ordenamento jurídico pátrio, encontrando respaldo no artigo 37, inciso III, da Lei nº 8.245/91. A eventual divergência quanto à preferência pela manutenção da carta fiança bancária configura questão meritória, não obstando o regular processamento da demanda. Quanto à terceira preliminar, referente à apólice de seguro do imóvel, observa-se que a Autora comprovou a manutenção da cobertura securitária durante todo o período locatício, não havendo registro de cobrança ou notificação por parte das locadoras quanto ao descumprimento desta obrigação. A exigência de apresentação de seguro específico para o período da renovação pretendida extrapola os requisitos legais, constituindo imposição desproporcional que não encontra amparo na legislação locatícia. Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas pelas Requeridas, por entender que a Autora atendeu satisfatoriamente aos requisitos processuais estabelecidos no artigo 71 da Lei nº 8.245/91, devendo o feito prosseguir para análise do mérito mediante a realização da prova pericial deferida. 2. Passo ao exame da questão concernente à fixação dos honorários da perita judicial, considerando a estimativa apresentada, a impugnação formulada pela Autora e os critérios que devem orientar o arbitramento judicial de verbas dessa natureza. A perita nomeada fundamentou sua estimativa de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) no Regulamento de Honorários do IBAPE/SP, calculando quarenta horas de trabalho técnico ao valor unitário de 570,00 (quinhentos e setenta reais) por hora. A Autora, por sua vez, impugnou o valor por considerá-lo exorbitante, propondo o montante máximo de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) e apresentando referências de honorários praticados em ações similares. A fixação de honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho técnico, a qualificação profissional do expert, o valor da causa e as condições econômicas da demanda. Embora seja reconhecida a especialização técnica exigida para avaliação de imóveis locados em shopping centers, o que demanda conhecimentos específicos em engenharia de avaliações, não se pode desconsiderar a necessidade de moderação na fixação de verbas dessa natureza. A avaliação de aluguel de estabelecimento comercial situado em shopping center, conquanto exija metodologia especializada e aplicação de normas técnicas específicas, não apresenta complexidade extraordinária que justifique a integralidade do valor estimado pela perita. Por outro lado, a proposta da Autora revela-se insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho técnico especializado, considerando a qualificação profissional exigida e as responsabilidades inerentes ao encargo. Considerando a natureza do trabalho pericial, que envolverá vistoria do imóvel, pesquisa de dados comparativos de mercado, aplicação de metodologia técnica conforme normas da ABNT e elaboração de laudo fundamentado, bem como a necessidade de equilibrar a justa remuneração do profissional com a moderação na fixação de verbas processuais, arbitro os honorários periciais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Este valor revela-se adequado e proporcional à complexidade do trabalho técnico, permitindo a justa remuneração da expert sem onerar excessivamente o processo. A quantia deverá ser depositada pela Autora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Com o recolhimento dos honorários pela parte autora, intime-se a expert para início dos trabalhos periciais, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Prov. Int. - ADV: MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP), MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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Hdi Seguros Do Brasil S.A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 333236253

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021830-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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JOCIMAR ESTALK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021830-05.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021830-05.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Hdi Seguros do Brasil S.a - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Em julgamento estendido, por maioria de votos , negaram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 2º, 3º e 4º Juízes. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO CONTRA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO QUE VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA CAUSARAM DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEUS SEGURADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO A AUTORA A INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS VARIAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ É RECONHECIDA, MAS EXIGE-SE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA.4. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE, APRESENTANDO APENAS PROVA UNILATERAL SEM CONTRADITÓRIO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ALEGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ART. 786; CDC, ARTS. 12, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.11.2023.APELAÇÃO Nº 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 14.11.2023.APELAÇÃO Nº 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. WALTER EXNER, J. 13.11.2023.EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR OSCILAÇÃO NA TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA ATÍPICA. CASO FORTUITO INTERNO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA EM QUE FOI REJEITADO O PEDIDO CONDENATÓRIO FORMULADO PELA SEGURADORA SUB-ROGADA EM SINISTRO POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO REFERE-SE AO DEVER OU NÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO INDENIZAR A SEGURADORA EM AÇÃO REGRESSIVA, SEGUNDO O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), E REFLEXOS NO ÂMBITO DO CÓDIGO CIVIL (CC) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS, BASEADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -- CF) E PELA ATIVIDADE (ART. 14 DO CDC). INCIDÊNCIA DO MANDAMENTO PREVISTO NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL (CC). 4. APLICA-SE O CDC AO JULGAMENTO, PORQUE A RELAÇÃO CONTRATUAL PRIMÁRIA ESTABELECIDA ENTRE O SEGURADO E A CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, SUB-ROGANDO-SE A SEGURADORA EM TODOS OS SEUS DIREITOS E DEVERES NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXCETO OS DE CARÁTER PROCESSUAL REFERIDOS NO JULGAMENTO DO TEMA 1282 PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), E, SECUNDARIAMENTE, PELOS ARTS. 786 E 349 DO CÓDIGO CIVIL (CC). 5. NA AVALIAÇÃO DA PROVA, O LAUDO (OU ROTULAÇÃO ANÁLOGA) POSSUI NATUREZA JURÍDICO-PROBATÓRIA DE PROVA ATÍPICA PRODUZIDA POR AUTORIZAÇÃO DO ART. 369 DO CPC, CUJA VALORAÇÃO CABE AO JUIZ, SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ART. 371 DO CPC. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, MESMO RESPONSÁVEL PELA INTEGRIDADE DOS CABOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA AOS SEUS CONSUMIDORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, TESE DE JULGAMENTO: “EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, É DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PAGOS A SEU SEGURADO E CONSUMIDOR NO CASO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF) POR DANOS PROVOCADOS PELA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA QUANDO COMPROVADO O NEXO CAUSAL E SEM CAUSA EXCLUDENTE, NÃO BASTANDO A MERA ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO INTERNO." _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CDC, ART. 14; CC, ARTS. 349, 393, 786 E 927; CPC, ARTS. 369, 371, 373, 410 E 441; LEI Nº 8.987/1995, ART. 31, I E VII; SÚMULA STF, 188. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA: TJSP: APELAÇÃO Nº 1006879-12.2020.8.26.0032, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. DARIO GAYOSO, J. EM 16/01/2024; APELAÇÃO Nº 1003864-74.2019.8.26.0483, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ANTONIO NASCIMENTO, J. EM 03/12/2020; APELAÇÃO Nº 1044084-62.2016.8.26.0114, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. LINO MACHADO, J. 02/08/2017; APELAÇÃO Nº 1004626-45.2017.8.26.0068 ,21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 16/01/2018.INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA SUB-ROGADA: STF, SÚMULA Nº 188; STJ, RESP 1.539.689/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 5/6/2018, DJE 14/6/2018). FORTUITO INTERNO, NÃO ROMPIMENTO: TJSP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO Nº 1093684-60.2017.8.26.0100, DES. RENATO RANGEL DESINANO, J. EM 15/05/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000911-62.2025.8.26.0246

ID: 276391162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000911-62.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000911-62.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. P. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000911-62.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. D. P. - Vistos. 1. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.(grifos acrescidos) Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso dos autos. Por isso, indefiro o segredo de justiça. Remova-se a tarja. 2.1. Ato contínuo, observo que, em consulta ao E-SAJ, verifiquei que apenas em 2024, o causídico signatário da inicial propôs ao menos outras 46 ações semelhantes nesta cidade e comarca. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há diversos precedentes, firmados entre 2022 e 2025, dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: Apelação cível - Ação de exibição de documentos - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Determinação para que a autora regularizasse sua representação processual, com a juntada de procuração atualizada, regularmente assinada e com poderes específicos para a propositura desta demanda - Procuraçãoapresentada que não atendeu a essa determinação - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Legalidade da ordem, inserida que está entre os poderes do juiz - Artigo 139, III e IX, do CPC - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011524-26.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Determinada a regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração específica, o autor se limitou a alegar que a exigência não tinha amparo legal, sem cumprir a determinação, o que desencadeou o indeferimento da petição inicial. Inconformismo. INSTRUMENTO DE MANDATO. Havendo suspeita de litigância predatória, a MM. Juíza determinou a juntada de procuração específica, contra o que se insurgiu o patrono, alegando falta de amparo legal para a exigência. A determinação judicial está escorada no Enunciado 5 deste E. Tribunal, revestindo-se de legalidade. TEMA 1198 STJ. Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Na medida em que não há instrumento de mandato válido nos autos, o presente recurso não pode ser conhecido, consoante art. 662 do CC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC.SUCUMBÊNCIA. Fixação da verba honorária sucumbencial, em razão da instauração do contraditório nesta instância. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP; Apelação Cível 1006310-05.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Produção Antecipada de Provas - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Razões recursais genéricas - Impugnação destoante dos fundamentos lançados na r. Sentença - Indeferimento da Justiça Gratuita diante da falha de representação e descumprimento de diligências para comprovação da hipossuficiência - Apelante busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate inócuo - Tema debatido em r. "decisum" precluso - Determinação bem fundamentada na própria Legislação Processual, diante das orientações do "Numopede" - Descumprimento de regularização incontroverso - Extinção bem decretada - Condenação do Procurador ao pagamento das custas processuais e das penas pela litigância de má-fé - Manutenção - Inviabilidade de condenar Parte mal representada no Feito, às penas processuais - Incidência dos artigos 77, § 6º do CPC e 32, § único, da Lei nº 8.906/94 - Inaplicabilidade - Previsão de ajuizamento de Ação especifica para apuração de responsabilidade civil extracontratual do Advogado, que não reflete as penalidades processuais previstas no artigo 80, do CPC, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente - Observância aos termos do Julgamento da ADI nº 2.652/DF, pelo r. STF - Inviabilidade - Aplicação do "distinguishing", no caso concreto - Interpretação emprestada à Legislação Processual revogada, em caso de condenação por obstrução à Justiça - Hipótese dos Autos de atuação isolada do Nobre Causídico, diante de falha na comprovação da representação processual - Condenação lastreada em advocacia predatória e no abuso do direito de Ação, em fatos e fundamentação não impugnados nos Autos - Sanção corretamente aplicada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002818-10.2024.8.26.0472; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Rafael para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023054-75.2024.8.26.0506; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que juntou o documento solicitado em desconformidade à determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007672-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) 2.4. Recentes decisões proferidas pela 1ª e 2ª Varas de Ilha Solteira em relação às ações propostas pelo causídico signatário da inicial foram referendas pelo E.TJSP: CONTRATO BANCÁRIO Extinção sem julgamento do mérito Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Determinação de regularização da representação processual Não atendimento Manutenção da sentença Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000859-03.2024.8.26.0246; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, reforçadas pelo teor do Comunicado CG Nº 158/2025, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024, 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022); e vii) apresentar, observado, ainda, o item 10 abaixo, procuração válida, assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, devidamente qualificadas, observado que a parte autora se trata de pessoa não alfabetiza, conforme documento de fl. 11 (TJSP; Apelação Cível 1003370-41.2021.8.26.0484; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; TJSP; Apelação Cível 1114072-08.2022.8.26.0100; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023). 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), cujo instrumento esteja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas qualificadas (considerando-se que se trata a autora de pessoa não alfabetizada), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. Int.

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