Processo nº 5002022-31.2023.8.21.0049
ID: 309655801
Tribunal: TJRS
Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 5002022-31.2023.8.21.0049
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002022-31.2023.8.21.0049/RS
TIPO DE AÇÃO:
Contribuições de Melhoria
RELATOR
: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER
RECORRENTE
: VENDELINO DAL CANTON (REQUERENTE)
ADVOGADO(A)
: DANIEL GOLISZEVSKI (OAB RS079906)
EMENTA
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA …
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