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Processo nº 1036997-85.2025.8.26.0002

ID: 307888248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036997-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036997-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR … Processo 1036997-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR SANTOS SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Alega a parte autora que firmou contrato bancário na modalidade aquisição de veículo em 09 de maio de 2023, no valor de R$ 37.402,00, a ser pago em 36 parcelas fixas de R$ 1.576,74, com taxa nominal de juros de 2,46% ao mês e 33,86% ao ano (fls. 2/3). Sustenta que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, vez que supera em 18,27% a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, que à época da contratação era de 2,08% ao mês e 28,08% ao ano. Afirma ainda que foram cobradas tarifas bancárias indevidas no valor de R$ 701,89 (fls. 3/5). Requer o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para: a) autorizar o depósito judicial das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.280,06; b) a manutenção da posse do veículo; c) abstenção de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; d) afastamento da cobrança de penalidades moratórias (fls. 21/22). É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita, considerando a documentação apresentada que demonstra a hipossuficiência econômica alegada. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito não se mostra evidente neste momento processual, pois inobstante as alegações da parte autora, a discussão acerca da legalidade das tarifas incluídas no contrato de financiamento demanda análise aprofundada do mérito, após o contraditório. Em que pese a alegação da parte autora, ao defender ilegalidades no contrato de financiamento celebrado com a requerida, tal não basta para concessão da tutela de urgência para obstar a negativação em cadastros de proteção ao crédito, por falta de demonstração de probabilidade do direito alegado. A ação revisional está fundamentada em mera interpretação unilateral trazida pelo requerente ao contrato de financiamento. Sobre a matéria, orientação do Superior Tribunal de Justiça: "1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea no valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530), Segunda Seção, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Caracterizada a mora é possível ainscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria, uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional."(AgRg no REsp 1220427/RS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 4a T., DJ 11/09/2012). Não se vislumbra, em princípio, indícios inequívocos de abusividade dos juros remuneratórios ou das tarifas indicadas. A planilha de cálculo apresentada pelo autor não confere lastro suficiente às suas alegações, tendo sido produzida de forma unilateral. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art.330,§ 3º, doCPC, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. A inscrição da devedora em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto noCódigo de Defesa do Consumidor, na hipótese de inadimplemento (art.43,§ 4º, doCDC). Ressalve-se que enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela antecipada visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender. O entendimento do STJ é no sentido da necessidade da presença simultânea dos seguintes requisitos para a manutenção do devedor na posse do veículo, em se tratando de liminar: a) propositura de ação pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração clara de que a cobrança contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito da parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. Neste sentido:AgRg nos EDcl no Resp 1190130/MG, rel. Min,Massami Uyeda, 3a T., DJ 02/09/2010;REsp 1061530/RS, rel. Min.Nancy Andrighi, 2a T., DJ 22/10/2008;AgRg no REsp 957135/RS, rel. Min.Sidnei Beneti, 3a T., DJ 22/09/2009), o que não vislumbro nos presentes autos. Na hipótese, ausente demonstração inequívoca de que a pretensão da autora agravante encontre amparo em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Nesse contexto, impossível também assegurar à parte autora a manutenção na posse do veículo financiado, pois, em caso de inadimplemento, não há como impedir o credor de buscar judicialmente a satisfação de seu crédito, mesmo porque direito de ação constitucionalmente assegurado. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, com fulcro no artigo 330, § 3º do CPC, de rigor o seu indeferimento. Com efeito, o mero depósito judicial, sem autorização para levantamento imediato pela parte credora, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco possui efeito liberatório. Destarte, ainda que realizado por conta e risco do autor, não impediria a negativação do nome do devedor ou a eventual busca e apreensão do bem dado em garantia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1021248-51.2025.8.11.0000

ID: 343253790

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021248-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021248-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA AGRAVADO: TIBBI MAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021248-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA AGRAVADO: TIBBI MANIA PET SERVICE MOINHO LTDA Número do Protocolo: 1021248-51.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODOBENS AUTOMÓVEIS RIO PRETO LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ou Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo n. 1036997-82.2025.8.11.0041), deferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora agravada, por entender que, na hipótese, restou evidenciada a hipossuficiência da parte autora, uma vez que a parte requerida, ora agravante, reúne melhores condições probatórias em relação ao veículo objeto da lide. Em suas razões recursais a agravante sustenta que a inversão do ônus da prova não se aplica ao presente caso, pois a agravada é pessoa jurídica com capital social elevado, não podendo ser considerada hipossuficiente. Afirma que o veículo da agravada foi exposto a um alagamento, fato externo e alheio à responsabilidade da agravante, conforme notícias e eventos climáticos ocorridos na cidade de Cuiabá no dia 09/04/2025, e está sendo compelida a produzir prova impossível ou excessivamente difícil, o que é vedado pelo art. 373, §2º do CPC. Aduz que a inversão do ônus da prova lhe impõe a produção de "prova diabólica", pois seria impossível demonstrar a inexistência de vício oculto anterior ao evento climático; destaca que, segundo o contrato celebrado entre as partes, os danos decorrentes de alagamentos e imersão em água estão expressamente excluídos da cobertura contratual, fato totalmente desconsiderado pela r. decisão recorrida. Finaliza dizendo que o evento ocorreu após o término da garantia legal de 90 dias prevista no contrato, inexistindo obrigação contratual que lhe imponha o dever de ressarcir os danos que a agravada alega ter sofrido. Pede, sob esses fundamentos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja afastada a inversão do ônus da prova (cf. Id. nº 296287361). Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo. É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão devolvida a esta Corte cinge-se à análise da correção ou não da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte agravada, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, ressalto que, embora a agravante suscite temas relativos ao mérito da ação principal, tais como a exclusão contratual de garantia para casos de alagamento e o término do prazo de garantia legal, o objeto do presente recurso limita-se à distribuição do ônus probatório determinada pelo juízo de primeiro grau. O cerne da controvérsia reside, portanto, na análise da adequação da inversão do ônus da prova no caso concreto, considerando a natureza da relação jurídica entre as partes, as peculiaridades do caso e os requisitos legais para aplicação do instituto. Consta dos autos de origem que a agravada adquiriu, em 04 de dezembro de 2024, um veículo Mercedes-Benz CLA 200 AMG Line, no valor de R$ 307.000,00, junto à agravante. Após aproximadamente quatro meses de uso, especificamente no dia 09/04/2025, durante forte chuva que atingiu a cidade de Cuiabá/MT, e ao ser levado para reparo na concessionária da agravante, foi apresentado orçamento no valor de R$ 420.890,63, o qual a agravada considerou abusivo, pois, superior ao valor pago pelo veículo, e disse que o defeito apresentando se trata de vício oculto do produto. A controvérsia centra-se na causa do defeito apresentado pelo veículo; enquanto a agravada sustenta tratar-se de vício oculto de fabricação, a agravante defende que o problema decorreu exclusivamente do alagamento, evento externo não coberto pela garantia contratual. O primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, pressuposto necessário para a incidência do artigo 6º, VIII, do referido diploma, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova. Na hipótese, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, uma vez que a agravada, ainda que pessoa jurídica, figura como destinatária final do produto adquirido (veículo automotor), e a agravante enquadra-se no conceito de fornecedor, por comercializar produtos no mercado de consumo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, é admissível a mitigação dos rigores da teoria finalista, a fim de autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte , pessoa física ou jurídica, embora não seja, propriamente, a destinatária final do produto ou serviço, se encontre em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva, atraindo a incidência da equiparação prevista no art. 29 do referido diploma legal. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line. 3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” adota o conceito finalista. 4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. 5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade 6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea “c” do art. 105, III, da CF. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ – Terceira Turma - relatora Ministra Nancy Andrighi, REsp n. 2.020.811/SP - julgado em 29/11/2022, DJe de 1º/12/2022). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE CONCHA BRITADORA. HIPOSSUFICIÊNCIA E DESPROPORÇÃO DE FORÇAS ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO REEXAME PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. A pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora (art. 29 do CDC), por ostentar, frente ao fornecedor, alguma vulnerabilidade que, frise-se, é o princípio-motor da política nacional das relações de consumo (art. 4º, I, do CDC). Aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, processo denominando pela doutrina como finalismo aprofundado - Precedentes. 2. Consignada no acórdão a hipossuficiência e a desproporção de forças entre as partes, fica evidenciada a existência de relação de consumo, exigindo a inversão do julgado o vedado reexame do acervo fático-probatório. Incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ, óbice aplicável por ambas as alíneas do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ – Terceira Turma - relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, AgRg no AREsp n. 735.249/SC, julgado em 15/12/2015, DJe de 4/2/2016). No caso em apreço, embora a agravada seja pessoa jurídica, é evidente sua vulnerabilidade técnica em relação à agravante, especialmente quanto aos aspectos técnicos e mecânicos do veículo adquirido, considerando que a concessionária detém conhecimento especializado acerca do funcionamento, das características e dos eventuais defeitos do automóvel que comercializa. O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da leitura do dispositivo, extraem-se dois requisitos alternativos para a inversão do ônus da prova, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Basta a presença de um desses requisitos para autorizar a inversão. E, no caso, a decisão recorrida fundamentou-se na hipossuficiência da parte autora, considerando que "a parte requerida reúne melhores condições probatórias em relação ao veículo". A hipossuficiência a que alude o CDC não se refere apenas à capacidade econômica da parte, mas também, e principalmente, à sua vulnerabilidade técnica, informacional e jurídica frente ao fornecedor. No contexto da inversão do ônus da prova, a hipossuficiência está intimamente relacionada à dificuldade do consumidor em produzir determinada prova técnica, em contraposição à maior facilidade que o fornecedor possui para fazê-lo. É inegável que a agravante, na condição de concessionária de veículos, possui maior expertise técnica e melhores condições de demonstrar as causas dos defeitos apresentados pelo automóvel, eis que a empresa conta com equipe especializada, instrumentos adequados e conhecimento específico sobre o funcionamento dos sistemas mecânicos e elétricos do veículo comercializado. Em contrapartida, a agravada, mesmo sendo pessoa jurídica, não possui conhecimento técnico específico sobre engenharia automotiva que lhe permita identificar com precisão a origem do problema manifestado no veículo após o alagamento, nem distinguir se tal problema decorre exclusivamente do contato com a água ou se há algum vício de fabricação que potencializou os danos. Sob essa perspectiva, considero acertada a conclusão do juízo de primeiro grau quanto à hipossuficiência técnica da Agravada, que justifica a inversão do ônus da prova determinada. A agravante sustenta que a inversão do ônus da prova lhe imporia a produção de "prova diabólica", ou seja, uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, o que violaria o disposto no artigo 373, §2º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo estabelece que "a decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil". Contudo, não se verifica, no caso concreto, a configuração de prova impossível ou excessivamente difícil que vede a aplicação da inversão do ônus probatório. Isso porque a agravante, como dito, reafirmo, a concessionária autorizada da marca Mercedes-Benz, possui plenas condições técnicas e materiais para avaliar o veículo e determinar, através de perícia especializada, se os danos apresentados são decorrentes exclusivamente do alagamento ou se há algum vício de fabricação que tenha contribuído para a extensão do problema. O fato de o veículo ter sido submetido a um alagamento não impede a realização de perícia técnica para identificar a origem dos danos. Ao contrário, a expertise da concessionária e da fabricante do veículo permite justamente diferenciar danos típicos causados por água daqueles que poderiam indicar defeito de fabricação. Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova não implica automática procedência dos pedidos formulados pela parte autora, tampouco exime o juízo de avaliar criticamente as provas produzidas por ambas as partes durante a instrução processual. Trata-se apenas de uma redistribuição do encargo probatório, com vistas a equilibrar a relação processual, considerando as peculiaridades técnicas do casoPor fim, quanto às alegações da Agravante relativas às cláusulas contratuais que excluiriam a cobertura da garantia para casos de alagamento, bem como ao suposto término do prazo de garantia legal, entendo que tais questões dizem respeito ao mérito da ação principal e extrapolam o objeto do presente recurso. O agravo de instrumento, na hipótese, limita-se à análise da correção ou não da decisão que determinou a inversão do ônus da prova, não cabendo, neste momento processual, qualquer pronunciamento sobre o mérito da pretensão deduzida na ação originária. Por fim, reitero que as questões relacionadas à interpretação das cláusulas contratuais, à abrangência da garantia e à ocorrência de caso fortuito ou força maior serão devidamente apreciadas pelo juízo a quo após regular instrução probatória, não sendo possível antecipá-las em sede de agravo de instrumento que versa exclusivamente sobre questão processual de distribuição do ônus da prova. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, IV, “a” e “b” do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1021248-51.2025.8.11.0000

ID: 343253799

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021248-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIBBI MANIA PET SERVICE MOINHO LTDA

Decisão

Advogados:

ADAIANE TONHA GALVAO

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JATABAIRU FRANCISCO NUNES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021248-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA AGRAVADO: TIBBI MAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021248-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA AGRAVADO: TIBBI MANIA PET SERVICE MOINHO LTDA Número do Protocolo: 1021248-51.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODOBENS AUTOMÓVEIS RIO PRETO LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ou Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo n. 1036997-82.2025.8.11.0041), deferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora agravada, por entender que, na hipótese, restou evidenciada a hipossuficiência da parte autora, uma vez que a parte requerida, ora agravante, reúne melhores condições probatórias em relação ao veículo objeto da lide. Em suas razões recursais a agravante sustenta que a inversão do ônus da prova não se aplica ao presente caso, pois a agravada é pessoa jurídica com capital social elevado, não podendo ser considerada hipossuficiente. Afirma que o veículo da agravada foi exposto a um alagamento, fato externo e alheio à responsabilidade da agravante, conforme notícias e eventos climáticos ocorridos na cidade de Cuiabá no dia 09/04/2025, e está sendo compelida a produzir prova impossível ou excessivamente difícil, o que é vedado pelo art. 373, §2º do CPC. Aduz que a inversão do ônus da prova lhe impõe a produção de "prova diabólica", pois seria impossível demonstrar a inexistência de vício oculto anterior ao evento climático; destaca que, segundo o contrato celebrado entre as partes, os danos decorrentes de alagamentos e imersão em água estão expressamente excluídos da cobertura contratual, fato totalmente desconsiderado pela r. decisão recorrida. Finaliza dizendo que o evento ocorreu após o término da garantia legal de 90 dias prevista no contrato, inexistindo obrigação contratual que lhe imponha o dever de ressarcir os danos que a agravada alega ter sofrido. Pede, sob esses fundamentos, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja afastada a inversão do ônus da prova (cf. Id. nº 296287361). Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do Agravo. É o relatório. Decido. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uníssona do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão devolvida a esta Corte cinge-se à análise da correção ou não da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em favor da parte agravada, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, ressalto que, embora a agravante suscite temas relativos ao mérito da ação principal, tais como a exclusão contratual de garantia para casos de alagamento e o término do prazo de garantia legal, o objeto do presente recurso limita-se à distribuição do ônus probatório determinada pelo juízo de primeiro grau. O cerne da controvérsia reside, portanto, na análise da adequação da inversão do ônus da prova no caso concreto, considerando a natureza da relação jurídica entre as partes, as peculiaridades do caso e os requisitos legais para aplicação do instituto. Consta dos autos de origem que a agravada adquiriu, em 04 de dezembro de 2024, um veículo Mercedes-Benz CLA 200 AMG Line, no valor de R$ 307.000,00, junto à agravante. Após aproximadamente quatro meses de uso, especificamente no dia 09/04/2025, durante forte chuva que atingiu a cidade de Cuiabá/MT, e ao ser levado para reparo na concessionária da agravante, foi apresentado orçamento no valor de R$ 420.890,63, o qual a agravada considerou abusivo, pois, superior ao valor pago pelo veículo, e disse que o defeito apresentando se trata de vício oculto do produto. A controvérsia centra-se na causa do defeito apresentado pelo veículo; enquanto a agravada sustenta tratar-se de vício oculto de fabricação, a agravante defende que o problema decorreu exclusivamente do alagamento, evento externo não coberto pela garantia contratual. O primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, pressuposto necessário para a incidência do artigo 6º, VIII, do referido diploma, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova. Na hipótese, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, uma vez que a agravada, ainda que pessoa jurídica, figura como destinatária final do produto adquirido (veículo automotor), e a agravante enquadra-se no conceito de fornecedor, por comercializar produtos no mercado de consumo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, é admissível a mitigação dos rigores da teoria finalista, a fim de autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte , pessoa física ou jurídica, embora não seja, propriamente, a destinatária final do produto ou serviço, se encontre em situação de vulnerabilidade ou submetida a prática abusiva, atraindo a incidência da equiparação prevista no art. 29 do referido diploma legal. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line. 3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” adota o conceito finalista. 4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor. 5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade 6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea “c” do art. 105, III, da CF. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ – Terceira Turma - relatora Ministra Nancy Andrighi, REsp n. 2.020.811/SP - julgado em 29/11/2022, DJe de 1º/12/2022). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE CONCHA BRITADORA. HIPOSSUFICIÊNCIA E DESPROPORÇÃO DE FORÇAS ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO REEXAME PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. A pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora (art. 29 do CDC), por ostentar, frente ao fornecedor, alguma vulnerabilidade que, frise-se, é o princípio-motor da política nacional das relações de consumo (art. 4º, I, do CDC). Aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, processo denominando pela doutrina como finalismo aprofundado - Precedentes. 2. Consignada no acórdão a hipossuficiência e a desproporção de forças entre as partes, fica evidenciada a existência de relação de consumo, exigindo a inversão do julgado o vedado reexame do acervo fático-probatório. Incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ, óbice aplicável por ambas as alíneas do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. (STJ – Terceira Turma - relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, AgRg no AREsp n. 735.249/SC, julgado em 15/12/2015, DJe de 4/2/2016). No caso em apreço, embora a agravada seja pessoa jurídica, é evidente sua vulnerabilidade técnica em relação à agravante, especialmente quanto aos aspectos técnicos e mecânicos do veículo adquirido, considerando que a concessionária detém conhecimento especializado acerca do funcionamento, das características e dos eventuais defeitos do automóvel que comercializa. O artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da leitura do dispositivo, extraem-se dois requisitos alternativos para a inversão do ônus da prova, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Basta a presença de um desses requisitos para autorizar a inversão. E, no caso, a decisão recorrida fundamentou-se na hipossuficiência da parte autora, considerando que "a parte requerida reúne melhores condições probatórias em relação ao veículo". A hipossuficiência a que alude o CDC não se refere apenas à capacidade econômica da parte, mas também, e principalmente, à sua vulnerabilidade técnica, informacional e jurídica frente ao fornecedor. No contexto da inversão do ônus da prova, a hipossuficiência está intimamente relacionada à dificuldade do consumidor em produzir determinada prova técnica, em contraposição à maior facilidade que o fornecedor possui para fazê-lo. É inegável que a agravante, na condição de concessionária de veículos, possui maior expertise técnica e melhores condições de demonstrar as causas dos defeitos apresentados pelo automóvel, eis que a empresa conta com equipe especializada, instrumentos adequados e conhecimento específico sobre o funcionamento dos sistemas mecânicos e elétricos do veículo comercializado. Em contrapartida, a agravada, mesmo sendo pessoa jurídica, não possui conhecimento técnico específico sobre engenharia automotiva que lhe permita identificar com precisão a origem do problema manifestado no veículo após o alagamento, nem distinguir se tal problema decorre exclusivamente do contato com a água ou se há algum vício de fabricação que potencializou os danos. Sob essa perspectiva, considero acertada a conclusão do juízo de primeiro grau quanto à hipossuficiência técnica da Agravada, que justifica a inversão do ônus da prova determinada. A agravante sustenta que a inversão do ônus da prova lhe imporia a produção de "prova diabólica", ou seja, uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, o que violaria o disposto no artigo 373, §2º, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo estabelece que "a decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil". Contudo, não se verifica, no caso concreto, a configuração de prova impossível ou excessivamente difícil que vede a aplicação da inversão do ônus probatório. Isso porque a agravante, como dito, reafirmo, a concessionária autorizada da marca Mercedes-Benz, possui plenas condições técnicas e materiais para avaliar o veículo e determinar, através de perícia especializada, se os danos apresentados são decorrentes exclusivamente do alagamento ou se há algum vício de fabricação que tenha contribuído para a extensão do problema. O fato de o veículo ter sido submetido a um alagamento não impede a realização de perícia técnica para identificar a origem dos danos. Ao contrário, a expertise da concessionária e da fabricante do veículo permite justamente diferenciar danos típicos causados por água daqueles que poderiam indicar defeito de fabricação. Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova não implica automática procedência dos pedidos formulados pela parte autora, tampouco exime o juízo de avaliar criticamente as provas produzidas por ambas as partes durante a instrução processual. Trata-se apenas de uma redistribuição do encargo probatório, com vistas a equilibrar a relação processual, considerando as peculiaridades técnicas do casoPor fim, quanto às alegações da Agravante relativas às cláusulas contratuais que excluiriam a cobertura da garantia para casos de alagamento, bem como ao suposto término do prazo de garantia legal, entendo que tais questões dizem respeito ao mérito da ação principal e extrapolam o objeto do presente recurso. O agravo de instrumento, na hipótese, limita-se à análise da correção ou não da decisão que determinou a inversão do ônus da prova, não cabendo, neste momento processual, qualquer pronunciamento sobre o mérito da pretensão deduzida na ação originária. Por fim, reitero que as questões relacionadas à interpretação das cláusulas contratuais, à abrangência da garantia e à ocorrência de caso fortuito ou força maior serão devidamente apreciadas pelo juízo a quo após regular instrução probatória, não sendo possível antecipá-las em sede de agravo de instrumento que versa exclusivamente sobre questão processual de distribuição do ônus da prova. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, IV, “a” e “b” do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Simone Amorim De Sousa x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 323080738

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007430-40.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE AMORIM DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JOSE AUGUSTO BATISTA LUSTOSA FILHO

Sentença Tipo A

Advogados:

OZILDO HENRIQUE ALVES ALBANO

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FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA

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FRANCISCO CASIMIRO DE SOUSA

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HERMETO MATIAS DA SILVA NETO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1007430-40.2023.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE AMORIM DE SOUSA REU: … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1007430-40.2023.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE AMORIM DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOSE AUGUSTO BATISTA LUSTOSA FILHO SENTENÇA (Tipo A) Trata-se de ação ajuizada por SIMONE AMORIM de SOUZA contra CEF e José Augusto Batista Lustosa Filho, com pedidos para: a) suspensão da parcelas de empréstimo com o primeiro réu; b) condenar os réus a realizar obras de reparação de vícios construtivos no imóvel ou, alternativamente, paguem a autora o custos do reparo do imóvel; c) condenar os réus em danos morais. Aduziu na inicial que: "Em 02 de junho de 2019, a autora comprou o imóvel, no empreendimento Alto da Boa Vista, localizado na Rua Josefa Maria de Araújo, s/n, Bairro Ipueiras, Picos-PI, de propriedade do vendedor e construtor José, ora réu, junto à Caixa Econômica Federal e, através do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno Mútuo para construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em garantia e outras Obrigações, contrato sob o nº 8.4444.2121771-6. Vale ressaltar que, logo após começar a usufruir de sua residência surgiram as diversas falhas estruturais, tais como: 1. Muros: fissuras devido à ausência de estrutura e combate aos esforços (pilar). 3. Corredores lado esquerdo e direito: apresenta fissuras por toda a sua área devido ao uso de espaçadores inadequados. 4. Circulação de entrada: fissura ocasionada por falta de sustentação devido a não existência do pilar de sustentação. 5. Luminárias da garagem: luminárias deslocadas, deixando o forro a amostra. 6. Mofo no forro da garagem. 7. Piso do imóvel: piso se desprendendo devido a má avaliação do recalque do solo. A anomalia se estende por todo o piso do imóvel. 8. forro do gesso da sala de estar: fissura de grande extensão. 9. Mofo aparente nas paredes internas do imóvel. 10. Mofo nas paredes externas do imóvel. 11. Remendos de fissuras visíveis por todos os muros do imóvel. Em meados de 2019 a requerente após os primeiros problemas apresentados pelo imóvel como, cerâmicas fofas e estouradas, paredes mofadas, vestígios de massa corrida como forma de tapar possíveis rachaduras nas paredes e a mesmo ligou para a construtora, porém, está apenas cobria as falhas com remendos na estrutura, bem como procurou a CEF, a qual não obteve resposta. Na ultima conversa entre Simone e o construtor, esta afirmou que não poderia resolver mais nada e que a demandante procurasse a CEF, Diante de tal situação, a demandante procura insistentemente os demandados para tentar sanar os seus problemas relacionados ao imóvel, contudo, porém sem sucesso." Decisão indeferiu a tutela antecipada, no id. 1838695688. Citada, a CEF apresentou contestação no id. 1896760682, aduzindo: a) A ilegitmidade passiva da CEF, já que atuou como mero agente financeiro, ao não assumir deveres contratuais pela construção, no mérito, defendeu que: b) o contrato foi realizado no âmbito do programa minha casa minha vida, faixas II e III, sendo inaplicável o CDC para esses contratos; c) inexistência de anos morais; d) culpa exclusiva do terceiro/construtor; e) ato jurídico perfeito. Citado, o segundo réu, José Augusto Batista Lustosa Filho contestou o pedido, no id. 2011792171. alegando, preliminarmente: 1) Decadência pelo CDC, já que a casa foi construída e a autora passou a morar nela em 02 de junho de 2019; 2) ilegitimidade passiva, já que a construção foi realizada por AF EMPREENDIMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME, no mérito, aduziu a 3) Não comprovação de danos materiais e morais, porque a autora fez reformas na casa com ampliação de área construída, fora do projeto inicial, assumindo os riscos por esta construção desautorizada. 4) requereu litigância de má-fé. Intimado, o autor replicou as contestações, no id. 2060932150. Intimados a especifcar provas a produzir, o segundo réu, José Augusto Batista Lustosa Filho declarou que não tem outras provas a produzir, no id. 2111571147, enquanto os prazos para o autor e para a CEF transcorreu in albis. Os autos vieram conclusos para sentença. Passo a examinar as preliminares aduzidas pelas partes. Em primeiro lugar, deve-se ficar claro que a presente ação não se encontra suspensa por força do IRDR n° 77 do E. TRF da 1ª Região, PJE 1041440-85.2023.401.000, já que o empréstimo da CEF não se deu pelo Programa Minha Casa Minha Vida, faixa I. Muito embora algumas das 11 questões ali discutidas sejam ventiladas pelas partes, o fato é que o âmbito material daquele IRDR ficou restrito a PMCMV, faixa I e nesta ação discute-se o PMCMV, faixar II e III, o que não foi contraditado seja pelo autor ou pelo réu, José Augusto Batista Lustosa Filho. O réu, José Augusto Batista Lustosa Filho aduziu decadência do direito de reclamar vícios aparentes, com base no art. 26, da Lei n° 8.78/90, em razão da reclamação do autor além do prazo de noventa dias. A par desse juízo acreditar que vícios construtivos não são vícios aparentes de bens duráveis, o fato é que o regime de proteção do consumidor vem para proteger o consumidor e não para desprotegê-lo. Os art. 2º e 3°, da Lei n° 8.78/90 estabelecem que o regime protetivo do consumidor somente se estabelece entre fornecedores e consumidores, em razão da colocação de bens e serviços colocados no mercado de consumo. São duas as ações nesta lide e que questionam relações jurídicas diferentes. Uma lide entre autor e construtor e outra entre autor e o CEF, que não se confundem, pois o empréstimo foi contratado pelo autor junto à CEF para que ela própria contratasse o construtor de sua casa, não existindo essa obrigação de construção pela empresa pública no contrato id. 1790634074. Quanto à relação do autor com o construtor, fica evidente que se aplicam a regras da responsabilidade do construtor, do art. 618, do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. A CEF certificou a conclusão da obra em 12/02/2020, id.1896760689, enquanto o réu, José Augusto Batista Lustosa Filho não comprovou documentalmente a anterior data de conclusão da obra indicada em sua contestação. A parte autora acusou a reclamação e reparos realizados pelo construtor anteriormente, o que afasta a decadência da garantia legal. Também não há dúvidas de que na data do ajuizamento da ação, em 01/09/2023, não havia ultrapassado cinco anos (prazo decadência) da pretensão de cobrança de reformas (obrigação de fazer), bem como o STJ tem jurisprudência pacífica de que o prazo prescricional de danos em vícios construtivos é de 10 anos, conforme art. 205, do Código Civil. Ainda quanto à primeira lide, verifico que o réu, José Augusto Batista Lustosa Filho aduziu ilegitimidade passiva porque a construção teria sido realizada pela empresa AF EMPREENDIMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME e o réu seria apenas o engenheiro responsável pela obra, id. 2011792177, porém sem denunciar a lide o terceiro indicado. Em um segundo momento, o réu assumiu a responsabilidade pela construção, indicando que cinco engenheiros (o réu dentre eles) atestaram a obra, o que indica certa contrariedade, ora negando a realização/responsabilidade pela obra, ora assumindo a defesa pela higidez da construção. Diante dessa contrariedade, este juízo verificou no SEDESIM/RFB que a empresa AF EMPREENDIMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME, CNPJ n° 26.948.946/0001-78 era constituída por dois sócios, José Ismael de Souza Filho e pelo segundo réu, José Augusto Batista Lustosa Filho, bem como que a empresa foi baixada por liquidação voluntária em 29/08/2024, ou seja, já no curso da presente ação de responsabilidade. Ocorre que a jurisprudência pacífica tem admitido a possibilidade de existência de responsabilidade solidária entre a construtora e o engenheiro responsável, bem como a legislação civil estabelece que os sócios respondem solidária e ilimitamente pelas dívidas da sociedade liquidada, conforme art. 1.032 c/c art. 1.053, ambos do Código Civil, razão porque entendo que o réu, na qualidade de engenheiro responsável pela obra e sócio da empreiteira/empresa liquidada no curso do processo é pessoa legítima para responder pela pretensão de obrigação de fazer de reparação de vícios construtivos e responsabilidade por danos. Na segunda lide, entre a autora e a CEF, que justificaria a competência desta especializada sobre o feito, indica outra natureza das relações que refogem à responsabilidade consumerista e sobre a qual a CEF aduz a inexistência de sua legitimidade passiva. A CEF atuou no contrato, subjetivamente, na qualidade de agente delegado do Estado para promoção do direito a moradia (art. 6º, da CF/88), através da realização de empréstimos como fomento econômico para pessoas físicas e da construção civil. Trata-se, portanto, de agente de política pública para produção e aquisição de unidades habitacionais, conforme art. 1°, art. 2°, iniciso I e 9° da lei n° 11.977/2009: Art. 1oO Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas: Art. 2o Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira: (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) I - concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Art. 9oA gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2odesta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Art. 10. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHU no âmbito das suas respectivas competências. Em sentido material, não há dúvidas que a atividade de incentivo, fomento e subsídios estatais, através da concessão de subvenções econômicas representam atividades típicas de Estado, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica (art. 174, da CF/88). Com base nisso, fica evidente a não aplicação das normas de proteção ao consumidor (Lei nº 8.078/90) à atividade da CEF como concessor de crédito público, mas como agente descentralizado da administração pública direta, exercendo tarefas públicas e no exercício da potesdade do Estado, sendo por isso remunerada, conforme art. 9º, parágrafo único, da Lei n° 11.977/2009 c/ art. 37, §6°, da CF/88. A CEF em momento nenhum ocupou a posição de construtor ou incorporador imobiliário no contrato id. 1790634074, seja do art. 618, do Código Civil ou do art. 28 a art. 31, da Lei n° 4.591/64. Das cláusulas do contrato id. 1790634074 fica evidente que a CEF somente atuou como agente financeiro de crédito público ou orgão de fomento estatal. A claúsula B1 indica que o crédito somente foi concedido para compra do terreno e construção do imóvel, não havendo quaisquer cláusulas de assunção de responsabilidade ou iniciativa pela construção da casa da autora. As cláusulas que envolvem o engenheiro da CEF indicam que ele era responsável pelo atesto da etapas da obra para liberação das parcelas contratuais ou valores do financiamento na conta da autora, conforme cláusula 4 do contrato. Não bastasse isso, a CEF informa que o financiamento foi realizado pelo PMCMV, faixa II e III, que não envolve a responsabilidade da CEF pela construção da casa. Existe pacífica jurisprudência no E. TRF da 1º Região que indica que quando a CEF realiza financiamento de casa própria pelo PMCMV, faixa II e III, a empresa pública não detém legitimidade passiva para figurar como réu, já que não assumiu responsabilidades pela construção: E M E N T A V O T O DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AGENTE FINANCEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica Federal em face de sentença de procedência, julgada nos seguintes termos: "... julgo PROCEDENTE a pretensão para determinar que a CEF proceda à reparação de vícios construtivos (fissuras e rachaduras constatadas pela perícia), no imóvel "Casa 34 da quadra 43, Park das Águas Bonitas 1, em Águas Lindas de Goiás GO, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita." Alega o recorrente, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CEF para integrar o polo passivo da demanda, haja vista que "... a recorrente na qualidade de agente financeiro não atua diretamente com as questões inerentes à construção em si, tais como data de entrega, avarias etc., ficando tal responsabilidade a cargo do responsável técnico e/ou da construtora do bem. A CEF atua tão somente nas questões relativas às operações financeiras, não sendo por acaso que lhe é atribuído o status de agente financeiro. Nesse passo, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A ESCOLHA ACERCA DO IMÓVEL É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUTUÁRIO, e eventual avaria ou vício construtivo deve ser apurado em relação ao responsável técnico ou a construtora, já que questões inerentes à edificação são de responsabilidade destes. Os aspectos estruturais e do andamento da edificação são de responsabilidade de quem os executa. O agente financeiro sequer possui ingerência no andamento da obra." Aduz, ainda, que "... A CAIXA atua, diretamente, na concessão do crédito imobiliário ao mutuário final que identifica o imóvel de sua preferência. Os financiamentos habitacionais no âmbito do PMCMV (Faixas II e III) podem ser concedidos para imóveis prontos ou em construção e, nestes casos, a engenharia da CAIXA verifica se o imóvel pode ser aceito como garantia do financiamento pretendido. Nos financiamentos para aquisição de imóvel construído, a engenharia da CAIXA realiza a avaliação de imóveis de acordo com o preconizado nas Normas Brasileiras NBR 14.653-1/2001 e NBR 14.653-2/2004, que tem a finalidade de apurar o valor monetário de mercado do imóvel dado como garantia em operação de financiamento habitacional. A vistoria do imóvel, efetuada pelo profissional avaliador para esse fim, mesmo se constituindo de uma observação criteriosa do bem no estado em que se encontra, não possui o caráter investigativo-pericial capaz de levantar possíveis defeitos ou vícios construtivos que não estejam aparentes, ou venham a se manifestar após a sua realização. Os imóveis financiados se constituem na garantia fiduciária dada à CAIXA pelo pagamento das dívidas sendo evidente que ela jamais se omitiria em relação à constatação de problemas construtivos." No mérito recursal, inteira razão assiste à parte recorrente. De fato, o entendimento da jurisprudência do STJ acerca do tema é no sentido de que a CEF é parte ilegítima na hipótese de vícios construtivos quando atua como agente financeiro, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1791276/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021). No caso concreto, a parte autora anexou com documentação inicial o "contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária carta de crédito individual FGTS Programa Minha Casa, Minha Vida", firmado em 03/12/2009, no qual constam informações importantes ao deslinde da presente ação, quais sejam: a) o vendedor da unidade habitacional não foi a CEF, mas o Sr. Luiz Antônio Paim e o comprador a parte autora, sendo a CEF qualificada como "credora fiduciária"; b) a data do "habite-se" ocorreu aos 13/10/2009; c) a cláusula primeira deixa claro que o vendedor é "legítimo possuidor do imóvel"; d) a cláusula segunda esclarece que o comprador (parte autora da presente ação) ao necessitar de recursos financeiros firmou contrato de financiamento para "... completar o preço de venda do imóvel"; e) a cláusula terceira dispõe que "o devedor/fiduciante comprovou mediante documentação e declarações pessoais, o atendimento aos requisitos e às condições exigidas pela Lei nº. 11.977/2009 para enquadramento da presente operação ao Programa Minha Casa, Minha Vida, tanto no que se refere às características do tomador quanto às características do imóvel"; f) a cláusula vigésima primeira dispõe no tocante à garantia de cobertura do saldo devedor e recuperação do imóvel pelo Fundo Garantidos da Habitação Popular (FGHAB), sendo que no parágrafo sétimo fixa que o "FGHAB assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel, ,limitado à importância do valor de avaliação do imóvel atualizado mensalmente, na forma contratada, decorrentes de : I incêndio ou explosão; II inundação ou alagamento, quando um rio ou canal transbordar e a água atingir o imóvel, chuva ou canos rompidos fora da residência; III desmoronamento parcial ou total de paredes, vigas ou outra parte estrutural, desde que causado por forças ou agentes externos; e IV reposição de telhados, em caso de prejuízos causados por ventos fortes ou granizos; ao passo que o parágrafo oitavo consta expressamente que "não terão cobertura as despesas de recuperação de imóveis por danos decorrentes de uso e desgaste verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, ainda que cumulativamente, relativos a revestimentos, instalações elétricas, instalações hidráulicas, pintura, esquadrias, vidros, ferragens e pisos e ainda as seguintes despesas: (...) V despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados por meio de laudo de vistoria promovido pela Administradora oi, ainda, em danos com características repetitivas de ocorrências anteriormente garantidas sem que tenham sido tomadas, por quem de direito, as providências necessárias para impedi-las, e esta repetir-se no intervalo inferior a 3 anos desde a última ocorrência" (grifos nossos). Ou seja, o contrato apresentado pela parte autora dá conta de que o imóvel foi adquirido de outra pessoa física, mediante financiamento da CEF, no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", porém não há prova de que o imóvel tenha sido originalmente construído por meio do referido programa, e em que condições tal construção teria ocorrido, daí porque não é possível responsabilizar a CEF simplesmente porque atuou no contrato como "credora fiduciária". Concluindo na apreciação do tema, saliente-se que a CEF só é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto, nos termos da Jurisprudência do STJ, o que não restou comprovado pela parte autora, a qual tem o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Recurso da CEF provido. Sentença reformada para o fim de declarar a ilegitimidade passiva da CEF, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e sem honorários. (AGREXT 1036997-13.2022.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 18/12/2023.) A cumulação de pedidos nesta ação gerou a pretensão de processamento na justiça especializada, que, em virtude da declaração da ilegitimidade passiva da CEF na primeira lide, gera a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a segunda lide entre particulares, autor e segundo réu-construtor, devendo ser extinta essa lide sem julgamento do mérito, pela ausência de competência para processamento e julgamento pela Justiça Federal, conforme art. 109, da CF c/c art. 45, §2°, do CPC. Não há prejuízo para o autor que poderá ajuizar nova ação contra os construtores, já que não expirado o prazo prescricional, sendo certo que esta fora suspensa durante o prazo de transcurso desta ação judicial, conforme art. 240, §1°, do CPC. Assim, conheço da preliminar levantada pela CEF e declaro sua ilegitimidade passiva para responder por responsabilidade de vícios construtivos no programa minha casa minha vida, faixas II e III, razão porque EXTINGO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme art. 485, inciso VI do CPC. Quanto à ação exclusivamente entre particulares, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, conforme art. 109, da CF/88, razão porque EXTINGO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme art. 485, inciso IV do CPC. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora e, em consequência, isento-a do pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais aos réus, conforme art. 98, ]§3°, do CPC. Sentença publicada e registrada eletrônicamente. Havendo recursos voluntários, intimem-se para contrarrazões recursais e, após os prazos, encaminhem-se os autos para julgamento em instância superior. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

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