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Lilian Rezende Monti De Faria x Condomínio Wi Vila Augusta

ID: 295498225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020908-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN REZENDE MONTI DE FARIA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO WI VILA AUGUSTA

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBIERI VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CÉLIA BALZAN MARCUSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA HORIUTI PADIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020908-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1047580-16.2023.8.26.0224) (processo principal 1047580-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - … Processo 0020908-51.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1047580-16.2023.8.26.0224) (processo principal 1047580-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Lilian Rezende Monti de Faria - Condomínio Wi Vila Augusta - Vistos. Inicialmente, consigno que o presente incidente tem como objetivo o cumprimento da decisão proferida no dia 25 de outubro de 2023, através da qual foi deferida a tutela de urgência para determinar que o réu iniciasse as obras, reparos e manutenção da área superior comum do condomínio, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. No entanto, decorrido mais de um ano e meio desde a concessão da tutela de urgência, a parte executada se limita a comparecer aos autos pedindo a suspensão da exigibilidade da astreinte fixada (fls. 758/762). Tal pedido deve ser rejeitado de plano. Vale dizer, a tese acerca da morosidade dos órgãos públicos em fornecer alvarás ou autorizações para a realização das obras não prospera. Da simples análise dos documentos apresentados pelo condomínio executado às fls. 763/784, é possível observar que o executado somente tomou a iniciativa de cumprir a determinação judicial mais de um ano após a publicação da decisão que deferiu a tutela de urgência. Ademais, não se pode perder de vista que o condomínio, na tentativa de prolongar o processamento do feito, já realizou pedido para concessão de prazo suplementar (fls. 634/638), sem que até o presente momento tenha efetivamente cumprimento a tutela de urgência. Portanto, indefiro a suspensão das astreintes e em consequência, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, será providenciada a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. - ADV: PRISCILLA HORIUTI PADIM (OAB 289902/SP), REGINA CÉLIA BALZAN MARCUSCHI (OAB 159154/SP), LUCIANO FERREIRA PERES (OAB 180810/SP), ROBERTO BARBIERI VAZ (OAB 217677/SP)

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Andreia Modesto Da Silva e outros x Js Piracicaba Transportes Ltda e outros

ID: 315570731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053861-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MODESTO DA SILVA ESTHER ASSUNçãO MODESTO DA SILVA LEONARDO MODESTO DA SILVA MAURI MODESTO DA SILVA JUNIOR REBECA ASSUNçãO MODESTO DA SILVA YURI MODESTO DA SILVA

Polo Passivo:

JS PIRACICABA TRANSPORTES LTDA PANDURATA ALIMENTOS LTDA RIBAMAR RODRIGUES DA COSTA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MATSUOKA DE NADAI

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JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS

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Processo 1053861-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Modesto da Silva - - Leonardo Modesto da Silva - - Mauri Modesto da Silva Junior - - Yuri Modes… Processo 1053861-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Modesto da Silva - - Leonardo Modesto da Silva - - Mauri Modesto da Silva Junior - - Yuri Modesto da Silva - - Esther Assunção Modesto da Silva - - Rebeca Assunção Modesto da Silva - Ribamar Rodrigues da Costa - - Js Piracicaba Transportes Ltda - - Pandurata Alimentos Ltda e outro - É a síntese. Trata-se de pedido de chamamento ao processo formulado pelos corréus, que pretendem trazer à lide a seguradora dos proprietários do veículo envolvido no sinistro. A pretensão não merece acolhida. Primeiro, porque o chamamento tem natureza excepcional e só deve ser admitido quando efetivamente útil à resolução do mérito sem causar atraso ou complexidade desnecessários. No caso concreto, a inclusão de terceiro segurador cuja eventual responsabilidade já pode ser discutida em ação autônoma de regresso imporia fase adicional de citação, defesa e produção de provas, tumultuando o andamento e contrariando os princípios da celeridade e economia processual que informam o Código de Processo Civil (arts. 4º e 6º). Segundo, porque a demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 101, II, do CDC veda expressamente o chamamento ao processo do segurador em ações de reparação de danos propostas pelo consumidor contra o fornecedor, justamente para impedir que a discussão entre fornecedor e seguradora retarde a satisfação do direito do consumidor. A jurisprudência majoritária do STJ e deste Tribunal tem aplicado rigorosamente essa vedação. Ante o exposto, INDEFIRO o chamamento ao processo requerido. Quanto à ilegitimidade, entendo que no presente caso demanda análise probatória. A autora para apresentação de réplica. Após, ao Ministério Público. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS (OAB 60823/PR), NATÁLIA MATSUOKA DE NADAI (OAB 433058/SP), FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS (OAB 60823/PR), FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS (OAB 60823/PR), FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS (OAB 60823/PR), FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS (OAB 60823/PR), FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS (OAB 60823/PR), JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA (OAB 254095/SP), FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (OAB 180953/SP), NATÁLIA MATSUOKA DE NADAI (OAB 433058/SP), NATÁLIA MATSUOKA DE NADAI (OAB 433058/SP)

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Processo nº 1061330-98.2025.8.26.0100

ID: 302857251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061330-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILCE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLE DORNELLES COSTA

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Processo 1061330-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilce Vieira - É certo que a autora deu causa à rescisão do contrato em razão dos atrasos no pagamento. Contudo, ve… Processo 1061330-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilce Vieira - É certo que a autora deu causa à rescisão do contrato em razão dos atrasos no pagamento. Contudo, verifica-se que mesma é pessoa idosa, com graves problemas de saúde física e psiquiátrica, o que justifica a dificuldade de praticar os atos do cotidiano, dentre eles de pagar as contas do plano de saúde por meio aplicativo, afastando-se, por conseguinte, o dolo. Assim, a fim de evitar maiores prejuízos com o término da assistência medica, DEFIRO a liminar, para determinar que a ré reestabeleça o plano de saúde da autora, em 48 horas, sob pena de crime de desobediência, e encaminhe os boletos para pagamento de valores em aberto, em 10 dias. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELLE DORNELLES COSTA (OAB 321656/SP)

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Roberto Nunes Da Silva x Banco Yamaha Motor Do Brasil S/A

ID: 278819653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001093-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1001093-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Nunes da Silva - Reqdo: Banco Yamaha Motor… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1001093-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Nunes da Silva - Reqdo: Banco Yamaha Motor do Brasil S/A - Vistos. 1. O recurso não foi conhecido . Cumpra-se a sentença de parcial procedência. Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, e 523, "caput", do Código de Processo Civil, manifeste-se o credor no prazo de quinze dias, requerendo o que de direito, devendo observar o contido no artigo 524 também do CPC. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. 2. Nos termos da sentença, a parte vencida (ré) não foi beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual deverá arcar com 10% das custas iniciais que não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação principal, conforme previsto no §5º do artigo 1.098 das NSCGJ. Assim, fica a parte ré intimado(a), na pessoa do advogado, para, em quinze dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Tendo ocorrido a interposição de Recurso de Apelação e/ou Agravo de Instrumento, o recorrente vencido que não é beneficiário da justiça gratuita também deverá providenciar o recolhimento das custas de preparo. Os valores de preparo encontram-se discriminados no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, no link a seguir descrito: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento ou na hipótese da parte a ser intimada não ter advogado constituído, expeça-se carta de intimação pessoal. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. No silêncio e decorrido o prazo previsto no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ sem o recolhimento, expeça-se certidão. Intimem-se.

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Processo nº 0006684-74.2025.8.26.0224

ID: 325176852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006684-74.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA SILVA GUARNIERI

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Processo 0006684-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1045616-51.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - João Vitor Leite da Silva - Vistos. Ante a não … Processo 0006684-74.2025.8.26.0224 (processo principal 1045616-51.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - João Vitor Leite da Silva - Vistos. Ante a não impugnação dos cálculos de fls. 1,2 e 48, conforme verificado na certidão supra, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 20.423,94, para o dia 05/03/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)

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Processo nº 0011575-41.2025.8.26.0224

ID: 303801441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011575-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA FRANCISCA DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0011575-41.2025.8.26.0224 (processo principal 1034655-51.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eliana Francisca de Souza Santana -… Processo 0011575-41.2025.8.26.0224 (processo principal 1034655-51.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eliana Francisca de Souza Santana - Vistos. 1- Fls.39: Ante noticiado do cumprimento da obrigação de fazer, Julgo Extinto a execução, nos termos art.924, inciso II do Código de Processo Civil. 2 - Vista ao executado acerca da planilha apresentada (R$1.665,64) pelo prazo de 10 dias. 3 -No silêncio, ou sobrevindo concordância do devedor, homologo os cálculos, e requisite-se o pagamento no importe de R$1.665,64, nos termos do artigo 13, inciso II da Lei n° 12.153/2009, conforme entendimento já do Colégio Recursal em Guarulhos: Recurso nº:0100017-61.2017.8.26.9051 Agravante:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: CARLOS PERINE JUNIOR e outros Voto nº 257 Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 07, 12 e 13 da Lei 12.153/09. Inexistência de prazo diferenciado para pessoa jurídica de direito público no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Início imediato da fase executória, operado o trânsito em julgado. Dispensa de intimação pessoal. Princípio da especialidade que afasta a regra do artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil. Prazo concedido para impugnação dos cálculos compatível com o rito célere do Juizado. Decisão mantida. Agravo improvido. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere; cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada. Para cada credor deve ser instaurado um incidente, observando que os honorários contratuais não são considerados verba autônoma, mas apenas serão descontados do crédito da parte. Para tanto, deve ser apresentado o respectivo contrato. No momento do pagamento, a entidade devedora procederá à atualização monetária e acrescerá os juros devidos. Portanto, o incidente deve ser instruído com a planilha de cálculos que já foi submetida ao contraditório e devidamente homologada. Caso seja utilizada planilha diferente da homologada ou forem cadastrados valores distintos, fica, desde já, determinada a baixa do respectivo incidente pela serventia, devendo ser providenciada a instauração de um novo. Todos os campos para peticionamento devem ser preenchidos, principalmente a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Por tal razão, para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. 4 - Com a concordância ou no silêncio do devedor, concede-se o prazo de cinco dias para a instauração do incidente, sob pena arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Ewelyn Aparecida Batista x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 293622388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032133-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EWELYN APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032133-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ewelyn Aparecida Batista - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTO… Processo 1032133-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ewelyn Aparecida Batista - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 58.177,60 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Mauriceia Marsola Ribeiro x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 311325320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013730-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURICEIA MARSOLA RIBEIRO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO WILLIAN RIBEIRO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013730-51.2024.8.26.0224 (processo principal 1024688-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mauriceia Marsola Ribeiro - Sul America Cia de Seg… Processo 0013730-51.2024.8.26.0224 (processo principal 1024688-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mauriceia Marsola Ribeiro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra a decisão de fls. 234/235 que rejeito exceção de pré-executividade oposta contra o cumprimento de sentença que lhe move Mauriceia Marsola Ribeiro (fls. 245/250). Alega, em resumo: a) omissão da decisão quanto à ausência de provas de descumprimento, após a intimação da ré em 28/02/2024; b) contradição, dado que no período de 28/02/2024 e 25/06/2024, a autora/embargada continuem em plena utilizado do plano de saúde, com procedimentos autorizados normalmente, como, exemplo, nos dias 08/04/2024 e 02/05/2024, afastando a afirmação de inadimplemento entre 28/02 e 25/06/2024; c) omissão quanto à confusão processual causada pela autora e o excesso de execução apontado pela executado, havendo quatro cumprimentos de sentenças anteriores relativos à multa, com levantamento de valor superior ao determinado em Acórdão que reduziu o valor da multa processual; d) omissão quanto à afirmação de descumprimento atual da exequente, que não vem pagando as mensalidades do plano de saúde, autorizando o cancelamento do contrato, sendo o motivo da suspensão atual do plano da falta de pagamento das parcelas atuais, não guardando relação com a inadimplência de mensalidades de 2023. Pretende o suprimento das omissões e contradições, com efeitos modificativos. Juntou documentos (fls. 251/282). Resposta da embargada/exequente MAURICEIA MARSOLA RIBEIRO (fls. 286/291), afirmando, em resumo: a) esgotamento do prazo para pagamento voluntário do débito; b) intempestividade da exceção de pré-executividade. DECIDO. Conheço e acolho os embargos, eis que a decisão embargada é omissa quanto à apreciação da questão da continuidade do uso do plano de saúde após a decisão de mérito nos autos originais, bem como a existência de fato novo, consistente em novos inadimplementos da requerente, a justificar a suspensão e o cancelamento do plano. De fato, não houve apreciação concreta da questão, o que faço, neste momento. Embora se trate de exceção de pré-executividade, tem-se por matéria de ordem pública a aferição dos limites da coisa julgada e, em caso de cumprimento de sentença, provisório ou não, a existência de descumprimento ou mora sobre a ordem judicial. E, no caso, observa-se que o limite da coisa julgada vincula-se ao restabelecimento do plano a partir de inadimplementos ocorridos no ano de 2023, não abarcando inadimplementos posteriores. Desta forma, à fim de se verificar, com correção, se (i) houve novas suspensões do plano de saúde ou (ii) cancelamento do plano (iii) a partir de inadimplemento da autora após 28/02/2024, determino: A) à autora, que apresente todos os comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde, a partir de janeiro de 2024, em ordem cronológica; B) à executada, que apresente em documento único, de forma clara e intelegível, o fluxo de pagamentos recebidos, bem como as datas de suspensões do plano, bem como eventual notificação posterior a 02/2024 por conta de inadimplementos ocorridos a partir daquele período. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), PAULO WILLIAN RIBEIRO (OAB 187154/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Domingos Marinho Alves x Diego Dos Santos Janes

ID: 316960697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062397-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MARINHO ALVES

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS JANES

Despacho

Advogados:

MARCELO ALVES NEVES

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DESPACHO Nº 1062397-51.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1062397-51.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Domingos Marinho Alves - Apelado: Diego dos Santos Janes (Não citado) - Trata-se de apelação interposta por DOMINGOS MARINHO ALVES nos autos de ação de indenização por danos moral e material movida contra DIEGO DOS SANTOS JANES, cujo processo foi extinto nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. O autor foi condenado ao recolhimento da taxa de cinco (5) UFESP's (R$185,10), no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa (fl. 25). Preliminarmente, o autor postulou pela concessão das benesses da gratuidade de justiça (fls. 28/32). É o relatório. Em sede de razões de apelação, o apelante, que se declarou apenas aposentado (fl. 1), afirmou que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, e, por isso, postulou pela concessão da gratuidade. Não obstante, o apelante não trouxe nenhum documento aos autos que pudesse demonstrar a alegada miserabilidade (fls. 28/32). Em razão disso, foi determinada a juntada dos seguintes documentos: a) Declarações de rendimentos, referentes aos três últimos exercícios fiscais, em ordem crescente; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses, observando-se que o apelante é empresário individual (DOMINGOS MARINHO ALVES CNPJ 31.009.154/0001-78); c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas, relativos aos três últimos meses; e) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico:(https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br"., bem como demais documentos que julgar necessários para a análise do pedido de gratuidade da justiça (fls. 48/50). Não obstante, o apelante deixou transcorrer o prazo in albis (fl. 52). Assim, conclui-se que não há condição objetiva a justificar o deferimento do pedido, pois cabia ao apelante demonstrar a real situação financeira, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE EXTINÇÃO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE NÃO É ABSOLUTA - NÃO HÁ NADA QUE IMPEÇA AO JUIZ DETERMINAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O PROCESSO, SEM QUE COM ISSO REPUTEM-SE VIOLADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No mesmo sentido: IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA manutenção dos benefícios da Justiça gratuita à Impugnada impossibilidade a declaração de pobreza por si só não atesta a hipossuficiência da parte ausência de indícios que demonstrem o estado de hipossuficiência decisão reformada. RECURSO DO IMPUGNANTE PROVIDO. Ante o exposto, indefiro o pedido, devendo o apelante, no prazo de cinco (05) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Marcelo Alves Neves (OAB: 416422/SP) - 5º andar

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Gilberto Nascimento Costa x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 277698790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019356-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

KARINA ROSA DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Karina Rosa da Silva (OAB 374476/SP) Processo 0019356-51.2024.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Gilberto Nascimento Costa - Req… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Karina Rosa da Silva (OAB 374476/SP) Processo 0019356-51.2024.8.26.0224 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Gilberto Nascimento Costa - Reqdo: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. Trata-se impugnação ao cumprimento provisório de astreintes arbitrada em tutela de urgência concedida nos autos principais (fls.50) sob o argumento de que a requerida ultrapassou o prazo de 30 dias para cumprimento da referida decisão. O exequente manifestou-se às fls. 30/31. É O RELATÓRIO. Decido. Nos autos principais foi deferida tutela de urgência, a fim de que a requerida restabelecesse o serviço de fornecimento de energia elétrica no imóvel descrito na inicial instalação sob n. 150260113 no prazo de 24 horas sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. A requerida fora notificada a cumprir a tutela de urgência deferida aos 29.02.2024, conforme comprovante de fls. 56. No entanto, a requerida comprovou o cumprimento da tutela de urgência concedida somente em 10.09.2024 (fl. 153). Portanto, observe-se que deixou a requerida de cumprir a tutela de urgência no prazo estabelecido de 24 horas, vindo, somente a cumprir em 10.09.2024, ultrapassando-se, assim 30 dias estabelecidos na decisão de fls. 50 dos autos principais. Portanto, patente o descumprimento da liminar concedida, sendo perfeitamente possível a execução da multa aplicada. Assim, julgo improcedente a impugnação apresentada. Tratando-se de impugnação ao cumprimento de sentença improcedente, não há que se falar em verba honorária sucumbencial, em favor da impugnada, conforme Tema 408 e Súmula 519 ambos do STJ. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL CONFORME PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELO ENTE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 519/STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. O acórdão recorrido destoou do entendimento deste Superior Tribunal firme no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe 21/10/2011). 2. "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (Súmula 519/STJ). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1529547/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 12/03/2020)". "Nos termos do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.186/RS, representativo de controvérsia na forma do art. 543-C, do CPC/1973 - tema 408) a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 519 do STJ)" e, "em que pese tal pronunciamento tenha sido estabelecido sob a égide do diploma processual civil revogado, a deliberação se mantém, também, para contendas estabelecidas no âmbito do NCPC, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença (seja ela definitiva ou provisória) não enseja o início de novo procedimento, visto que atrelada à própria abertura do cumprimento de sentença em si, o qual já admite, por força do art. 85, § 1º, do NCPC a fixação de honorários advocatícios" (STJ AgInt-AREsp n. 1.747.288-MT, 4ª Turma, j. 24-05-2021, rel. Min. Marco Buzzi). Em outro precedente: STJ, REsp n. 1.859.220-MS, 4ª Turma, j. 02-06-2020, rel. Min. Marco Buzzi". Contudo, quanto ao levantamento do depósito, deve ser obsevrado o quanto estabelecido no artigo 520, IV do CPC. Intime-se.

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