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Processo nº 1001935-73.2023.8.26.0189

ID: 335580785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001935-73.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INCABRáS INDUSTRIA E COMERCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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TATIANE SILVA RAVELLI

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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RODNEI VIEIRA LASMAR

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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OLIVIA CAROLINA DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATALIA ZANATA PRETTE

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MAYKON DAVID DA SILVA BARROS

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MATHEUS MELO CARDOSO

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MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA

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MARIA CLARA SILVA LAURENTI

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MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

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MARCO AURELIO MARCHIORI

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCELO LEAL DA SILVA

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MARCELO ARTHUR MNEGASSI FERNANDES

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LUCIO NAKAGAWA CABRERA

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LUCIANO RODRIGO MASSON

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JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO

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JEAN RODRIGO CIOFFI

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GLEISON MAZONI

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

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FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES

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FÁBIA CRISTINA NISHINO ZANTEDESCHI

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ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA

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DARCI NADAL

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DANIEL DORSI PEREIRA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO

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CARLOS EDUARDO CAMPANHOLO

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ANGELA VILLA HERNANDES

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ANE GONCALVES DE RESENDE FERNANDES

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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ALEXANDER COELHO

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANO ALVES LEMOS

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Processo 1001935-73.2023.8.26.0189 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Incabrás Industria e Comercio de Móveis Ltda - Natalia Zanata Prette - Banco Bradesco S.A. - - Quimpil Química In… Processo 1001935-73.2023.8.26.0189 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Incabrás Industria e Comercio de Móveis Ltda - Natalia Zanata Prette - Banco Bradesco S.A. - - Quimpil Química Industrial Piracicabana Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Eletropaulo Metropolitana - - Berneck Paineis e Serrados S/A - - Sait Abrasivos Ltda - - Rv Placas Ltda - - Greenplac Tecnologia Industrial Ltda - - Floraplac Mdf Ltda - - Joelini Indústria de Produtos Plásticos e Metais Ltda. - - Bicplast Industria e Comercio de Plasticos Reciclados Ltdaepp - - Aletec Service Compressores Ltda - - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Valecred - - C.F. Travagim - - Ferpex Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda e outros - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Deaco Coml de Ferro e Aco Ltda - Inv Companhia Securitizadora de Créditos e outros - Casa D Industria e Comercio de Moveis Ltda - - Madeiranit Comércio e Indústria de Mad. E Ferragens Ltda - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - - Fábia Cristina Nishino Zantedeschi - - Sicoob Unicentro Brasileira - - MEGA EPS LTDA - - Gmad Cas do Mdf - Suprimentos Para Móveis Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - OKNO 1 Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (OKNO) - Fabio Prando Fagundes Góes - Gp3 Investimentos e Participações Ltda - G2ps Design Ltda. e outros - Jeferson Guerrero - - Exm Auditores e Consultores Ltda. - Vistos. Fls. 8907/8915 (manifestação da credora Greenplac Tecnologia Industrial): Conforme bem pontuado pela Administradora Judicial (fls. 9034/9037), os créditos constituídos após o deferimento do processamento da recuperação judicial são considerados extraconcursais, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, e, portanto, não se submetem às condições do Plano, salvo disposição expressa em sentido contrário. Diante da manifestação expressa da credora no sentido de não aderir à condição de Credora Parceira, deverá a credora buscar a satisfação de seus créditos extraconcursais pelas vias ordinárias, inclusive mediante execução autônoma, nos termos da legislação aplicável. Fls. 8982/9005 (manifestação do credor Jefferson Guerreiro): Nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, trata-se de crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Assim, eventual cobrança deverá ser realizada pelas vias ordinárias, respeitados os limites legais. Fls. 9014/9027 (manifestação da credora EXM Auditores e Consultores Ltda): Considerando a existência de arresto deferido nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 068228-10.2024.8.26.0506, com determinação de reserva de valores no rosto dos autos da recuperação judicial, determino que, quando da realização de eventual leilão de ativos, seja observada a reserva do valor correspondente ao crédito executado, até o limite de R$ 742.928,66, conforme requerido, observando-se a ordem de pagamento prevista no Plano de Recuperação Judicial e a legislação vigente. Quanto à regularidade fiscal estadual, verifico que foi juntada a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) emitida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (fl. 8928), a qual atende, por ora, à exigência do art. 57 da Lei nº 11.101/2005. No tocante à regularidade fiscal federal, considerando que a Recuperanda informou (fl. 8927) que as negociações com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estão em andamento, deverá a Recuperanda juntar aos autos, no prazo legal, a respectiva certidão de regularidade fiscal federal, sob pena de indeferimento da recuperação judicial, nos termos do art. 57 da Lei nº 11.101/2005. Fls. 9038/9212 ( Relatório Mensal de Atividades): Ciência às partes e concedo o prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação, bem como ao Ministério Público posteriormente. Por fim, aguarde-se pelo cumprimento dos itens 3 e 4 da decisão de fls. 9028/9029. Ciência, via Portal Eletrônico, ao(à) ilustre representante do Ministério Público. Intimem-se. Fernandopolis, 25 de julho de 2025. - ADV: LUCIO NAKAGAWA CABRERA (OAB 316501/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), OLIVIA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB 301891/SP), TATIANE SILVA RAVELLI (OAB 301202/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 368444/SP), FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), MAYKON DAVID DA SILVA BARROS (OAB 452864/SP), MARIA CLARA SILVA LAURENTI (OAB 469515/SP), CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO (OAB 24767PA/), ANE GONCALVES DE RESENDE FERNANDES (OAB 31337/PR), MARCELO ARTHUR MNEGASSI FERNANDES (OAB 31367/PR), ANGELA VILLA HERNANDES (OAB 127380/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), NATALIA ZANATA PRETTE (OAB 214863/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), FÁBIA CRISTINA NISHINO ZANTEDESCHI (OAB 159848/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARIA CRISTINA DOURADO ALVARENGA DE SOUZA (OAB 143420/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), CARLOS EDUARDO CAMPANHOLO (OAB 274627/SP), MARCELO LEAL DA SILVA (OAB 268285/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), ADRIANO ALVES LEMOS (OAB 217095/SP), ADRIANO ALVES LEMOS (OAB 217095/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Processo nº 1053969-60.2024.4.01.3700

ID: 319848853

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053969-60.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO PORTO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1053969-60.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1053969-60.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: ERIKA RIBEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1040098-10.2024.8.26.0506

ID: 293552952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040098-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR DE PRINCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040098-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Odair de Prince - Vistos. I. ODAIR DE PRINCE promove ação ordinária contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSEN… Processo 1040098-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Odair de Prince - Vistos. I. ODAIR DE PRINCE promove ação ordinária contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, afirmando que, analisando a movimentação de sua conta, tomou conhecimento de descontos relacionados à Requerida que, contudo, não contratou, requerendo, desta forma, a declaração de inexigibilidade dos valores descontados sem sua autorização, assim como a restituição do indébito em dobro e a condenação pelo dano moral que alega ter sofrido (fls. 01/29). Devidamente citada (fls. 97), a Requerida deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa (fls. 98). É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, reputo que a citação da Ré é válida, considerando que a carta foi corretamente direcionada ao endereço correto da empresa, de acordo com seu cadastro junto à Receita Federal (fls. 90), presumindo-se a recepção por responsável pelo setor de recebimento de correspondências, nos termos do art. 248, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, o processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC, não necessitando de dilação probatória porque, devidamente citada, a parte Ré deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo, nessa situação, os efeitos da revelia. Diante da revelia da parte Requerida, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, artigo 344) e esses fatos levam às consequências jurídicas apontadas pela parte Autora. A par disso, os elementos de prova oriundos dos documentos que acompanham a peça inaugural revelam a existência de descontos mensais na conta bancária da Autora, com início em agosto de 2022, persistindo até julho de 2024 (fls. 59/76). Ao que se tem dos autos, não há prova de que os descontos acima mencionados tinham embasamento contratual e, consequentemente, autorização da parte autora, não podendo se ignorar que a relação é consumerista, com inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, e, caso a contratação tivesse efetivamente se realizado, faria prova neste sentido, mas nada veio aos autos, até considerando a revelia verificada. Convém ressaltar que a contratação impugnada deveria ser comprovada pela Requerida, seja porque seria fato a desconstituir as alegações e provas constantes da inicial (artigo 373, inciso II, do CPC), seja pela inversão do ônus probatório, oriundo da relação de consumo. Tendo em vista a ausência de fornecimento de segurança na prestação do serviço, ocasionando contratação com descontos mensais na conta da parte Autora, com incontestável desfalque financeiro na conta, evidencia-se a atuação culposa da Ré. Portanto, de acordo com a teoria do risco profissional, colhendo o bônus do serviço, é lícito que a Ré arque com os ônus da prestação defeituosa, ainda mais levando-se em conta que a simplificação da forma de contratar o serviço indica a necessidade de prudência do desconto, o que não se deu (cf. artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). O dano material é devido, uma vez que a Requerida prestou serviço deficiente, devendo, neste ponto, arcar com a restituição em dobro do valor mensal cobrado da parte autora, que encontra guarida no artigo 42, parágrafo único, do CDC, que corresponde ao valor de R$ 3.450,28 (três mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos), bem como eventuais valores descontados após o ingresso da ação, também em dobro. Por seu turno, o dano moral é devido. A Constituição Federal assegurou o direito à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), bem como a inviolabilidade da honra e imagem, garantindo o direito à indenização pelo dano moral decorrente dessa violação (artigo 5º, inciso X). O Código Civil faculta a possibilidade de se exigir reparação em virtude da violação do direito da personalidade (artigo 12). De igual maneira, o artigo 186 reconhece como ato ilícito a ação ou omissão, ainda que culposa, que cause um dano a outrem, ainda que estritamente moral. Por se tratar de uma relação de consumo, deve se aplicar, ainda, a Lei 8.078/90, que garante, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos morais. A parte autora foi vítima de expediente incorreto da Requerida, que efetuou débitos por mais de um ano em sua conta bancária decorrentes de um contrato que a autora não realizou, inegavelmente se vendo a parte Requerente abalada por ter sofrido tamanha violência moral. Isso, indubitavelmente, gera uma violação aos direitos de sua personalidade, ocasionando, assim, um dano aos atributos psíquicos e morais de quem esteja nessa situação. À Ré caberia um comportamento negativo, de não violar a paz de espírito da parte autora, de forma indevida, o que não ocorreu, razão porque o dever reparatório é cristalino. Da própria conceituação de dano moral vislumbra-se que, no caso em tela, sua reparação é pertinente, pois devidamente caracterizado, verbis: o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo; se ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral; o que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra o mais largo significado (Yussef Said Cahali, Dano Moral, 4ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2011, pág. 53). Ocorrendo, pois, o dano moral, deve-se verificar a respectiva reparação por vias adequadas, em que avulta a atribuição de valor que atenue e mitigue os sofrimentos impostos ao lesado. Nesse ponto, considerando o quanto acima retratado, fixo a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que serve como ressarcimento dos aborrecimentos sofridos, bem como servirá de prevenção para que a Requerida não realize novamente atos desse jaez. O quantum deve ser atualizado pelos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), e correção monetária tendo por termo inicial a presente data, nos termos da Súmula nº 362 do C. STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com o escopo de DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos débitos de fls. 59/76 CONTRIB. CAAP 0800 580 3639; CONDENAR a Ré, a título de dano material, a pagar à parte autora o valor de R$ 3.450,28 (três mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desconto indevido e juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso, bem como valores descontados após o ajuizamento da ação, com correção e juros de mora nos mesmos termos; bem como CONDENÁ-LA, a título de dano moral, a pagar à parte Autora o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a fixação em sentença e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Pela sucumbência, condeno a Requerida em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consignando-se que a condenação em valor inferior ao pugnado na inicial a título de dano moral não implica em sucumbência recíproca (Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça). P.I.C. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Daniel Cintra De Lima x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 322772772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017012-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CINTRA DE LIMA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017012-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Cintra de Lima - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Vistos. Tr… Processo 1017012-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Cintra de Lima - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Daniel Cintra de Lima contra a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. O autor alega que contratou o curso de Teologia no início de 2023, mas cancelou a matrícula cerca de um mês depois, por entender que o curso não atendia suas expectativas. No entanto, a instituição passou a cobrar o valor de R$ 1.112,49, referente à chamada Diluição Solidária da Estácio (DIS), sistema de pagamento pelo qual o aluno paga valores reduzidos no início do curso e a diferença é diluída nas demais mensalidades. O autor afirma que tal sistema não foi devidamente esclarecido no momento da contratação, sendo, portanto, prática abusiva e propaganda enganosa. Por não pagar o boleto, seu nome foi negativado, o que lhe causou prejuízos materiais e morais. Alega que houve falha na prestação de serviços e omissão de informações essenciais, o que enseja responsabilização objetiva da ré. Pleiteia a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, no total de R$ 2.224,98, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requer ainda tutela provisória de urgência para imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Fundamenta seu pedido no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 6º, 14, 30, 31, 37, 42 e 84, além dos artigos 186, 927, 944 do Código Civil, e jurisprudência dos tribunais paulistas. Sustenta a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, requerendo, portanto, também a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Decisão deferindo gratuidade judiciária e indeferindo pedido de tutela de urgência a fls.43/45 dos autos. A requerida SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIORESTÁCIO DE SÁ LTDA/UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ ofertou contestação (fls. 51/70) aduzindo, em suma, que a parte autora se matriculou no curso da ré e aceitou o contrato, aderindo ao DIS Diluição Solidária. Diante do trancamento da matrícula, encontra-se com débitos em aberto, os quais são devidos. Assim, todo um aparato de logística é designado para servi-lo, todos os servidores, sistemas e as aulas permanecem disponível ao aluno sendo devida a contraprestação. Apesar de alegar que não tinha requerido inscrição com aplicação dos descontos decorrentes do DIS, tomou ciência ao receber as cobranças das primeiras mensalidades, em valores inferiores aos praticados pelo mercado, efetuando o respectivo pagamento das três mensalidades. Assim, as disposições do DIS são aplicáveis ao autor, de modo que não lhe é permitido usufruir das vantagens do programa sem observar os ônus, no caso, a necessidade de antecipar o pagamento da diluição das duas primeiras mensalidades em caso de trancamento do curso. Não havendo ilegalidade na pactuação da referida cláusula contratual, de ciência mútua acerca de sua abrangência, não há também qualquer ilegalidade na cobrança do valor decorrente do trancamento da matrícula. O autor afirmou que desconhecia o programa de diluição e que não havia sido informado, contudo, a contratação do DIS só ocorre após contratação expressa do aluno através da inserção dos dados no sistema para aplicação do DIS e tão-somente após assinatura do termo do contrato e leitura do regulamento do DIS. Os registros financeiros do aluno demonstram que optou pela diluição das três primeiras mensalidades. A informação é expressa no site, contrato e regulamento. A parte autora sabia da contratação, não prova o que alega e não faz jus a danos morais. Houve contratação dos serviços educacionais não tendo ocorrido qualquer conduta irregular por parte da ré, não havendo que se falar em cancelamento de valores ou falta de informação. Ao entrar no seu site, é possível encontrar todos os termos dos cursos desejados inclusive documentação necessária para concessão de bolsas de descontos e sobre o DIS. Ao clicar em DIS o aluno é redirecionado para a página que contém todas as informações necessárias para o entendimento e funcionamento do programa, bem como é possível fazer o download do regulamento completo. Ao iniciar o processo de inscrição no site traz o valor original do curso riscado logo acima do valor dos primeiros meses, no programa DIS. Quando clica no botão avançar consta expressamente o valor da DIS somada à parcela, a partir da quarta, bem como uma lista de documentos que devem ser abertos pelo consumidor além de link de WhatsApp na qual o aluno pode falar com um atendente e tirar todas as suas dúvidas antes de concluir a inscrição. Avançando, o consumidor é redirecionado para outra página, na qual preencherá seus dados pessoais para dar prosseguimento na inscrição e também nessa página há mais um destaque para o regulamento da DIS. Assim, há vasta informação disponível ao consumidor sobre as regras detalhadas da DIS antes da contratação. O regulamento da DIS dispõe sobre o cancelamento da oferta, o que causará o vencimento antecipado do valor diluído pela oferta. O contrato juntado pelo autor traz expressamente a responsabilidade do aluno sobre os valores objeto de dissolução além de seu vencimento antecipado. Assim, não houve ilicitude dos valores cobrados, não havendo nos autos prova concreta de imposição ao autor de dor extraordinária, vexame ou humilhação ou ofensa a direitos da personalidade, não havendo que se falar em danos morais. Por meio do DIS, os alunos pagam para iniciar seu sonho o valor simbólico de R$49,00 nas primeiras mensalidades, de uma a quatro, a depender do tempo do curso. A diferença entre o valor efetivo da mensalidade e o irrisório montante que o aluno pagou nesses primeiros meses é diluída entre as demais mensalidades do curso, até a sua conclusão, sem que haja qualquer acréscimo, em nenhuma parcela, de juros ou multa pelo pagamento diferido. Dessa forma, o custo financeiro da diluição é assumido pela própria Estácio. Descabida a inversão do ônus da prova. Impugnou danos morais. Requereu, pois, a improcedência da demanda. Réplica (fls. 143/156). Instadas a se manifestarem sobre provas a produzir, a requerida postulou pelo julgamento antecipado da lide, e o autor pela produção de prova oral e testemunhal. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não vislumbrando a possibilidade de composição amigável, conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Na lição de Marcelo José Magalhães Bonizzi, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...).Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo:Malheiros, p. 32-34). A demanda é procedente. A parte requerente constitui-se como consumidora, haja vista o artigo2o, caput, do diploma legal, porquanto destinatária final do serviço. De seu turno, aparte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedora de seu artigo 3º , caput, uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Configurada a relação de consumo, o diploma consumerista é de aplicação imperativa. Sem embargos do princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998, DJ 22.06.1998 p. 213). Urge a consideração de que os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor estipula que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Do mesmo modo, na esteira do artigo 6º, inciso III, e pelo artigo 46 da Lei nº 8.078/90, cabe ao fornecedor dar ciência prévia e efetiva ao consumidor do conteúdo da avença, bem como redigir o instrumento contratual de forma clara, sob pena de não o obrigar. A propósito, a lição de Nelson Nery Junior, o fornecedor deverá ter acautela de oferecer oportunidade ao consumidor para que, antes de concluir o contrato de consumo, tome conhecimento do conteúdo do contrato, com todas as implicações consequenciais daquela contratação no que respeita aos deveres e direitos de ambos os contratantes, bem como das sanções por eventual inadimplemento de alguma prestação a ser assumida no contrato. Não sendo dada essa oportunidade ao consumidor, as prestações por ele assumidas no contrato, sejam prestações que envolvam obrigação de dar, fazer ou não fazer, não o obrigarão (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et alii. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007,p. 563). Com efeito, a oferta publicitária lançada nos meios de comunicações traz a ideia de mensalidades no valor de R$49,00, para os três primeiros meses, para os cursos superiores ofertados, o que constituiu o motivo predominante para impelir o autor a contratar os serviços educacionais prestados (fls. 5). Não obstante, no decurso do contrato, mostrou-se enganosa a mensagem publicitária veiculada, tratando-se, de fato, de adesão ao Programa de Diluição Solidária DIS, o qual consiste, segundo informado pela própria ré em sua peça defensiva, de diluição nas mensalidades futuras até o final do curso da diferença entre o valor simbólico deR$49,00 da matrícula e o seu valor efetivo, e não simplesmente de desconto nas primeiras mensalidades, o que evidentemente induziu a autora em erro na hora de contratar. Não bastasse, sequer essa informação foi prestada no ato da contratação e tampouco consta do instrumento contratual, evidenciando expediente ardil da empresa ré. De fato, a mera disponibilização de links sobre o regulamento do DIS e sua apresentação no site da instituição de ensino ré não cumpre com o seu dever de informação clara e precisa do produto ofertado, não cumprindo, pois, como do artigo 6º, inciso III, e pelo artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor. No mais, o autor só veio a tomar ciência quando do cancelamento do curso. Na hipótese de inexecução da prestação devida por um dos contratantes, surge ao outro a possibilidade de pleitear a resolução do negócio jurídico. Segundo os ensinamentos de Orlando Gomes, segundo o qual a resolução pressupõe inadimplemento, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo (...). O efeito específico da resolução é extinguir o contrato retroativamente. Opera-se ex tunc. Esse efeito corresponde à intenção presumida das partes. Extinto o contrato pela resolução, apaga-se o que se executou, devendo-se proceder a restituições recíprocas, se couberem (Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 176). Nessa ordem de ideias, em todo contrato bilateral, inexorável a existência, consoante o artigo 475 do Código Civil, de cláusula resolutiva tácita, facultando a resolução da avença, na hipótese de inexecução. Mais uma vez, nesse sentido, a lição de Orlando Gomes, por disposição legal, há, em todo contrato bilateral, implicitamente, uma cláusula resolutiva, pela qual a inexecução de uma parte autoriza a outra a pedir a resolução (Contratos. Rio de Janeiro: Forense,2001, p. 173). Evidente, pois, o inadimplemento contratual, na medida em que a ré não cumpriu com a oferta veiculada, impondo-se, pois, a resolução do contrato, bem como a declaração de inexigibilidade da quantia de R$ R$ 1.112,49, cobrada a título de antecipação de DIS por ocasião do trancamento da matrícula. Quanto ao dano moral, este é decorrente da negativação do nome do autor junto aos sistemas de crédito ( fls.46). Assim, a parte autora foi obrigada a ingressar em juízo para ver reconhecido o seu direito, sem contar a aflição gerada pela existência de dívida em seu nome, cuja posterior negativa certamente gerou frustração de expectativa legítima no ânimo do requerente de ter o curso cancelado. A situação vivenciada gerou aborrecimento acima do normal, extrapolando as raias do mero aborrecimento e do inadimplemento contratual, surgindo, dessa forma, o dever de indenizar pelo dano moral sofrido. Ademais, na hipótese de inclusão indevida do nome da parte nos cadastros de devedores, o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo e decorre das regras de experiência comum, sendo desnecessárias maiores digressões a respeito da lesão à dignidade da vítima. Por oportuno, saliente-se que a Súmula 385 do STJ condiciona o afastamento da indenização por dano moral à existência de legítima inscrição anterior. In casu, como a parte requerida não logrou demonstrar que a anotação irregular objeto deste feito era precedida de outras, de rigor a reparação a título de danos morais. Embora a lei não estabeleça os parâmetros para fixação dos danos morais, impõe se ao Magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório aponto de não desestimular o ofensor, e que não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. No caso em tela, considerando os fatores analisados acima, fixo o valor da indenização em R$2.000,00, reputando que é um valor suficiente para indenizar a autora do dano sofrido e, ao mesmo tempo, desestimular a requerida à reiteração de sua prática. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA formulada para resolver o contrato objeto dos autos bem como declarar a inexigibilidade do débito de R$ 1.112,49, de forma simples, bem como condenar a requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que será corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. Ante a sucumbência arcará a parte vencida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB 57360/RS), JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB 454869/SP)

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