Resultados para "5002267-42.2023.4.03.6333" – Página 49 de 76

Vitor Eduardo Silveira Dalva x Brb Credito Financiamento E Investimento S A

ID: 283736934

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-74.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VITOR EDUARDO SILVEIRA DALVA

Polo Passivo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ROCHELLE LOPES LEAO

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RAFAEL ABREU DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-74.2025.8.21.0048/RS AUTOR : VITOR EDUARDO SILVEIRA DALVA ADVOGADO(A) : ROCHELLE LOPES LEAO (OAB RS126463) ADVOGADO(A) : RAFAEL ABREU DE SOUZA (OAB RS126693) RÉU …

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Processo nº 5002267-67.2022.4.04.7006

ID: 319283270

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-67.2022.4.04.7006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MORAES BERTOLDI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-67.2022.4.04.7006/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Avoquei os autos. 2. Observo que o valor bloqueado no evento 144.1 não atinge 1%…

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Processo nº 5002267-44.2023.4.03.6203

ID: 277115124

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-44.2023.4.03.6203

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONE AMORIM DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5002267-44.2023.4.03.6203 AUTOR: IVONE AMORIM DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO OLIVE…

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Processo nº 5002267-44.2023.4.03.6203

ID: 277115129

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-44.2023.4.03.6203

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5002267-44.2023.4.03.6203 AUTOR: IVONE AMORIM DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO OLIVE…

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Processo nº 5002267-09.2014.4.04.7116

ID: 275986729

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002267-09.2014.4.04.7116

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNING TECNOMETAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI RAKOWSKI JANOVIK

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CLAUDIO MERTEN

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002267-09.2014.4.04.7116/RS APELANTE : BRUNING TECNOMETAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : Ernani Rakowski Janovik (OAB RS080474) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MERTEN (OAB RS015647…

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Processo nº 5002267-91.2025.8.24.0080

ID: 330234295

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002267-91.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SARTORETO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANALICE GEUDA

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Monitória Nº 5002267-91.2025.8.24.0080/SC AUTOR : MARCOS ANTONIO SARTORETO LTDA ADVOGADO(A) : ANALICE GEUDA (OAB SC055538) ATO ORDINATÓRIO A fim de se dar cumprimento à determinação contida no pronu…

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Processo nº 5002267-66.2021.8.21.0096

ID: 332948647

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002267-66.2021.8.21.0096

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MORGANIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI

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EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-66.2021.8.21.0096/RS REQUERENTE : MORGANIA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5002267-09.2024.4.02.5113

ID: 337014765

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-09.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE MARIA MONTEIRO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-09.2024.4.02.5113/RJ REQUERENTE : ELIZETE MARIA MONTEIRO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELLA DAIBERT SALLES DA SILVA (OAB RJ133833)…

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Processo nº 5006050-42.2023.4.03.6333

ID: 257209667

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006050-42.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ROBERTO PEIXOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA APARECIDA CHINAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006050-42.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006050-42.2023.4.03.6333 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ADRIANO ROBERTO PEIXOTO Advogado do(a) RECORRENTE: SILVANA APARECIDA CHINAGLIA - SP264628-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006050-42.2023.4.03.6333 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ADRIANO ROBERTO PEIXOTO Advogado do(a) RECORRENTE: SILVANA APARECIDA CHINAGLIA - SP264628-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto em face de sentença que assim dispôs: Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a: conceder a aposentadoria por incapacidade permanente ao autor a partir de 10/01/2024; e pagar o valor correspondente às parcelas em atraso, após o trânsito em julgado, observados os parâmetros financeiros descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e a prescrição quinquenal. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006050-42.2023.4.03.6333 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ADRIANO ROBERTO PEIXOTO Advogado do(a) RECORRENTE: SILVANA APARECIDA CHINAGLIA - SP264628-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os benefícios por incapacidade encontram desenho normativo nos artigos 42, 59 e 86, Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (destacou-se) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (destacou-se) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (destacou-se) Eis, portanto, os requisitos legais exigidos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente dispensada; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Quanto ao termo inicial, necessário fazer valer entendimento solidificado na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO POR REAPRECIAÇÃO DA TESE DEFENDIDA NO APELO NOBRE. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. INVIABILIDADE NESTA VIA RECURSAL. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS nos quais se alega omissão quanto à tese segundo a qual não há como se exigir da Previdência Social o pagamento de benefício previdenciário antes da constatação da incapacidade do segurado, que, no caso, só se deu com a realização da perícia médica. Assim, se ausente o requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do laudo do perito do Juízo e não da citação. 2. Não há falar em omissão, mas pretensão pelo rejulgamento da lide porque o colegiado já afastou a tese autárquica ao decidir que: "A constatação da incapacidade gerada pelo infortúnio quando realizada por meio do laudo médico-pericial do perito nomeado pelo Juiz elucida o fato já ocorrido a fim de que venha a ser considerado pelas partes e o julgador. Como prova, pertence ao processo judicial e declara situação fática preexistente, razão por que o momento no qual o aludido documento vem aos autos não deve ser considerado como termo inicial do que é devido pela autarquia previdenciária federal". Desse modo, fixou-se o entendimento segundo o qual "a detecção da incapacidade total e permanente do segurado através da perícia judicial associada a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência impõe reconhecer como termo inicial da aposentadoria por invalidez o dia da citação, aplicando-se o caput do artigo 219 do CPC quando ausente o requerimento administrativo". 3. Não há omissão a respeito dos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, pois assente o entendimento nesta Corte de que o recurso especial não é meio adequado para observância de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, diante da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (artigo 102, III, da Constituição Federal). A propósito, confiram-se: EDcl no REsp 1.230.532/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 18/06/2013; EDcl no REsp 1.211.676/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17/12/2013; e AgRg nos EAREsp 7.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2014. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Primeira Seção, EDcl no REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 28/5/2014, DJe de 2/6/2014 – destacou-se) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB É FIXADA NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUANDO ELA "NÃO CONSEGUE ESPECIFICAR A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE" (TNU - PEDILEF N.º 200763060094503, REL. JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, J. 14.09.2009) E "NÃO HOUVER ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR FUNDAMENTADAMENTE O INÍCIO DA INCAPACIDADE EM DATA ANTERIOR" (TNU - PEDILEF N.º 200834007002790, REL. JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, J. 25.05.2017). 2. NO ENTANTO, SE O PERITO FIXA O TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, A DIB DEVE CORRESPONDER À DII, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 690 DA IN N.º 77/2015 DO INSS. 3. TESE FIXADA NO PEDILEF N.º 0503279-98.2020.4.05.8102: "NOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, A DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB É FIXADA NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ESTA OCORRER DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL". 4. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001732-80.2018.4.03.6332, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, 25/04/2023 – destacou-se) Atento à informatização dos processos, pela qual o INSS tem ciência de todos os atos do processo; também, porque, a citação (nos termos do art. 129-A, Lei nº 8.213/1991) dar-se-ia apenas após realização de perícia: entendo aconselhável usar como marco temporal a data de propositura da ação. Trata-se de critério adotada pelo INSS em proposta de acordo, inclusive. Outra conclusão imporia prejuízo a segurado, especialmente, em comparação a litigantes em ações de outra natureza (diversa da previdenciária ou assistencial, em que o INSS figure como réu). Neste caso, a sentença trouxe a seguinte fundamentação naquilo que importa ao recurso: Nestes autos, o laudo pericial elaborado em 20/03/2024 (id. 319516166) atesta que: “Após anamnese, avaliação física e análise de exames complementares e documentos constantes nos autos entendo que o autor (a) apresenta incapacidade permanente e total para o trabalho e para suas atividades habituais como frentista.” Grifei. O médico perito fixou a DII (data de início da incapacidade) em 11/10/2023. Decerto que a conclusão sobre a incapacidade laborativa da autora é atividade eminentemente judicial. Isso porque é ao magistrado que caberá a consideração de diversas circunstâncias – tanto médicas, reportando-se à perícia e aos documentos constantes dos autos, como sociais – para a conclusão sobre se a autora é de fato incapaz para o trabalho. No caso dos autos, a conclusão médica sobre a incapacidade laboral total e permanente deve considerada em sua integralidade, uma vez acompanhada de elementos de convicção, acerca do real estado físico da parte autora. Quanto aos requisitos da carência e da qualidade de segurado, pela tela do CNIS anexa, é possível constatar que o autor esteve empregado até 09/01/2024. Assim, faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 10/01/2024, dia seguinte ao término de seu contrato de trabalho. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a: conceder a aposentadoria por incapacidade permanente ao autor a partir de 10/01/2024; e pagar o valor correspondente às parcelas em atraso, após o trânsito em julgado, observados os parâmetros financeiros descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e a prescrição quinquenal. O laudo pericial judicial ID 316534868 prendeu-se a atestado, para demarcar início da incapacidade. Todavia, vejo dos autos pareceres do próprio INSS, ID 316534864, dando segurança na conclusão de que a incapacidade é bem anterior: desde 03/10/2012. Tanto por isso, o benefício temporário foi sendo sucessivamente prorrogado, cessando somente em 28/06/2023 (ID 316534860). Disso, observando a descrição constante do laudo judicial, impõe-se concluir que as limitações físicas do autor são as mesmas, não havendo razão para desconsiderar os elementos trazidos administrativamente. Diante do exposto, concedo provimento ao recurso do autor, alterando a data de início do benefício (por incapacidade permanente) para 18/10/2012; mantidas as demais disposições da sentença, acrescidas da necessária observância da prescrição quinquenal e compensação do que já recebeu a título de benefícios temporários. Vitorioso, sem condenação em honorários pelo recorrente. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INÍCIO DA INCAPACIDADE DADO PELA PERÍCIA. PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS DEMONSTRAM INCAPACIDADE BEM ANTERIOR, TENDO HAVIDO SUCESSÃO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. GRAVIDADE DA LIMITAÇÃO FÍSICA CHAMA ATENÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conceder provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5002133-77.2025.4.03.6128

ID: 335711137

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002133-77.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAZALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002133-77.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: MAZALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR - CE46673 EM… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002133-77.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: MAZALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR - CE46673 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de embargos opostos por MAZALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ante a execução de título executivo extrajudicial autuada sob o n.º 5000759-26.2025.4.03.6128, proposta em seu desfavor pela CEF, no bojo do qual requer: a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; seja determinado à CEF que se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não foram juntados o contrato que pretende revisar, o cartão CNPJ e nem mesmo documentos embasando o pedido de gratuidade. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início observo que a parte autora ingressou com ação revisional de contrato em face da CEF e autuada sob o n.º 5002267-61.2025.403.6304, distribuída ao Juizado Especial Cível Federal apenas dois dias antes desta e depois de citado na execução, objetivando a revisão do contrato subjacente à Cédula de Crédito Bancário nº 0.000.000.001.517.700 . Nestes embargos estão inclusos os mesmos fundamentos e pedido de revisão. Assim, no mínimo, afigura-se hipótese de continência, de que tratam os artigo 56 e 57 do CPC. Tendo em vista que a execução do título foi proposta inicialmente, fixando a competência deste juízo, é o caso de reunião dos processos nesta 1ª VF. Por outro lado, a concessão da gratuidade de justiça está prevista nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõem sobre os requisitos e a abrangência do benefício. Nos termos do artigo 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 2º do artigo 99 do CPC estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No presente caso, muito embora a embargante pessoa jurídica apresente declaração conjunta com a procuração, id n.º 388659760, não traz aos autos qualquer elemento que comprove sua condição de hipossuficiência, sendo de se ressalvar que a presunção legal aplica-se apenas à pessoa física, (§ 3º do artigo 99 do CPC). Com relação à suspensão do processo executivo, observo que se exige o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 300 e 919 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei) “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (grifei) (...)” No caso vertente, compulsando os autos da execução principal, observo que não houve formalização de penhora. Desse modo, não foi preenchido o requisito previsto no §1º do artigo 919 do CPC. Verifico, ainda, que a embargante não trouxe na inicial, elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito invocado, para o que é imprescindível o revolver aprofundado das provas, cujo momento oportuno é o da prolação da sentença. Isto posto: i) indefiro o efeito suspensivo requerido; e 2) determino a embargante que acoste ao autos cartão CNPJ atualizado, cópia do contrato que pretende revisar e planilhas relativas à evolução, e elementos que comprovem sua situação de hipossuficiência, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Oficie-se o JEF Jundiaí, requerendo a remessa dos autos relativos ao processo n.º 5002267-61.2025.403.6304. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. P.I.C.

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