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Advance Soft Serviço De Informática E Comércio Ltda. x Baruk Distribuidora De Cimento Eireli Epp

ID: 279700022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004255-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADVANCE SOFT SERVIçO DE INFORMáTICA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

BARUK DISTRIBUIDORA DE CIMENTO EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEXANDRE CHAIMOVITZ

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REGINA CÉLIA BALZAN MARCUSCHI

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ADV: Sergio Alexandre Chaimovitz (OAB 149677/SP), Regina Célia Balzan Marcuschi (OAB 159154/SP) Processo 1004255-54.2024.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Advance Soft Serviço de Informática e Comércio … ADV: Sergio Alexandre Chaimovitz (OAB 149677/SP), Regina Célia Balzan Marcuschi (OAB 159154/SP) Processo 1004255-54.2024.8.26.0224 - Monitória - Reqte: Advance Soft Serviço de Informática e Comércio Ltda. - Reqdo: Baruk Distribuidora de Cimento Eireli Epp - Para oitiva das testemunhas arroladas, DESIGNO o dia 22 de julho de 2025, às 15h, para a realização de TELEAUDIÊNCIA, que se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celular com acesso a internet. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link a ser enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. A fim de observar as regras de distanciamento social, bem como evitar eventual quebra da incomunicabilidade dos depoentes durante o depoimento, saliento que as testemunhas arroladas deverão prestar depoimento em ambiente diverso daquele em que se encontram a parte e/ou seu procurador. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. *Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos" que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que poderão acontecer atrasos no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecer na página até o início do ato. Intime-se

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Alzira Moraes Santos e outros x Ericsson Serviços De Telecomunicações Ltda e outros

ID: 296987972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040921-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MORAES SANTOS JOSE ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ERICSSON SERVIçOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNA BORGHI TOMÉ

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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Processo 1040921-54.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jose Alberto dos Santos - - Alzira Moraes Santos - Ericsson Serviços de Telecomunicações Ltda - - Sul… Processo 1040921-54.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jose Alberto dos Santos - - Alzira Moraes Santos - Ericsson Serviços de Telecomunicações Ltda - - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão de fls. 921/228, que deu provimento ao recurso, determinando-se que os agravados sejam mantidos na opção subsídio até a alta hospitalar do agravado. Fls. 667/668: a parte autora requereu a extensão dos efeitos da liminar, tendo em vista que houve a desospitalização do requerente, mediante o tratamento de home care . Fls. 689/691:a parte autora requereu o fornecimento de 1 filtro bacteriológico HME por dia e 4 pacotes extras de fraldas descartáveis adulto G Bigfral. Fls. 710/711: a parte autora informou que houve o cancelamento do plano por falta de pagamento, mas se encontra adimplente, conforme comprovantes apresentados, requereu a reativação do plano de saúde. Analiso os pedidos. 1. Ressalta-se que, embora a parte autora tenha recebido alta hospitalar, atualmente encontra-se em regime de tratamento domiciliar (home care), devidamente autorizado pela operadora do plano de saúde. Nos termos da decisão de fls. 203/208, a operadora de saúde deve garantir o atendimento até final tratamento, como assegurado pelos arts. 8º, § 3º, alínea b e art. 13, parágrafo único, inc. III, ambos da Lei nº 9.656/1998. Restou comprovado que o requerente está em tratamento médico domiciliar (fls. 202, 669/672). Assim, nos termos, também, do v. Acórdão, determino que os autores sejam mantidos na opção subsídio até o final do tratamento domiciliar do requerente. Fica valendo essa decisão, devidamente assinada, como ofício a ser encaminhada diretamente pelo patrono da parte autora à requerida, mediante protocolo nos autos. 2. O pedido de fornecimento de insumos para o tratamento domiciliar extrapola o objeto da presente demanda, não estando abrangido pelos limites originalmente fixados na inicial. 3. Manifestem-se as requeridas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acerca do cancelamento do plano de saúde, diante dos comprovantes de fls. 713/726. 4. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP), BRUNA BORGHI TOMÉ (OAB 305277/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Camilla Fernandes Carqueijo Rosa x Banco Votorantim S.A.

ID: 280443538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038108-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA FERNANDES CARQUEIJO ROSA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1038108-54.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camilla Fernandes Carqueijo Rosa - Req… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1038108-54.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camilla Fernandes Carqueijo Rosa - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao recurso do réu, para julgar procedente a ação somente em relação à tarifa de avaliação. Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, e 523, "caput", do Código de Processo Civil, manifeste-se o credor no prazo de quinze dias, requerendo o que de direito, devendo observar o contido no artigo 524 também do CPC. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. 2. Nos termos do v. Acórdão (fls. 362), a parte vencida (Ré) não foi beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual deverá arcar com metade das custas iniciais que não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação principal, conforme previsto no §5º do artigo 1.098 das NSCGJ. Assim, fica a parte ré intimado(a), na pessoa do advogado, para, em quinze dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) metade de 1,5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Tendo ocorrido a interposição de Recurso de Apelação e/ou Agravo de Instrumento, o recorrente vencido que não é beneficiário da justiça gratuita também deverá providenciar o recolhimento das custas de preparo. Os valores de preparo encontram-se discriminados no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, no link a seguir descrito: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento ou na hipótese da parte a ser intimada não ter advogado constituído, expeça-se carta de intimação pessoal. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Consigno que o comprovante de pagamento deverá ser anexado aos autos. No silêncio e decorrido o prazo previsto no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ sem o recolhimento, expeça-se certidão de dívida ativa. Oportunamente, arquive-se em definitivo. Intimem-se.

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Jessica Micaele Bezerra Neves e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 279957204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051979-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA MICAELE BEZERRA NEVES ROSELENE PACIFICO BEZERRA SEVERINO VALERIANO BEZERRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP) Processo 1051979-54.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Severino Valeriano Bezerr… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP) Processo 1051979-54.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Severino Valeriano Bezerra, Roselene Pacifico Bezerra, Jessica Micaele Bezerra Neves - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: i) CONDENAR a requerida a pagar aos autores, a título de dano material, a quantia de R$6.399,85, acrescida de correção monetária, de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devidos a partir da data da propositura da ação. Juros de mora devidos a partir da data do desembolso dos valores, conforme preconiza o artigo 398 do Código Civil, no importe de 1% ao mês, de acordo com os artigos 406 e 407, ambos do Código Civil; ii) CONDENAR a requerida a pagar aos autores, conjuntamente, a título de danos morais, a quantia de R$9.000,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta decisão, na forma da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora devidos a partir da data do ilícito (data do cancelamento do voo de volta), no importe de 1% ao mês, de acordo com os artigos 3983, 406 e 407, todos do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a executada e seu patrono, bem como o valor da execução. PRIC

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Maria Kelcine Gomes Guerra x Jp Cargo Transportes Eireli

ID: 325157619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018541-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA KELCINE GOMES GUERRA

Polo Passivo:

JP CARGO TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO GARBULHO CARDOSO

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PRISCILLA HORIUTI PADIM

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NEWTON PIETRAROIA NETO

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LUCIANA RODRIGUES SALDANHA

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GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA

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CRISTIANE DE SOUSA COELHO

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Processo 0018541-54.2024.8.26.0224 (processo principal 1031934-63.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Kelcine Gomes Guerra - JP Cargo Transportes EIRELI - Vistos. 1. … Processo 0018541-54.2024.8.26.0224 (processo principal 1031934-63.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Kelcine Gomes Guerra - JP Cargo Transportes EIRELI - Vistos. 1. Intimado(a) a indicar bens passíveis de penhora, o(a) executado(a) deixou de atender a determinação. Assim, nos termos do artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplico multa de 10% sobre o valor do débito. 2. Considerando que o documento de fls. 56/65 demonstra que pende sobre o(s) veículo(s) restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária, malgrado não seja possível a penhora do(s) próprio(s) bem(ns), que integra(m) o patrimônio do credor fiduciário, viável a penhora dos direitos decorrentes desse(s) contrato(s). Nesse sentido: PENHORA - Bloqueio judicial realizado sobre veículo alienado fiduciariamente - Insurgência do executado - Acolhimento em parte - Bem que não integra o patrimônio do devedor, mas sim o do credor fiduciário - Manutenção da penhora apenas sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia - Inteligência do art. 835, inciso XII do CPC - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2089882-41.2020.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:ALVARO PASSOS; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 16/09/2020) Assim, defiro a penhora sobre os direitos que o(a) executado(a) detém sobre o(s) veículo(s) indicado(s) (fls. 68) VW/11.180 DRC 4X2, ano de fabricação/modelo 2021/2022, placa GHL5J03. M.BENZ/ACTROS 2646LS6X4, ano de fabricação/modelo 2015/2015, placa FYI9H76. MAN/TGX 29.440 6X4 T, ano de fabricação/modelo 2014/205, placa IXC8B98. SCANIA/P 360 A4X2, ano de fabricação/modelo 2012/2013, placa FKO9F95. Serve a presente decisão como TERMO DE PENHORA (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Nomeio desde logo como depositário do(s) bem(ns) o(a) executado(a), que fica intimado(a) da penhora via imprensa, na pessoa de seu advogado. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) executado(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). 3. Fica o(a) exequente intimado(a) para que também no prazo de dez dias junte comprovante do(s) valor(es) do(s) veículo(s) pela tabela FIPE (art. 871, inc. IV, do CPC). Sem prejuízo, entretanto, determino a expedição de mandado para a constatação do estado do(s) bem(ns). Para tanto, no mesmo prazo supra, deve o(a) exequente informar o(s) endereço(s) para a diligência e comprovar o recolhimento da condução do Oficial de Justiça. 4. Providencie a Serventia a anotação da penhora pelo sistema RenaJud. 5. Também no prazo de dez dias, junte o(a) exequente extrato do(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) emitido pelo Detran, devendo informar qual a instituição financeira credora fiduciária e seu respectivo endereço bem ainda comprovar o recolhimento da taxa para a expedição de carta com aviso de recebimento. Cumprido, intime-se o(a) credor(a) fiduciário(a) da penhora bem como para que informe a situação do contrato (parcelas adimplidas, parcelas em atraso e se foram tomadas providências para a retomada do bem). 5. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: GABRIEL LUIZ CAMANFORTE CAMINHA (OAB 389594/SP), PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP), LUCIANA RODRIGUES SALDANHA (OAB 361162/SP), NEWTON PIETRAROIA NETO (OAB 334954/SP), RICARDO GARBULHO CARDOSO (OAB 213781/SP), CRISTIANE DE SOUSA COELHO (OAB 273941/SP)

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Maria Ines Jiuliani Mecca x Silvio Aparecido De Moura

ID: 292318471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055762-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES JIULIANI MECCA

Polo Passivo:

SILVIO APARECIDO DE MOURA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TURRI NEVES

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GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

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Processo 1055762-54.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Maria Ines Jiuliani Mecca - Silvio Aparecido de Moura - A requerente é beneficiária da justiça gratuita e a parte req… Processo 1055762-54.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Maria Ines Jiuliani Mecca - Silvio Aparecido de Moura - A requerente é beneficiária da justiça gratuita e a parte requerida não comprovou eventual mudança na sua situação financeira a autorizar o afastamento do benefício. Diante disso, o não acolhimento da impugnação é medida que se impõe. Nesse sentido, em caso análogo, in verbis: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade. Executada beneficiária da justiça gratuita. Exequente que não comprovou a modificação ou a extinção da hipossuficiência. Inteligência dos artigos 4º, § 1º e 7º da Lei nº 1.060/1950. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148885-97.2015.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2015; Data de Registro: 05/09/2015). Não acolho a preliminar de coisa julgada, pois a ação reivindicatória tem como causa de pedir o domínio e como pedido a posse fundada neste. A ação de reintegração de posse tem como causa de pedir a posse e o esbulho, e como pedido a restituição da posse. São, portanto, ações com causas de pedir e pedidos distintos. A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito da causa, pois a prova da propriedade é requisito essencial para a procedência do pedido reivindicatório As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, DECLARO SANEADO o feito. Considerando ser necessário esclarecer a titularidade atual do imóvel, bem como delimitar corretamente a área reivindicada e a área ocupada, designo para perícia o profissional Andre Luiz Martins Teixeira, e-mail dmt.engenharia.legal@gmail.com, tel. (12) 991559855, que deverá ser intimado para apresentar seus honorários e aceitar o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, consignando-se que os honorários serão arcados metade pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a outra metade pela parte ré. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Considerando o grau de complexidade da perícia, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários no importe de: 2-Engenharia/arquitetura: Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retifi cação de registro) Grau I: 58 UFESPs Consigne-se do ofício que ao autor será atribuído o percentual equivalente a 50% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Expeça-se o necessário, encaminhando-se via correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA (OAB 248741/SP), RODRIGO TURRI NEVES (OAB 277346/SP)

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A. G. De O. U. x M. N. E. F. K.

ID: 294580106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1065462-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DE O. U.

Polo Passivo:

M. N. E. F. K.

Intimação

Advogados:

THIAGO LOPES MARTINEZ

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SERGIO VIEIRA DE TOLEDO

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JÚLIO CÉSAR FAVARO

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Processo 1065462-54.2024.8.26.0224 - Tutela Cível - Nomeação - A.G.O.U. - M.N.E.F.K. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. 2. No mesmo prazo (15 dias), especifiq… Processo 1065462-54.2024.8.26.0224 - Tutela Cível - Nomeação - A.G.O.U. - M.N.E.F.K. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. 2. No mesmo prazo (15 dias), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Esclareço, desde já, que as partes, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se ainda quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes ainda que em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do Art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser aqui designada. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. 3. Em razão da complexidade da causa e visando celeridade processual, reputo oportuna a realização de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por magistrado. Em sendo a conciliação infrutífera, será realizado na própria audiência o saneamento em cooperação com as partes, nos termos do art. 357, §3º, do CPC. Por isso, designo audiência de conciliação e saneamento para 20 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 15:30 HORAS, ocasião em que, se necessário, serão delineadas as questões de fato e de direito controvertidas, as provas a serem produzidas e a distribuição do ônus da prova. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. Intime-se pela imprensa oficial. Em sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, aquela deverá ser intimada pessoalmente por mandado ou carta digital. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade. Intime-se. - ADV: SERGIO VIEIRA DE TOLEDO (OAB 373134/SP), THIAGO LOPES MARTINEZ (OAB 253048/SP), JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP)

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Joalmi Indústria E Comércio Ltda. e outros x Acz Inox Comercial Ltda

ID: 333666596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005901-65.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOALMI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. JOALMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

ACZ INOX COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

DJALMA DE LIMA JÚNIOR

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AIRTON TREVISAN JUNIOR

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Processo 1005901-65.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1063619-54.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Joalmi Indústria e Comércio Ltd… Processo 1005901-65.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1063619-54.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Joalmi Indústria e Comércio Ltda. - - JOALMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Acz Inox Comercial Ltda - Considerando os termos da(s) contestação(ões) apresentada(s), à réplica. Deverão as partes em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre eventual alteração de polo passivo em caso de alegação de ilegitimidade, assim como especificar a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto que ao pedido genérico será imputada preclusão, sendo dispensado o requerimento na hipótese de concordância com o julgamento antecipado. E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação do feito, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Manifestação sobre a contestação" ou Indicação de provas no momento do peticionamento. Outrossim, nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). - ADV: AIRTON TREVISAN JUNIOR (OAB 305550/SP), AIRTON TREVISAN JUNIOR (OAB 305550/SP), DJALMA DE LIMA JÚNIOR (OAB 176688/SP)

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Josenildo Ferreira Da Silva x Vitoria Multimarcas

ID: 296010468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005516-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VITORIA MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE OLIVEIRA KURTZ

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LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN

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ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO

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Processo 1005516-54.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josenildo Ferreira da Silva - Vitoria Multimarcas - Vistos. Designo sessão de conciliação virtual par… Processo 1005516-54.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josenildo Ferreira da Silva - Vitoria Multimarcas - Vistos. Designo sessão de conciliação virtual para o dia 06 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos, devendo os patronos das partes providenciarem o comparecimento de seus constituintes ao ato. Anote-se napauta dede audiência e noMicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 86.024,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais, excetuando-se os casos de gratuidade judiciária cujo benefício tenha sido expressamente deferido nos autos. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50 % que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, a audiência de conciliação será por videoconferência, que será realizada por meio da ferramentaMicrosoftTeams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Deverão os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio, no prazo de 05 dias,sob pena de preclusão. Ao ser agendada a audiência na plataformaMicrosoftTeams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. No dia e horário designados, as partes e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ounotebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Em respeito ao Juízo, consigno que as partes e seus advogados deverão estar imbuídos da vontade de resolver o conflito por concessão mútua, com propostas de acordo viáveis, e os procuradores nomeados ou substabelecidos deverão ter poderes para transacionar por seus clientes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO DE OLIVEIRA KURTZ (OAB 437152/SP), LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN (OAB 358252/SP), ALEXANDRE VASCONCELOS ESMERALDO (OAB 249773/SP)

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Processo nº 1506618-54.2024.8.26.0224

ID: 311098577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506618-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. S. D. A. M. A. B. D. S.

Intimação

Advogados:

VICTOR PEGORARO

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GABRIELLA SILVESTRE PEGORARO

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AUGUSTO CARLOS BORSOLI DE ARAUJO JUNIOR

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Processo 1506618-54.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.A.B.S. - - K.S.A. e outro - Vistos. Teoria da Aparência do Juízo que se aplica in casu. Designo a… Processo 1506618-54.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - M.A.B.S. - - K.S.A. e outro - Vistos. Teoria da Aparência do Juízo que se aplica in casu. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 4 de agosto de 2025, às 14h. Providencie-se o necessário. Não havendo alteração do panorama fático ou jurídico, mantenho a prisão preventiva dos réus, conforme decisões de fls. 111-114, 209, 287-289 e 493-495, cumprindo, assim, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nos termos do item 7 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 298/2022, caso as partes residam fora da comarca, fica, desde já, determinado o cumprimento da ordem, através da central de mandados compartilhada, e/ou, caso necessário, em regime de plantão, bem como expedindo-se mais de um mandado concomitantemente, ante a proximidade do ato. Acolho os pleitos ministerial e defensivos, devendo a audiência ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Não havendo disponibilização de vaga pelo ambiente virtual, o estabelecimento prisional deverá apresentar o acusado no Fórum de Guarulhos. Para ingressar na audiência virtual, as partes e seus procuradores deverão acessar o QR Code ou link a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQwZjc2YzUtMzY3Ny00OTA5LWI1YTItODNiOGM4OGEwZTA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a721fa0c-8c82-47ce-a8fa-1a9dbe7f5ac6%22%7d Caso necessário, as partes poderão informar a este Juizado seus endereços atualizados de e-mail pessoal e número de telefone, no prazo de 48h, a contar da intimação deste despacho. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Em caso de hipossuficiência tecnológica, o réu, a vítima ou as testemunhas poderão comparecer ao prédio do Fórum, onde haverá uma sala deste Juizado, aparelhada e à disposição para o ingresso na audiência virtual. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo. Intimem-se e requisitem-se os réus. Requisitem-se, ainda, os investigadores de polícia Cristina Angélica dos Santos (fl. 39) e Fernando Gomes Cavalcante (fl. 39), a médica legista Carolina Mautoni (fl. 467) e o perito criminal José Edgar Nicoletti Carvalho (fl. 467). Intimem-se, também, as vítimas J.M.L. (fls. 377, 581 e 653), E.A.S. (fls. 566, 615 e 654) e P.E.G.S. (fl. 564), e as testemunhas Rodrigo (fl. 33), Ângela (fls. 13-14, 579 e 653), Tamires (fls. 16-17 e 564), Ivonete (fls. 20-21, 566, 613 e 654), Gustavo (fls. 92 e 618) e Kevin (fl. 437). A testemunha José Nonato (fl. 453), arrolada pela Defesa do corréu Kenedy, deverá comparecer ao ato solene independentemente de intimação. Deixando, contudo, de se fazer presente, sem justificativa plausível, situação que, na estrita aplicação da norma, enseja a presunção de que a parte desistiu da oitiva (art. 455, § 2º, CPC). Anote-se que as vítimas deverão comparecer ao Setor Técnico da Vara da Infância e da Juventude, situado na Rua José Maurício, n.º 103, Prédio Anexo, 1º andar, Centro, Guarulhos/SP, acompanhadas pelo (a) RESPONSÁVEL LEGAL (parente, tutor ou curador), na data marcada, com 30 minutos de antecedência, para tomada do depoimento especial. Caso as vítimas ou as testemunhas não tenham sido localizadas, informem o MP e as Defesas o atual paradeiro, no prazo preclusivo de 24h. Intimem-se as Defesas dos réus Maurício e Kenedy, cientificando-se, ainda, a Defensoria Pública (réu Caíque), o Ministério Público e o Setor Técnico. - ADV: VICTOR PEGORARO (OAB 390841/SP), GABRIELLA SILVESTRE PEGORARO (OAB 389914/SP), AUGUSTO CARLOS BORSOLI DE ARAUJO JUNIOR (OAB 507890/SP)

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