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"1043670-44.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 49 de 49

Processo nº 1001038-61.2025.8.26.0549

ID: 335247670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-61.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-61.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistência… Processo 1001038-61.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos: Cópias dos seus três últimos contracheques/holerites; Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal); Desde já observado que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.441.809-RS), por si só, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não será utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita; 3. Extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas de sua titularidade; 4. Faturas de cartões de créditos relativos dos três últimos meses; 5. Demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, IPTU, gás, aluguel, condomínio etc.) Se beneficiário do INSS ou de regime próprio de previdência social, junte cópia dos extratos de todos os benefícios que perceba (incluindo pensão por morte, cumulação de aposentadorias de regimes previdenciários distintos, entre outros), dos três últimos meses; cópia dos extratos dos benefícios assistências (Bolsa-Família; Benefício de Prestação Continuada, etc.), dos três últimos meses; documentos relativos a bens móveis ou imóveis que tenha propriedade para aferição da hipossuficiência. além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado, sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, verifica-se a inidoneidade do pedido extrajudicial (fls. 30/31 e 37), realizados por canais não oficiais, solicitando remessa de documentos para endereço do escritório. É certo que a instituição financeira não está obrigada a atender demanda de terceiro, sem qualquer comprovação de que o requerimento partiu do mutuário, mormente sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Cumpre destacar a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.349.453/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que estabelece para o deferimento do pedido de exibição de documentos a configuração de três requisitos: I) esgotamento da esfera administrativa, II) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; e III) inexistência de recusa do autor ao pagamento do custo do serviço. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDI/DO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, recurso especial provido" (Recurso Especial nº 1349453/MS, Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, STJ). No caso sub judice, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar o esgotamento da esfera administrativa como requisito necessário ao deferimento do pedido de exibição de documentos, notadamente por considerar-se que a instituição financeira possui canais próprios para o referido pedido, como o canal de atendimento ao cliente, aplicativo ou telefone. É importante destacar que não há evidências de um requerimento formal feito à parte ré, nem de uma possível resposta negativa ou omissão que configurasse falha administrativa. Vale ressaltar que a intervenção judicial deve ser uma medida subsidiária, sendo justificável apenas quando houver demonstração de resistência efetiva por parte da instituição em atender a uma solicitação administrativa devidamente realizada. Nessa perspectiva, destaque-se o entendimento do E. TJSP: Ação de exibição de documentos - Sentença de improcedência - Ausência de esgotamento da via administrativa - Recurso da autora - Notificação extrajudicial não se presta à comprovação de pedido administrativo, vez que existem canais bancários próprios para o requerimento do pedido - Não comprovação dos três requisitos dispostos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e impróvido (TJSP; Apelação Cível 1006340-79.2024.8.26.0008; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Apelação. Produção Antecipada de Prova. Pretensão de exibição de contratos de empréstimos consignados. Sentença de Extinção. Ausência dos requisitos (RESP 1349453/MS). Teoria da Asserção adotada pelo C. STJ. Análise prévia das condições da ação. Interesse de agir. Binômio utilidadenecessidade. Não sendo o caso dos autos. Mero registro de reclamação no PROCON insuficiente para demonstrar interesse processual. Pedido administrativo inócuo. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000289-02.2022.8.26.0597; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) - grifei. Por isso, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para comprovação de interesse processual com a efetiva recusa administrativa no fornecimento dos contratos, sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 3. Demais disso, observo que a procuração carreada aos autos pelo autor não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência movida pelo apelante em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de confirmação da procuração outorgada pela parte autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na validade da procuração assinada via plataforma ZapSign e na pretensão de concessão de gratuidade judiciária, bem como no afastamento da condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. III.RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado de que a procuração assinada via ZapSign é inválida, pois a entidade não é certificada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. Indício de litigância predatória. Descumprimento de simples determinação judicial para comparecimento ao cartório. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com vício na representação, tornando os atos praticados ineficazes em relação à parte. IV.DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, julgando prejudicado o pedido de gratuidade judiciária. Tese de julgamento: Confirmado o vício na representação, os atos praticados serão ineficazes em relação à parte e o patrono responderá pelas despesas processuais e por perdas e danos, conforme dispõe o art. 104, §2º, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 104, §2º.Lei Federal 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a". Resolução 551/2011 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024 (TJSP; Apelação Cível 1002837-47.2024.8.26.0106; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Razoabilidade - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Sentença mantida - Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível 1001476-64.2024.8.26.0083; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada ajuntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação.Procuração assinada de firma inválida. Precedentes.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP -Apelação Cível nº 1017040-76.2023.8.26.0032 Relª.Desª. Anna Paula Dias da Costa - 38ª Câmara de Direito Privado - j. em 23/01/2024 ). Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º,§ 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível nº1027772-86.2022.8.26.0506 Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado j. em 07/07/2023 ) Considerando o exposto e os indícios de abuso de poder por parte do Judiciário, conforme item 2, incisos III, IV e V do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e com fundamento da Recomendação nº 159 do CNJ, determino que o autor providencie a juntada aos autos de procuração com poderes específicos, devidamente assinada de forma física e com firma reconhecida, no prazo de 15 dias. Faculto a substituição da providência acima pelo comparecimento da parte autora no Cartório da Vara Única (Ofício Cível), no prazo de 15 dias, munida de documento pessoal com foto, para confirmar a outorga da procuração e que tem conhecimento da propositura da presente ação. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 4. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001039-46.2025.8.26.0549

ID: 335247703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-46.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-46.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.C.C. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistênc… Processo 1001039-46.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.C.C. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos: Cópias dos seus três últimos contracheques/holerites; Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal); Desde já observado que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.441.809-RS), por si só, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não será utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita; 3. Extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas de sua titularidade; 4. Faturas de cartões de créditos relativos dos três últimos meses; 5. Demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, IPTU, gás, aluguel, condomínio etc.) Se beneficiário do INSS ou de regime próprio de previdência social, junte cópia dos extratos de todos os benefícios que perceba (incluindo pensão por morte, cumulação de aposentadorias de regimes previdenciários distintos, entre outros), dos três últimos meses; cópia dos extratos dos benefícios assistências (Bolsa-Família; Benefício de Prestação Continuada, etc.), dos três últimos meses; documentos relativos a bens móveis ou imóveis que tenha propriedade para aferição da hipossuficiência. além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado, sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, verifica-se a inidoneidade do pedido extrajudicial (fls. 24/25 e 30), realizados por canais não oficiais, solicitando remessa de documentos para endereço do escritório. É certo que a instituição financeira não está obrigada a atender demanda de terceiro, sem qualquer comprovação de que o requerimento partiu do mutuário, mormente sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Cumpre destacar a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.349.453/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que estabelece para o deferimento do pedido de exibição de documentos a configuração de três requisitos: I) esgotamento da esfera administrativa, II) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; e III) inexistência de recusa do autor ao pagamento do custo do serviço. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDI/DO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, recurso especial provido" (Recurso Especial nº 1349453/MS, Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, STJ). No caso sub judice, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar o esgotamento da esfera administrativa como requisito necessário ao deferimento do pedido de exibição de documentos, notadamente por considerar-se que a instituição financeira possui canais próprios para o referido pedido, como o canal de atendimento ao cliente, aplicativo ou telefone. É importante destacar que não há evidências de um requerimento formal feito à parte ré, nem de uma possível resposta negativa ou omissão que configurasse falha administrativa. Vale ressaltar que a intervenção judicial deve ser uma medida subsidiária, sendo justificável apenas quando houver demonstração de resistência efetiva por parte da instituição em atender a uma solicitação administrativa devidamente realizada. Nessa perspectiva, destaque-se o entendimento do E. TJSP: Ação de exibição de documentos - Sentença de improcedência - Ausência de esgotamento da via administrativa - Recurso da autora - Notificação extrajudicial não se presta à comprovação de pedido administrativo, vez que existem canais bancários próprios para o requerimento do pedido - Não comprovação dos três requisitos dispostos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e impróvido (TJSP; Apelação Cível 1006340-79.2024.8.26.0008; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Apelação. Produção Antecipada de Prova. Pretensão de exibição de contratos de empréstimos consignados. Sentença de Extinção. Ausência dos requisitos (RESP 1349453/MS). Teoria da Asserção adotada pelo C. STJ. Análise prévia das condições da ação. Interesse de agir. Binômio utilidadenecessidade. Não sendo o caso dos autos. Mero registro de reclamação no PROCON insuficiente para demonstrar interesse processual. Pedido administrativo inócuo. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000289-02.2022.8.26.0597; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) - grifei. Por isso, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para comprovação de interesse processual com a efetiva recusa administrativa no fornecimento dos contratos, sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 3. Demais disso, observo que a procuração carreada aos autos pelo autor não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência movida pelo apelante em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de confirmação da procuração outorgada pela parte autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na validade da procuração assinada via plataforma ZapSign e na pretensão de concessão de gratuidade judiciária, bem como no afastamento da condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. III.RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado de que a procuração assinada via ZapSign é inválida, pois a entidade não é certificada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. Indício de litigância predatória. Descumprimento de simples determinação judicial para comparecimento ao cartório. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com vício na representação, tornando os atos praticados ineficazes em relação à parte. IV.DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, julgando prejudicado o pedido de gratuidade judiciária. Tese de julgamento: Confirmado o vício na representação, os atos praticados serão ineficazes em relação à parte e o patrono responderá pelas despesas processuais e por perdas e danos, conforme dispõe o art. 104, §2º, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 104, §2º.Lei Federal 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a". Resolução 551/2011 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024 (TJSP; Apelação Cível 1002837-47.2024.8.26.0106; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Razoabilidade - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Sentença mantida - Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível 1001476-64.2024.8.26.0083; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada ajuntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação.Procuração assinada de firma inválida. Precedentes.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP -Apelação Cível nº 1017040-76.2023.8.26.0032 Relª.Desª. Anna Paula Dias da Costa - 38ª Câmara de Direito Privado - j. em 23/01/2024 ). Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º,§ 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível nº1027772-86.2022.8.26.0506 Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado j. em 07/07/2023 ) Considerando o exposto e os indícios de abuso de poder por parte do Judiciário, conforme item 2, incisos III, IV e V do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e com fundamento da Recomendação nº 159 do CNJ, determino que o autor providencie a juntada aos autos de procuração com poderes específicos, devidamente assinada de forma física e com firma reconhecida, no prazo de 15 dias. Faculto a substituição da providência acima pelo comparecimento da parte autora no Cartório da Vara Única (Ofício Cível), no prazo de 15 dias, munida de documento pessoal com foto, para confirmar a outorga da procuração e que tem conhecimento da propositura da presente ação. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 4. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001040-31.2025.8.26.0549

ID: 335247731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-31.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-31.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.B.B. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistênc… Processo 1001040-31.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.B.B. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos: Cópias dos seus três últimos contracheques/holerites; Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal); Desde já observado que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.441.809-RS), por si só, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não será utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita; 3. Extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas de sua titularidade; 4. Faturas de cartões de créditos relativos dos três últimos meses; 5. Demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, IPTU, gás, aluguel, condomínio etc.) Se beneficiário do INSS ou de regime próprio de previdência social, junte cópia dos extratos de todos os benefícios que perceba (incluindo pensão por morte, cumulação de aposentadorias de regimes previdenciários distintos, entre outros), dos três últimos meses; cópia dos extratos dos benefícios assistências (Bolsa-Família; Benefício de Prestação Continuada, etc.), dos três últimos meses; documentos relativos a bens móveis ou imóveis que tenha propriedade para aferição da hipossuficiência. além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado, sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, verifica-se a inidoneidade do pedido extrajudicial (fls. 35/36 e 40), realizados por canais não oficiais, solicitando remessa de documentos para endereço do escritório. É certo que a instituição financeira não está obrigada a atender demanda de terceiro, sem qualquer comprovação de que o requerimento partiu do mutuário, mormente sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Cumpre destacar a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.349.453/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que estabelece para o deferimento do pedido de exibição de documentos a configuração de três requisitos: I) esgotamento da esfera administrativa, II) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; e III) inexistência de recusa do autor ao pagamento do custo do serviço. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDI/DO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, recurso especial provido" (Recurso Especial nº 1349453/MS, Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, STJ). No caso sub judice, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar o esgotamento da esfera administrativa como requisito necessário ao deferimento do pedido de exibição de documentos, notadamente por considerar-se que a instituição financeira possui canais próprios para o referido pedido, como o canal de atendimento ao cliente, aplicativo ou telefone. É importante destacar que não há evidências de um requerimento formal feito à parte ré, nem de uma possível resposta negativa ou omissão que configurasse falha administrativa. Vale ressaltar que a intervenção judicial deve ser uma medida subsidiária, sendo justificável apenas quando houver demonstração de resistência efetiva por parte da instituição em atender a uma solicitação administrativa devidamente realizada. Nessa perspectiva, destaque-se o entendimento do E. TJSP: Ação de exibição de documentos - Sentença de improcedência - Ausência de esgotamento da via administrativa - Recurso da autora - Notificação extrajudicial não se presta à comprovação de pedido administrativo, vez que existem canais bancários próprios para o requerimento do pedido - Não comprovação dos três requisitos dispostos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e impróvido (TJSP; Apelação Cível 1006340-79.2024.8.26.0008; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Apelação. Produção Antecipada de Prova. Pretensão de exibição de contratos de empréstimos consignados. Sentença de Extinção. Ausência dos requisitos (RESP 1349453/MS). Teoria da Asserção adotada pelo C. STJ. Análise prévia das condições da ação. Interesse de agir. Binômio utilidadenecessidade. Não sendo o caso dos autos. Mero registro de reclamação no PROCON insuficiente para demonstrar interesse processual. Pedido administrativo inócuo. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000289-02.2022.8.26.0597; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) - grifei. Por isso, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para comprovação de interesse processual com a efetiva recusa administrativa no fornecimento dos contratos, sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 3. Demais disso, observo que a procuração carreada aos autos pelo autor não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência movida pelo apelante em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de confirmação da procuração outorgada pela parte autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na validade da procuração assinada via plataforma ZapSign e na pretensão de concessão de gratuidade judiciária, bem como no afastamento da condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. III.RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado de que a procuração assinada via ZapSign é inválida, pois a entidade não é certificada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. Indício de litigância predatória. Descumprimento de simples determinação judicial para comparecimento ao cartório. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com vício na representação, tornando os atos praticados ineficazes em relação à parte. IV.DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, julgando prejudicado o pedido de gratuidade judiciária. Tese de julgamento: Confirmado o vício na representação, os atos praticados serão ineficazes em relação à parte e o patrono responderá pelas despesas processuais e por perdas e danos, conforme dispõe o art. 104, §2º, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 104, §2º.Lei Federal 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a". Resolução 551/2011 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024 (TJSP; Apelação Cível 1002837-47.2024.8.26.0106; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Razoabilidade - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Sentença mantida - Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível 1001476-64.2024.8.26.0083; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada ajuntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação.Procuração assinada de firma inválida. Precedentes.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP -Apelação Cível nº 1017040-76.2023.8.26.0032 Relª.Desª. Anna Paula Dias da Costa - 38ª Câmara de Direito Privado - j. em 23/01/2024 ). Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º,§ 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível nº1027772-86.2022.8.26.0506 Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado j. em 07/07/2023 ) Considerando o exposto e os indícios de abuso de poder por parte do Judiciário, conforme item 2, incisos III, IV e V do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e com fundamento da Recomendação nº 159 do CNJ, determino que o autor providencie a juntada aos autos de procuração com poderes específicos, devidamente assinada de forma física e com firma reconhecida, no prazo de 15 dias. Faculto a substituição da providência acima pelo comparecimento da parte autora no Cartório da Vara Única (Ofício Cível), no prazo de 15 dias, munida de documento pessoal com foto, para confirmar a outorga da procuração e que tem conhecimento da propositura da presente ação. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 4. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001046-38.2025.8.26.0549

ID: 337678273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001046-38.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001046-38.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistência… Processo 1001046-38.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R. - 1. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos: Cópias dos seus três últimos contracheques/holerites; Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal); Desde já observado que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.441.809-RS), por si só, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não será utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita; 3. Extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas de sua titularidade; 4. Faturas de cartões de créditos relativos dos três últimos meses; 5. Demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, IPTU, gás, aluguel, condomínio etc.) Se beneficiário do INSS ou de regime próprio de previdência social, junte cópia dos extratos de todos os benefícios que perceba (incluindo pensão por morte, cumulação de aposentadorias de regimes previdenciários distintos, entre outros), dos três últimos meses; cópia dos extratos dos benefícios assistências (Bolsa-Família; Benefício de Prestação Continuada, etc.), dos três últimos meses; documentos relativos a bens móveis ou imóveis que tenha propriedade para aferição da hipossuficiência. além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado, sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Na espécie, verifica-se a inidoneidade do pedido extrajudicial (fls. 32/33 e 37), realizados por canais não oficiais, solicitando remessa de documentos para endereço do escritório. É certo que a instituição financeira não está obrigada a atender demanda de terceiro, sem qualquer comprovação de que o requerimento partiu do mutuário, mormente sob a égide da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Cumpre destacar a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.349.453/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que estabelece para o deferimento do pedido de exibição de documentos a configuração de três requisitos: I) esgotamento da esfera administrativa, II) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; e III) inexistência de recusa do autor ao pagamento do custo do serviço. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDI/DO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso concreto, recurso especial provido" (Recurso Especial nº 1349453/MS, Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, STJ). No caso sub judice, observa-se que a parte autora não logrou demonstrar o esgotamento da esfera administrativa como requisito necessário ao deferimento do pedido de exibição de documentos, notadamente por considerar-se que a instituição financeira possui canais próprios para o referido pedido, como o canal de atendimento ao cliente, aplicativo ou telefone. É importante destacar que não há evidências de um requerimento formal feito à parte ré, nem de uma possível resposta negativa ou omissão que configurasse falha administrativa. Vale ressaltar que a intervenção judicial deve ser uma medida subsidiária, sendo justificável apenas quando houver demonstração de resistência efetiva por parte da instituição em atender a uma solicitação administrativa devidamente realizada. Nessa perspectiva, destaque-se o entendimento do E. TJSP: Ação de exibição de documentos - Sentença de improcedência - Ausência de esgotamento da via administrativa - Recurso da autora - Notificação extrajudicial não se presta à comprovação de pedido administrativo, vez que existem canais bancários próprios para o requerimento do pedido - Não comprovação dos três requisitos dispostos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e impróvido (TJSP; Apelação Cível 1006340-79.2024.8.26.0008; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) Apelação. Produção Antecipada de Prova. Pretensão de exibição de contratos de empréstimos consignados. Sentença de Extinção. Ausência dos requisitos (RESP 1349453/MS). Teoria da Asserção adotada pelo C. STJ. Análise prévia das condições da ação. Interesse de agir. Binômio utilidadenecessidade. Não sendo o caso dos autos. Mero registro de reclamação no PROCON insuficiente para demonstrar interesse processual. Pedido administrativo inócuo. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000289-02.2022.8.26.0597; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) - grifei. Por isso, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para comprovação de interesse processual com a efetiva recusa administrativa no fornecimento dos contratos, sob pena de indeferimento da exordial. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 3. Demais disso, observo que a procuração carreada aos autos pelo autor não pode ser considerada válida, pois conta com assinatura digital fora dos padrões ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos e pedido de tutela de urgência movida pelo apelante em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de confirmação da procuração outorgada pela parte autora. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na validade da procuração assinada via plataforma ZapSign e na pretensão de concessão de gratuidade judiciária, bem como no afastamento da condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. III.RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado de que a procuração assinada via ZapSign é inválida, pois a entidade não é certificada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. Indício de litigância predatória. Descumprimento de simples determinação judicial para comparecimento ao cartório. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com vício na representação, tornando os atos praticados ineficazes em relação à parte. IV.DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, julgando prejudicado o pedido de gratuidade judiciária. Tese de julgamento: Confirmado o vício na representação, os atos praticados serão ineficazes em relação à parte e o patrono responderá pelas despesas processuais e por perdas e danos, conforme dispõe o art. 104, §2º, do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, IV; art. 104, §2º.Lei Federal 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a". Resolução 551/2011 do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2024 (TJSP; Apelação Cível 1002837-47.2024.8.26.0106; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Razoabilidade - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Procuração apresentada que não atendeu a essa determinação - Inteligência das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Sentença mantida - Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível 1001476-64.2024.8.26.0083; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada ajuntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação.Procuração assinada de firma inválida. Precedentes.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP -Apelação Cível nº 1017040-76.2023.8.26.0032 Relª.Desª. Anna Paula Dias da Costa - 38ª Câmara de Direito Privado - j. em 23/01/2024 ). Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º,§ 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP - Apelação Cível nº1027772-86.2022.8.26.0506 Rel. Des. Hélio Nogueira - 22ª Câmara de Direito Privado j. em 07/07/2023 ) Considerando o exposto e os indícios de abuso de poder por parte do Judiciário, conforme item 2, incisos III, IV e V do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e com fundamento da Recomendação nº 159 do CNJ, determino que o autor providencie a juntada aos autos de procuração com poderes específicos, devidamente assinada de forma física e com firma reconhecida, no prazo de 15 dias. Faculto a substituição da providência acima pelo comparecimento da parte autora no Cartório da Vara Única (Ofício Cível), no prazo de 15 dias, munida de documento pessoal com foto, para confirmar a outorga da procuração e que tem conhecimento da propositura da presente ação. Decorrido o prazo supra sem quaisquer providências, tornem os autos conclusos para extinção. 4. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0824656-12.2022.8.18.0140

ID: 258887593

Tribunal: TJPI Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0824656-12.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PINTOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

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JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ

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LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

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SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

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EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

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SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

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JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ

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LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

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EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

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SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

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JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ

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LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

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EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

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SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

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JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ

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LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

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EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

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SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

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JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ

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LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0824656-12.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0824656-12.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA Advogado(s) do reclamante: LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR EMBARGADO: PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, ESTADO DO PIAUI, ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS/DIFAL. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS POR CONTRIBUINTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí e pela empresa PINTOS LTDA contra acórdão que afastou a cobrança do ICMS/DIFAL no período de 01/01/2022 até 90 dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 (04/04/2022) e reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. O Estado do Piauí sustenta a ocorrência de erro material no acórdão embargado, que teria aplicado indevidamente a modulação do Tema 1.093 do STF, tratando a questão como se versasse sobre operações com consumidores finais não contribuintes. PINTOS LTDA, por sua vez, alega omissão no julgado e reitera a tese de que a cobrança do DIFAL antes da LC 190/2022 viola o princípio da legalidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em erro material ao aplicar a modulação do Tema 1.093 do STF a operações entre contribuintes do ICMS; (ii) estabelecer se a cobrança do ICMS/DIFAL nas aquisições interestaduais de bens para uso e consumo por contribuintes do imposto é válida antes da vigência da LC 190/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR O erro de fato, também denominado erro de premissa fática, ocorre quando o julgador baseia sua decisão em uma premissa fática equivocada, ou seja, há uma incongruência entre a realidade dos autos e a percepção do magistrado. No caso, o acórdão embargado adotou premissa equivocada ao tratar a questão como se referindo a consumidores finais não contribuintes, quando, na realidade, a controvérsia envolve contribuintes do ICMS adquirindo bens para uso e consumo.Nesses casos, admite-se a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar o vício e adequar o julgado à realidade dos autos. A jurisprudência do STF, no julgamento do RE 1.351.076 AgR/SP, estabeleceu que o DIFAL é devido nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo por contribuintes do ICMS, afastando a aplicação do Tema 1.093 para tais operações. O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) exige previsão legal para a cobrança de tributos, mas a incidência do DIFAL sobre operações entre contribuintes já estava prevista desde a redação originária do art. 155, VII e VIII, da Constituição Federal. O STF, no julgamento das ADIs 5469 e 7066, confirmou que a necessidade de regulamentação por lei complementar somente impactava a cobrança do DIFAL em operações com não contribuintes, não se aplicando às aquisições interestaduais entre contribuintes do ICMS. Diante da constatação do erro material e da jurisprudência consolidada sobre a validade da cobrança do DIFAL antes da LC 190/2022 para contribuintes do ICMS, impõe-se a reforma do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do Estado do Piauí providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a regularidade da cobrança do ICMS/DIFAL sobre as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo por contribuintes do imposto. Embargos de declaração de PINTOS LTDA prejudicados. Tese de julgamento: O erro de fato, também denominado erro de premissa fática, ocorre quando o julgador baseia sua decisão em uma premissa fática equivocada, ou seja, há uma incongruência entre a realidade dos autos e a percepção do magistrado. O ICMS/DIFAL incide sobre as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo por contribuintes do imposto, independentemente da vigência da Lei Complementar nº 190/2022. A modulação de efeitos fixada no Tema 1.093 do STF não se aplica às operações interestaduais entre contribuintes do ICMS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 155, VII e VIII; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.351.076 AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 04.04.2022; STF, ADIs 5469 e 7066; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1983925/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 44510/PB, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.06.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 21 a 28 de março de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de dois EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO PIAUÍ e PINTOS LTDA contra acórdão (id. 21370424) proferido por esta 6ª Câmara de Direito Público que, à unanimidade, deu provimento à apelação interposta por PINTOS LTDA, para afastar a cobrança do ICMS/DIFAL no período de 01/01/2022 até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 (04/04/2022) e reconhecer o direito à compensação, na esfera administrativa, dos valores comprovadamente recolhidos indevidamente naquele período. Nas sua razões recursais, o primeiro embargante (Estado do Piauí) sustenta que o acórdão incorreu em erro material, ao tratar a questão como se versasse sobre a cobrança do DIFAL a não contribuintes, quando, na realidade, a autora/embargada solicita, em sua inicial, “(...) o afastamento da cobrança do ICMS-DIFAL sobre as aquisições interestaduais de bens integrantes do ativo imobilizado e de material para uso e consumo dos Impetrantes, até o exercício de 2023”. Argumenta que a jurisprudência do STF já consolidou o entendimento de que o DIFAL é devido nessas operações, independentemente da vigência da LC 190/2022, conforme decisão proferida no RE 1.351.076 AgR/SP. Assim, requer a correção do erro e a reforma do acórdão para reconhecer a validade da cobrança do DIFAL sobre tais operações. A segunda embargante, PINTOS LTDA, por sua vez, sustenta que houve omissão no julgado, tendo em vista que, ao admitir a modulação do tema 1093 de repercussão geral ao presente caso, adota premissa inaplicável à controvérsia, pois se está impugnando, no caso, a cobrança do DIFAL em relação a operações com consumidores finais não contribuintes do ICMS. Acrescenta que seu pedido se refere ao reconhecimento do direito creditório relativo ao pagamento indevido do ICMS-DIFAL sobre aquisições interestaduais de produtos destinados ao uso e consumo e ao ativo imobilizado do estabelecimento, isto é, em relação a operações onde figura como adquirentes contribuintes do ICMS, e não à cobrança do DIFAL em operações com consumidores finais não contribuintes. Continua, afirmando que a relação jurídico-tributária discutida já estava prevista na Constituição Federal de 1988 e que a EC nº 87/2015 não alterou a incidência do DIFAL nas operações entre contribuintes do ICMS. Defende que a ausência de regulamentação por lei complementar inviabilizava a cobrança do tributo até a entrada em vigor da LC 190/2022. Alega, ainda, que a decisão embargada aplicou indevidamente a modulação do Tema 1.093 do STF ao caso concreto, resultando em violação ao princípio da legalidade tributária. Assim, pugna pelo provimento dos embargos para que seja reconhecida a impossibilidade da cobrança do tributo antes da vigência da referida lei, além do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso em apreço, o primeiro embargante, Estado do Piauí, alega que houve erro material no julgado, tendo em vista que se adotou premissa fática equivocada - ao tratar a questão como se versasse sobre a cobrança do DIFAL a não contribuintes, quando, na realidade, se refere a contribuintes do ICMS adquirindo bens para uso e consumo. Neste ponto, convém salientar que o erro material é caracterizado como uma inconsistência evidente que não afeta o conteúdo essencial da decisão judicial, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício. Por outro lado, o erro de fato, também denominado erro de premissa fática, ocorre quando o julgador baseia sua decisão em uma premissa fática equivocada, ou seja, há uma incongruência entre a realidade dos autos e a percepção do magistrado. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de correção de decisões judiciais que incorrem em erro material decorrente de premissa fática equivocada. Nesses casos, admite-se a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar o vício e adequar o julgado à realidade dos autos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 44510 PB, entendeu pelo cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada.(STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 44510 PB 2011/0204438-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2015) No mesmo sentido, o sentido julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO . POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. É cediço que, "na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado" ( EDcl no REsp 723 .476/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.4.2021) . 2. O acórdão embargado equivocou-se ao assumir como premissa que o embargante desejava auferir honorários recursais, quando, na verdade, o embargante requereu somente que fosse reconhecida a sucumbência da parte adversa com a sua condenação em honorários advocatícios. 3. Com efeito, foi dado provimento ao Recurso Especial para declarar a ilegitimidade passiva do ora embargante e excluí-lo do feito . Omitiu-se o juízo ao não condenar o vencido em honorários de sucumbência devidos aos procuradores do recorrente, ora embargante, como determina o art. 85, caput e § 6º, do CPC. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos .(STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1983925 MG 2022/0029367-6, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D Je 19/12/2022) Na situação em debate, vê-se que assiste razão ao Estado do Piauí quanto à ocorrência de erro material. O acórdão embargado tratou a matéria como se versasse sobre a cobrança do DIFAL em operações realizadas com consumidores finais não contribuintes, aplicando indevidamente a modulação de efeitos fixada no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), quando, na realidade, a questão envolve contribuintes do ICMS adquirindo bens para uso e consumo. A adoção de premissa equivocada configura, então, erro material, pois resultou em um julgamento alheio à questão efetivamente suscitada nos autos. Assim, impõe-se a correção do julgado, com a devida reanálise da controvérsia sob a ótica adequada. Sobre o tema, a Primeira Turma do STF, no julgamento do RE 1.351.076 AgR/SP, decidiu expressamente que o DIFAL é devido nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo por contribuintes do ICMS, afastando a aplicação do Tema 1.093 para tais situações. Assim, restou pacificado o entendimento de que a cobrança é válida mesmo antes da vigência da LC 190/2022. O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) impõe que a exigência de tributos somente pode ocorrer mediante previsão legal específica. No entanto, diferentemente da tese sustentada pela PINTOS LTDA, a incidência do DIFAL sobre as operações entre contribuintes já estava prevista no ordenamento desde a redação originária do art. 155, VII e VIII, da Constituição Federal. No julgamento do RE 1.351.076 AgR/SP, o STF aborda a exigibilidade do ICMS-DIFAL nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo por contribuintes do ICMS, mesmo antes da vigência da Lei Complementar nº 190/2022, verbis: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Aquisições interestaduais por empresa contribuinte do imposto de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo . Cobrança do diferencial de alíquotas pelo estado de destino. Acórdão recorrido no qual se firma haver na LC nº 87/96 e na Lei estadual nº 6.347/89 normas suficientes para a tributação. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional . Inaplicabilidade do Tema nº 1.093. 1. O Tribunal de origem concluiu existir na Lei Complementar Federal nº 87/96 e na Lei Estadual nº 6 .347/89 normas relativas ao ICMS suficientes para a cobrança do ICMS-difal pelo estado de destino em face de empresa contribuinte do imposto em razão de aquisições interestaduais por ela realizadas de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Para superar essa compreensão e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. 2. Não se aplica no caso o Tema nº 1 .093, que envolveu os consumidores finais não contribuintes do imposto. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 2% (art. 1 .021, § 4º, do CPC). (STF - RE: 1351076 SP 1043670-82.2018.8 .26.0053, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/04/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) A jurisprudência do STJ, por sua vez, tem reiteradamente afastado a tese da impossibilidade da cobrança do DIFAL antes da LC 190/2022 quando se trata de operações entre contribuintes. O próprio STF, no julgamento das ADIs 5469 e 7066, confirmou que a exigência do DIFAL somente se tornou questionável em relação a operações com não contribuintes do ICMS, enquanto nas operações entre contribuintes, o diferencial de alíquota sempre teve fundamento constitucional e infraconstitucional. Diante disso, restando demonstrado o erro material na fundamentação do acórdão embargado e considerando que a cobrança do DIFAL nas operações entre contribuintes é legítima, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para reformar a decisão recorrida. Por fim, resta prejudicada análise dos Embargos de Declaração opostos, tendo em vista a modificação do acórdão embargado. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e reconhecer a regularidade da cobrança do ICMS-DIFAL sobre as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado e material de uso e consumo da embargada. Prejudicados os Embargos de Declaração opostos pela PINTOS LTDA. Teresina, 28/03/2025

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Processo nº 0824656-12.2022.8.18.0140

ID: 258887596

Tribunal: TJPI Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0824656-12.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PINTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

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EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

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JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ

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LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

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EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA

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SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

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JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ

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LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

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LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0824656-12.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0824656-12.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA Advogado(s) do reclamante: LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR EMBARGADO: PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, PINTOS LTDA, ESTADO DO PIAUI, ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS, JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ, SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS/DIFAL. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS POR CONTRIBUINTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí e pela empresa PINTOS LTDA contra acórdão que afastou a cobrança do ICMS/DIFAL no período de 01/01/2022 até 90 dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 (04/04/2022) e reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. O Estado do Piauí sustenta a ocorrência de erro material no acórdão embargado, que teria aplicado indevidamente a modulação do Tema 1.093 do STF, tratando a questão como se versasse sobre operações com consumidores finais não contribuintes. PINTOS LTDA, por sua vez, alega omissão no julgado e reitera a tese de que a cobrança do DIFAL antes da LC 190/2022 viola o princípio da legalidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em erro material ao aplicar a modulação do Tema 1.093 do STF a operações entre contribuintes do ICMS; (ii) estabelecer se a cobrança do ICMS/DIFAL nas aquisições interestaduais de bens para uso e consumo por contribuintes do imposto é válida antes da vigência da LC 190/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR O erro de fato, também denominado erro de premissa fática, ocorre quando o julgador baseia sua decisão em uma premissa fática equivocada, ou seja, há uma incongruência entre a realidade dos autos e a percepção do magistrado. No caso, o acórdão embargado adotou premissa equivocada ao tratar a questão como se referindo a consumidores finais não contribuintes, quando, na realidade, a controvérsia envolve contribuintes do ICMS adquirindo bens para uso e consumo.Nesses casos, admite-se a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar o vício e adequar o julgado à realidade dos autos. A jurisprudência do STF, no julgamento do RE 1.351.076 AgR/SP, estabeleceu que o DIFAL é devido nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo por contribuintes do ICMS, afastando a aplicação do Tema 1.093 para tais operações. O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) exige previsão legal para a cobrança de tributos, mas a incidência do DIFAL sobre operações entre contribuintes já estava prevista desde a redação originária do art. 155, VII e VIII, da Constituição Federal. O STF, no julgamento das ADIs 5469 e 7066, confirmou que a necessidade de regulamentação por lei complementar somente impactava a cobrança do DIFAL em operações com não contribuintes, não se aplicando às aquisições interestaduais entre contribuintes do ICMS. Diante da constatação do erro material e da jurisprudência consolidada sobre a validade da cobrança do DIFAL antes da LC 190/2022 para contribuintes do ICMS, impõe-se a reforma do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do Estado do Piauí providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a regularidade da cobrança do ICMS/DIFAL sobre as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo por contribuintes do imposto. Embargos de declaração de PINTOS LTDA prejudicados. Tese de julgamento: O erro de fato, também denominado erro de premissa fática, ocorre quando o julgador baseia sua decisão em uma premissa fática equivocada, ou seja, há uma incongruência entre a realidade dos autos e a percepção do magistrado. O ICMS/DIFAL incide sobre as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo por contribuintes do imposto, independentemente da vigência da Lei Complementar nº 190/2022. A modulação de efeitos fixada no Tema 1.093 do STF não se aplica às operações interestaduais entre contribuintes do ICMS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I, e 155, VII e VIII; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.351.076 AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 04.04.2022; STF, ADIs 5469 e 7066; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1983925/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 44510/PB, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09.06.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 21 a 28 de março de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de dois EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO PIAUÍ e PINTOS LTDA contra acórdão (id. 21370424) proferido por esta 6ª Câmara de Direito Público que, à unanimidade, deu provimento à apelação interposta por PINTOS LTDA, para afastar a cobrança do ICMS/DIFAL no período de 01/01/2022 até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 (04/04/2022) e reconhecer o direito à compensação, na esfera administrativa, dos valores comprovadamente recolhidos indevidamente naquele período. Nas sua razões recursais, o primeiro embargante (Estado do Piauí) sustenta que o acórdão incorreu em erro material, ao tratar a questão como se versasse sobre a cobrança do DIFAL a não contribuintes, quando, na realidade, a autora/embargada solicita, em sua inicial, “(...) o afastamento da cobrança do ICMS-DIFAL sobre as aquisições interestaduais de bens integrantes do ativo imobilizado e de material para uso e consumo dos Impetrantes, até o exercício de 2023”. Argumenta que a jurisprudência do STF já consolidou o entendimento de que o DIFAL é devido nessas operações, independentemente da vigência da LC 190/2022, conforme decisão proferida no RE 1.351.076 AgR/SP. Assim, requer a correção do erro e a reforma do acórdão para reconhecer a validade da cobrança do DIFAL sobre tais operações. A segunda embargante, PINTOS LTDA, por sua vez, sustenta que houve omissão no julgado, tendo em vista que, ao admitir a modulação do tema 1093 de repercussão geral ao presente caso, adota premissa inaplicável à controvérsia, pois se está impugnando, no caso, a cobrança do DIFAL em relação a operações com consumidores finais não contribuintes do ICMS. Acrescenta que seu pedido se refere ao reconhecimento do direito creditório relativo ao pagamento indevido do ICMS-DIFAL sobre aquisições interestaduais de produtos destinados ao uso e consumo e ao ativo imobilizado do estabelecimento, isto é, em relação a operações onde figura como adquirentes contribuintes do ICMS, e não à cobrança do DIFAL em operações com consumidores finais não contribuintes. Continua, afirmando que a relação jurídico-tributária discutida já estava prevista na Constituição Federal de 1988 e que a EC nº 87/2015 não alterou a incidência do DIFAL nas operações entre contribuintes do ICMS. Defende que a ausência de regulamentação por lei complementar inviabilizava a cobrança do tributo até a entrada em vigor da LC 190/2022. Alega, ainda, que a decisão embargada aplicou indevidamente a modulação do Tema 1.093 do STF ao caso concreto, resultando em violação ao princípio da legalidade tributária. Assim, pugna pelo provimento dos embargos para que seja reconhecida a impossibilidade da cobrança do tributo antes da vigência da referida lei, além do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. É o relatório. VOTO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso em apreço, o primeiro embargante, Estado do Piauí, alega que houve erro material no julgado, tendo em vista que se adotou premissa fática equivocada - ao tratar a questão como se versasse sobre a cobrança do DIFAL a não contribuintes, quando, na realidade, se refere a contribuintes do ICMS adquirindo bens para uso e consumo. Neste ponto, convém salientar que o erro material é caracterizado como uma inconsistência evidente que não afeta o conteúdo essencial da decisão judicial, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício. Por outro lado, o erro de fato, também denominado erro de premissa fática, ocorre quando o julgador baseia sua decisão em uma premissa fática equivocada, ou seja, há uma incongruência entre a realidade dos autos e a percepção do magistrado. A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de correção de decisões judiciais que incorrem em erro material decorrente de premissa fática equivocada. Nesses casos, admite-se a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar o vício e adequar o julgado à realidade dos autos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 44510 PB, entendeu pelo cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada.(STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 44510 PB 2011/0204438-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2015) No mesmo sentido, o sentido julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO . POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. É cediço que, "na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do julgamento for consequência necessária da correção da premissa equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado" ( EDcl no REsp 723 .476/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.4.2021) . 2. O acórdão embargado equivocou-se ao assumir como premissa que o embargante desejava auferir honorários recursais, quando, na verdade, o embargante requereu somente que fosse reconhecida a sucumbência da parte adversa com a sua condenação em honorários advocatícios. 3. Com efeito, foi dado provimento ao Recurso Especial para declarar a ilegitimidade passiva do ora embargante e excluí-lo do feito . Omitiu-se o juízo ao não condenar o vencido em honorários de sucumbência devidos aos procuradores do recorrente, ora embargante, como determina o art. 85, caput e § 6º, do CPC. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos .(STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp: 1983925 MG 2022/0029367-6, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D Je 19/12/2022) Na situação em debate, vê-se que assiste razão ao Estado do Piauí quanto à ocorrência de erro material. O acórdão embargado tratou a matéria como se versasse sobre a cobrança do DIFAL em operações realizadas com consumidores finais não contribuintes, aplicando indevidamente a modulação de efeitos fixada no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), quando, na realidade, a questão envolve contribuintes do ICMS adquirindo bens para uso e consumo. A adoção de premissa equivocada configura, então, erro material, pois resultou em um julgamento alheio à questão efetivamente suscitada nos autos. Assim, impõe-se a correção do julgado, com a devida reanálise da controvérsia sob a ótica adequada. Sobre o tema, a Primeira Turma do STF, no julgamento do RE 1.351.076 AgR/SP, decidiu expressamente que o DIFAL é devido nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo por contribuintes do ICMS, afastando a aplicação do Tema 1.093 para tais situações. Assim, restou pacificado o entendimento de que a cobrança é válida mesmo antes da vigência da LC 190/2022. O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) impõe que a exigência de tributos somente pode ocorrer mediante previsão legal específica. No entanto, diferentemente da tese sustentada pela PINTOS LTDA, a incidência do DIFAL sobre as operações entre contribuintes já estava prevista no ordenamento desde a redação originária do art. 155, VII e VIII, da Constituição Federal. No julgamento do RE 1.351.076 AgR/SP, o STF aborda a exigibilidade do ICMS-DIFAL nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo por contribuintes do ICMS, mesmo antes da vigência da Lei Complementar nº 190/2022, verbis: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Aquisições interestaduais por empresa contribuinte do imposto de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou ao uso/consumo . Cobrança do diferencial de alíquotas pelo estado de destino. Acórdão recorrido no qual se firma haver na LC nº 87/96 e na Lei estadual nº 6.347/89 normas suficientes para a tributação. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional . Inaplicabilidade do Tema nº 1.093. 1. O Tribunal de origem concluiu existir na Lei Complementar Federal nº 87/96 e na Lei Estadual nº 6 .347/89 normas relativas ao ICMS suficientes para a cobrança do ICMS-difal pelo estado de destino em face de empresa contribuinte do imposto em razão de aquisições interestaduais por ela realizadas de bens e mercadorias destinadas a seu ativo fixo/permanente ou a uso/consumo. Para superar essa compreensão e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional, o que não se admite em sede de recurso extraordinário. 2. Não se aplica no caso o Tema nº 1 .093, que envolveu os consumidores finais não contribuintes do imposto. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 2% (art. 1 .021, § 4º, do CPC). (STF - RE: 1351076 SP 1043670-82.2018.8 .26.0053, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/04/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) A jurisprudência do STJ, por sua vez, tem reiteradamente afastado a tese da impossibilidade da cobrança do DIFAL antes da LC 190/2022 quando se trata de operações entre contribuintes. O próprio STF, no julgamento das ADIs 5469 e 7066, confirmou que a exigência do DIFAL somente se tornou questionável em relação a operações com não contribuintes do ICMS, enquanto nas operações entre contribuintes, o diferencial de alíquota sempre teve fundamento constitucional e infraconstitucional. Diante disso, restando demonstrado o erro material na fundamentação do acórdão embargado e considerando que a cobrança do DIFAL nas operações entre contribuintes é legítima, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para reformar a decisão recorrida. Por fim, resta prejudicada análise dos Embargos de Declaração opostos, tendo em vista a modificação do acórdão embargado. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e reconhecer a regularidade da cobrança do ICMS-DIFAL sobre as aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado e material de uso e consumo da embargada. Prejudicados os Embargos de Declaração opostos pela PINTOS LTDA. Teresina, 28/03/2025

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Processo nº 1001038-61.2025.8.26.0549

Processo nº 1001039-46.2025.8.26.0549

Processo nº 1001040-31.2025.8.26.0549

Processo nº 1001046-38.2025.8.26.0549

Processo nº 0824656-12.2022.8.18.0140

Processo nº 0824656-12.2022.8.18.0140