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Processo nº 1045716-06.2024.8.26.0224

ID: 302461168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045716-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU VOLPATO KLEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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Processo 1045716-06.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bartolomeu Volpato Klein - Vistos. Em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 77/79, p… Processo 1045716-06.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Bartolomeu Volpato Klein - Vistos. Em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 77/79, procede-se à apreciação do pedido liminar fundado na alegada irregularidade quanto à aplicação de juros e correção monetária sobre os tributos. Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por Bartolomeu Volpato Klein em ação ajuizada em face do Município de Guarulhos, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do IPTU incidente sobre o imóvel de cadastro imobiliário nº 93.55.79.0090.00.00, localizado a Rua Inglaterra, 359, referente aos exercícios de 2020 a 2024. Os consectários legais aplicados, e a respeito dos quais o autor se insurge, parecem estar de acordo com a legislação municipal vigente. Além disso, no Tema com reconhecida Repercussão Geral n. 1217, o STF discute a possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins. Portanto, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Assim, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se o réu, no rito do juizado especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e Às Autarquias/Fundações dos Municípios para apresentar contestação no prazo de trinta dias. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)

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Processo nº 1020593-06.2024.8.26.0224

ID: 302107249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020593-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1020593-06.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada vá…

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Marcus Vinicius Pinto Junqueira e outros x Anália Franco Laboratório E Diagnósticos Por Imagem Ltda

ID: 314197686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006729-78.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

ANáLIA FRANCO LABORATóRIO E DIAGNóSTICOS POR IMAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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FABRICIO MICHEL SACCO

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Processo 0006729-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1048529-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Paulo Henrique Pinto Junqueira - - Marcus Vinicius Pinto Junqueira - Anália… Processo 0006729-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1048529-06.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Paulo Henrique Pinto Junqueira - - Marcus Vinicius Pinto Junqueira - Anália Franco Laboratório e Diagnósticos Por Imagem Ltda - Tratando-se de execução de honorários, aplicável o disposto no artigo 82, § 3º, do CPC, dispensando-se o exequente do pagamento das custas iniciais, que deverão ser suportadas pelo executado. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil (CPC) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABRICIO MICHEL SACCO (OAB 168551/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP)

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Oscarino Pires Da Silva x Município De Guarulhos

ID: 315856820

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042612-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSCARINO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN LACAVA FILHO

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ROBSON DE ABREU BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042612-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Oscarino Pires da Silva - Recorrido: Município de Guarulhos - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042612-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Oscarino Pires da Silva - Recorrido: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE AIT (AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (NA) E DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (NP). DUPLA NOTIFICAÇÃO QUE É CONDIÇÃO DE VALIDE CONFORME SÚMULA Nº 312 DO STJ. AUTOR QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E NEGA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM CONFLITO COM A IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO DE FATO NEGATIVO. TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE PRATICADA EM MUNICÍPIO DISTANTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR, E CONSIDERANDO-SE O FATO NEGATIVO NARRADO PELO AUTOR, TINHA A ADMINISTRAÇÃO DE TRAZER INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE RATIFICASSEM A AUTUAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA PARTE AUTORA PROVA DE FATO NEGATIVO NESTA HIPÓTESE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Robson de Abreu Barbosa (OAB: 321535/SP) - Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Lessandro Sebastião Da Silva

ID: 318734232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038441-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

LESSANDRO SEBASTIãO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DE MORAES MARTINS

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RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038441-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038441-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Apelado: Lessandro Sebastião da Silva - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIREITO À SAÚDE CIRURGIA ELETIVA AUTOR, PORTADOR DE COXARTROSE, QUE INGRESSOU COM A AÇÃO REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL, INDICADA PELOS MÉDICOS HÁ MAIS DEZ ANOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA SENTENÇA QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CIRURGIA REALIZADA NO CURSO DA LIDE) E PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR DEMORA DE QUASE UMA DÉCADA QUE ULTRAPASSA, EM MUITO, OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E OS PARÂMETROS FIXADOS PELO CNJ (ENUNCIADO Nº 93) - CONDUTA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 37, 'CAPUT', DA CF) E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF) - SOFRIMENTO PROLONGADO, COM DORES CRÔNICAS E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO DISSABOR COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO ESTATAL PROLONGADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDENDO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) (Procurador) - Ricardo de Moraes Martins (OAB: 251100/SP) - 1º andar

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Karina Barbosa Lima x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 328366613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050178-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARINA BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050178-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050178-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Karina Barbosa Lima (Justiça Gratuita) - Apelada: Claro Nxt Telecomunicações Ltda - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, IV DO CPC ADVOGADO CONDENADO NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ENTENDIMENTO QUE PREVALECE AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE DEMANDA PREDATÓRIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE FOSSE CUMPRIDA A ORDEM JUDICIAL DE COMPARECIMENTO DA APELANTE PERANTE A SERVENTIA PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO COLACIONADA NOS AUTOS INEXPLICÁVEL RESISTÊNCIA DO ADVOGADO DA APELANTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORDEM JUDICIAL QUE SE INSERE ENTRE OS PODERES ATRIBUÍDOS AO JUIZ E ESTAVA PERFEITAMENTE JUSTIFICADA PRECEDENTES DESTA CÂMARA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA APELANTE NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CABIMENTO FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA MULTA, FIXADA EM 5% DO VALOR DA CAUSA, QUE PERSISTE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 15 DO SEMINÁRIO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA” DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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V. L. Da S. Q. x C. E. Do C. Q.

ID: 333573415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015576-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DA S. Q.

Polo Passivo:

C. E. DO C. Q.

Intimação

Advogados:

VINICIUS BORTOLI CRUZ

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GRAZIELE SOBRAL GAMA DE ALMEIDA

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Processo 0015576-06.2024.8.26.0224 (processo principal 1029679-35.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.L.S.Q. - C.E.C.Q. - Vistos. O exequente, intimado na pessoa de seu advogado… Processo 0015576-06.2024.8.26.0224 (processo principal 1029679-35.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.L.S.Q. - C.E.C.Q. - Vistos. O exequente, intimado na pessoa de seu advogado para se manifestar sob a quitação do débito alegada pelo executado, quedou-se inerte. Expedido mandado para intimação pessoal do exequente para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção este não foi encontrado na oportunidade, tendo sido o Sr. Oficial de Justiça informado, pela tia da representante legal do exequente de que a mesma estaria na casa do marido, não sabendo a tia precisar o endereço. Posteriormente, a própria representante legal entrou em contato com o Sr. Oficial de Justiça via celular, informando desinteresse na continuidade do processo e não forneceu seu endereço (fls. 128). A desídia do exequente é patente, pois não atualizou seu endereço nos autos e há mais de 30 dias o feito aguarda a sua manifestação em termos de seguimento. Portanto, restou evidenciado o desinteresse no prosseguimento do processo e a impossibilidade dele de receber a intimação apenas corrobora para esta conclusão. Ademais, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação da parte que muda de endereço sem comunicar o Juízo, inviabilizando futuras diligências. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a inércia do exequente, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Parte exequente beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade concedida, assim como, o disposto no art. 7º, III da Lei 11.608/2003 (Artigo 7º- Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários que, nos termos do §8º do artigo 85 do CPC, fixo em R$ 800,00, observando-se a gratuidade processual. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: VINICIUS BORTOLI CRUZ (OAB 385546/SP), GRAZIELE SOBRAL GAMA DE ALMEIDA (OAB 357225/SP)

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Município De Guarulhos x Rosemeire Severiano Dos Santos

ID: 298066035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045231-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ROSEMEIRE SEVERIANO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045231-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045231-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Rosemeire Severiano dos Santos - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - negaram provimento ao recurso, com solução extensiva ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CONDENATÓRIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE AGOSTO/2019 A MAIO/2023, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DE FORMA RETROATIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, POIS O LAUDO PERICIAL APENAS RECONHECE UMA SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE.4. O PRECEDENTE DO STJ NO PUIL Nº 413 REFERE-SE À LEI FEDERAL, NÃO APLICÁVEL AO CASO MUNICIPAL. A COMPENSAÇÃO DE VERBAS PAGAS A IGUAL TÍTULO NÃO É CABÍVEL, POIS O ADICIONAL PASSOU A SER PAGO APENAS A PARTIR DE MARÇO/2023.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO RETROATIVAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º-F DA LEI 9.494/97; EC 113/21; CPC, ART. 373, INCISO II; CPC, ART. 85, § 11º E § 4º, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026550-30.2022.8.26.0071, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002194-26.2022.8.26.0279, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gasparino Jose Romao Filho (OAB: 61260/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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Processo nº 1040769-76.2025.8.11.0001

ID: 298478748

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040769-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL SOUZA OKUMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA HORITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1040769-76.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 30.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1040769-76.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ELIEL SOUZA OKUMURA Endereço: EST. RURAL, S/N, LUZ PARA TODOS, LUZ PARA TODOS; ASSENTAMENTO CRUZEIRO, ITANHANGÁ - MT - CEP: 78579-000 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO Endereço: 13 DE JUNHO, 593, - DE 367/368 A 1585/1586, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/07/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 12 de junho de 2025

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Cleide Macedo Da Costa x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 316079625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1015646-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MACEDO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. BANCOSEGURO S.A BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

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EDUARDO CHALFIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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ANA LÚCIA TRENTINI BAPTISTA

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Processo 1015646-06.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cleide Macedo da Costa - Banco do Brasil S/A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Ba… Processo 1015646-06.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Cleide Macedo da Costa - Banco do Brasil S/A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Bancoseguro S.a - - BANCO PAN S.A. - - Brb - Banco de Brasília S/A - Vistos. Às fls. 975, foi nomeado o perito judicial Paulo Cordeiro de Mello, que deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Considerando o grau de complexidade da perícia, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários no importe de: 1-Ciências contábeis/Econômicas/Atuariais Ação revisional envolvendo mais de 4 contratos bancários: 32 UFESP's Consigne-se do ofício que ao autor será atribuído o percentual equivalente a 100% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Expeça-se o necessário, encaminhando-se via correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), ANA LÚCIA TRENTINI BAPTISTA (OAB 178676/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB 352067/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)

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