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Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 335545624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022356-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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Processo 0022356-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1072310-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva - Banco Voto… Processo 0022356-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1072310-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. As medidas executivas serão adotadas exclusivamente nestes autos, devendo as partes direcionar suas petições ao presente incidente de Cumprimento de Sentença, autuado sob nº 0022356-12.2025.8.26.0002. Atentem, ainda, as partes, que as futuras petições deverão ser protocoladas como simples petição, nas categorias existentes no sistema, e não mais como cumprimento de sentença, sob pena de rejeição do protocolo. Indefiro a isenção das custas processuais. O credor, neste cumprimento de sentença em que busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do adiantamento das custas iniciais com fundamento na Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A análise da controvérsia conduz à constatação de que a referida norma padece de vícios que obstam sua aplicação imediata e automática no âmbito das Justiças Estaduais. Isso porque, sob diversos prismas constitucionais e jurisprudenciais, a legislação em questão revela-se inconstitucional, ainda que tal vício seja, nesta sede, reconhecido apenas incidentalmente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as custas judiciais ostentam natureza tributária, qualificando-se como taxa, conforme disciplina o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por esta razão, a sua instituição e eventual isenção dependem de lei do ente federativo competente para a criação do tributo, no caso, os Estados-membros. A União, por seu turno, não detém competência para conceder isenções relativas a tributos de titularidade estadual, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Portanto, a Lei nº 15.109/2025, ao determinar a dispensa do recolhimento antecipado de custas em processos de cobrança de honorários, ainda que de modo indireto, configura isenção heterônoma, afrontando expressamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências tributárias. Ademais, do ponto de vista formal, ressalta-se que a iniciativa para propor leis que tratam sobre custas judiciais é reservada aos Tribunais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.629. Assim, a origem parlamentar da norma também atrai vício de iniciativa. Sob o enfoque material, observa-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição), na medida em que a lei estabelece tratamento favorecido a determinada categoria profissional, em detrimento das demais que, em situação análoga, não são beneficiadas por idêntica prerrogativa. Não há justificativa plausível para a diferenciação introduzida pela norma, o que resulta em privilégio inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.260. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, a criação de regimes distintos para o acesso à justiça, mediante a dispensa de custas apenas para advogados em determinadas ações, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso igualitário à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, devendo o credor promover o recolhimento respectivo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0015943-80.2025.8.26.0002

ID: 294560176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015943-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPRE CLICKS COMUNICAçãO EIRELI-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VANESSA DA COSTA

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ANDRE SCARANI BAENA

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Processo 0015943-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1032443-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Compre Clicks Comunicação Eireli-epp - Vistos. Considerando-se os… Processo 0015943-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1032443-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Compre Clicks Comunicação Eireli-epp - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL OU CITADO COM HORA CERTA, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 329 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANDRE SCARANI BAENA (OAB 375923/SP), ANDREA VANESSA DA COSTA (OAB 339598/SP)

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Cirleia Alves Santana Roschel x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 323519395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014940-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIRLEIA ALVES SANTANA ROSCHEL

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALINE PINHEIRO VENANCIO

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Processo 0014940-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1045150-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cirleia Alves Santana Roschel - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vi… Processo 0014940-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1045150-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cirleia Alves Santana Roschel - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. Preliminarmente, arquivem-se os autos principais, com as cautelas de praxe. No mais: 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP)

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Processo nº 1051432-64.2025.8.26.0002

ID: 337813115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051432-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

K. I. A. S. K. M. A. N. K. V. A. N. L. G. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN FAUSTINO BERNARDINO

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Processo 1051432-64.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.I.A.S. - - L.G.A.N. - - K.M.A.N. - - K.V.A.N. - Vistos. De acordo com a jurisprudência pacífica da Câmara Especial d… Processo 1051432-64.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.I.A.S. - - L.G.A.N. - - K.M.A.N. - - K.V.A.N. - Vistos. De acordo com a jurisprudência pacífica da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há que se falar em distribuição por dependência com fundamento no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, quando a ação anterior que foi extinta sem resolução do mérito havia sido proposta pela parte contrária, isto é, com os polos ativo e passivo invertidos: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. alimentos proposta pela cônjuge varoa distribuída ao Juízo Suscitado. Redistribuição dos autos ao Juízo Suscitante, onde tramitou medida cautelar de separação de corpos ajuizada pelo cônjuge varão e extinta sem resolução do mérito. Inexistência de relação de acessoriedade entre as demandas. Ações fundadas em fatos completamento distintos, com pedidos diversos e partes em polos invertidos. Prevenção não configurada. 2. Juízo Suscitado que tampouco é prevento. Precedente ação de dissolução de união estável c.c. partilha de bens ajuizada pelo cônjuge varão extinta sem resolução do mérito em virtude de desistência. Inaplicabilidade do art. 286, II, do CPC. Partes que estão em polos invertidos. Reiteração de pedido não configurado. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Hipótese de livre distribuição do feito. 3. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana."(TJSP; Conflito de competência cível 0003625-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ação de consignação em pagamento anterior, entre as mesmas partes, em polos invertidos. Identidade de causa de pedir, consubstanciada no recebimento de crédito previdenciário. Ação de consignação em pagamento que foi extinta sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial pelo Juízo Suscitado. Pedidos distintos e partes em polos invertidos. Prevenção não configurada. Inaplicabilidade do art. 286, II, do CPC. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência de conexão ou de risco de decisões conflitantes. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapira."(TJSP; Conflito de competência cível 0032012-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) "Conflito negativo de competência Ação de imissão na Posse Feito remetido ao suscitante, mercê de aventada prevenção estabelecida pelo prévio conhecimento de anterior demanda declaratória com idêntico pedido veiculado em reconvenção Descabimento Demandas com natureza totalmente diversas e opostas pelas partes em polos invertidos Ausência de semelhanças de seus elementos a configurar repropositura de ações Repetição de pedidos, ademais, que por ter sido veiculada pela ré quando de sua contestação que afasta possível tentativa de violação ao princípio do juiz natural Ausente a aludida prevenção por possível repetição de pedidos, nos termos do art. 286, II, do CPC Inviabilidade, ademais, de estabelecimento de conexão entre a primitiva demanda e o pedido reconvencional - Inviabilidade Feito condutor já sentenciado Inteligência da Súmula nº 235 do e. STJ e artigo 55, § 1º, do CPC - Precedentes Conflito conhecido - Competente o suscitado (MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa)."(TJSP; Conflito de competência cível 0016206-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Nova Odessa -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/06/2021; Data de Registro: 27/06/2021) Conforme consulta realizada, a ação de divórcio nº 1057857-78.2023.8.26.0002 foi ajuizada pela parte contrária, isto é, pelo ora requerido Lenildo, de modo que não há prevenção deste Juízo. Ante o exposto, rejeito a distribuição por dependência (fls. 35) e determino a imediata remessa dos autos ao Distribuidor para devolução à E. 7ª Vara da Familia e das Sucessões deste Foro Regional. Em caso de discordância, fica, desde já, suscitado o conflito de competência, pelas razões acima expostas. Apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. Int. - ADV: WILLIAN FAUSTINO BERNARDINO (OAB 457565/SP), WILLIAN FAUSTINO BERNARDINO (OAB 457565/SP), WILLIAN FAUSTINO BERNARDINO (OAB 457565/SP), WILLIAN FAUSTINO BERNARDINO (OAB 457565/SP)

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Fabio Guimaraes De Queiroz x Inter Japan Veiculos Ltda

ID: 297093731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024513-89.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GUIMARAES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

INTER JAPAN VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CUNHA

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MICHELLE NÓBREGA BORGES DE QUEIROZ

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Processo 0024513-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1025653-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Fabio Guimaraes de Queiroz - Inter Japan Veiculos Ltda - Vistos. A sen… Processo 0024513-89.2024.8.26.0002 (processo principal 1025653-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Fabio Guimaraes de Queiroz - Inter Japan Veiculos Ltda - Vistos. A sentença de fls. 128/132 dos autos principais assim determinou: Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da presente ação para CONDENAR a parte requerida a providenciar a transferência do Certificado de Registro de Veículo (CRV), referente ao marca Chevrolet, modelo Onix, placa FWH-0I23 da cor cinza para o nome da parte autora Michelle Nóbrega Borges de Queiroz, confirmando a tutela antecipada de urgência e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 805,16, com correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido (artigo 85, §2° do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). A ação transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2024 (fl. 135 dos autos principais). Proposto o presente incidente de cumprimento de sentença em 7 de agosto de 2024, requereu a parte exequente o pagamento dos danos materiais e honorários arbitrados, que atualizados contemplavam R$ 2.230,61 (fl. 3). Sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença, defendendo a parte executada que o valor correto seria R$ 1.969,70 (fls. 17/18), promovendo o depósito do valor incontroverso (fl. 29). Manifestou-se a parte exequente (fls. 37/38). É o relatório. Fundamento e decido. À fl. 13, verifica-se que a parte exequente atualizou o valor devido a título de danos materiais desde 27 de fevereiro e 22 de março de 2023, datas do desembolso. À fl. 19, é possível observar que o mesmo método foi aplicado pela parte executada. A planilha de fl. 13 concluiu pela aplicação de 14,23% de juros de mora, valor condizente quando se verifica que a citação operou-se em 28 de abril de 2023 (fl. 55 dos autos principais), enquanto proposta a presente execução em agosto de 2024. A parte exequente, por sua vez, não considerou este incide, atingindo valor inferior em razão da parca incidência de juros moratórios (fl. 19). Outrossim, verifica-se que enquanto atualizados os valores pagos a título de custas judiciais pela parte exequente (fl. 14), esses valores não foram atualizado pela parte executada (fl. 19), ainda que a sentença assim determinasse: "condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC)". Diante de todo o exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 17/18. Ressalto que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo que acompanhada do depósito do valor incontroverso, não impede a incidência da multa e honorários advocatícios sobre o valor não pago. Diante do exposto, no prazo de quinze dias, apresente a parte exequente: (a) para o levantamento dos valores depositados às fls. 20/21, o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico constante no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do link https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ; e (b) Planilha de cálculo atualizada contemplando apenas o valor não pago, incidindo sobre este 10% de honorários advocatícios e 10% de multa, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Com a vinda da nova planilha de cálculo da parte exequente, intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: MICHELLE NÓBREGA BORGES DE QUEIROZ (OAB 330152/SP), RICARDO LUIZ CUNHA (OAB 203728/SP)

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Sérgio Burgarelli x Gas Natural São Paulo Sil Sa

ID: 311494246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000864-55.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO BURGARELLI

Polo Passivo:

GAS NATURAL SãO PAULO SIL SA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO BURGARELLI

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PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000864-55.2025.8.26.0586 (processo principal 1001147-08.2018.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Sérgio Burgarelli - Gas Natural S… Processo 0000864-55.2025.8.26.0586 (processo principal 1001147-08.2018.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Sérgio Burgarelli - Gas Natural São Paulo Sil Sa - DA LEGITIMIDADE Prescreve a Lei no. 8.906/94: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. ... Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (Lei nº 14.365/2022) ...". Observe-se, no mais, o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa. Inconformismo da exequente. Exequente que, na qualidade de advogada, não atuou durante o processo de conhecimento que resultou na formação de título executivo judicial que ora se pretende executar. Honorários sucumbenciais que são devidos ao patrono que atuou durante a fase de conhecimento do feito. Mero substabelecimento de poderes que não resulta, de plano, na cessão, renúncia ou sub-rogação da verba honorária sucumbencial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Exequente que não faz jus ao recebimento de tais quantias. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0012100-78.2023.8.26.0002; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Os honorários sucumbenciais são devidos ao patrono que atuou durante a fase de conhecimento do feito. O substabelecimento de poderes não resulta, de plano, na cessão, renúncia ou sub-rogação da verba honorária sucumbencial. Portanto, comprove a parte exequente a legitimidade para o recebimento dos honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, há a necessidade de intimação do advogado anterior (vide fls. 401 e 558 dos autos principais), para que diga sobre os honorários de sucumbência dos autos principais. Dessa forma, providencie a z. Serventia o cadastramento e a intimação dos mencionados advogados indicados no instrumento de procuração de fls. 401 e substabelecimento de fls. 558 dos autos principais, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com a manifestação da parte exequente e do advogado anterior, tornem os autos conclusos para decisão. Inexistindo consenso entre o advogado anterior e o atual advogado do executado, no que se refere aos honorários sucumbenciais, torna-se incabível a discussão nos presentes autos acerca da fixação do percentual de honorários sucumbenciais em favor do antigo patrono da parte exequente, devendo, se o caso, ser pleiteado em demanda autônoma. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado dentro de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. Entretanto, o executado não possui advogado constituído nos autos de conhecimento. Assim, após o recolhimento da respectiva taxa, caso ainda não tenha feito, intime-se o executado por carta com AR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ressalta-se que considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Intime-se. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), SÉRGIO BURGARELLI (OAB 200927/SP)

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Processo nº 1013916-78.2023.8.26.0002

ID: 313616751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013916-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VALVERDE DE ASSIS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA

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Processo 1013916-78.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Valverde de Assis Pereira - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei … Processo 1013916-78.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aline Valverde de Assis Pereira - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA (OAB 61991/SP)

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Chalfin Goldberg E Vainboim & Fichtner Advogados Associados e outros x André Rodrigues Neves

ID: 292135998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000612-52.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN GOLDBERG E VAINBOIM & FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADOS ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ANDRé RODRIGUES NEVES

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO ADRIANO GUEDES BARRETO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000612-52.2025.8.26.0586 (processo principal 1000925-98.2022.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Itau Unibanco S/A - - Chalfin Goldberg e Vainboim & Fich… Processo 0000612-52.2025.8.26.0586 (processo principal 1000925-98.2022.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Itau Unibanco S/A - - Chalfin Goldberg e Vainboim & Fichtner Advogados Associados - André Rodrigues Neves - DA LEGITIMIDADE Prescreve a Lei no. 8.906/94: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. ... Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de o advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente. (Lei nº 14.365/2022) ...". Observe-se, no mais, o seguinte julgado do E. TJSP: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa. Inconformismo da exequente. Exequente que, na qualidade de advogada, não atuou durante o processo de conhecimento que resultou na formação de título executivo judicial que ora se pretende executar. Honorários sucumbenciais que são devidos ao patrono que atuou durante a fase de conhecimento do feito. Mero substabelecimento de poderes que não resulta, de plano, na cessão, renúncia ou sub-rogação da verba honorária sucumbencial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Exequente que não faz jus ao recebimento de tais quantias. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0012100-78.2023.8.26.0002; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Os honorários sucumbenciais são devidos ao patrono que atuou durante a fase de conhecimento do feito. O substabelecimento de poderes não resulta, de plano, na cessão, renúncia ou sub-rogação da verba honorária sucumbencial. Portanto, comprove a parte exequente a legitimidade para o recebimento dos honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, o advogado anterior (vide fls. 260/267 e 157/170 dos autos principais) manifestou-se às fls. 17/20. Assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias quanto ao pedido de fls. 17/20. Após, com a manifestação da parte exequente e do advogado anterior, tornem os autos conclusos para decisão. Inexistindo consenso entre o advogado anterior e o atual advogado do executado, no que se refere aos honorários sucumbenciais, torna-se incabível a discussão nos presentes autos acerca da fixação do percentual de honorários sucumbenciais em favor do antigo patrono da parte exequente, devendo, se o caso, ser pleiteado em demanda autônoma. DO CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA De acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROGÉRIO ADRIANO GUEDES BARRETO (OAB 411247/SP)

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Escola Nova Lourenço Castanho Ltda. x Carolina Dias Inoue Dos Santos e outros

ID: 277421069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014234-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLA NOVA LOURENçO CASTANHO LTDA.

Polo Passivo:

CAROLINA DIAS INOUE DOS SANTOS PAULO RICARDO INOUE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MANUELA BRAGA ARAÚJO

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BEATRIZ TOGNATO PORTUGAL GOUVEA

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ADV: Beatriz Tognato Portugal Gouvea (OAB 257308/SP), Manuela Braga Araújo (OAB 15903/ES) Processo 0014234-78.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Escola Nova Lourenço Castanho Ltda. - … ADV: Beatriz Tognato Portugal Gouvea (OAB 257308/SP), Manuela Braga Araújo (OAB 15903/ES) Processo 0014234-78.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Escola Nova Lourenço Castanho Ltda. - Exectda: Carolina Dias Inoue dos Santos, Paulo Ricardo Inoue dos Santos - Vistos. Acolho o pedido de desbloqueio. Em que pesem os argumentos da exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMANDO DE ORDEM PÚBLICA. 1.Nostermos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgIntnoREsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgIntnos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgIntno AREsp1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgIntnoREsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bensnopresente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgIntno AREsp2224539 / RS, AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado - Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento - Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC - Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor - Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda - Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos - Manutenção do desbloqueio do valor constrito - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no REsp2018134/ PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta decisão. Expedida a guia e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, III do CPC). Int.

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Arlinda Morgado Rossi e outros x Municipalidade De São Paulo

ID: 335929322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0416322-08.1999.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDA MORGADO ROSSI CLECI DA SILVA FARIA ELIZABETE MICHELETE EUNICE DA SILVA EVANI PANTALEAO ALBINO CARDOSO IRACI ROSSI GOMES IRENE DE CASTRO IVANI ROSSI SAMPAIO MARIANA CAETANO DA SILVA BASTOS MARTA DESSEN SIQUEIRA BRITO NATáLIA FARIA SIQUEIRA BRITO NEIDE ROSSI NEIDE ROSSI GONçALVES PAULO DESSEN SIQUEIRA BRITO PERCIVAL BERNARDI REGINATO RICARDO ROSSI RODRIGO FARIA SIQUEIRA BRITO RONALDO ROSSI RUBENS ROSSI THIAGO ETIENE MIGUEL SILVA VALERIA APARECIDA GRAMINHA

Polo Passivo:

MUNICIPALIDADE DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

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PATRICIA MANSUR DE OLIVEIRA

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MAKARIUS SEPETAUSKAS

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FLAVIO BARBARULO BORGHERESI

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ADRIANE MIRANDA SARAIVA

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Processo 0416322-08.1999.8.26.0053 (053.99.416322-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Irene de Castro - - Evani Pantaleao Albino Cardoso - - Arlinda Morgado Rossi - - Elizabete Michelete -… Processo 0416322-08.1999.8.26.0053 (053.99.416322-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Irene de Castro - - Evani Pantaleao Albino Cardoso - - Arlinda Morgado Rossi - - Elizabete Michelete - - Eunice da Silva - - Percival Bernardi Reginato - - Valeria Aparecida Graminha e outros - Arlinda Morgado Rossi - - Iraci Rossi Gomes - - Ivani Rossi Sampaio - - Neide Rossi Gonçalves - - RICARDO ROSSI - - Neide Rossi - - Ronaldo Rossi - - Rubens Rossi - - Cleci da Silva Faria - - Paulo Dessen siqueira Brito - - Marta Dessen Siqueira Brito - - Natália Faria Siqueira Brito - - Rodrigo Faria Siqueira Brito - - MARIANA CAETANO DA SILVA BASTOS - - THIAGO ETIENE MIGUEL SILVA - Municipalidade de São Paulo e outro - para fins de intimação - Execução nº 2006/004288 Vistos. Às fls. 2879/2880, o Ministério Público atua no presente processo em razão da interdição da requerente Irene de Castro. Nos documentos de fls. 2843/2851 e 2864, consta a informação de que houve depósito integral dos valores (fls. 2763/2764), sem qualquer retenção em nome da coautora Irene, conforme certidão de fls. 2765/2768. Ainda, observa-se que foi expedido mandado de levantamento em seu favor, no montante de R$ 113.121,12, conforme fls. 2767. Contudo, esse levantamento ocorreu em 12/04/2023, ou seja, meses antes do deferimento da curatela provisória. Considerando que o levantamento pode ter sido feito antes da curatela e por meio do patrono originário, não se justificaria o pedido de reserva de honorários contratuais. No entanto, como não foram prestados os esclarecimentos determinados às fls. 2851, o Ministério Público, com o intuito de proteger os interesses da interdita, requer que o patrono originário seja intimado para confirmar se os valores foram levantados, a data do levantamento e o beneficiário do pagamento, juntando documentação comprobatória. Além disso, requer-se que Irene de Castro, caso o levantamento tenha sido realizado, informe se recebeu o valor repassado e se o Juízo da interdição foi comunicado acerca do montante, dada a relevância financeira envolvida, também com a devida documentação. Às fls. 2879/2880, os autores informam que receberam notificação extrajudicial do Sr. Tadeu de Castro Oliveira solicitando prestação de contas em relação às ações que envolvem a coautora Irene de Castro. A prestação foi devidamente enviada em 29 de julho de 2024. Esclarecem que, após o depósito do crédito pela DEPRE e levantamento realizado pelo advogado, é encaminhada correspondência ao cliente informando sobre a liberação dos valores e solicitando os dados bancários para depósito, seguido da prestação de contas. Afirmam também que Irene de Castro tomou ciência da disponibilização do valor, conforme comprovante de aviso de recebimento anexado. Ressaltam que a guia de levantamento foi expedida antes da decisão judicial que nomeou o curador provisório, sendo que a ciência dessa nomeação só ocorreu após o recebimento da notificação extrajudicial. Após contato com o curador, confirmam que o valor atualizado foi transferido para a conta indicada por ele, conforme comprovante juntado. No que se refere à reserva de honorários, apontam que a manifestação da advogada Dra. Patrícia Mansur de Oliveira não se opôs à reserva, desde que proporcional à revogação do mandato. No entanto, considerando que o precatório foi integralmente quitado antes da referida revogação, não há fundamento para reserva de honorários, devendo qualquer questão contratual ser resolvida em ação autônoma. Por fim, os autores concordam com a extinção da execução nos termos do artigo 924, incisos II e III do CPC, ressalvando apenas a possibilidade de correção por erro material, especialmente quanto ao crédito expedido na ordem cronológica 93/2007. Registram, ainda, que o valor da coautora Julieta Ana dos Santos permanece retido em razão da notícia de seu falecimento, conforme consta às fls. 2768. Às fls. 2889, o Ministério Publico requereu expedição de ofício ao juízo da interdição, com cópia da petição de fls. 2879/2885, para fins de conhecimento. É o relatório. Decido. Considerando o requerimento formulado pelo Ministério Publico, DEFIRO A expedição de ofício ao juízo da interdição - Autos nº 1088218-78.2023.8.26.0002, 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO, com cópia da petição de fls. 2879/2885. A presente servirá como ofício, juntamente com cópia da petição de fls. 2879/2885. Dando prosseguimento ao feito, aguarde-se documentos para habilitação dos herdeiros da coautora Julieta Ana dos Santos, tendo em vista a existência de valor retido nos autos, conforme consta às fls. 2768. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), PATRICIA MANSUR DE OLIVEIRA (OAB 138706/SP), ADRIANE MIRANDA SARAIVA (OAB 108280/SP), PATRICIA MANSUR DE OLIVEIRA (OAB 138706/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), FLAVIO BARBARULO BORGHERESI (OAB 203037/SP)

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