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Processo nº 5002227-26.2023.8.24.0001

ID: 312254246

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-26.2023.8.24.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR MATEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISÂNGELA TREBIEN BORTOLOTTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002227-26.2023.8.24.0001/SC AUTOR : OSMAR MATEUS ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA TREBIEN BORTOLOTTO (OAB SC026358) DESPACHO/DECISÃO Considerando a renúncia anunciada pelo perit… Procedimento Comum Cível Nº 5002227-26.2023.8.24.0001/SC AUTOR : OSMAR MATEUS ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA TREBIEN BORTOLOTTO (OAB SC026358) DESPACHO/DECISÃO Considerando a renúncia anunciada pelo perito anteriormente nomeado ao evento 68, RENMANDA1 , NOMEIO , em substituição, a engenheira em segurança do trabalho FABIANE MERLO , CREA/SC n. 173.234, cadastrada junto ao sistema AJG. Além disso, tendo em vista as recusas reiteradas de diversos profissionais cadastrados no sistema da AJG, MAJORO os honorários periciais para R$ 1.629,03 (mil, seiscentos e vinte e nove reais e três centavos) , correspondentes a três vezes o valor do teto máximo estabelecido pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025 e Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014 , ambas do Conselho da Justiça Federal, levando em conta, ainda, a complexidade da perícia e a dificuldade de se encontrar peritos especializados nesta Comarca, o que faço com supedâneo no art. 28, § 1º da resolução: Art. 28, § 1º. Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; VI - realização de perícia em mais de uma localidade; VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. Por oportuno, em que pese este juízo reconheça a importância do trabalho desempenhado pelos profissionais nomeados, os quais são imprescindíveis para instruir processos, servindo o respectivo laudo médico como parâmetro para fundamentar decisões judiciais de maneira justa e imparcial, a fixação dos honorários deve seguir os limites previstos na legislação, estando o magistrado adstrito aos valores previamente definidos. Os quesitos do réu encontram-se ao evento 39, PET1 ; já da parte autora no evento 1, INIC1 e evento 49, QUESITOS1 . No mais, cumpra-se conforme determinado no evento 31, DESPADEC1 . Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5002227-29.2025.4.04.7217

ID: 313866890

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-29.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE FRANCISCO VARNIER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBANO ADVOGADOS S/S

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OZIEL PAULINO ALBANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-29.2025.4.04.7217/SC AUTOR : JOYCE FRANCISCO VARNIER ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO ATO ORDINATÓRIO Perícia designada com médico especialista em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-29.2025.4.04.7217/SC AUTOR : JOYCE FRANCISCO VARNIER ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO ATO ORDINATÓRIO Perícia designada com médico especialista em oftalmologia, Dr. VALTER PEREIRA NETO, CRMSC026075. Para tanto, deve a parte autora comparecer na Clínica de Olhos Pereira, com endereço na Rua João Cechinel, 71, 1º andar, Centro, Criciúma/SC. Deve o Procurador da parte autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. Ainda assim, a parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Fixo-lhe os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Portaria 159/2025, tendo em vista a dificuldade de conseguir médico especialista em oftalmologia na região de Criciúma que se proponha a realizar perícias nesta especialidade. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Para tanto, informo que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia , abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). Por fim, o laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os " quesitos da parte autora ", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Processo nº 5002227-37.2018.8.13.0056

ID: 320306664

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002227-37.2018.8.13.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRISA LOCADORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BAO RIBEIRO

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BRUNA LUIZ DE BARROS ROCHA

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THIAGO BAO RIBEIRO

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5002227-37.2018.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Causas Supervenientes à Sentença, Precatório, Requisição de Pequeno Valor - RPV] AUTOR: Brisa Locadora Ltda. CPF: 59.320.945/0001-33 RÉU: MUNICIPIO DE BARBACENA CPF: 17.095.043/0001-09 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes (Id nº 10370566456-09/01/2025), opostos por BRISA LOCADORA LTDA., alegando omissão na sentença de Id nº 10352758138-09/12/2024, por não lhe ter sido oportunizada a apresentação de documento consistente no termo de cessão de crédito válida celebrada com a empresa Auto Miets Locadora de Veículos Ltda. Apresenta farta argumentação acerca dos requisitos da cessão de crédito e, ao final, pede que sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, com a observância do termo juntado em anexo, o qual comprova a cessão de crédito realizada entre a Brisa Locadora e a Auto Miets, não sendo necessária a notificação do devedor para que o crédito persista e continue sendo exigível, devendo então ser quitado nos moldes da manifestação de Id nº 9815554415. Sem contrarrazões, apesar de intimado o embargado, conforme certificado em Id nº 10440265571-29/04/2025. É o relatório. DECIDO. Conheço dos Embargos Declaratórios, por serem próprios e tempestivos, conforme certificado em Id nº 10388494941-10/02/2025. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. In casu, não estão presentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, o argumento do embargante no sentido de que não lhe foi oportunizada a juntada de documento comprobatório de cessão de crédito não constitui matéria a ser arguida em sede de Embargos de Declaração. Aliás, trata-se de documento firmado em 08 de marco de 2023 (Id nº 10370564702-09/01/2025) e que já poderia ter sido juntado aos autos, sem qualquer manifestação deste Juízo nesse sentido, posto que a produção de prova compete a cada uma das partes envolvidas no litígio. Os Embargos de Declaração não se prestam a oportunizar à parte a juntada de prova documental extemporânea. Lado outro, as razões apresentadas pela embargante revelam apenas inconformismo, que deve ser objeto de recurso apropriado colimando a reforma da decisão. Nítido, pois, o caráter protelatório, a obstar o conhecimento dos Embargos de Declaração e o efeito interruptivo do prazo recursal. Nesse sentido: É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes (STJ - AgRg no AREsp: 1153985 DF 2017/0216628-7, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 24/05/2018, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que determinou a comprovação da inclusão em folha de pagamento dos valores apresentados pela exequente. Embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pela agravante não conhecidos na origem. Jurisprudência pacífica no sentido de que embargos declaratórios não conhecidos não interrompem o prazo recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Ag. de Instr. nº 2198133-51.2023.8.26.0000; 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Deborah Ciocci, em 29/08/2023). Portanto, à luz de tais considerações, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios ofertados por BRISA LOCADORA LTDA. Publique-se, registre-se e intimem-se. Barbacena, 05 de junho de 2025. Liliane Rossi dos Santos Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 5002227-91.2022.8.21.0050

ID: 321131392

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-91.2022.8.21.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA DRESCH LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALBERTO FRANTZ JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-91.2022.8.21.0050/RS AUTOR : CEREALISTA DRESCH LTDA ADVOGADO(A) : ALBERTO FRANTZ JUNIOR (OAB RS088801) ATO ORDINATÓRIO Designada audiência de concil… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-91.2022.8.21.0050/RS AUTOR : CEREALISTA DRESCH LTDA ADVOGADO(A) : ALBERTO FRANTZ JUNIOR (OAB RS088801) ATO ORDINATÓRIO Designada audiência de conciliação virtual para o dia 14/10/2025 às 18:15h. 1. INSTRUÇÕES PARA ACESSO: A plataforma Cisco Webex poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo endereço eletrônico, preferencialmente pelo navegador ''Google Chrome''. Então basta esperar até que o organizador permitir sua entrada na sala de audiência. Para acesso via celular será necessário o download do aplicativo “Webex Meetings”, disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Após o download concluído é só: a) abrir o aplicativo; b) clicar em entrar na reunião; c) copiar e colar o link; d) clique em “entrar” (botão verde, canto direito inferior); e e) agora é só esperar até que o organizador permitir sua entrada na sala de audiência. Para acesso via computador é facultado o download do aplicativo, que segue os mesmos passos que o download pelo celular. Caso o usuário opte por acessar de forma on-line sem o download , deve seguir os seguintes passos: a. inserir na barra de pesquisa “webex meetings” ou clicar no link: https://www.webex.com/pt/index.html b. após deve procurar no canto superior direito da tela o link “Entrar em uma reunião on-line. c. será redirecionado para uma página onde aparecerá um campo para inserir o número da reunião. d. após o preenchimento de tal informação, será redirecionado para nova página onde aparecerá um campo para inserir a senha da reunião. e. aparecerão as informações sobre a reunião virtual, onde o usuário deverá clicar em “entrar na reunião” link verde no canto superior direito da tela. Esclareço que ao entrar na reunião, a parte/testemunha/procurador(a) estará em um lobby virtual, cuja entrada será notificada a magistrada organizadora da audiência e onde deverá aguardar ser aceito. Esclareço que a testemunha deverá com pelo menos 48 horas de antecedência verificar condições de acesso à internet, a fim de que o ato não seja frustrado por questão de conectividade. Qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionadas à realização da audiência , poderá ser contatado pelo aplicativo Whatsapp nº. 54 9 9713 4672 2. INFORMAÇÕES DE ENTRADA: Link da reunião: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m29da2ec42418db4dc7846c78eef0783c Senha: MMsgvZ4w2y2 Número da reunião: 2535 321 4600

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Jurema Costa x Banco Safra S A

ID: 320717953

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-95.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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DIEGO LUZIETTI PEREIRA

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WAGNER CORREA DE SOUZA

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GUILHERME DANIELSKI MACHADO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002227-95.2025.8.24.0020/SC AUTOR : JUREMA COSTA ADVOGADO(A) : GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213) ADVOGADO(A) : WAGNER CORREA DE SOUZA (OAB SC062671) ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5002227-95.2025.8.24.0020/SC AUTOR : JUREMA COSTA ADVOGADO(A) : GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213) ADVOGADO(A) : WAGNER CORREA DE SOUZA (OAB SC062671) ADVOGADO(A) : DIEGO LUZIETTI PEREIRA (OAB SC057728) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) DESPACHO/DECISÃO As partes são legítimas e regularmente representadas. Trata-se de pedido juridicamente viável, verificando-se a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado (art. 357 do Código de Processo Civil). INDEFIRO a produção de prova oral postulada no EVENTO 34, eis que desnecessário para a resolução da lide, bem como por não acrescentar em nada o exposto na exordial e na réplica. Considerando que a parte demandante requer, dentre outros pedidos, a declaração de inexistência de relação extrajudicial entre as partes, e sendo aplicável ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor, incumbe, portanto ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação. Neste sentido, ao julgar o Tema n. 1.061 o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" . Sendo assim, torna-se crucial para o processo à analise das assinaturas impugnadas no contrato sub judice , para que seja constatado se partiu, ou não, do punho da parte autora. Dessa forma, DETERMINO a produção de prova pericial digital, nomeando como perito o Sr. JOELCIO SCARPARI, a qual deverá ser notificado para as providências devidas, bem como como acerca da necessidade de apresentação da via original da avença, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º). Aplicando por analogia o disposto na Resolução CM n. 5/2023, fixo a remuneração do Expert em R$ 740,02, quantia que toma por base o número de contratos a serem periciados. Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Quanto aos honorários periciais, a parte ré deve antecipá-los, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal Catarinense em demandas semelhantes, incluindo a proferida no agravo de instrumento nº 5038287-98.2023.8.24.0000. Nos termos do art. 465 do CPC, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Vindo o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se houve o recebimento e utilização do valor liberado pelo contrato ora discutido em sua conta bancária. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5002227-64.2025.8.21.0025

ID: 327135945

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível (Família, Sucessões e Inf. e Juventude) da Comarca de Santana do Livramento Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5002227-64.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MONTEIRO RODRIGUEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS PEREIRA ARGILES

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ARROLAMENTO COMUM Nº 5002227-64.2025.8.21.0025/RS REQUERENTE : MATEUS MONTEIRO RODRIGUEZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS PEREIRA ARGILES (OAB RS115999) DESPACHO/DE… ARROLAMENTO COMUM Nº 5002227-64.2025.8.21.0025/RS REQUERENTE : MATEUS MONTEIRO RODRIGUEZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS PEREIRA ARGILES (OAB RS115999) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese a manifestação do inventariante, há de se consignar a inviabilidade de pretensão de que a benesse da gratuidade da justiça seja extendido ao pagamento de taxa de CRVA, por se tratar de despesa extraprocessual e que visa a regularização do bem. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VENDA JUDICIAL DE VEÍCULO. TERCEIRO INTERESSADO COMPRADOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG ÀS DESPESAS EXTRAPROCESSUAIS REFERENTE À TRANSFERENCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 98, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL NO QUAL O BENEFÍCIO TENHA SIDO CONCEDIDO. A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PORTANTO, ABRANGE OS ATOS PROCESSUAIS E AS DESPESAS ESSENCIAIS À TRAMITAÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, POR SUA VEZ, CONFIGURA DESPESA EXTRAPROCESSUAL, DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO BEM E DE SUA POSTERIOR REGULARIZAÇÃO PERANTE O DETRAN, NÃO ESTANDO COBERTA PELOS EFEITOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESSE MODO, O PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS TAXAS DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, LOGO, A MANUTEÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50600736620258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 12-06-2025) Assim, indefiro o pedido. Ressalto, por oportuno, que a comprovação de liberação do gravame prescinde de expedição de novo certificado. Para comprovação, concedo o prazo de 30 dias, como postulado anteriormente ( evento 26, PET1 ). Expeça-se alvará a favor do inventariante, representado por seu genitor, autorizando o levantamento de saldo de FGTS existente em nome de ADRIANA ALMEIDA MONTEIRO , que era portador do CPF nº 006.319.180-60, devendo a quantia ser depositada em conta com rendimentos a ser movimentada mediante prévia autorização judicial, comprovando-o nos autos. Com integral atendimento, dê-se vista ao MP e após, conclua-se o feito. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5002227-84.2024.4.04.7210

ID: 329242109

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-84.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISOLDE BUCHE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE GARZLAFF

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TATIANA GARZLAFF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-84.2024.4.04.7210/SC AUTOR : ISOLDE BUCHE ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-84.2024.4.04.7210/SC AUTOR : ISOLDE BUCHE ADVOGADO(A) : DAIANE GARZLAFF (OAB SC035245) ADVOGADO(A) : TATIANA GARZLAFF (OAB SC028916) DESPACHO/DECISÃO Da necessidade de audiência Considerando a necessidade de esclarecer aspectos controvertidos relacionados à atividade rural alegada, defiro a produção da prova oral requerida pela parte autora no evento retro para determinar audiência na qual será tomado o depoimento pessoal da autora e inquiridas eventuais testemunhas. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, com a devida qualificação , na forma do art. 450 do Código de Processo Civil e art. 34 da Lei n. 9.099/95, para designação de audiência. Solicita-se, ainda, a fim de dar celeridade ao processo, que o rol seja apresentado através de petição com documento denominado " ROL DE TESTEMUNHAS". Fica(m) cientificado(s) o(s) procurador(es) de que " cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo " (art. 455 do Código de Processo Civil). Nesse caso, havendo necessidade de deslocamento da(s) testemunha(s), eventuais despesas deverão ser custeadas pela parte que a(s) arrolou para a audiência. Havendo necessidade da intimação pela via judicial, deverá a parte demonstrar tal necessidade, na forma do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento expresso nesse sentido, requisitem-se, preferencialmente por e-mail, as testemunhas servidores públicos, se houver indicação clara do órgão de lotação e da chefia imediata, dispensando-se a intimação direta a essas testemunhas. Modalidade da Audiência Fica intimada a parte autora para que se manifeste a respeito do interesse na realização de audiência presencial ou telepresencial (via aplicativo Zoom), observando-se que o silêncio implicará em concordância tácita com a modalidade telepresencial. Destaco, ainda, que a opção pelo “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, já pressupõe concordância da parte com a realização de audiência pela modalidade telepresencial . Fica facultado, mesmo após a adoção da modalidade telepresencial, o comparecimento das partes, advogados/procuradores e testemunhas na sala de audiências desta Subseção, bastando para tanto que seja comunicada tal intenção nos autos com pelo menos 5 dias úteis de antecedência, indicando quem comparecerá presencialmente. Caso requerido, realizar-se-á o ato no modo presencial, na sala de audiências desta Subseção. Ficam as partes e testemunhas cientificadas de que a audiência será gravada e que, para esse fim, deverão promover a respectiva autorização, se assim lhes for solicitado . Após a apresentação do rol de testemunhas, paute a Secretaria data para audiência, intimando-se as partes do link para participação do ato. Intimem-se.

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Processo nº 5002227-56.2024.4.03.6323

ID: 305919029

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-56.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002227-56.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: MICHELE FERRAZ REU: UNIÃO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002227-56.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: MICHELE FERRAZ REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Michele Ferraz, qualificada nos autos, em face da União. Nesta sede processual, a autora almeja provimento jurisdicional que condene a ré à sua reinclusão no Programa Bolsa Família, com efeitos financeiros retroativos à data de protocolo do requerimento de atualização, havido em 23/01/2024. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A tutela provisória foi indeferida. Contudo, foram-lhe deferidos os benefícios da gratuidade judiciária. Citada, a ré ofereceu contestação em que deduziu defesa processual e defesa de mérito direta. Em linha de preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam ao fundamento de que a execução do Programa Bolsa Família é descentralizada entre todas as esferas federativas. No mérito, advogou a legalidade do ato administrativo por meio do qual a autora foi excluída do aludido programa social de transferência de renda. Requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido. A peça de resistência fez-se acompanhar de documentos, dentre eles um despacho proferido pela titular do Departamento de Benefícios da Secretaria Nacional de Renda da Cidadania, órgão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, alusivo ao restabelecimento do benefício da autora em outubro de 2024 (despacho nº 29/2025/SENARC/DEBEN-DJ-PBF). Em réplica, a autora ratificou os termos da prefacial. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o mérito porque os fatos controvertidos estão provados por documentos e, portanto, não há necessidade de dilação probatória (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais. O juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os pressupostos negativos da litispendência e da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e ao interesse de agir. A preliminar processual arguida pela ré não merece acolhida, pois a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades correspondentes ao Programa Bolsa Família é sua, por meio de dotações orçamentárias específicas e outros recursos de fontes nacionais e internacionais (art. 11, I a III, da Lei nº 14.601/2023. A descentralização da execução da política assistencial não modifica o panorama processual porque não há obliteração da competência federal para o custeio respectivo e porque a ação dos entes subnacionais e locais é ancilar. Sendo assim, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. As informações prestadas pelo Departamento de Benefícios da Secretaria Nacional de Renda da Cidadania, órgão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, descortinam que a autora foi excluída do Programa Bolsa Família por inconsistência cadastral. Porém, “foi registrada nova atualização cadastral em 24/01/2024, sob os novos parâmetros e decorridos seis meses desde o cancelamento, a família obteve nova concessão de benefício, em outubro de 2024, sendo reintegrada ao programa” (despacho nº 29/2025/SENARC/DEBEN-DJ-PBF) — Id. 352035659, p. 2). Na percepção da ré, é juridicamente aceitável o hiato de seis meses que medeia a atualização cadastral e a reinclusão da autora no programa social, com o restabelecimento dos pagamentos a ela devidos. Entretanto, esse interregno não tem previsão legal ou regulamentar (cf. Lei nº 14.601/2023 e Decreto nº 12.064/2024). De modo que a autora tem direito ao benefício retroativamente ao instante do protocolo do requerimento de atualização cadastral, quando deduziu a sua pretensão na esfera administrativa (23/01/2024). Em face do exposto, rejeito a preliminar processual de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar mensalidades do Programa Bolsa Família à autora com efeitos retroativos ao instante de protocolo do requerimento de atualização cadastral (23/01/2024). Feito isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

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Processo nº 5002227-06.2025.4.03.6102

ID: 300258252

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002227-06.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMADEU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVANA APARECIDA NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002227-06.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ANTONIO AMADEU DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: GEOVANA APARECIDA NOVAIS - SP391960… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002227-06.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ANTONIO AMADEU DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: GEOVANA APARECIDA NOVAIS - SP391960 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO AMADEU DE OLIVEIRA, contra ato do Sr. PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que determine o julgamento do recurso administrativo (NB 42/204.791.862-0), interposto em 19/08/2024, sem julgamento até a presente data. Apresentou procuração e documentos. Foi deferido o pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de Justiça e postergada a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações. A União requereu seu ingresso na lide e a denegação da segurança. A autoridade coatora informou que o processo foi distribuído ao CRPS, em 19/08/2024, e que aguarda a distribuição a uma unidade julgadora (id 356922981). O MPF opinou pela falta de interesse público que justificasse sua intervenção no feito (id 357259781). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 5º, LXIX, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A norma constitucional torna estreita a via do “mandamus” ao exigir, para sua concessão, que se tenha direito líquido e certo, como já fazia a Lei n. 1.533/51 em seu artigo 1º, atualmente substituída pela Lei n. 12.016/2009. Hely Lopes Meirelles, referindo-se a esse dispositivo recorda que “quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança” (Mandado de Segurança. 26 ed. Atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar F. Mendes. p. 37). Depreende-se dos documentos carreados aos autos, que o processo administrativo especificado na inicial ainda se encontra pendente de julgamento. Aplica-se, “in casu”, o disposto no artigo 49, da Lei nº 9.784/99: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” Ao estabelecer prazos para a atuação dos agentes administrativos, o legislador realizou, no plano prático, os ideais constitucionais de eficiência, em consonância com a previsão de garantia, a todos, do direito fundamental à razoável duração do processo, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, do que se conclui que ao impetrante é assegurado direito líquido e certo de ter seu pedido administrativo apreciado em prazo razoável, observados ditames e procedimentos legais. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE E CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. EXCESSO INJUSTIFICADO. ILEGALIDADE.1. O prazo para análise e decisão em processo administrativo submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 2. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3. Comprovado o excesso injustificado na conclusão do processo administrativo resta caracterizada a ilegalidade a autorizar a concessão da segurança.(TRF4 5006248-60.2015.404.7100, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 24/09/2015). No que concerne à hipótese dos autos, verifico que o prazo legal estabelecido foi ultrapassado, devendo ser salientado que se trata de requerimento de benefício de natureza alimentar, evidenciando-se, assim, a necessidade de eficiente resposta do órgão previdenciário. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para determinar o julgamento do recurso administrativo (NB 42/204.791.862-0), distribuído para a impetrada em 19/08/2024 no prazo de 30 (trinta) dias. Indevidos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Oficie-se à autoridade impetrada. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

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Processo nº 5002227-88.2024.8.24.0066

ID: 294627436

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-88.2024.8.24.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CEDENIR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002227-88.2024.8.24.0066/SC AUTOR : CEDENIR JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR072940) DESPACHO/DECISÃO Da execução invertida ADOTO o proce… Procedimento Comum Cível Nº 5002227-88.2024.8.24.0066/SC AUTOR : CEDENIR JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR072940) DESPACHO/DECISÃO Da execução invertida ADOTO o procedimento da execução invertida contra a fazenda pública (art. 526 do CPC), a fim evitar o início da fase de cumprimento de sentença e incidentes processuais respectivos (impugnações), mas sobretudo porque o INSS deve (i) implantar os benefícios concedidos judicialmente e (ii) promover a elaboração dos cálculos a respeito dos valores a serem pagos. Assim: a) INTIME-SE o INSS para que, em trinta dias , comprove a implantação do benefício concedido e apresente os cálculos dos valores da condenação (com observância aos termos da sentença/acórdão); b) Cumprido o retro, INTIME-SE a parte credora para que, em cinco dias , se manifeste a respeito do benefício e do cálculo (art. 526, § 1º, do CPC), ciente de que o silêncio será interpretado como concordância com os valores indicados pelo INSS; c) Havendo concordância ou transcorrido o prazo da alínea b, in albis , EXPEÇA-SE a competente requisição de pagamento (requisição de pequeno valor ou precatório, a depender do caso) e conste como data da não oposição de impugnação o dia do protocolo dos cálculos do INSS; d) Expedida a requisição, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de cinco dias , se for o caso, invoquem erros; e) Comprovado o depósito, RETORNEM-SE conclusos para sentença (art. 526, § 3º, do CPC). Diante da necessidade de expedição da RPV (ou precatório), INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias: a) quanto aos valores apurados para expedição da requisição de pagamento, informar acerca da incidência das retenções legais: Imposto de Renda retido na Fonte (sim/RRA; não/isento); e Contribuições previdenciárias (sim/entidade; não/isento). b) em sendo o caso de RPV, informar qual o valor atribuído pela legislação do município, bem como sua juntada aos autos; c) informar os dados bancários para transferência (nome do beneficiário e titular da conta bancária - conta corrente ou poupança -, detalhando com todos os dígitos o banco, agência e conta da parte beneficiária, respectivo nº do CPF/CNPJ e e-mail da parte interessada. Da discordância dos valores devidos (impugnação da parte credora) No caso de discordância a respeito aos valores devidos ou caso o INSS permaneça inerte em relação à alínea a , ARQUIVEM-SE os autos, porquanto a adoção do procedimento exige a absoluta concordância. Antes do arquivamento CERTIFIQUE-SE a respeito do não cumprimento das disposições da execução invertida e INTIME-SE as partes para que tomem ciência (prazo de 1 dia na intimação via Sistema Eproc). Eventual cobrança da obrigação exequenda deverá ser promovida via ajuizamento de cumprimento de sentença. Cumpra-se.

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