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Ester Barbosa Santa Rita x Danone Ltda

ID: 335344657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035660-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTER BARBOSA SANTA RITA

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

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ANDRÉ BARABINO

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Processo 1035660-11.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Ester Barbosa Santa Rita - Danone Ltda - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de condenar … Processo 1035660-11.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Produto Impróprio - Ester Barbosa Santa Rita - Danone Ltda - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a ré a pagar a autora indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Vencida suporta a requerida o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 20% do valor da condenação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 401327/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Everton Da Silva Zatti e outros

ID: 297756028

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007933-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EVERTON DA SILVA ZATTI EVERTON GONçALVES DE SOUZA FABIO JOSé MONTEIRO FABIO RIBEIRO DOS SANTOS FABRICIO DE JESUS OLIVEIRA FRANCISCO CARLOS SANCHES JUNIOR HAMILTON MACHADO PINHEIRO DE BRITO IGOR PEREIRA GONZAGA JEAN MICHEL GUIMARãES BEZERRA JEFERSON BEZERRA BATISTA JEFERSON SOARES DE LIMA JESSé SATURNO DE SOUZA MORAIS JOELMIR DOS SANTOS ARAúJO JOHN EMERSON SOUZA SILVA JOSé HILANE FERREIRA JULIANA SOUSA DOS SANTOS JULIANA TOSCANO DE ANDRADE ACOSTA KAIO JUNIOR FERREIRA SATURNINO KLEBER JOSE DOS SANTOS LEANDRO APARECIDO BATISTA

Distribuídos

Advogados:

FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

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FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

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FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO

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MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS

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MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 3007933-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 3007933-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL COGAN; Foro de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1047494-11.2024.8.26.0224; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP); Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP); Agravado: Jeferson Soares de Lima; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravado: Francisco Carlos Sanches Junior; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravado: John Emerson Souza Silva; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravado: Kaio Junior Ferreira Saturnino; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravado: Everton da Silva Zatti; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravado: Kleber Jose dos Santos; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravado: Jessé Saturno de Souza Morais; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravado: Fabio José Monteiro; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravado: Fabio Ribeiro dos Santos; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravado: Leandro Aparecido Batista; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravada: Juliana Toscano de Andrade Acosta; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravado: Hamilton Machado Pinheiro de Brito; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravado: José Hilane Ferreira; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravado: Everton Gonçalves de Souza; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravado: Juliana Sousa dos Santos; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravado: Igor Pereira Gonzaga; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravado: Joelmir dos Santos Araújo; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravado: Fabricio de Jesus Oliveira; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravado: Jean Michel Guimarães Bezerra; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Agravado: Jeferson Bezerra Batista; Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 0026298-02.2024.8.26.0224

ID: 298396726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026298-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEI DOS SANTOS

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Processo 0026298-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1003165-11.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Edson Alves da Silva - Vistos. Preliminarmente, junte o(a) exequente, em … Processo 0026298-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1003165-11.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Edson Alves da Silva - Vistos. Preliminarmente, junte o(a) exequente, em dez dias, cálculo do valor do débito atualizado, observando os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Observo ainda que da conta também deverá constar - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): a) o cômputo da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; c) para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Saliente-se, por oportuno, que as custas de satisfação da execução (item "b" supra) são de responsabilidade do(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses, de modo que deverão ser pagas por ele(a) ao final do processo, razão pela qual se determina desde logo a inclusão de tal valor no cálculo para que, dessa forma, acabem sendo suportadas pela parte que deu causa ao processo. Nem mesmo eventual acordo firmado pelas partes transferindo a responsabilidade do recolhimento das custas remanescentes ao(à) executado(a) tem eficácia perante o Juízo, dada a natureza tributária dessa dívida, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, impondo-se, por isso, ao(à) exequente o recolhimento. Ressalto, no entanto, que caso as partes formulem acordo e o(a) executado(a) efetue o recolhimento das custas finais, o(a) exequente estará isento de fazê-lo. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: RODNEI DOS SANTOS (OAB 334703/SP)

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Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo x Flavio Dias Prado e outros

ID: 312182579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005687-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAVIO DIAS PRADO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

WALTER SILVA MOTA

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MARCIA APARECIDA FLEMING MOTA

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LUIZ FELIPE CONDE

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ADRIANO GALHERA

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Processo 1005687-11.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Flavio Dias Pr… Processo 1005687-11.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Flavio Dias Prado - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCIA APARECIDA FLEMING MOTA (OAB 173723/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), WALTER SILVA MOTA (OAB 163681/SP)

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Isabel Martins x Banco Bradesco S/A

ID: 279949000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064555-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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ANDRÉ NIETO MOYA

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ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1064555-16.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Martins - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos… ADV: André Nieto Moya (OAB 235738/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1064555-16.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Martins - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Observo que a autora não apresentou o documento, conforme determinado, então, declaro preclusa a oportunidade de produção da referida prova. Não obstante, converto o julgamento em diligência. Considerando que a fls. 183 e seguintes, dos autos nº 1006560-11.2024.8.26.0224, em trâmite perante este Juízo, foram trazidas informações bastantes graves acerca da conduta do patrono da parte autora, bem como que, em mera consulta ao sistema SAJ, foi possível constatar a distribuição de milhares de ações pelo mesmo patrono perante a Comarca de Guarulhos, versando sobre os mesmos temas, com iniciais padronizadas, compreendo que há dúvidas quanto a saber se o patrono da parte autora realmente teria recebido poderes para propositura desta demanda. Nos moldes da recomendação do CNJ nº 159/2024: " (...)Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." Dentre as recomendações do supramencionado Anexo B: "(...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; Assim, intime-se a parte autora, pessoalmente, por carta, para que compareça em cartório e informe se outorgou a procuração, ao advogado Daniel Nardon, bem como para que manifeste seu interesse no ajuizamento e prosseguimento desta demanda, no prazo de 10 dias, sob pena de ensejar litigância de má-fé e extinção sem resolução do mérito. Expeça-se a carta para intimação. Desde logo, consigno que declarações de próprio punho não serão aceitas. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1059037-11.2024.8.26.0224

ID: 277851142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1059037-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD

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ADV: Antonio Carlos de Paulo Morad (OAB 281017/SP) Processo 1059037-11.2024.8.26.0224 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Antonio Carlos de Paulo Morad - Sociedade Individual de Advocacia… ADV: Antonio Carlos de Paulo Morad (OAB 281017/SP) Processo 1059037-11.2024.8.26.0224 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Antonio Carlos de Paulo Morad - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Tratando-se de empresário individual seu patrimônio confunde-se com o da pessoa física, respondendo a totalidade de bens pelas dividas contraídas por qualquer uma das pessoas. Assim, defiro a inclusão de Severino Moreno do Nascimento, CPF nº 009.861.258-14 no polo passivo da ação. Fornecido endereço, cite-se. 2. Cediço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a apreciação do pedido de reiteração de pesquisas de ativos financeiros deve observar o critério da razoabilidade no caso concreto. Para tanto, considera-se a demonstração pelo exequente de indícios de mudança na situação patrimonial do devedor, ou até mesmo o decurso de tempo suficiente entre as diligências. É possível areiteraçãodo pedido de penhora via Sistema Sisbajud caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade, para que seja aferido o transcurso de interregno de tempo razoável entre as respectivas diligências. No presente caso observo que a ordem judicial de bloqueio, via sisbajud feita há 1 mês retornou negativa (fl. 85). Feitas tentativas infrutíferas recentemente, inviáveis ordens de bloqueios sucessivos em eventuais contas do executado, somente sendo possível nova busca de ativos utilizando a "teimosinha", caso a consulta anterior, em tempo razoável resulte parcialmente frutífera. 3. O bloqueio de circulação é medida excepcional que somente se justifica quando envolver questões de segurança pública. A restrição de transferência pelo sistema Renajud alcança a finalidade em termos de satisfação patrimonial, pois impede a venda e transferência dos bens a terceiro, sendo, portanto, mais adequada à hipótese. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de bloqueio de circulação e de licenciamento - Agravo interposto pela autora - Bloqueio de circulação e de licenciamento - Descabimento - Medida excepcional que somente se justifica quando envolver questões de segurança pública - Agravo desprovido (AI 2264958-74.2023.8.26.0000; Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 20/02/2024). Defiro tão somente a restrição de transferência, utilizando-se a taxa recolhida às fls. 81. Intime-se.

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Processo nº 1054769-97.2021.8.26.0100

ID: 276854430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054769-97.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ADV: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP) Processo 1054769-97.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extraj… ADV: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP) Processo 1054769-97.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Fls. 566: Sem prejuízo do prazo concedido a fls. 565, defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) FADDA EL KAYAL, CPF 20179481878, AHMAD SALEH SALMAN, CPF 29572162802, LUCIANA CRISTINA COSTA SILVA, CPF 30757771882 e ALGODAO BRASIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA - EPP, CNPJ 28113570000107, até o último valor indicado na execução (R$ 730.054,29 - fls. 571/573). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Doremus Alimentos Ltda x Estado De São Paulo

ID: 303864656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063596-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOREMUS ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063596-11.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063596-11.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Doremus Alimentos Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE QUE É INCONSTITUCIONAL E ILEGAL A INCLUSÃO DO PIS E DO COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (LEI KANDIR). AFASTAMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1223: “A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ATENDE À LEGALIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE A BASE DE CÁLCULO É O VALOR DA OPERAÇÃO, POR CONFIGURAR REPASSE ECONÔMICO”. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL (AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 706.557/RN, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 6/10/2015, DJE DE 13/10/2015). INAPLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706, TEMA Nº 69, POIS ESSE PARADIGMA TRATA DE SITUAÇÃO INVERSA, NA QUAL É INCLUÍDO O ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - 1º andar

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M. A. D. x G. N. D.

ID: 308250546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013765-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. D.

Polo Passivo:

G. N. D.

Intimação

Advogados:

TIAGO MARQUES RODRIGUES

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SONIA CRISTINA HERNANDES

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Processo 0013765-11.2024.8.26.0224 (processo principal 0021763-74.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.D. - G.N.D. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos ajuizada por M.A.… Processo 0013765-11.2024.8.26.0224 (processo principal 0021763-74.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.D. - G.N.D. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos ajuizada por M.A.D., representada por sua genitora, K.A.M.,contra G.N.D., referente às diferenças de pensões vencidas a partir de junho de 2022. O executado apresentou justificativa (fls. 127/134), afirmando que sempre pagou os alimentos à filha e que as obrigações devem ser divididas com a genitora. Impugnou os cálculos, afirmando que não podem ser considerados os valores constantes em seu CNIS, devendo ser considerados seus holerites para elaboração dos cálculos. Por fim, afirmou que não tem condições de pagar o débito na forma pretendida. A exequente se manifestou a fls. 192/198, impugnando as alegações do executado e requereu o prosseguimento da execução. O Ministério Público opinou pelo não acolhimento da justificativa apresentada pelo executado (fls. 201/204). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Não restaram comprovadas nos autos as alegações do executado. A comprovação do pagamento dos alimentos na forma fixada no título executivo caberia ao alimentante, e os documentos apresentados com a impugnação não demonstram a veracidade de suas alegações. Ademais, eventual revisão da obrigação alimentar deverá ser tratada em ação própria, não sendo possível nestes autos. Outrossim, os comprovantes de pagamento apresentados aos autos não comprovam o pagamento total do débito em cobro na presente execução. Ante o exposto, diante da falta de prova de pagamento integral do débito, referente ao período em cobro na presente execução, nem demonstrada a impossibilidade absoluta de realiza-lo, rejeito a justificativa apresentada pelo executado. No mais, em que pese a alegação de que os valores dos alimentos devem ser calculados de acordo com os holerites do alimentante, ele não juntou aos autos a totalidade de seus holerites, ônus que lhe pertence, pois a exequente não tem acesso a tal documentação, motivo pelo qual deve ser considerado o valor constante no CNIS do executado referente ao período em que não apresentados os holerites. Dessa forma, providencie a exequente a juntada de cálculo atualizado do débito, descontado os valores eventualmente recebidos, levando em considerando os holerites do executado de fls. 148/149. Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de três dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: TIAGO MARQUES RODRIGUES (OAB 349773/SP), SONIA CRISTINA HERNANDES (OAB 97450/SP)

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Fabiana Silva Campos Ferreira x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 295852622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009334-94.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA

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Processo 0009334-94.2025.8.26.0224 (processo principal 1031489-11.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fabiana Silva Campos Ferreira - Prevent Senior Private Operadora de … Processo 0009334-94.2025.8.26.0224 (processo principal 1031489-11.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fabiana Silva Campos Ferreira - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA (OAB 336261/SP)

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